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"1001076-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1022238-50.2024.8.11.0041

ID: 312616797

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022238-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1022238-50.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1034982-14.2023.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1022238-50.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1034982-14.2023.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de "Embargos à Execução Fiscal c/c Pedido de Efeito Suspensivo" propostos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em face da Execução Fiscal nº 1034982-14.2023.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o reconhecimento da prescrição do crédito inscrito na CDA nº 2023705007, referente à multa administrativa ambiental originada do Auto de Infração nº 151767/2017. Em síntese, a parte embargante sustenta: (i) que o crédito está prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por já decorrido o prazo de cinco anos desde a lavratura do auto de infração; e (ii) requer a extinção da execução fiscal. O juízo deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos por meio da decisão constante no ID 157745504. Na sequência, a parte embargada apresentou impugnação (ID 161637649). A embargante apresentou réplica (ID 166134465). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). A controvérsia em exame cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão executória de multa administrativa ambiental imposta ao embargante, cuja exigibilidade decorre do Auto de Infração nº 151767/2017, lavrado em 06 de março de 2017, e formalizada na Certidão de Dívida Ativa nº 2023705007. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas ativas de natureza não tributária, tais como as multas administrativas impostas por infrações ambientais, sujeitam-se à prescrição quinquenal, contado o prazo a partir da data em que o crédito se tornar exigível. Ocorre que, no caso específico das sanções administrativas, a exigibilidade do crédito não se perfectibiliza com a mera lavratura do auto de infração, que constitui apenas o ato inaugural do processo punitivo-administrativo. O auto de infração, embora detenha relevância jurídica no procedimento fiscalizatório, possui natureza precária e provisória, pois representa tão somente a formalização de uma acusação administrativa inicial contra o administrado, a ser submetida à apreciação da própria Administração Pública dentro de um devido processo legal substancial. Essa imputação, por si só, não tem o condão de constituir obrigação exigível, uma vez que o ordenamento jurídico, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, expressamente assegura ao administrado o direito de apresentar defesa e interpor os recursos cabíveis, os quais, enquanto não decididos definitivamente, obstam a consolidação do crédito. A exigibilidade da obrigação sancionatória, portanto, apenas se consolida após a finalização de todas as instâncias recursais administrativas, seja por decisão expressa da autoridade competente que julgue os recursos apresentados, seja pela inércia do administrado, que permite o decurso dos prazos recursais sem interposição de impugnações. É esse o momento em que se reconhece, em termos jurídicos, a constituição definitiva do crédito público, condição essencial para a sua inscrição em dívida ativa, nos moldes exigidos pela legislação de regência. O encerramento regular do procedimento administrativo sancionador, com a formalização da decisão final, confere à Administração Pública os elementos de certeza e liquidez que legitimam a emissão da Certidão de Dívida Ativa — documento este que, por força legal, goza de presunção relativa de veracidade e executividade. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa nº 2023705007, devidamente acostada aos autos pelo exequente, evidencia de forma clara e inequívoca que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 18 de maio de 2022. Trata-se de dado objetivo, extraído de documento dotado de fé pública e presunção de veracidade, cuja autenticidade não foi impugnada pela parte embargante. Esta informação revela, de forma inequívoca, que o processo administrativo foi regularmente encerrado nessa data, consolidando-se, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Verifica-se, ainda, que a execução fiscal foi ajuizada em 14 de setembro de 2023, ou seja, transcorrido pouco mais de um ano entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação. Assim, resta plenamente demonstrado que o exequente exerceu o seu direito de ação dentro do prazo legal de cinco anos, inexistindo qualquer fundamento jurídico que permita reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART . 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada . 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da Republica, nos termos do seu art. 102, III, a. 3 . Trata o feito de cobrança de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário, referente a restituição de valores pagos/repassados a escola contratada para prestar serviços educacionais pelo extinto Sistema de Manutenção de Ensino -SME. 4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32 . Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. 5 . Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1597695 CE 2016/0099964-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2016) Quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente, a análise dessas modalidades de extinção da pretensão estatal exige a verificação de circunstâncias fáticas específicas, especialmente no tocante ao decurso de prazo em face da inércia da Administração no curso do processo administrativo, ou da paralisação da execução fiscal sem impulso útil por prazo superior a cinco anos. No entanto, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove esses fatos. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu — na presente hipótese, o embargante — comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Essa norma processual transfere ao contribuinte o encargo de demonstrar os elementos que afastem a presunção legal de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, conferida pelo art. 3º da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma tal entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os embargos veiculam as matérias defensivas do devedor executado, portanto, substancialmente constituem modalidade de defesa através de uma ação de conhecimento. Assim, o ônus da prova cabe ao embargante, incumbindo-lhe comprovar a insubsistência do crédito exequendo, o que não ocorreu no presente caso . II - A presunção relativa de veracidade milita em favor da obrigação certa, líquida e exigível contra o executado/ embargante, por força do título executivo que aparelha a ação, cabendo-lhe, assim, o ônus processual de comprovar as suas teses defensivas. III – Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001076-65.2021 .8.11.0053, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) No caso concreto, o Município de Várzea Grande, embora tenha pleiteado a juntada do processo administrativo pelo Estado, não apresentou justificativa plausível para não tê-lo obtido por seus próprios meios, tampouco demonstrou diligência nesse sentido. A presunção legal que reveste a CDA não pode ser desconstituída por mera alegação, sendo imprescindível a apresentação de prova robusta e idônea, o que não se verificou nos autos. Assim, ausentes os elementos fáticos e jurídicos que pudessem conduzir ao reconhecimento da prescrição, seja da pretensão executória, seja da pretensão punitiva ou intercorrente, impõe-se a rejeição dos embargos à execução fiscal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido (ID 157745504), com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da Lei nº 6.830/1980. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de ente público, aplicando-se por analogia o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Deixo, igualmente, de condenar a embargante ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Comunique-se esta sentença ao feito executivo nº 1034982-14.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpra-se Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1015834-69.2025.8.11.0001

ID: 298194156

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015834-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANE ELY ALMEIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1015834-69.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1015834-69.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Ane Ely Almeida de Moraes em desfavor do Mato Grosso Previdência – MTPREV e do Estado de Mato Grosso, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente sobre seus proventos da aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir do diagnóstico da enfermidade (18/11/2021), comprovada pela perícia médica oficial do Estado de Mato Grosso. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 190561163. A impugnação à contestação foi anexada no id. 195488705. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública estadual, aposentada desde 29/11/2023 (id. 195488706), sendo diagnosticada com Cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), conforme laudo médico pericial, que indica o início da enfermidade em 18/11/2021 (id. 195488706). Desse modo, pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, sustentando que, embora a moléstia tenha sido reconhecida por meio do laudo pericial, o Estado de Mato Grosso não restituiu os valores retidos, apesar de a isenção ser devida desde o diagnóstico da doença (18/11/2021). Em conformidade, com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, as pessoas portadoras de doenças graves, entre elas a cegueira, têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Entretanto, observa-se que a autora somente passou a inatividade em 29/11/2023, conforme documento anexado no id. 195488706. Assim, apesar do diagnóstico ter ocorrido em 18/11/2021, a condição essencial para a isenção, estar aposentada, apenas se concretizou em novembro de 2023. Dessa forma, considerando que o pedido da parte autora se refere à restituição dos valores descontados a título de IRPF no período de 11/2021 a 04/2024, concluo que somente é devida a restituição dos valores retidos a partir da efetiva inatividade (29/11/2023), uma vez que os rendimentos recebidos anteriormente tinham natureza salarial, e não de proventos de aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA EFETIVADA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE E IRREVERSÍVEL. PEDIDO RELATIVO A PERÍODO DE ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. LUIS CARLOS PAIVA MEDEIROS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Narra a inicial que a parte reclamante é servidor público aposentado e portadora de Cegueira em um olho e visão subnormal em outro desde 01/07/2018, enfermidade que foi comprovada pela perícia médica do Estado de Mato Grosso. Diz que a doença lhe garante direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física desde a constatação da enfermidade, entretanto os réus não realizaram a restituição dos valores. Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação para condenar os Réus restituírem os valores descontados de IRPF de 2018 e 2019. Citado, os requeridos não se opuseram à procedência da demanda. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Busca a parte reclamante a restituição de IRPF descontados em 2018 e 2019, em razão de ser portador de enfermidade que lhe garante direito à isenção de IRPF. A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física tem previsão no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Examinando os autos, é possível notar que a parte reclamante comprovou, conforme laudo de id. 121636538, que é portador do CID H54.1 (Cegueira de um olho e visão subnormal em outro) desde 2018, todavia sua inativação ocorreu em 2021, conforme id. 126406519 (pag. 44). Nessa esteira, como o pedido da parte reclamante é de repetição de indébito tributário relativo ao IRPF dos anos de 2018 e 2019, a procedência do pedido está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Os documentos acostados aos autos demonstram que os requisitos legais forma cumpridos apenas em 07/2021, de forma que o direito à isenção de IRPF começou nessa data e não na data da enfermidade. Assim, como os documentos de id. 126406519 demonstram que a parte reclamante se inativou no mês 07/2021, não houve cobrança indevida de tributo no período anterior à concessão da aposentadoria. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 19 de setembro de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito " 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que todos os requisitos para a isenção do Imposto de Renda foram devidamente preenchidos, cabendo a repetição de indébito nos anos de 2018 e 2019. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria decorrente de moléstia grave. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos de aposentadoria motivada por moléstia profissional irreversível e incapacitante devidamente comprovada com documento médico especializado, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria (STJ. Recurso Repetitivo, Temas 250, REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.). A isenção beneficia apenas os inativos, não se estendendo aos profissionais em plena atividade laboral (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1139. REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Considerando que a inatividade ocorreu em 01/07/2021 (ID 198431269/PJe2, pág. 44), é indevida a isenção no período de 2018 a 2019 (N.U 1001076-96.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024). 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1016215-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Portanto, reconhece-se como indevida a restituição no período de 18/11/2021 a 29/11/2023, pois a autora ainda se encontrava em atividade. Consequentemente, é devida a restituição apenas quanto ao período de 11/2023 a 04/2024, em que a autora já estava aposentada e preenchia todos os requisitos legais para a isenção. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os reclamados à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, referentes ao período de 11/2023 a 04/2024, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-26.2024.8.11.0032

