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"1001060-06.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1012105-38.2025.8.11.0000

ID: 323942060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012105-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA FERREIRA GONDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), LIDIA FERREIRA GONDIM - CPF: 007.418.601-98 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, revogando a decisão de primeira instância que havia concedido tutela de urgência para obrigar a instituição financeira a emitir boletos bancários das parcelas vencidas e vincendas do contrato, afastando os efeitos da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de conduta abusiva da instituição financeira, à aplicação da Resolução Bacen nº 4.790/2020, e à recusa de recebimento dos pagamentos por outros meios, além da cessação da emissão de boletos bancários. III. Razões de decidir 3. Não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou de forma clara e fundamentada as razões do pedido liminar, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de vícios processuais revela pretensão de rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, delimitada pelo art. 1.022 do CPC. 5. Não foram identificados erros materiais a justificar a modificação ou integração do acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência identificada pela numeração única: 1001060-89.2025.8.11.0015, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida, ora agravante, emita os boletos das parcelas vencidas e das que forem vencendo no curso do processo, conforme os encargos e consectários previstos no contrato, estabelecendo que em caso de não emissão dos boletos, deixou a autora autorizada a depositar judicialmente os valores, afastando os efeitos da mora (Id: 186757864 – ação de origem). A decisão embargada deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, afastando a obrigação de emissão de boletos bancários e restabelecendo integralmente os termos do contrato originalmente pactuado entre as partes, inclusive quanto á forma de pagamento mediante débito em conta corrente, tal como convencionado na Cédula de Crédito Bancário n. C31731996-1 (Id: 289652866). Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão por não analisar o caso com fulcro na Resolução Bacen n. 4.790/2020, ausência de análise da conduta abusiva da embargada ao condicionar a emissão de boletos a renegociação de outras dívidas, contradição e obscuridade quanto a recusa da embargada em receber pagamento por outros meios e a cessação da emissão de boletos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 29183777). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando quanto o não cabimento dos embargos de declaração, uma vez que se trata de rediscussão da matéria de mérito. Por fim, manifesta pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id: 294712891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Pois bem. Da análise detida do julgado embargado, constata-se que o acórdão recorrido examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada expôs de forma adequada que, diante dos elementos constantes dos autos, não se configuraram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, circunstâncias imprescindíveis para o deferimento de medida liminar. Ressaltou-se, ademais, que o histórico de inadimplemento da embargante e as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes afastam a plausibilidade jurídica da pretensão da autora. Quanto à alegação de omissão, não há nos autos qualquer ponto essencial que tenha sido ignorado pela decisão colegiada. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido foi suficientemente clara e abrangente, contemplando os aspectos fático-jurídicos relevantes para a solução da controvérsia. No que se refere à suposta contradição, igualmente não se verifica qualquer vício que comprometa a integridade ou a coerência lógica do julgado. O acórdão enfrentou expressamente os argumentos centrais deduzidos pelas partes, seguindo uma linha argumentativa consistente e harmônica. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação do órgão colegiado acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando que se analisem os fundamentos suficientes à formação do convencimento, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012105-38.2025.8.11.0000

