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Processo nº 1000545-46.2024.8.11.0029

ID: 294301252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000545-46.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ DIERINGS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000545-46.2024.8.11.0029. AUTOR(A): ELIEL LOPES DE SOUZA REU: SIDNEY JOSE DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000545-46.2024.8.11.0029. AUTOR(A): ELIEL LOPES DE SOUZA REU: SIDNEY JOSE DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ELIEL LOPES DE SOUZA em desfavor SIDNEY JOSÉ DA SILVA, todos qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito representado nos Cheques n. 000061 e 000062 que somam o valor de R$ 62.399,46 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos). Informa que a obrigação não foi cumprida na forma em que foi pactuada, dando ensejo ao ajuizamento da demanda. Citado (id 165379874), o requerido não efetuou o pagamento da obrigação, tampouco apresentou embargos monitórios. É o breve relato. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado da lide, consoante determina o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 701, §2ª do Código de Processo Civil dispõe: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No presente caso, tem-se que o requerido, apesar de regularmente citado, não realizou o pagamento da dívida, nem opôs embargos monitórios, sendo imperativa a constituição de título executivo judicial. Neste sentido, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsão do art. 701, §2º do Código de Processo Civil. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial” (NEVES, 2016, p.1112). Destarte, não havendo qualquer alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado, e sem controvérsia fática, impõe-se a procedência da pretensão. Assim, considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil, consoante §2º, do artigo 701, do mesmo Diploma Legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do despacho inicial. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a credor apresentar a planilha atualizada da dívida, requerendo o que de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000545-91.2025.8.11.0035

ID: 316500398

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-91.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO MORAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO MORAES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000545-91.2025.8.11.0035 REQUERENTE: FAUSTO MORAES MARTINS REQUERIDO: CATIELE ALMEIDA E SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000545-97.2025.8.11.0033

ID: 263133611

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-97.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000545-97.2025.8.11.0033 AUTOR: MARIO SERGIO SILVA DO CARMO REU: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000545-38.2025.8.11.0085

ID: 329815081

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-38.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-38.2025.8.11.0085 - Autor: TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-38.2025.8.11.0085 - Autor: TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, diante do falecimento de ARTIDORIO DAPPER, todos devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido pelo período de 35 anos. Afirma que a aposentadoria do de cujus constituía a principal fonte de renda familiar e que, com seu falecimento, ficou completamente desamparada financeiramente. Diante disso, após o óbito de seu companheiro, protocolou, em 15/01/2025, requerimento administrativo de pensão por morte urbana junto à Agência da Previdência Social. Contudo, na data de 03/06/2025, recebeu resposta negativa da autarquia, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que “não restou comprovada a condição de dependente”. Afirma não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais e requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2. Ao analisar a petição inicial, verificou-se que o falecido deixou um filho. Constatou-se, ainda, a ausência de documentos idôneos à comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Diante disso, a parte demandante foi intimada a emendar a petição inicial, a fim de incluir o herdeiro no polo passivo da demanda, bem como de apresentar documentação hábil a comprovar a hipossuficiência alegada. A emenda à inicial foi apresentada nos documentos de ID 199669972 e seguintes. 3. Diante do exposto, recebo a petição inicial e a respectiva emenda, por estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. A afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais se mostra crível. Assim,defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Promova-se a inclusão do herdeiro Maicon do Nascimento no polo passivo da presente demanda. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Citem-se os réus para contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 8. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 9. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 10. Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 11. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 18 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000545-71.2024.8.11.0053

ID: 321736903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-71.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE MARIA DE AMORIM MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1000545-71.2024.8.11.0053 Valor da causa: R$ 41.246,72 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LEIDE MARIA DE AMORIM MORAES Endereço: s/n, s/n, zona rural, BARÃO DE MELGAÇO - MT - CEP: 78190-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: informar que a data para início dos trabalhos Periciais será no dia 06/08/2025, às 14H00Min, no balcão de atendimento da Vara Única de Santo Antônio do Leverger/MT, no Fórum da Comarca de Santo Antônio do Leverger /MT. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Flavio Rabelo De Oliveira

ID: 314270830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-58.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1000545-58.2025.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1000545-58.2025.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTc0ZWVkYmMtZDE2Zi00ODAxLTk0M2UtMjg1NWJkZDQyYTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. Oportunamente, registro que mantenho a prisão preventiva do acusado FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA, pois entendo que sua custódia cautelar é medida recomendável no momento, não havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, não constituem meios satisfatórios para garantir a ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal e evitar a reiteração criminosa. Assim, verifico que não houve alteração fática apta a ensejar a revisão da decisão anterior, persistindo os motivos para a segregação cautelar. Conservo a decisão proferida anteriormente por seus próprios fundamentos: “[...] Não havendo modificação das circunstâncias fáticas verificadas no momento da decretação da segregação cautelar do paciente, é válida a decisão que a mantém, adotando fundamentação per relationem. Precedentes do STJ e desta Corte.” (TJ-MT - HC: 10087286920198110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 09/07/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/07/2019). i) INTIMEM-SE o réu preso, e as testemunhas João Ferreira de Araújo e PM Claudeir da Silva Bento, devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. v) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito

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Processo nº 1001648-51.2024.8.11.0009

ID: 322913977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GALLO CARFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA

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ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ANA PAULA GALLO CARFI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de “Embargos d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ANA PAULA GALLO CARFI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de “Embargos de Terceiros” ajuizado por Ana Paula Gallo Carfi contra Banco Bradesco S/A. Narra a embargante que é filha da senhora Sueli Gallo Carfi, parte executada nos autos nº 1000545-48.2020.8.11.0009 e que, em 12/09/2022, foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel matrícula nº 25.965, entretanto, o bem imóvel em questão não é de propriedade de Sueli Carfi, e sim da embargante. Segue narrando que no ano de 1998 a embargante Ana Paula e seu irmão Leonardo receberam um seguro de vida de seu pai DERVAL CARFI, bem como que Sueli adquiriu com o dinheiro do seguro de vida recebidos pelos menores, um imóvel rural, matrícula anterior 6.062. Aduz que, no ano de 2018, após Leonardo atingir a maioridade civil, fora realizado o desmembramento do imóvel em partes iguais e aberta duas novas matrículas, sendo elas 25.964 (desmembrada para LEONARDO CARFI irmão Ana Paula) em uma importância de terras medindo 36,30 has, Perímetro 6,054,00m, que passou a denominar-se “ESTÂNCIA MARÍLIA I”, e 25.965 que permaneceu em nome de (Sueli) ora penhorada, sendo denominada de “ESTÂNCIA MARÍLIA II”, terra esta que está ainda em posse de sua mãe, Sueli Gallo, mas é de propriedade de fato de Ana Paula, por ser herança de seu pai e que, como o imóvel estava em nome da genitora só seria possível realizar a transferência para os legítimos proprietários por doação, mas devido aos custos para lavratura da escritura de doação, esta não foi feita. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte-embargada apresentou contestação em id. 180016013, impugnando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Impugnação em id. 183376758. Por fim, a parte-embargante requereu a concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação da justiça gratuita apresentada pela parte-embargada, não merece acolhimento. Alega a parte embargada que o embargante não é pobre nos termos da lei e não pode furtar-se do pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte-embargada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca da possibilidade econômica da parte-autora. Deste modo, a mera alegação da embargada, sem um mínimo de indício probatório não o dispensa efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao embargado demonstrar que o embargante não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas aos autos que comprovam que o autor aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações do Impugnante não merecem respaldo, pois contraria o arcabouço probatório, eis que, a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao impugnante o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70067041566, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015). Assim, no caso vertente, o embargado/impugnante não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo razão para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte-embargante. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita. Prosseguindo-se, quanto ao PEDIDO DE EFEIO SUSPENSIVO, a embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, haja vista que o imóvel penhorado nos autos da execução principal está com leilão agendado. Para tanto, alega que o referido imóvel, objeto da garantia hipotecária, teria sido adquirido pela executada (sua genitora, Sra. Sueli Gallo Carfi) com dinheiro proveniente de herança do seu genitor, e que, portanto, seria de sua propriedade, e não da executada. Pois bem. Conforme o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro é medida excepcional e condicionada à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC. Isso significa que o embargante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a análise detida dos documentos anexados aos autos não permite inferir a probabilidade do direito alegado pela embargante. A cópia do processo de notificação judicial acostada apenas comprova que a executada poderia movimentar o dinheiro recebido pelos filhos, fruto da herança. Contudo, não há nos autos nenhuma prova contundente de que o imóvel objeto da penhora e da hipoteca foi, de fato, adquirido com esse dinheiro específico. Ao contrário, os documentos indicam que a executada, Sra. Sueli Gallo Carfi, deu o imóvel em garantia hipotecária como se proprietária fosse, agindo em nome próprio e sem qualquer ressalva quanto à suposta propriedade de terceiros (no caso, a embargante). A constituição de hipoteca pressupõe a capacidade do outorgante de dispor do bem, o que, à primeira vista, legitima a atuação da executada como proprietária para fins da garantia real. A alegação de que o imóvel seria de propriedade da embargante, por ter sido adquirido com dinheiro de herança do genitor, carece de elementos probatórios robustos neste momento processual que pudessem abalar a presunção de regularidade da garantia hipotecária e da propriedade da executada, tal como consta na matrícula do imóvel e no título executivo em que o imóvel foi dado em garantia. A mera alegação da origem do dinheiro, sem a devida comprovação da efetiva aquisição do bem com esses recursos e da titularidade da embargante sobre o imóvel, não se mostra suficiente para configurar a probabilidade do direito. Ademais, a insurgência da embargante quanto à doação de parte do imóvel ao seu irmão, como forma de descaracterizar a propriedade da executada, não fortalece a probabilidade do seu próprio direito. O ato de doação, por si só, sugere que a executada agia como proprietária do bem, dispondo dele livremente. Embora possa haver perigo de dano à embargante, diante da possibilidade de arrematação do imóvel por valor inferior em caso de haver uma segunda praça, este requisito, por si só, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo. A concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da embargante sobre a propriedade do imóvel impede o deferimento da medida. Por fim, sublinha-se que, da análise dos autos principais, observa-se que foi proferida decisão em id. 198977940, determinando o cancelamento da hasta pública designada para o dia 05 de agosto de 2025, devendo ser marcada nova data apenas após o transcurso do prazo recursal. Portanto, não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): a quem pertence a posse e propriedade do imóvel objeto nos autos, se o imóvel foi adquirido com o dinheiro da herança da embargante, e a próprias questões do mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 10 dias, informar eventuais provas que pretendem produzir; 2. Após, CONCLUSOS. 3. TRASLADAR cópia para os autos n. 1000545-48.2020.8.11.0009. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000545-25.2024.8.11.0036