ID: 324482814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001076-26.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o benefício de aposentadoria por idade rural, onde pleiteia em tutela de urgência a implementação do benefício. Narra na exordial (ID. 167488726) que a parte autora nasceu na data de 27/09/1966 e que se enquadra como segurada especial pelo fato de exercer atividade rurícola e pesqueira; alega exercer atividade rurícola em regime de economia familiar juntamente com seus genitores, na região do município de Rosário Oeste/MT; na data de 30/12/1988 contraiu matrimonio com o Sr. Otílio, sendo este lavrador, momento que passou a desenvolver as atividades rurais em regime de economia familiar em uma fração de terra, aproximadamente 02 hectares, doadas pelos pais da autora. A partir de 17/05/2007 a autora e seu esposo passaram a exercer a atividade da pesca artesanal. Informa que entre 15/06/2012 a 15/03/2023 esteve m gozo de benefício previdenciário por incapacidade tendo em vista a sua incapacidade para o exercício das atividades habituais como trabalhadora rural/pescadora, com o fim do benefício requereu na data de 13/06/2023 administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo fora negado sob fundamentação de falta de período de carência. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebida a inicial (ID. 167533838), momento em que fora concedida a gratuidade da justiça, contudo indeferida a tutela de urgência de natureza antecipada, por oportuno demais providências. Contestação apresentada (ID. 171606647), alegou preliminares de litispendência/coisa julgada, alegando que atualmente tem um processo de n. 10020639620224013604, em trâmite perante a VARA FEDERAL DA SSJ DE DIAMANTINO-MT, está pendente de julgamento do recurso inominado da ora autora. Em matéria de mérito alegou ausência de início de prova material. Parte Autora apresentou impugnação à contestação tempestivamente (ID. 174640228), bem como requereu e audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial da autora. Despacho saneador (ID. 180527862), fixando com ponto controvertido a presença de requisitos legais em relação ao enquadramento de qualidade da segurada a respeito de sua situação laboral, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte autora juntando rol testemunhal (ID. 192763718). Termo de audiência de instrução de julgamento (id. 193675781), constatada ausência da autarquia, oportunamente colhido o depoimento pessoal da autora, e oitiva das testemunhas, sendo dispensada uma testemunha. Parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2.1 Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 27/09/1966 (ID 167490061), comprovando o requisito da idade, assim cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). 2.2 Do requisito carência. Inicialmente, a autora completou o requisito etário no ano de 2022, porém ainda não havia cessado o benefício por incapacidade temporária (15/03/2023), contudo ingressou administrativamente pugnando pela aposentadoria por idade rural na data de 13/06/2023, tendo regressado ao labor nesse período. Assim, há elementos de prova do retorno ao labor campesino após a cessação do seu benefício por incapacidade. Desse modo, é possível a contagem do tempo em que o autor foi beneficiário do auxílio-doença como tempo de carência para a aposentadoria por idade. Assim a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. TEMA 1125 STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) . 2. Embora sustente que preenche os requisitos para aposentadoria rural por idade, verifica-se que a autora implementou requisito etário no ano de 2017, quando em gozo do benefício por incapacidade, não havendo qualquer elemento de prova material do retorno ao labor campesino após a cessação do seu benefício por incapacidade. Desse modo, resta impossibilitada a contagem do tempo em que a autora foi beneficiária de aposentadoria por invalidez. 3 . A questão de direito já se encontra pacificada pelo STJ, segundo o qual "é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos" (REsp 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/05/2014) . No mesmo sentido, decidiu o STF no RE 1.298.832/RS, com repercussão geral reconhecida, restando fixada a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa". (Rel . Ministro Luiz Fux, DJe de 25/02/2021 Tema 1125). 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10139981820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Negritei Ainda no que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material: a. Documento pessoal (ID 167490061); b. Certidão de casamento religioso (ID. 167490056) e certidão de casamento civil (ID. 167490058) onde demonstra a profissão do esposo como lavrador; c. Protocolo de requerimento administrativo (ID. 167490064) e carta de indeferimento (ID. 167490065); d. Ficha escolares dos filhos demonstrando a localidade rural (nos anos de 1996, 1997/1999, 2000/2002 e 2007/2010); e. Declaração do sindicato rural (ID. 167490076); f. Topografia da área (ID. 167490077); g. Relatório do INCRA quanto aos beneficiários rurais do projeto de assentamento (ID. 167490079); h. Declaração de assentamento emitido pelo INTERMAT (ID. 167490082); i. Notas fiscais e recibos (ID. 167490083); j. Prontuário médico indicando o endereço rural (ID. 167490086); k. Certidão do TSE informando a ocupação da requerente desde 1986 (ID. 167490087); l. Cadastro de pescador e carteira da profissão da requerente (ID. 167490087 e 167491143); m. Comprovante de pagamento de seguro defeso (ID. 167491149); n. Juntada de contribuição (ID. 167491151). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido o E. TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91) . 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos. 3.2 Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, o autor MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, narra que: a) Nasceu no sítio Fonte Estevão, atualmente mora no sítio Capãozinho por cerca de 41 anos; b) tinha roça o qual plantava mandioca, mandioca, milho, arroz, além disso tinha criação de galinha, porco e gado de leite para sustento da família; c) trabalhavam na roça a autora e seu esposo, conforme as crianças foram crescendo os mesmos foram ajudando na lide rural, não tinha funcionário; d) tinha um trator que pertencia a comunidade, todos da região pagavam para poder usar; e) a área tem 4,5 hectares; f) alega que a melhor época para o plantio da mandioca é quando inicia as chuvas, demorando em torno de 6/7 meses para colher para consumo e 1 ano para fazer farinha; g) por volta de 2 anos encontra-se morando na cidade, devido o problema de saúde do esposo, acabando por sobreviver apenas da pesca no momento, sendo a localidade da pesca denominada Pedra Branca (Rio Cuiabá), onde pega os peixes as espécie de pacupeva, pacu, piava, piava, jurupensém, giripoca, outros peixes estão proibidos, ainda tem o período da piracema outubro a fevereiro; h) no período que recebeu auxílio doença não exercia a pesca, pois sentia muitas dores, então ficava somente em casa, no momento que cessou o beneficio continuou laborando no sítio, contudo não ficou muito tempo, pelo fato das sequelas do AVC sofrido pelo esposo. Colhida a oitiva da testemunha JOILSON SANTOS DE OLIVEIRA, alegou que: a) conhece a autora desde 2001; b) atua como professor na zona rural e na época que ele veio para o município acabou ficando um período na casa da autora, sendo professor dos filhos da autora a época a mesma o deixou ficar em um quarto; c) moravam na residência a autora eu esposo e os filhos; d) tinham uma roça que servia para sobrevivência da família, que não tinha funcionário e nem maquinário; e) atualmente a autora mora na cidade por motivos de saúde do esposo, e tem conhecimento que sobrevive da pesca. Colhida a oitiva da testemunha MARIA MERCY PEREIRA SANTANA, narrou que: a) conhece a autora por volta de 15 anos, pois os pais eram vizinhos da autora e esposo; b) a autora e esposo tinham roça, plantavam milho, abóbora, mandioca, ainda tinham criação de porco e galinha, não tinham funcionários e nem trator; c) hoje mora na cidade e vive da pesca no Rio Cuiabá. Assim, as testemunhas em seus depoimentos corroboraram os fatos narrados pela autora, enfatizando que a mesma sempre morou no sítio da mesma localidade ou próximo e sempre trabalhou na lavoura. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O deferimento do benefício associa-se à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991. Insta salientar, que a autarquia não juntou qualquer documentação hábil a fim de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido a jurisprudência leciona que o fato de o trabalhador rural possuir um CNPJ ou exercer atividade individualmente não descaracteriza sua condição de segurado especial, desde que a atividade rural seja a principal fonte de sustento e o trabalho seja realizado em regime de economia familiar, o que foi comprovado diante do início de prova documental e corroborado pelas testemunhas. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO . DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. COMODATÁRIOS. PARCEIROS . MEEIROS. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA . 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental . 3. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ) . 4. Não se pode desconsiderar, que os trabalhadoras rurais que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros (comodatários, parceiros, meeiros) são, à exceção das trabalhadoras rurais boias-frias, talvez as mais prejudicadas quando se trata de comprovar o labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 5 . Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 6 . Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 7 . Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50067421120224049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma) Negritei Destarte, a procedência da ação com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima delineada. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo NB 218.756.343-4 (13/06/2023 - ID 167490064), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária deverá ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-84.2022.8.11.0100

ID: 331793344

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-84.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUERIK ALVES FERNANDES