ID: 323942064

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012105-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), LIDIA FERREIRA GONDIM - CPF: 007.418.601-98 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, revogando a decisão de primeira instância que havia concedido tutela de urgência para obrigar a instituição financeira a emitir boletos bancários das parcelas vencidas e vincendas do contrato, afastando os efeitos da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de conduta abusiva da instituição financeira, à aplicação da Resolução Bacen nº 4.790/2020, e à recusa de recebimento dos pagamentos por outros meios, além da cessação da emissão de boletos bancários. III. Razões de decidir 3. Não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou de forma clara e fundamentada as razões do pedido liminar, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de vícios processuais revela pretensão de rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, delimitada pelo art. 1.022 do CPC. 5. Não foram identificados erros materiais a justificar a modificação ou integração do acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência identificada pela numeração única: 1001060-89.2025.8.11.0015, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida, ora agravante, emita os boletos das parcelas vencidas e das que forem vencendo no curso do processo, conforme os encargos e consectários previstos no contrato, estabelecendo que em caso de não emissão dos boletos, deixou a autora autorizada a depositar judicialmente os valores, afastando os efeitos da mora (Id: 186757864 – ação de origem). A decisão embargada deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, afastando a obrigação de emissão de boletos bancários e restabelecendo integralmente os termos do contrato originalmente pactuado entre as partes, inclusive quanto á forma de pagamento mediante débito em conta corrente, tal como convencionado na Cédula de Crédito Bancário n. C31731996-1 (Id: 289652866). Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão por não analisar o caso com fulcro na Resolução Bacen n. 4.790/2020, ausência de análise da conduta abusiva da embargada ao condicionar a emissão de boletos a renegociação de outras dívidas, contradição e obscuridade quanto a recusa da embargada em receber pagamento por outros meios e a cessação da emissão de boletos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 29183777). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando quanto o não cabimento dos embargos de declaração, uma vez que se trata de rediscussão da matéria de mérito. Por fim, manifesta pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id: 294712891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Pois bem. Da análise detida do julgado embargado, constata-se que o acórdão recorrido examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada expôs de forma adequada que, diante dos elementos constantes dos autos, não se configuraram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, circunstâncias imprescindíveis para o deferimento de medida liminar. Ressaltou-se, ademais, que o histórico de inadimplemento da embargante e as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes afastam a plausibilidade jurídica da pretensão da autora. Quanto à alegação de omissão, não há nos autos qualquer ponto essencial que tenha sido ignorado pela decisão colegiada. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido foi suficientemente clara e abrangente, contemplando os aspectos fático-jurídicos relevantes para a solução da controvérsia. No que se refere à suposta contradição, igualmente não se verifica qualquer vício que comprometa a integridade ou a coerência lógica do julgado. O acórdão enfrentou expressamente os argumentos centrais deduzidos pelas partes, seguindo uma linha argumentativa consistente e harmônica. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação do órgão colegiado acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando que se analisem os fundamentos suficientes à formação do convencimento, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001060-50.2025.8.11.0028