ID: 275404520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000545-25.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIMOFEI OVCHINNIKOV

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 45 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000545-25.2024.8.11.0036 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: José Copertino de Queiroz, Jardim Paraná, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: TIMOFEI OVCHINNIKOV Endereço: Rua Volta Grande, 205, JD Volta Grande, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 INTIMANDO: TIMOFEI OVCHINNIKOV, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente. CONFIRMO a medida liminar, por seus próprios fundamentos. DETERMINO, ainda, que a parte requerida recomponha o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, em cumprimento de sentença, plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de AJG, nesta oportunidade. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE imediatamente o feito. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli - Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIVALDO CAVALCANTE RIBEIRO, digitei. GUIRATINGA, 31 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1023915-10.2025.8.11.0000

ID: 332391987

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023915-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOARES

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ARTHUR CREVELARI

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KLEBER PAULINO DE ALMEIDA

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BRUNO QUEIROZ DA SILVA

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IGOR MORENO DE OLIVEIRA

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EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023915-10.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023915-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO AGRAVADO: KELY DIAS SILVA, CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NEIDE DE ARAÚJO MARIANO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência nº 1000545-18.2025.8.11.0027, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam situação de hipossuficiência econômica. A agravante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência física e mental, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de R$ 1.518,00, sendo essa sua única fonte de subsistência. Aduz que não recebeu os valores oriundos da venda das frações do imóvel rural objeto da lide, o que, somado à sua atual condição financeira, inviabiliza o recolhimento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Sustenta, ainda, que a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de hipossuficiência, sendo o indeferimento da gratuidade da justiça medida violadora do direito fundamental de acesso à justiça. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consultando os autos de origem, verifico que o juízo da causa indeferiu o benefício pleiteado de forma imediata, sem oportunizar à parte agravante a juntada de documentação comprobatória ou qualquer esclarecimento adicional quanto à sua condição econômica. O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que demonstrem a ausência de insuficiência financeira, sendo necessário, antes, oportunizar à parte a comprovação da referida condição econômica. (N.U 1000617-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância que intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 1023915-10.2025.8.11.0000

ID: 332391993

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023915-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS KELY DIAS SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023915-10.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023915-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO AGRAVADO: KELY DIAS SILVA, CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NEIDE DE ARAÚJO MARIANO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência nº 1000545-18.2025.8.11.0027, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam situação de hipossuficiência econômica. A agravante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência física e mental, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de R$ 1.518,00, sendo essa sua única fonte de subsistência. Aduz que não recebeu os valores oriundos da venda das frações do imóvel rural objeto da lide, o que, somado à sua atual condição financeira, inviabiliza o recolhimento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Sustenta, ainda, que a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de hipossuficiência, sendo o indeferimento da gratuidade da justiça medida violadora do direito fundamental de acesso à justiça. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consultando os autos de origem, verifico que o juízo da causa indeferiu o benefício pleiteado de forma imediata, sem oportunizar à parte agravante a juntada de documentação comprobatória ou qualquer esclarecimento adicional quanto à sua condição econômica. O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que demonstrem a ausência de insuficiência financeira, sendo necessário, antes, oportunizar à parte a comprovação da referida condição econômica. (N.U 1000617-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância que intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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