Sentença

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001076-84.2022.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001076-84.2022.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Huerik Alves Fernandes I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de HUERIK ALVES FERNANDES, imputando-lhe a prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no artigo 243 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Narra a peça acusatória, em síntese, que: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17/09/2022, por volta das 02h, na Rua Cascavel, nº 792, deste Município de Brasnorte/MT, o denunciado HUERIK ALVES FERNANDES, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme teste de etilômetro de id. 100156339 (art. 306, CTB). Nas mesmas condições de tempo e local descritas no parágrafo anterior, o denunciado HUERIK ALVES FERNANDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, forneceu e entregou bebida alcoólica para o adolescente L. F. D. S. D. S. (12 anos) (art. 243 do ECA) [...]” . O acusado foi preso em flagrante, tendo-lhe sido posteriormente concedida liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme registrado nos autos do processo n.º 1000997-08.2022.8.11.0100. A denúncia foi recebida em 08.08.2023, ocasião em que se determinou a citação do réu (id. 124884254). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de sua defesa constituída (id. 139966505). Designada audiência de instrução e julgamento (id. 176065750), o ato foi regularmente realizado (id. 189909597), ocasião em que foram ouvidos os informantes/testemunhas L. F. S. S., Fernando Ferreira da Crus e Ivone dos Santos, colhido o interrogatório do acusado e, ao final, apresentadas alegações finais orais pelas partes. O Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia, requerendo a condenação do acusado tão somente pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que a materialidade e a autoria restaram demonstradas quanto à infração de embriaguez ao volante, e, por outro lado, a absolvição quanto ao crime descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da ausência de prova suficiente da materialidade delitiva. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição em relação a ambos os delitos, sustentando que, embora comprovado que o acusado ingeriu bebida alcoólica e assumiu a condução de veículo automotor, não se evidenciou risco concreto à segurança viária nem alteração da capacidade psicomotora, e que, no tocante ao crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sequer houve prática delitiva, uma vez que o próprio adolescente declarou ter ingerido a bebida por iniciativa própria, sem qualquer participação do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II— FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à apreciação do mérito, que será conduzida de forma individualizada por imputação, considerando que a prolação de decreto condenatório exige a formação de juízo de certeza quanto à existência do fato típico, sua autoria e a ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, com respaldo em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II.1 — Do crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tipifica a conduta de quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, cominando pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, salvo se o fato constituir crime mais grave. A norma em questão visa tutelar não apenas a saúde e o desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, mas também resguardar a própria sociedade dos efeitos nocivos decorrentes da exposição precoce a substâncias psicoativas, cujo uso compromete tanto a integridade individual quanto o bem jurídico coletivo da saúde pública. No caso concreto, embora estejam inequivocamente demonstradas a condição de menor de idade de L. F. S. S. e a efetiva ingestão de bebida alcoólica, o conjunto probatório não fornece elementos aptos a permitir juízo de certeza quanto à prática, pelo acusado, de qualquer das condutas descritas no artigo 243 do ECA, cuja configuração exige ação dolosa direta e inequívoca no fornecimento da substância à criança ou ao adolescente, o que não se verifica nos autos. Em sentido oposto, o próprio adolescente, com 12 anos de idade à época dos fatos, declarou em juízo que, após participar de um jogo de futebol com o acusado e outras pessoas, pegou uma lata de cerveja por iniciativa própria e a ingeriu de forma clandestina, sem que o réu tivesse ciência ou qualquer participação no ato. Narrou, ainda, que viu o momento em que as bebidas foram entregues por um distribuidor, mas não soube informar quem as havia adquirido, tampouco apontou qualquer interferência do acusado na disponibilização ou no incentivo ao consumo. Nesse cenário, a prova colhida em juízo afasta a existência de conduta dolosa por parte do acusado, não havendo sequer indícios de que tenha fornecido ou mesmo facilitado o acesso do menor à bebida alcoólica. Destaca-se, ainda, a negativa do réu quanto à prática delitiva, a qual, longe de representar uma tentativa isolada de afastar sua responsabilidade penal, mostra-se compatível com o acervo probatório e não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção. Embora o policial Fernando Ferreira da Crus tenha declarado que o adolescente apresentava sinais de embriaguez no momento da abordagem, essa percepção, por si só, não é suficiente para comprovar que o consumo decorreu de ação do acusado, sobretudo diante do relato espontâneo da própria vítima, que afirmou ter se afastado do grupo para ingerir a bebida de forma autônoma. É certo que o adolescente se encontrava sob os cuidados do acusado naquele momento, circunstância que, em tese, impunha maior vigilância. No entanto, esse fator, isoladamente, não supre a ausência de prova de qualquer das condutas descritas no tipo penal, não sendo possível presumir o fornecimento com base unicamente na posição de responsabilidade atribuída ao réu no contexto fático. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar a materialidade do delito, sendo inviável a condenação diante da ausência de prova segura e idônea da prática típica. Impõe-se, portanto, a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato típico. II.2 — Do crime previsto no 306 do Código de Trânsito Brasileiro O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, prevendo, como sanções, pena de detenção de seis meses a três anos, cumulada com multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A norma incriminadora em questão tutela a segurança viária, protegendo bens jurídicos de natureza difusa e individual, como a vida, a integridade física e o patrimônio das pessoas que transitam em vias públicas, diante da reconhecida periculosidade da condução veicular sob influência de substâncias psicoativas. No presente caso, a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada no conjunto probatório constante dos autos, sobretudo pelo auto de constatação de embriaguez (id. 100156338), que descreve sinais clínicos e comportamentais compatíveis com alteração da capacidade psicomotora, e pelo teste de alcoolemia (id. 100156339), que aferiu a concentração de 0,64 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, sendo tais provas técnicas corroboradas pelo boletim de ocorrência (id. 100156337), pelo auto de prisão em flagrante (id. 100156335), pelo laudo de exame de corpo de delito (id. 100155380) e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa (ids. 100156340 e 100157894), cujos conteúdos foram integralmente confirmados em juízo. A autoria delitiva, por sua vez, encontra-se igualmente comprovada, na medida em que a condução do veículo automotor no momento da abordagem foi confirmada pelo acervo probatório produzido em juízo, com destaque para o depoimento do policial militar Fernando Ferreira da Crus, responsável pela ocorrência, que relatou ter identificado sinais inequívocos de embriaguez no acusado, como olhos avermelhados, fala pastosa e sonolência, além da própria admissão do consumo de bebida alcoólica, sendo tais circunstâncias plenamente compatíveis com os demais elementos constantes dos autos. O adolescente L. F. S. S., que acompanhava o acusado no momento da abordagem, confirmou que ambos estavam no interior do veículo quando foram abordados pelos policiais e relatou que, ao perceberem sinais de embriaguez no acusado, os agentes determinaram sua condução à delegacia, o que reforça a narrativa apresentada pelo policial responsável pela ocorrência. Diante desse contexto, cumpre destacar que é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício da função policial não podem ser desqualificados com base exclusivamente em sua condição funcional, devendo ser avaliados segundo critérios de coerência, credibilidade e compatibilidade com os demais elementos probatórios, sendo necessária a demonstração concreta de eventual má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, no tocante à valoração dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, embora estes não sejam, por si sós, aptos a fundamentar decreto condenatório, sua utilização é juridicamente possível quando corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, como ocorre na presente hipótese em relação ao auto de constatação e ao teste de alcoolemia, ambos devidamente ratificados em juízo. Ainda nesse compasso, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6298, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n.º 13.964/2019, fixando, por interpretação conforme, que os autos relativos às matérias da competência do juiz das garantias devem ser encaminhados ao juízo da instrução. De todo modo, mesmo sob a redação original, o dispositivo já previa, expressamente, a admissibilidade das provas irrepetíveis, como o auto de constatação e o exame do etilômetro, cuja validade permanece incólume. Assim, à luz das provas analisadas, conclui-se que o acusado, ao conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, incorreu na prática delitiva ora imputada. Quanto à tese defensiva de ausência de risco concreto à segurança viária, é necessário ponderar que, com o advento das Leis n.º 11.705/2008 e n.º 12.760/2012, o delito de embriaguez ao volante passou a ser classificado como crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetiva lesão ou exposição ao perigo, bastando, para a caracterização do tipo, a comprovação de três requisitos objetivos: (i) condução de veículo automotor; (ii) ingestão de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência; e (iii) alteração da capacidade psicomotora. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. [...]” (STJ - AgRg no REsp: 1854277 SP 2019/0378459-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (g.n). No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: “[...] O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é de perigo abstrato e não exige comprovação de efetiva lesão para sua consumação. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser demonstrada por exame clínico, prova testemunhal ou outros meios idôneos. [...]” (TJ-MT - Apelação Criminal: 10032798420208110004, Relator.: Wesley Sanchez Lacerda, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025) (g.n). Dessa forma, uma vez caracterizados os três elementos objetivos exigidos pelo tipo penal, sendo a condução do veículo automotor confirmada por prova oral produzida em juízo, a ingestão de álcool comprovada pelo teste de etilômetro e a alteração da capacidade psicomotora evidenciada pelo auto de constatação, não subsiste a alegação de ausência de risco concreto, porquanto, tratando-se de crime de perigo abstrato, a demonstração de efetiva exposição ao perigo é juridicamente dispensável, bastando a comprovação da conduta típica, o que se verifica de forma robusta no caso concreto. Por fim, no que se refere à alegação de que o estado físico do acusado, descrito pelo policial, decorreria de cansaço em virtude de um dia exaustivo de trabalho, essa versão não encontra respaldo nos autos, sendo objetivamente infirmada pelo conjunto probatório, especialmente pelo teste de alcoolemia, cuja concentração aferida supera o limite legal previsto no § 1º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O referido resultado, somado aos sinais clínicos descritos no auto de constatação, evidencia a alteração da normalidade psicomotora exigida para a configuração do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de sintomas ostensivos de embriaguez, como cambaleios ou ausência de discernimento. Diante do conjunto probatório, reconhece-se que a conduta do acusado subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual o fato é típico, ilícito e culpável. III — DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia para: a) ABSOLVER o acusado HUERIK ALVES FERNANDES da imputação relativa ao crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato típico. b) CONDENAR o acusado HUERIK ALVES FERNANDES pela prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo, então, à fixação da pena, procedendo à análise da dosimetria, nos termos do artigo 68, caput, do Código Penal. IV — DOSIMETRIA Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ao analisar as circunstâncias judiciais em relação ao réu, verifico que: (i) a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não havendo elementos que a exasperem; (ii) o réu é tecnicamente primário e não possui condenação definitiva que caracterize maus antecedentes, circunstância que lhe favorece; (iii) as circunstâncias relativas à conduta social e à personalidade do réu não podem ser avaliadas por ausência de elementos nos autos, razão pela qual serão consideradas neutras; (iv) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e não comportam valoração negativa; (v) as circunstâncias e consequências do delito foram normais à espécie, sem elementos que justifiquem sua exasperação; e (vi) o comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de dosimetria, pois inexiste nos autos qualquer fator que o justifique. Diante da ausência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na terceira fase, não se verificando causas de aumento ou diminuição, TORNO DEFINITIVA a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. V — DISPOSIÇÕES FINAIS V.1 — Do regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, FIXO O REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, medida compatível com as circunstâncias do caso. V.2 — Do valor do dia-multa Diante da ausência de elementos que permitam aferir a condição financeira do réu com maior precisão, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. V.3 — Da substituição da pena privativa de liberdade Atendidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cuja espécie será oportunamente fixada pelo Juízo da Execução Penal. V.4 — Do SURSIS Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, DEIXO de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. V.5 — Dos efeitos da condenação Considerando os valores depositados a título de fiança, DETERMINO sua destinação nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, observando-se a ordem de preferência ali prevista. V.6 — Da fixação de valor mínimo de indenização Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais coletivos, INDEFIRO o pleito formulado, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prejuízo concreto à coletividade decorrente da conduta praticada, não se justificando, portanto, a imposição de reparação civil de natureza difusa. V.7 — Do direito de recorrer em liberdade Diante do regime prisional fixado e da ausência, no momento, dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade. V.8 — Das custas processuais Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO ao réu ao pagamento das custas processuais, nos valores fixados ex lege. VI — PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA VI.1 — Providências antes do trânsito em julgado 1. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa pelo sistema PJe. 2. INTIME-SE o acusado exclusivamente por Diário da Justiça Eletrônico, considerando tratar-se de réu solto com advogado constituído. 3. Em caso de interposição de recurso: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade do recurso; b) INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões; c) RETORNEM os autos conclusos para análise. 4. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. VI.2 — Providências após o trânsito em julgado 1. OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 2. OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de domicílio do réu e ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), comunicando a penalidade imposta de suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 e em cumprimento ao artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. OFICIE-SE ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais, informando a condenação do réu. 4. REMETAM-SE os autos ao setor de contadoria para o cálculo das custas processuais. 5. EXPEÇA-SE guia de execução penal, procedendo-se à devida distribuição no Sistema SEEU, com as peças necessárias. 5. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado de intimação/Ofício. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001076-91.2021.8.11.0012