ID: 280084877

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES

Decisão

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica dos crimes previstos nos artigos 147, 147 - B e 163 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, em tese praticada pelo autuado ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES. Segundo consta nos autos que, no dia 25 de maio de 2025, por volta das 06h00min, na residência localizada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1849, Bairro São Benedito, município de Poconé/MT, o conduzido Adriel Oliveira Gonçalves, após passar a noite ingerindo bebidas alcoólicas, retornou para casa durante a manhã e, após discussão com sua companheira, a vítima Carla Antônia Pereira de Amorim, passou a ameaçá-la de morte, proferindo palavras ofensivas e intimidatórias, além de promover danos materiais, arremessando diversos objetos, frascos de perfumes e cosméticos, para fora da residência, gerando desordem e causando pânico, especialmente nas crianças presentes no local. É o breve relato. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, II por ter sido o autuado encontrado, após a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, e realizada a comunicação do parente do suspeito. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado aos acusados se amolda a hipótese prevista no inciso segundo do artigo mencionado. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do boletim de ocorrência, termo de depoimento, termo de declaração colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Há indicativos, de que o indiciado possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Em consulta ao sistema (https://sec.tjmt.jus.br/) constou a existência de varias registros criminais, em desfavor do autuado. Entre os registros verifica-se que já houve medida protetiva anteriormente deferida em favor da vítima, a qual novamente veio a sofrer violência domestica em seu desfavor. In casu, vale esclarecer que os fatos descritos na representação se enquadram na Lei Maria de Penha (Lei n. 11.340/2006), que, dentre outras políticas que visam coibir a violência doméstica, acresceu o inciso III ao artigo 313 do Código de Processo Penal, a fim de autorizar a decretação de prisão preventiva para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, descritas na citada lei especial. Assim, o requisito para a decretação da prisão preventiva em casos que envolvem a Lei Maria da Penha são específicos. E o representado oferece sim risco à integridade física da vítima, bem como de seus filhos. Em depoimento dos Policias Militares relataram que: “(...),ONDE A VÍTIMA, NARROU QUE SEU COMPANHEIRO PASSOU A NOITE FORA BEBENDO EM BARES, SÓ RETORNANDO PARA SUA CASA HOJE PELA MANHÃ. QUE AO CHEGAR EM CASA A VITIMA QUEIXOU-SE DA ATITUDE DELE POR ELE TER PASSADO A NOITE FORA BEBENDO E PEDIU PARA QUE FOSSE EMBORA DE SUA CASA. QUE NISSO ADRIEL SE REVOLTOU, IRRITADO E COMEÇOU A AMEAÇAR A VITIMA E QUEBRAR AS COISAS DA RESIDÊNCIA. QUE ELE ARREMESSOU VÁRIOS FRASCOS DE PERFUMES E COSMÉTICOS PARA FORA DA CASA, CAUSANDO DANOS E, PRINCIPALMENTE, PÂNICO NAS CRIANÇAS, FILHOS DO CASAL ALI PRESENTES;(...)”. Já a vítima em juízo declarou que: “(...) QUE hoje no amanhecer mais uma vez mais ADRIEL chegou em casa alterado, sob efeito de bebida, pois passou a noite toda fora de casa, ao ser questionado sobre isso, começou brigar e promover quebradeira nos objetos pessoais da vitima tipo cremes e perfumes, além de ameaçar lhe bater e por fogo na casa; QUE temendo que a violência aumentasse a vitima ligou para Policia Militar que compareceu em seguida, só na presença dos Policiais o agressor se acalmou e tentou justificar a quebradeira; (...)” Havendo fortes indícios de que o autuado tem o comportamento agressivo e violento no âmbito doméstico e familiar, verifica-se assim a vulnerabilidade da vítima diante da liberdade do agressor. E, não obstante os crimes de ameaça têm penas pequenas, a personalidade violenta do custodiado não permite um juízo seguro de que, se solto, manterá o afastamento da vítima, o que justifica a excepcionalidade da medida de prisão. Conforme entendimento do STJ, a prisão preventiva é lícita como fundamento para a garantida da ordem pública e pode ser decretada quando houver indícios suficientes da conduta reiterada de violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, sem qualquer ofensa a direito fundamental, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . 1. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal ( AgRg no HC n. 725 .221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 776045 TO 2022/0318732-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Assim, a constrição cautelar do custodiado faz-se necessária, na medida em que se trata dos delitos de ameaça, ocorridos no âmbito doméstico, portando, considerando as circunstâncias que demonstram o seu periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e, especialmente, para proteger a integridade física e psicológica da vítima. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso III do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO A INCLUSÃO NO BNMP. PROCEDA-SE a inclusão no BNMP. JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIENCIA ao Ministério Público, a defesa, a Autoridade Policial e a unidade penitenciária. EXPEÇA-SE o necessário. COM O TÉRMINO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, ENCAMINHE-SE AO JUÍZO COMPETENTE para devido andamento, com nossas homenagens. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1012520-21.2025.8.11.0000