ID: 279665344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIDIA BORGES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Jessica Lidia Borges Rosa em virtude do falecimento de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 59664899, a autora foi nomeada inventariante. Termo de inventariante assinado sob o id. 66571486. Sob o id. 71244547, a Fazenda Pública Estadual postulou a intimação da inventariante para a juntada da GIA-ITCD. Sob o id. 71244547, as herdeiras, Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo, esta ultima representada por seu guardião legal, Willian Carlos Russo, postularam sua habilitação no feito. Na ocasião, informaram que no imóvel descrito na inicial opera a empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA", de propriedade do de cujus, mas registrado em nome de Willian Carlos Russo, seu irmão. Ademais, informaram que, após o falecimento do Sr. Wagner, "a inventariante de vez em quando passa na loja, que a mesma se tornou amiga intima da empregada que cuida do financeiro, inclusive usa o celular da mesma para transações bancárias", "tem usado sua conta pessoal e da sua mãe que reside em Água Boa para depósitos de dinheiros pertencentes a herança" e efetuou a demissão da herdeira Larissa da empresa, tendo em vista não possuir interesse que herdeiros observem os andamentos da nova administração. Informaram, ainda, a existência de créditos existentes junto à empresa "CARNE BRASIL ATACADO LTDA", assim como a existência de cheques recebidos pele inventariante do Sr. Carlos José Sávio, todos em posse da inventariante. Postularam, ainda, a retirada mensal de valores do espólio para fins de custeio de sua subsistência no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de ambas as herdeiras, tendo em vista que celebraram acordo extrajudicial com a inventariante para a retirada mensal, tão somente, dos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, requereram a nomeação de administrador para a empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" e informaram a existência de valores devidos pelo espólio à herdeira Maria Eduarda, tendo em vista que, do falecimento de sua genitora, fora percebido a título de partilha o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que foram incorporados ao patrimônio do falecido, responsável por sua administração, à época. Decorrido, aproximadamente, 01 (um) ano, da nomeação de inventariante e não apresentadas as primeiras declarações, as herdeiras Larissa e Maria, postularam a remoção da autora do cargo. (id. 79702610) Primeiras declarações anexas sob o id. 80034353. Na ocasião, fora informada a existência de 5 sucessores, sendo a viúva meeira, ora inventariante, assim como 4 (quatro) filhos, Larissa e Maria, já habilitada nos autos, e Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo que, segundo a inventariante, são representadas por ela e se dão por citados. Em relação aos bens, indicou a existência de: 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 5.677, do CRI local; 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local; Empresa Wagner Carlos Russo ME (LUBRIFICANTES XAVANTINA); Saldo bancário no valor de R$ 2.716,94 (dois mil setecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos junto ao Banco Bradesco S.A. Em relação às dívidas, indicou as seguintes: a) R$ 8.970,40, a título de IPTU; b) 34.000,00, somados a juros e correção, referente ao cheque n. 001546; c) 35.000,00, somados a juros e correção, devidos ao sr. JOSUÉ R. COSTA, referente ao cheque n. 001461. Indicou, ainda, débitos em discussão judicial. Após, as herdeiras Maria e Larissa novamente pugnaram pela remoção da inventariante do encargo, tendo em vista a ausência de impugnação à manifestação juntada sob o id. 71244547, assim como a omissão de bens nas primeiras declarações. (id. 80639164) Sob o id. 81927055, a inventariante juntou contrato de compra e venda de imóvel em que demonstra a alienação do bem registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para sua transferência ao real proprietário. Sob o id. 82970206, por sua vez, a inventariante se manifestou acerca da impugnação apresentada pelas herdeiras sob o id. 71244547. Sob o id. 84305460, a inventariante apresentou emenda às primeiras declarações onde, além do imóvel indicado pelas herdeiras sob o id. 80639164, juntou informações acerca de demais bens e direitos não informados em suas primeiras declarações. Já no ano de 2022, em decisão de id. 86387527, após parecer ministerial de id. 85880978 que visou a regularização definitiva do feito, foi determinada uma série de providências a fim de: a) levantar TODOS os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus; b) o balanço comercial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; c) prestação de contas de todos os bens do espólio mensalmente, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; d) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, Barra do Garças/MT, Campinápolis, Novo São Joaquim/MT para busca de imóveis registrados em nome do de cujus; e) expedição de ofício ao Detran/MT para consulta dos bens móveis registrados em nome do de cujus e, após, tendo em vista o interesse de herdeiros incapazes, a avaliação judicial do acervo hereditário. Na ocasião, foi juntado comprovante da pesquisa realizada via Renajud, que atestou a existência de veículos registrados em nome do falecido (id. 86713562). Sob o id. 94798754, o Sr. Willian Carlos Russo, representante da herdeira Maria Eduarda, requereu que fosse a inventariante compelida a promover a transferência da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" para seu nome ou de um dos herdeiros. Sob o id. 94891077, a inventariante juntou balancetes, extratos e documentos da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, as herdeiras Larissa e Maria Eduarda, requereram o arbitramento de multa diária em decorrência do descumprimento da decisão de id. 86387527. Ainda, reiteraram o pedido de transferência da titularidade da empresa. Sob o id. 100373159, o Ministério Público requereu a intimação da inventariante para a juntada das informações faltantes. Sob o id. 104152218, a Fazenda Pública Municipal juntou extrato de débitos do de cujus com a municipalidade. Sob o id. 104206173, o Sr. Willian, representante da herdeira Maria Eduarda e titular registral da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" requereu a transferência da titularidade. A inventariante juntou emenda às primeiras declarações (id. 105363572), onde prestou contas de forma parcial acerca de algumas dívidas do espólio e juntou balancete comercial da empresa (id. 105363581). A inventariante juntou informações da sentença proferida nos autos 1001547-10.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. Na ocasião, foram rejeitados os embargos à execução manejados pelo espólio, convertendo-se a ação monitória em ação executiva. (id. 106683760) A inventariante juntou demonstrativo de acordos firmados nos autos 1000954-44.2022.8.11.0012 e 1000415-15.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. (id. 115617932) Sob o id. 115619888, a inventariante informou que o espólio fora compelido a efetuar o pagamento do débito objeto dos autos 1001547-10.2021.8.11.0012. Foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados em decisão de id. 86387527 (ids. 115885569, 115885583, 115887797, 115887804), em que se atestou a inexistência de imóveis registrados nos CRI's dos municípios de Campinápolis/MT (id. 116613935), Novo São Joaquim/MT (id. 116712039), Barra do Garças/MT (id. 117454648). Sob o id. 117041370, foi juntada petição da Fazenda Pública Nacional em que são informados débitos fiscais do de cujus junto à União, dos quais ainda não havia informações nos autos. Sob o id. 119563277, foi juntada informação acerca de novo débito do espólio em decorrência de acordo firmado nos autos do processo judicial 1001547-10.2021.8.11.0012. As herdeiras Larissa e Maria, por sua vez, em petição de id. 122143447, requereram a expedição de ofício ao Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, SICOOB e Nova Xavantina, a fim de que sejam apresentados os respectivos dados bancários dos últimos meses das contas correntes e poupança de LENIRA BORGES ROSA, genitora da inventariante. Além disso, requereram, novamente, que seja alterada a titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA", bem como seja a herdeira Larissa incluída novamente no rol de funcionários da empresa. Ainda, juntaram laudo contábil em que atesta saldo negativo da empresa no valor de R$ 182.800,06 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos reais e seis centavos). Por fim, juntaram cópia de foto do veículo adquirido pela inventariante. (ids. 122153455, 122153461 e 123007510) Logo em seguida, as herdeiras supracitadas juntaram novas petições em que informam a existência de ativos não declarados pela inventariante. (ids. 124745383 e 124964811) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação da inventariante para conhecimento das alegações apresentadas pelas herdeiras. Pleiteou, novamente, a prestação mensal de contas acerca de todos os bens do espólio. Quanto ao pedido de alteração do nome da empresa "Lubrificantes Xavantina", apresentou parecer favorável à alteração do registro comercial para ser colocada em nome do espólio. (id. 125822114) A inventariante prestou contas parciais (id. 130309639) e requereu a designação de audiência de conciliação para a solução de pendências entre os herdeiros. Nova impugnação apresentada pelas herdeiras (id. 132653455) em que reitera o pedido de expedição de ofício ao Banco de Água Boa/MT a fim de se descobrir o real motivo da procuração pública outorgada pela genitora da inventariante em seu favor e os demais pedidos de ids.122143447, 122153455, 122153461 e 123007510. A inventariante juntou informações acerca da intimação do espólio para o pagamento de débito com terceiros nos autos 1000868-10.2021.8.110012 (id. 136134401). Nova prestação de contas da inventariante (id. 151932609). Por sua vez, as herdeiras apresentam pedido de remoção da viúva da condição de inventariante, assim como sua condenação ao ressarcimento por gastos pessoais arcados com os ativos do espólio. (id. 165054778) Sob o id. 166033538, o Ministério Público requereu: a) a nomeação de curador especial para os herdeiros Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo; b) a certificação da resposta ao ofício encaminhado ao CRI de Nova Xavantina; c) a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio, a ser realizada por profissional do juízo; d) juntada de cópias dos contratos de consórcio supostamente firmados pela inventariante e que estariam sendo custeados pelos ativos do espólio. Sob o id. 168609268, foi designada audiência de conciliação, informado acerca da necessidade de instauração de incidente de autônomo para destituição da inventariante, assim como determinada a intimação da autora para informar sobre a existência de processo em que se apura o reconhecimento de união estável post mortem entre inventariante e de cujus. Sob o id. 170945512 a inventariante se manifesta acerca da união estável post mortem, aduzindo ser fato incontroverso a união havida com o falecido. Sob o id. 172372644 foi juntada petição do terceiro interessado, DIVINO VIEIRA PINTO em que postula a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, tendo em vista este juízo já ter determinado, sob o id. 86387527, a expedição do documento. Realizada audiência de conciliação, verifica-se que as partes solicitaram o reagendamento da solenidade. (id. 173083279) Sob o id. 174220380, a inventariante informa que todas as contas do espólio já foram devidamente quitadas, restando apenas "poucas pendências" e a dívida de, aproximadamente, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o credor Darnir Gotz. Sob o id. 175294348, instada a se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará em favor do terceiro interessado, Divino Vieira Pinto, a inventariante postulou a expedição do referido alvará. Sob o id. 181637801, o representante da herdeira Maria Eduarda Franha requereu a transferência da titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" a fim de constar como titular o espólio de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 187394740, a inventariante juntou prestação de contas referentes à empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA". Por fim, o terceiro interessado, DIVINO, requereu novamente a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local ao seu nome. (id. 189445047). É o relato do necessário. Decido. Da análise de processos da mesma natureza, muitas vezes é possível constatar, com certa tranquilidade, a dificuldade encontrada em se realizar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tendo em vista os múltiplos interesses existentes que, muitas vezes, não convergem entre si. Nesse sentido, para além de prejuízo ao regular prosseguimento do feito e ao o alcance das metas de temporalidade estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, de maneira ainda mais grave, denota-se que dos inúmeros imbróglios apresentados pelas partes ao longo do transcurso da ação se percebe apenas eventual dilapidação do montante a ser futuramente partilhado entre os herdeiros. Como exemplo da dificuldade enfrentada, destaco que, embora iniciado no ano de 2021, denota-se não ser possível se aferir com clareza, até então, o valor real dos bens, direitos e obrigações que compõe o espólio a ser partilhado futuramente. Apenas para fins de argumentação, em sede de primeiras declarações, a inventariante deixou de apresentar bens, créditos, débitos, e informações relevantes para a constatação do monte-mor, ainda que tenha disposto de, aproximadamente, 1 (um) ano para a manifestação. Assim, a fim de "corrigir" o vício supracitado, ao longo dos anos, foi promovendo a juntada de "emendas às primeiras declarações" que, por sua vez, sempre tiveram como contraponto a apresentação de inúmeras impugnações por parte das herdeiras Maria Eduarda e Larissa. Destaco que os apontamentos feitos não possuem o intuito de "identificar" responsáveis, visto que todos os integrantes do processo contribuíram para as controvérsias que ora se pretende superar. Este próprio juízo, por exemplo, acabou por auxiliar na morosidade e confusão que se extrai do presente procedimento. Nesse aspecto, destaco a determinação de prestação de contas mensais acerca dos bens que compõem o espólio. Ainda que destinada à proteção do interesse dos herdeiros, evitando-se a dilapidação do patrimônio a ser partilhado, observa-se que, para além de não ter sido medida útil à finalidade pretendida, apenas tornou mais complexa a análise dos andamentos processuais. Dessa forma, visando contribuir com a regularização da marcha processual e contando com a colaboração dos demais atores processuais para a fluidez do processo, passo a deliberar sobre as questões até então identificadas como pendentes: I - DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 19.054 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT: Em suas primeiras declarações (id. 80034353), a inventariante indicou a existência de imóvel que compõe o espólio, registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local. Entretanto, em manifestação posterior (id. 81927052) juntou contrato de compra e venda em que se evidencia a alienação do bem em momento anterior ao falecimento do de cujus. Assim, requereu a transferência do bem. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido (id. 85880978), motivo pelo qual foi determinada a expedição de alvará para transferência ainda no ano de 2022 (id. 86387527). Dessa forma, verifico que sobre a matéria se operou a preclusão pro judicato, sendo vedada sua rediscussão, bastando que se expeça o competente alvará pela secretaria do Juízo. II - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA "WAGNER CARLOS RUSSO - ME": A empresa WAGNER CARLOS RUSSO - ME, "Lubrificantes Xavantina", integra o rol de bens a serem partilhados, entretanto, conforme informações prestadas pelo representante da herdeira Maria Eduarda Franha Russo, encontra-se registrada em nome de WILLIAN CARLOS RUSSO, irmão do de cujus. Dessa forma, o Sr. Willian postula a autorização judicial para a transferência para fazer constar junto à JUCEMAT, a gestão da pessoa jurídica pelo espólio ou, não sendo o caso, por alguma das herdeiras. Pois bem. Dispõe o Manual de Registro de Empresário Individual que "a morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens." Assim, considerando que não há, até então, a sucessão definitiva dos bens deixados pelo falecido, a fim de regularizar o registro da empresa e resguardar o terceiro, Sr. Willian, de quaisquer ônus decorrentes da administração por ele exercida, entendo por bem autorizar a alteração do instrumento de inscrição do empresário, a fim de que seja arquivado junto aos registros empresariais, o exercício da gestão da empresa pela inventariante, JÉSSICA LÍDIA BORGES ROSA, ressaltando, apenas, que deverão ser mantidos todos os dados cadastrais já existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL PARA A VIÚVA, ORA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE . MORTE DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EMPRESA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 972 do Código Civil prevê que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos . 2. A morte do empresário individual acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. E, enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante. 3 . É possível a transferência de titularidade de empresário individual na hipótese de sucessão causa mortis, com a manutenção dos mesmos dados cadastrais, conforme prevê o item 4.3.1 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 – Manual de Registro de Empresário Individual – Seção II – Alteração, baixada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. 4 . É vedado ao incapaz iniciar a atividade empresarial, podendo apenas, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. 5. Denota-se ser juridicamente impossível a transferência de uma empresa individual para a pessoa da viúva, ora incapaz, vez que se encontra em estado mínimo de consciência, conforme se verifica dos autos. 6 . Agravo de Instrumento conhecido em parte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000736-31.2022 .8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, nessa extensão dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. (TJ-AC - AI: 10007363120228010000 AC 1000736-31 .2022.8.01.0000, Relator.: Des . Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) III - DA RETIRADA MENSAL DE PRO LABORE EM FAVOR DOS HERDEIROS e DO PEDIDO DE REINSERÇÃO DA HERDEIRA LARISSA KETHLLIN RUFINO RUSSO NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA: Em manifestação de id. 72633324, as herdeiras Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo postularam a retirada mensal da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mensais) em favor de cada uma, assim como o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da inventariante e dos demais herdeiros, GABRIEL BORGES RUSSO e DANIEL BORGES RUSSO. Requereram, também, a reintegração da herdeira Larissa nos quadros de funcionários da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, a inventariante, em petição de id. 82970206, requereu o indeferimento do pedido de majoração dos valores retirados mensalmente, sob o fundamento de que inexistem quaisquer documentos que atestem satisfatoriamente os gastos mensais dispendidos para a subsistência das herdeiras Maria e Larissa. Ademais, informou que, de comum acordo, cada herdeira passou a receber o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No que se refere à reintegração da herdeira Larissa, informou que seu desligamento decorreu de seu próprio desempenho laboral, visto que possuía diversos desentendimento com os demais colaboradores, comprometendo, assim, os trabalhos da empresa. Pois bem. No momento, entendo que razão assiste à inventariante. Compulsando os autos, verifica-se que não foi promovida a juntada de qualquer documento capaz de demonstrar os gastos e despensas mensais/recorrentes das herdeiras, motivo pelo qual resta prejudicada a análise da necessidade das interessadas. Do mesmo modo, para além do pedido da herdeira e da impugnação apresentada pela inventariante, as informações presentes nos autos são insuficientes para se aferir a viabilidade do reingresso da herdeira nos quadros funcionais da empresa. Isso porque, para além das questões envolvendo a capacidade financeira da empresa, para que o pedido seja melhor apreciado, há de se considerar as condições do relacionamento da jovem com os demais colaboradores da empresa, sob pena de serem causados prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais. Com isso, não havendo mais informações, entendo que o indeferimento do pleito, por ora, é medida que se impõe. IV - DO LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS BENS QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO: Conforme relatado, ainda no ano de 2022 foi determinada a intimação da inventariante para o levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus (id. 86387527), assim como das dívidas e créditos a receber, a fim de emendar as primeiras declarações prestadas e viabilizar a posterior avaliação do acervo hereditário, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 85880978). Assim, considerando que, até então, não foi possível realizar a avaliação pretendida pelo Parquet, e decorrido, aproximadamente, 3 (três) anos da decisão supracitada, entendo, por bem, DETERMINAR que a inventariante promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da relação definitiva dos bens que compõem o espólio. V - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS: Em sede da decisão supracitada (id. 86387527), que determinou a intimação da inventariante para o levantamento dos bens que compõem o espólio, também foi determinada a prestação de contas mensais de administração do acervo, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina", com a apresentação de relação de gastos, folhas de pagamento, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. Nesse sentido, denota-se que, regularmente, a inventariante anexou aos autos, desde o ano de 2022, as respectivas informações, conforme se observa, por exemplo, das manifestações de id. 94891077, 130309639, 151932609, e seguintes. Embora a medida tenha resultado na juntada de informações pertinentes para a aferição da saúde financeira da empresa, entendo que a manutenção das prestações de contas de forma incidental nestes autos apresenta prejuízos ao regular andamento do feito, impedindo, inclusive, que se dê a devida atenção às manifestações relevantes apresentadas pelas partes. Assim, visando regularizar a marcha processual, entendo que deve haver a interrupção das prestações de contas nestes autos, salientando que a prestação de contas deverá ser autuada em processo autônomo, a ser distribuído por dependência a estes autos, nos termos do que dispõe o artigo 553 do Código de Processo Civil. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: a) EXPEÇA-SE alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, em favor de DIVINO VIEIRA PINTO; b) OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso a fim de averbar no registro competente que a gestão e administração da empresa "WAGNER CARLOS RUSSO - ME; LUBRIFICANTES XAVANTINA - CNPJ: 14.079.582/0001-58" será exercida pela inventariante JÉSSICA LIDIA BORGES, CPF: 037.636.231-67. REMETA-SE cópia do termo de inventariante devidamente assinado pela parte; c) INTIME-SE a inventariante para que cesse a apresentação de quaisquer prestações de contas nestes autos, devendo instaurar procedimento apenso aos autos desse processo no prazo de 15 (quinze) dias; d) INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relação completa e definitiva de todos os bens, dívidas, créditos e ativos que compõem o acervo hereditário, constando balancetes atualizados do estabelecimento comercial "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; e) Com as informações nos autos, INTIMEM-SE os demais herdeiros e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; f) Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias, inclusive no que se refere à nomeação de profissional responsável pela avaliação dos bens; g) INDEFIRO o pedido de majoração dos valores retirados pelos herdeiros da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; h) INDEFIRO, por ora, o pedido para que seja determinada a reintegração da herdeira Larissa Kethllin Rufino Russo nos quadros de colaboradores da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 0000917-28.2016.8.11.0082