ID: 278273409

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012520-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012520-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012520-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS - CPF: 067.440.651-65 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. DIVERSIDADE E QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com o objetivo de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, materializado na apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções contendo substância análoga a maconha, com massa total de 153g; (ii) policiais militares narraram que as drogas encontradas na residência do paciente estavam em porções individualizadas; (iii) paciente ostenta duas condenações definitivas, referentes aos delitos de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lesão corporal em contexto de violência doméstica, além de uma ação penal em curso; (iv) prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da apreensão, dentro da residência do paciente, de entorpecentes acondicionados em porções individualizadas. 6. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, por ser capaz de atingir vultuoso número de pessoas, sinalizam maior desvalor da conduta e refletem a gravidade concreta do comportamento ilícito 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais em desfavor do paciente, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no RHC n. 151.951/RS e AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO; Enunciado n. 25 e 42 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, que converteu a prisão em flagrante do paciente Luiz Fernando Franco dos Santos em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito. Infere-se dos autos que, na data de 07/março/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), materializado na apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções contendo substância análoga a maconha, com massa total de 153g. Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega não haver “fundadas razões de autoria delitiva do paciente no delito”, além de sustentar que a ordem de prisão preventiva estaria embasada apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo por não haver “qualquer evidência concreta que indique futura reiteração criminosa”. Destaca, também, que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 282603860). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 282957374). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286264887). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva dos pacientes, por entender que não haveria indícios de autoria e, ainda, porque o decreto cautelar não estaria embasado em fundamentos válidos e idôneos. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar expedidos em autos que investigam o seu envolvimento no delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), supostamente praticado contra a vítima Claudio Enrique Itai Farias, conforme consta nos autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Na residência do paciente foram encontradas 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções de substância análoga a maconha, com massa total de 153 gramas. Na audiência de custódia, o Juízo de origem, norteado pela gravidade concreta do delito e o risco de reiteração de delito, converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “[...] Especificamente quanto às hipóteses do artigo 312, do CPP, está presente, no caso, a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, haja vista se tratar de situação de reiteração criminosa, pois o autuado é reincidente (Executivo de Pena SEEU n. 2000015-61.2023.8.11.0093), além de possuir a Ação Penal condenatória transitada em julgado n. 1000031-39.2022.8.11.0102, na qual o autuado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (reincidente específico) e integração de organização criminosa, além do modus operandi desempenhado pelo autuado, o qual, supostamente, conforme consta nos autos, armazenou no forro do telhado de sua residência grande quantidade de drogas ilícitas, sendo aproximadamente 101 pinos de substância análoga à cocaína, 01 pedra grande de substância análoga à pasta-base de cocaína e 01 porção grande e 04 pequenas de substância análogas à maconha. Vale ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão por si sós, demonstram-se, no presente caso, insuficientes, pois o estado de liberdade do autuado gera perigo concreto à sociedade, conforme acima demonstrado, não possuindo eles condições de aguardar o trâmite processual em liberdade, pois, se acaso colocado em liberdade neste momento, encontrará estímulos para voltar a delinquir, consignando, também, que o tráfico de drogas é um grande responsável pela deflagração de vários outros delitos, notadamente os patrimoniais e contra a vida [...]” (id. 281552854, p. 64). Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. De acordo com o contexto fático narrado pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os entorpecentes apreendidos na residência do paciente estavam acondicionados em porções individualizadas, a demonstrar que, em tese, seriam comercializados. Esses elementos, aliados à prova da materialidade do crime, bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade ao exame do mandamus, observa-se que os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a apreensão de 101 porções de cocaína, com massa total de 83g, e 05 porções de substância análoga a maconha, com massa total de 153 gramas, por ser capaz de atingir um vultuoso número de pessoas, sinaliza maior desvalor da conduta e reflete a gravidade concreta do comportamento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça entende que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no RHC 125.233/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJE 8.2.2021). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Aliado a isso, a existência de duas condenações definitivas anteriores, uma à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), e outra à pena de 02 meses e 15 dias de detenção pela prática do delito lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP) (SEEU n. 2000015-61.2023.8.11.0093), e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) (autos n. 1001060-56.2024.8.11.0102), revelam certa periculosidade social e aparente inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC n. 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Luiz Fernando Franco dos Santos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001060-06.2022.5.02.0271" – Página 5 de 5

Processo nº 1012105-38.2025.8.11.0000

Processo nº 1012105-38.2025.8.11.0000

Processo nº 1001060-50.2025.8.11.0028

Processo nº 1012520-21.2025.8.11.0000