ID: 260825016

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-28.2016.8.11.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASTRO & CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS RAFAEL GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000917-28.2016.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revogaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000917-28.2016.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [CASTRO & CARVALHO LTDA - CNPJ: 24.726.325/0001-14 (APELANTE), RUBENS RAFAEL GARCIA - CPF: 718.866.211-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES JÁ RESOLVIDFAS POR ANTERIOR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JUGLADO. VEDAÇÃO AO REAVIVAMENTO DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. ATOS ADMINISTRATIVOS COM OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS ESPECÍFICOS. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDO POR NÃO CARACTERIZAR MONTANTE EXORBITANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Empresa varejista de combustíveis autuada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA por supostamente fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização. 2. Auto de Infração n. 100400 lavrado em 29.01.2009. 3. Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicada, cujo montante foi reduzido para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no julgamento do Processo Administrativo. 4. A autora apelante alega cerceamento de defesa, falta de notificação regular, nulidade do auto de infração e da CDA, e valor exorbitante da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu prescrição ou decadência no caso em exame; (ii) o auto de infração e a CDA são nulos; (iii) o valor da multa é exorbitante. III. Razões de decidir 3. A prescrição/decadência já foram objetos de anterior pronunciamento judicial, cujo acórdão que as afastou já transitou em julgado. Impossibilidade do reavivamento das questões. Preclusão. 4. O auto de infração e a CDA não são nulos, pois foram lavrados de acordo com os procedimentos legais e a autora apelante foi regularmente notificada. 5. O valor da multa não é exorbitante, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal n. 6.514/2008. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A prescrição/decadência já foram objetos de anterior pronunciamento judicial, cujo acórdão que as afastou já transitou em julgado. Impossibilidade do reavivamento das questões. Preclusão. 2. O auto de infração e a CDA não são nulos, pois foram lavrados de acordo com os procedimentos legais e a autora apelante foi regularmente notificada. 3. O valor da multa não é exorbitante, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal n. 6.514/2008". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e art. 37; Lei Federal n. 9.873/1999; Decreto Federal n. 6.514/2008; Decreto Estadual n. 1.986/2013; Lei Complementar Estadual n. 38/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.115.078/RS; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.283/SP; STJ, REsp 1897072 / PR; TJMT, N.U 0003151-80.2016.8.11.0082; TJMG, Agravo de Instrumento n 1.0000.21.100224-1/001; TJPR, Agravo de Instrumento n 0006106-88.2022.816.0000; TJDFT, Apelação n 0701350-58.2020.807.0018. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por Castro & Carvalho Ltda. contra a sentença proferida pela Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência nº 0000917-28.2016.811.0082 proposta por Castro & Carvalho Ltda. aqui apelante em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tinham por objetivo a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 2016873 e a expedição de notificação ao Cartório do 4º Ofício de Cuiabá para baixa do protesto com o levantamento do nome da autora aqui apelante dos cadastros restritivos e a guarda do documento até julgamento do mérito da ação. Condenou a autora aqui apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$5.015,66 (cinco mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I a IV, e 3º, inciso I, do CPC. Irresignada, a autora aqui apelante Castro & Carvalho Ltda. recorre e alega, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defende a declaração de nulidade do processo administrativo nº 100527/2009 e da CDA nº 2016873, bem como do Auto de Infração nº 100400 e o respectivo cancelamento da penalidade que lhe foi aplicada. Alternativamente, pede a redução do valor da multa para R$4.000,00 (quatro mil reais) – id. 213295227. Sem contrarrazões – id. 213295232. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Wesley Sanchez Lacerda, manifestou a ausência de interesse público a justificar a intervenção (id. 234318668). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Apelação interposta por Castro & Carvalho Ltda. contra a sentença proferida pela Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência nº 0000917-28.2016.811.0082 proposta por Castro & Carvalho Ltda. aqui apelante em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tinham por objetivo a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 2016873 e a expedição de notificação ao Cartório do 4º Ofício de Cuiabá para baixa do protesto com o levantamento do nome da autora aqui apelante dos cadastros restritivos e a guarda do documento até julgamento do mérito da ação. Condenou a autora aqui apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$5.015,66 (cinco mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I a IV, e 3º, inciso I, do CPC. Quanto as alegadas prescrição e decadência, são questões já resolvidas pelo acórdão da Apelação nº 0000917-28.2016.811.0082, julgada em 11.10.2022, cuja ementa se transcreve: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N. 9.873/1999 – INAPLICABILDIADE AO CASO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. O processo administrativo ambiental tem como fundamento os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. 2. A prescrição e a decadência, enquanto institutos jurídico limitativo-temporais do direito, possuem o objetivo de prevenir a inércia por parte dos interessados, dando maior estabilidade e segurança para as relações jurídicas. 3. De acordo com a Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei (art. 66). O Decreto, por se tratar de ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, não pode, em regra, inovar na ordem jurídica, criando direito ou dever não previsto na lei. 4. De acordo com a Constituição Federal: art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 5. No âmbito administrativo, o princípio da legalidade possui ainda maior robustez. As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público. 6. Os institutos da prescrição e da decadência, no processo administrativo ambiental, por possuírem natureza jurídica processual e restritiva de direitos, impondo deveres e constituindo matéria de ordem pública, não podem ser criados por meio de decreto, necessitando de lei, em sentido estrito. 7. Na ausência da lei, poder-se-ia cogitar a aplicação da legislação federal. Contudo, consoante o precedente do Superior Tribunal de Justiça, é factível a aplicação dos ditames da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008 apenas às infrações ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União. 8. A Tese fixada no Tema 324 do STJ (É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que o precedente remete à legislação federal, sendo aplicável, portanto, somente no âmbito dos processos administrativos ambientais federais. 9. Não é o caso de aplicação da Teoria da causa madura, uma vez que o autor trouxe na inicial outros fundamentos pelos quais entende deva ser anulado o auto de infração. Assim, a fim de evitar alegação de supressão de instância e cerceamento de defesa, é caso de devolução dos autos à origem, para novo julgamento, devendo ser analisados os demais pontos levantados pelo requerente na exordial, inclusive com a produção das provas que se fizerem necessárias. 10. Recurso provido.” (g.n). Veja ainda o fragmento do v. acórdão da citada Apelação nº 0000917-28.2016.811.0082, julgada em 11.10.2022: “Entretanto, verifico que há situação impeditiva do reconhecimento da existência da prescrição, seja administrativa (decadência) ou intercorrente, diante do fato da sua criação ter se dado por meio de Decreto Estadual e não por meio de Lei, em sentido estrito. De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: (...) II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição, inclusive, (sic.) nos casos de aumentos salariais; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (grifou-se). Como se vê, a exemplo da Constituição Federal (art. 84), a Constituição Estadual possibilitou que o Governador expedisse decretos e regulamentos para fiel execução das leis. É notório que o decreto se trata de ato administrativo de competência do chefe do Poder Executivo e tem como primordial objetivo a regulamentação de lei anteriormente existente, criando normas específicas para fazer cumprir uma norma jurídica mais geral. No contexto do Estado Democrático e Constitucional de Direito, tal figura “normativa” há que ser tomada com bastante cautela, sob pena de violação da separação e independência dos poderes. É por isso que Marcelo de Carvalho (2002), em seu artigo intitulado “O decreto regulamentar como atividade legislativa do executivo” (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/358_arquivo.pdf) assim afirma: A lei emana do Poder Legislativo. O regulamento emana do Poder Executivo (na função de administração). Contudo, só a lei pode inovar a ordem jurídica. O regulamento somente o inovará dentro daquilo que lhe permitir a lei. Tal conclusão é de fácil percebimento, face aos claros termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal que estatui: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A essa premissa jurídica soma-se, ainda, os termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal (regra parâmetro para os ocupantes dos mesmos cargos nas esferas municipais e estaduais), que estabelecem que ao Presidente da República compete “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” e, ainda, os preceitos do artigo 37 da Carta Magna que estabelece: “A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade (...)”. (grifou-se). Em semelhante sentido, assim dispõe Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra “Princípios gerais de Direito Administrativo” (2010, p. 373): A lei o regulamento, na verdade, distinguem-se sob o aspecto material e formal. Segundo a matéria, a diferença está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera. Isso é verdade tanto par o regulamento executivo, que desenvolve a lei para efeito de sua aplicação, como para o regulamento autorizado ou delegado, porquanto a modificação da ordem jurídica, que resulta dos seus preceitos expressos, deve já estar virtualmente contida nas disposições programáticas, que lhe dão habilitação legislativa. Destarte, a inovação originária da ordem jurídica é da lei, e não dele. (grifou-se). Nesta toada, seguindo o entendimento de que apenas a lei pode inovar da ordem jurídica, a matéria, em nível federal foi regulada por meio de lei ordinária. Trata-se da Lei Federal n. 9.873/1999, a qual dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. A leitura da norma federal leva à conclusão justamente das prescrições mencionadas. Ocorre que a norma é taxativa no sentido de que tais prescrições valem para a “Administração Pública Federal”, ou seja, para a União e suas entidades (ex. IBAMA). Partindo desta norma e a partir das discussões que ocorreram em diversos Estados, o STJ firmou o entendimento, agora pacífico, embora a norma já assim o indicasse, de que a Lei nº 9.873/1999 não pode ser aplicada para os Estados e Municípios, uma vez que se trata de norma federal (aplicação para a União e suas entidades) e não nacional (aplicação para todo o país). Neste sentido, veja-se trecho do voto do Min. Castro Meira – relator do Resp. 1.115.078 (que originou a tese firmada no Tema 324 – STJ): Sob o prisma negativo, a Lei 9.873/99 não se aplica: (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; Em outros julgados, o STJ seguiu o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMPEZA URBANA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ECOURBIS Ambiental S.A. contra o Chefe de Gabinete da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, objetivando a anulação de multas administrativas, por supostas falhas nos serviços prestados, tendo em vista a ocorrência da prescrição trienal intercorrente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) IV - A respeito da alegação de violação do art. 1°, §1°, da Lei n. 9.873/1999 e do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) não há se falar em demora injustificada no processamento e julgamento do processo administrativo. Além disso, tampouco se passaram mais do que 05 anos entre o término do processo administração em questão e o ofício para o pagamento das multas dele resultantes (fls. 299/300). [...]. Assim, de fato, não há que se falar em prescrição intercorrente, de modo que a r. sentença deve ser mantida. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão vergastado, a Corte estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o Processo Administrativo n. 2011-0.310.034-0, concluiu que, não obstante, entre a instauração do procedimento administrativo sancionatório e a aplicação das multas, tenha transcorrido mais de 5 anos, não houve inércia na movimentação do processo, pelo que de não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. VI - Para se deduzir de forma diversa do decisum recorrido, entendendo pela prescrição das sanções administrativas aplicadas à recorrente, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (REsp 1.809.609/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019 e REsp 1.773.601/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 19/11/2018.) VII - Em relação à aplicação à lide da prescrição trienal intercorrente, prevista no art. 1°, §1°, da Lei n. 9.873/1999, é forçoso esclarecer que este dispositivo somente é aplicável nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Assim, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no AREsp 1.749.181/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 1º/7/2021 e AgInt no REsp 1.838.846/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (Grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores que teriam sido cobrados indevidamente pela autora. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento à Apelação da parte recorrida, para reconhecer a incidência da prescrição administrativa intercorrente, em face da aplicação analógica do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1897072 / PR - 2020/0247317-3. Rel. Min. Assussete Magalhães. Segunda Turma. Data do julgamento: 01/12/2020) (Grifou-se). O mencionado entendimento tem sido aplicado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO – APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4o, DO CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante o precedente do Superior Tribunal de Justiça, é factível a aplicação dos ditames da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008 apenas às infrações ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União. (...) (N.U 0003151-80.2016.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifou-se). Ora, se a lei federal foi redigida apenas para o processo administrativo federal, não podendo ser aplicada no âmbito estadual, é necessário, por óbvio, que haja regramento específico no âmbito estadual, até mesmo porque, conforme o texto constitucional, o Direito Ambiental é matéria de competência concorrente entre os entes federativos (art. 24, VI. VII e VIII, CF), lembrando, ainda, que em tal matéria, em caso de “colisão” ou “lacuna”, deve preponderar a máxima “in dubio pro natura” (ou seja, sem possibilidade de analogia in malam partem do meio ambiente). No Estado de Mato Grosso, tal regramento, diferentemente do nível federal, se deu por decreto e nunca por lei. Trata-se do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19), recentemente revogado e substituído pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 20). A partir dos estudos realizados sobre a matéria, que possui contornos de Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e Processual, é possível afirmar que tal matéria (prescrição administrativa ambiental) não poderia ter sido regulada, de forma originária e inovadora, por meio de Decreto/Regulamento, necessitando de lei em sentido estrito, pelas demais razões que passo a esboçar. Conforme já mencionado, o decreto é uma norma jurídica que objetiva regulamentar lei, não podendo, em regra, inovar na ordem jurídica. Os mencionados Decretos, em seus “considerandos”, assim dispõem: Decreto nº 1.986/2013: O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, no que se refere aos atos inerentes ao procedimento administrativo de apuração e julgamento das infrações ambientais, bem como o sistema recursal e a cobrança de multa no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, (grifou-se). Decreto nº 1.436/2022: O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2022/02471, e Considerando o que estabelece a Lei Estadual nº 7.692, de 01 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; Considerando a necessidade de regulamentar o processo administrativo de apuração e julgamento das infrações ambientais de que trata a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995; (grifou-se). Compulsando as duas leis mencionadas – Lei Estadual n. 7.692/2002 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) e Lei Complementar n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), verifico que em nenhuma delas há previsão de prazo prescricional no processo administrativo ambiental, diferentemente, repiso, do que ocorre no âmbito da União. Dessa forma, é notório que ambos os Decretos inovaram na ordem jurídica, trazendo hipótese de prescrição jamais previstas em qualquer lei estadual. Nunca é demais lembrar que, conforme texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Trata-se do “princípio da legalidade”, o qual, em se tratando de matéria atinente ao Direito Público (Direito Administrativo Ambiental), tem ainda maior robustez. Nesse sentido, vale a menção da doutrina de Marcelo Harger: Mas a relação da Administração com a lei é bastante diferente daquela entre a lei e o particular. É que, enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração somente pode fazer aquilo que a lei permite. (...) Adota-se, portanto, em relação à Administração Pública, a chamada legalidade estrita. Isso significa que, caso a lei não conceda expressamente um poder à Administração, ela o nega implicitamente. (...) As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público. Há, contudo, um aspecto que se sobressai em relação à legalidade. É a imposição de uma atuação parametrada à autoridade administrativa, que possibilita o conhecimento dos mecanismos decisionais e dos fatos da situação, de modo a instituir um padrão de coerência sistemática à atividade do poder público. A lei será o fato condicionante do atuar administrativo no curso do processo e, principalmente, as decisões finais deverão expressar um estrito cumprimento da legalidade. (grifou-se). Além do aspecto atinente à legalidade estrita, é curial mencionar que a matéria regulada por Decreto – prescrição no processo administrativo ambiental – é considerada “matéria de ordem pública”, podendo ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer grau de jurisdição ou fase processual, tamanha sua relevância. Veja-se, como é possível que tal matéria – que impõe severas limitações ao exercício do Poder de Polícia da Administração Pública – seja regulada de forma originária e inédita por meio de Decreto do Governador, sem uma ampla discussão política e democrática? Simples: não é possível, quer pela impossibilidade do decreto inovar na ordem jurídica, quer, ainda, pela questão relativa à segurança jurídica, ao princípio democrático e outros. Admitir o contrário seria permitir que um novo Governador, recém empossado, revogasse o mencionado Decreto, alterasse-o, mudando o prazo prescricional para outro, suprimindo-o ou a bem da verdade, agindo com ampla discricionariedade, sem submeter a questão à discussão política no âmbito da Assembleia Legislativa, o que, repiso, deve ser a regra, até mesmo porque se está a tratar de políticas públicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Esse é o entendimento que se extrai das Constituições Federais e Estadual e também é a conclusão que se chega quando observada a jurisprudência dos Tribunais. Veja-se: Tem-se por “pacífico para toda a doutrina” que “o decreto regulamentar não pode dispor contra legem ou praeter legem” (Edmir Netto Araújo). O regulamento “há de ater-se ao cumprimento da lei” (Celso Ribeiro Bastos). Os Decretos municipais de Buritama 4.440/2021 (de 21-1) 4.451/2021 (de 1º-2) e 4.459/2021 (de 8-3) restringiram o direito garantido em lei de o servidor receber a gratificação de nível universitário, viola o princípio da legalidade, ao exceder os limites da lei e inovar-lhe a aplicação.” (TJSP. 11ª Câmara de Direito Público. Apelação/Remessa Necessária nº 1001617-46.2021.826.0097. Rel. Des. Ricardo Dip. Data de julgamento: 05/07/2022) (grifou-se). Assim, em não havendo legislação estadual específica (lei em sentido estrito) sobre a matéria, a única norma a viger é o Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal – cobrança do crédito), uma vez que este possui abrangência nacional (no artigo 1º menciona expressamente os Estados e os Municípios). No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi esta a conclusão em caso semelhante, senão veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - ÂMBITO ESTADUAL - NECESSIDADE DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - RESP Nº 111.257/SP - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - A Lei nº 9.873/99 se aplica somente nas ações administrativas, punitivas, desenvolvidas no plano da Administração Federal, direta ou indireta. (RESP Nº 111.257/SP) - A prescrição da cobrança de multa administrativa aplicada em razão de infração ambiental é de 5 (cinco) anos e apenas começa a correr após o encerramento do Processo Administrativo que a perfectibiliza, com a constituição efetiva do crédito em favor do Poder Público, diante da ausência de qualquer previsão legal a respeito da prescrição intercorrente para o âmbito estadual. - Sem norma que regulamente a prescrição intercorrente no âmbito estadual e não transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados do término do processo administrativo até o ajuizamento da Execução Fiscal, não ocorrida a prescrição alegada em exceção de pré-executividade. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.100224-1/001 1002258-94.2021.8.13.0000 (1). 7ª Câmara Cível. Rela. Desa. Alice Birchal. Data de julgamento: 13/09/2022 No Estado do Paraná, também diante da ausência de legislação, não tem sido reconhecida a prescrição administrativa. Veja-se: Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos art. 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei nº 9.873/1999, deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente do procedimento administrativo no caso dos autos. Pelo exposto rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. (TJPR. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0006106-88.2022.816.0000. Rel. Des. Renato Braga Bettega. Data de julgamento: 23/08/2022) (grifou-se). No caso do Distrito Federal, há lei sobre o tema, dispondo de forma expressa que “Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.” Por esta razão, o TJDFT, em caso semelhante, também não reconheceu a prescrição para constituição do crédito, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. VEDAÇÃO DA LEI LOCAL. 1. A norma federal de prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas pelos estados e municípios. Precedentes do STJ. 2. Ante a ausência de norma e a vedação do § 2º do art. 65 da Lei Distrital 41/1989, não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. 3. Recurso provido. (...). (TJDFT. Apelação nº 0701350-58.2020.807.0018. Rel. Des. Mario-Zam Belmiro. Julgado em 18/08/2021). É notório que a prescrição, como instituto do direito, é voltada à segurança jurídica, não tratando diretamente do mérito das questões postas em discussão em um processo, seja ele administrativo ou judicial, mas sim da duração razoável desse processo, com a garantia de que o administrado/jurisdicionado receberá do Poder Público uma manifestação dentro de um intervalo de tempo que seja condizente com a necessidade de atuação do órgão estatal para a solução do litígio posto em análise. Assim, por se tratar de matéria que restringe direitos e impõe deveres, é de ordem pública e de natureza processual, razão pela qual não tenho dúvidas que a sua criação só pode ser por lei, em sentido estrito. Importante repisar, apenas a título de reforço argumentativo, que a tese firmada no Tema 324 do STJ (já mencionado em outro trecho de voto) – É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa – não se aplica aos Estados, uma vez que tratava de processo administrativo federal (perante o IBAMA) e, portanto, com aplicação da legislação federal, o que não é o caso destes autos. Nesse cenário, conforme fundamentação supra, estou convicto que a sentença vergastada merece reforma, para afastar a ocorrência da prescrição, face a ausência de legislação em sentido estrito a instituir tal prazo prescricional/decadencial. Existe outro aspecto a ser considerado. Dispõe a súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A regra do full bench, também denominada de cláusula de reserva de plenário, constitui requisito para que uma lei ou ato normativo seja declarado inconstitucional por ato do Tribunal. No caso em julgamento, para fins de evitar questionamento futuro, pondero que não estamos analisando a inconstitucionalidade do decreto estadual que tratou da prescrição em matéria ambiental. O julgamento, que aqui se efetiva, trata de um juízo de ilegalidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013, recentemente revogado e substituído pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022. A ilegalidade consiste na impossibilidade do decreto estadual regulamentar prescrição quando a mesma não é prevista na Lei Estadual nº 7.692/2002 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) ou mesmo na Lei Complementar nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Estamos, portanto, diante de um juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Por fim, registro que não é o caso de aplicação da causa madura, mas sim de devolução dos autos à origem, para novo julgamento, devendo ser analisados os demais pontos levantados pelo requerente na exordial, inclusive, com a produção das provas que se fizerem necessárias. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para cassar a sentença, afastando a ocorrência da prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que profira novo julgamento.” (g.p.). Aliás, a questão foi objeto de análise dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que afastou a prescrição, cujo fragmento se transcreve (id. 151402654): “Em síntese, restou decidido que os institutos da prescrição e da decadência, no processo administrativo ambiental, por possuírem natureza jurídica processual e restritiva de direitos, impondo deveres e constituindo matéria de ordem pública, não podem ser criados por meio de decreto, necessitando de lei, em sentido estrito. Aliado a isso, foi consignado que a Tese fixada no Tema 324 do STJ (É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que o precedente remete à legislação federal, sendo aplicável, portanto, somente no âmbito dos processos administrativos ambientais federais. O que se constata, frente a esse cenário, é a pretensão do Embargante em rediscutir a matéria, o que não é possível via Embargo de Declaração conforme reiteradamente decidido por este e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IDÊNTICO AO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – SÚMULA 150 DO, STF – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO N. 20.910/32 – PREJUDICIAL DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC – A INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1009251-81.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA –– CERCEAMENTO DE DEFESA – INSUBSISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA – TEORIA DA CAUSA MADURA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADMISSÍVEL – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição ou ainda suprir omissão encontrada. 2. Insubsistência dos aclaratórios para rediscussão de matéria já decidida que, em verdade, é mera discordância com o resultado da decisão, inadmissível na estreita via dos Embargos, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1001076-44.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Conclui-se, portanto, que os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado. Com essas considerações, REJEITO o Embargo de Declaração.” (g.n.) Logo, se a questão já passou pelo crivo judicial e sobre ela pesa pronunciamento, inclusive, já transitado em julgado, não pode ser e reavidada, ainda que trate de ordem pública. Sobre o assunto: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Maria Mariot Vieira, Ana Cristina Vieira e Ludmila Mariot Vieira em face do Municipio de Urussanga/SC, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O Juízo de 1º Grau, concluindo tratar-se de limitação administrativa, declarou a prescrição da pretensão formulada pelas autoras e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença. III. De fato, "o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato)" (STJ, AgInt no AREsp 2.350.632/RS, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2023). IV. No caso, contudo, segundo o acórdão recorrido, "a decisão interlocutória de Evento 23 meramente visou instruir o processo para a melhor resolução do litígio, e o fundamento da sentença (mantido por este Órgão Fracionário no decisum hostilizado que abordou amplamente a questão), nem sequer havia sido objeto de decisão ou recurso anterior nestes autos (prescrição da pretensão nos termos do art. 10º do Decreto-Lei n. 3.365/1941)". Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há falar em preclusão pro judicato, no caso. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.090.037/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) (g.n.). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.6.2022” (g.n.). Quanto ao mérito, ou seja, a declaração de nulidade do processo administrativo nº 100527/2009 e da CDA nº 2016873, bem como do Auto de Infração nº 100400 e o respectivo cancelamento da penalidade que lhe foi aplicada, verifica-se que a autora apelante, empresa varejista de combustíveis para veículos automotores, foi autuada em 29.1.2009 pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA por supostamente fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização emitida pelo órgão ambiental e ainda por descumprir o ofício n. 18048/CAAO/SUIMIS/2008, bem como o parecer técnico n. 12089/COC/SUB/2008. A autora apelante sustenta seu pedido de nulidade do ato administrativo ao argumento de cerceamento de defesa no Processo Administrativo n. 100527/2009, por não ter sido regularmente notificada sobre a lavratura do Auto de Infração n. 100400 de 29.01.2009. Defende ainda a nulidade do referido Auto de Infração por não ter sido observado, na sua lavratura, o disposto no art. 4º, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Também sustenta a ausência de prévio laudo técnico e a falta de informação sobre qual seria a atividade potencialmente poluidora que estaria sendo desenvolvida por ela , bem assim, por não ter sido lavrado de forma presencial e por não ter fixado a penalidade de advertência ao invés da multa. Foi lavrado o Auto de Infração n° 100700 que consignou como infringidos os artigos 60 e 70 da Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605 de 12/02/1998 c/c artigos 66 e 80 do Decreto Federal n° 6.514, de 22/07/2008 e que aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Também foi emitido o termo de embargo/interdição n° 107866, de 29/01/2009, que determinou a interdição administrativa do estabelecimento. A responsabilização administrativa ambiental advém de ofensa uma norma administrativa ambiental que prevê sanção especifica ao causador do dano. Registra-se, por oportuno que o Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar n. 38/1995) tem capítulo próprio que disciplina o procedimento administrativo nos casos de autuação por infração administrativa ambiental, conforme se verifica dos regramentos que se transcreve: “Art. 119 As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias, devendo a segunda via ser destinada a formalização do procedimento. Art. 120 O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções previstas na legislação ambiental em vigor. Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. § 2º Se o infrator, cientificado pessoalmente, se recusar a apor o seu ‘ciente’, essa circunstância será expressamente mencionada pelo agente encarregado da diligência. § 3º O edital a que se refere o § 1º será publicado uma só vez, na imprensa oficial do Estado, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação. § 4º Nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local. § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação. [...]. Art. 123 Constatada a revelia do infrator, ou após a apresentação de sua defesa, o processo será encaminhado à Superintendência de Assuntos Jurídicos da SEMA, cabendo à autoridade julgadora formar sua convicção mediante o exame das provas constantes dos autos proferindo, no prazo de 30 (trinta) dias, sua decisão. Art. 124 As decisões da Superintendência de Assuntos Jurídicos proferidas no julgamento de autuações administrativas serão homologadas pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente. Art. 125 Da decisão proferida no julgamento de autuações administrativas caberá recurso para o CONSEMA no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do autuado. [...]. Art. 126 Transitada em julgado a decisão administrativa será o infrator notificado a recolher, no prazo de trinta dias, a multa.” (g.n.) E o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT, prevê em seus arts. 3º e 4º: “Art. 3 º O Auto de Infração e demais termos deverão ser lavrados preferencialmente em letra de forma ou serem digitados, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, em impresso próprio, conforme modelos aprovados pela SEMA/MT, e deverá conter as seguintes informações: I - identificação do agente autuante com a respectiva assinatura; II - indicação do local da infração e sempre que possível a inclusão do endereço, área total da propriedade e perímetro, identificado por meio de coordenadas geográficas; III - dia e hora da autuação; IV - descrição clara e precisa das ações ou omissões caracterizadoras das infrações; V - dispositivos legais e regulamentares infringidos; VI - sanções e valor da multa se houver; VII - qualificação do autuado com nome, endereço, CPF ou CNPJ, e quando possível o endereço eletrônico. Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis para facilitar a identificação futura, procedendo à apreensão dos produtos, instrumentos da prática ilícita, embargos e outras providências por meio de formulários próprios, indicando referir-se a autoria desconhecida. § 4º A intimação pessoal do representante legal será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. § 5º Havendo representante legal regularmente constituído nos autos, a intimação poderá ser feita no endereço deste. § 6º Quando a intimação for feita pessoalmente ao autuado ou ao seu representante legal, o prazo para oferecer defesa será contado da data da assinatura do Auto de Infração. § 7º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento-AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR. § 8º Quando o comunicado dos CORREIOS indicar a recusa do recebimento, o autuado será considerado como intimado. § 9º No caso de devolução do aviso de recebimento pelos CORREIOS, sem que tenha sido cumprida a intimação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável pela emissão da mesma promoverá a intimação por edital. § 10 A intimação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado, considerando-se o início da contagem do prazo a partir do quinto dia após a publicação.” (g.n.) O conjunto probatório, cópia do Processo Administrativo n. 100527/2009 no id. de origem 46117035, fls. 18 ao id. de origem 46117501, revela que a autora aqui apelante foi notificada do Aut de Infração, Termo de Embargos/Interdição por Avisos de Recebimentos-AR, cujos expedientes foram recebido por sua preposta. Aliás, a prova ainda demonstra que a autora apresentou defesa subscrita por advogado. Todavia, o documento não foi instruído com procuração, tendo sido a autora intimada para suprir a falta sob pena de revelia. Ao tomar conhecimento, a autora apelante quedou inerte, ou seja, nada requereu. Os documentos ainda demonstram que o embargo foi sobre as atividades de comércio de combustíveis, troca de óleo e lavagem de veículos por falta de licença de operação, porquanto a Licença de Operação nº 307884/2013 com validade até 23.10.2017 (id. de origem 92783616, p. 19) regulariza a atividade de comércio de combustíveis contemplando somente a estocagem e comercialização de combustíveis e lubrificantes, não estando incluso a lavagem de veículos e a troca de óleo, conforme restou consignado no despacho administrativo lançado no Processo Administrativo (id. de origem 92783616, p. 26). Logo, à míngua de ofensa aos regramentos específicos, não se verifica vício apto a invalidar os atos administrativos ora questionados. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM QUALQUER TRATAMENTO – LESÃO AO MEIO AMBIENTE INCONTROVERSA – OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS POSTERIORES – REDUÇÃO DA MULTA – DESCABIMENTO – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Não há que se falar na nulidade da multa ambiental se devidamente instaurado processo administrativo para a apuração da possível prática de infração ambiental, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, também, dos procedimentos previstos na legislação ambiental.“ (N.U 0002831-59.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 2. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1049419-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 10/01/2024)”. No que diz respeito ao valor da multa que inicialmente foi de R$100.000,00 (cem mil reais) lavrada no Auto de Infração nº 100400, de 29.1.2009, cujo valor foi reduzido no julgamento do Processo Administrativo para R$40.000,00 (quarenta mil reais), que a autora apelante alega ser exorbitante, revela-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelos arts. 66 e 80 do Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, cujos regramentos se transcreve: “Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).” De mais a mais, a prova ainda revela que a autora apelante, mesmo com o termo de embargo/interdição, deu continuidade à atividade sem o licenciamento ambiental. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001076-04.2025.5.02.0384" – Página 5 de 5

Processo nº 1022238-50.2024.8.11.0041

Processo nº 1015834-69.2025.8.11.0001

Processo nº 1001076-26.2024.8.11.0032

Processo nº 1001076-84.2022.8.11.0100

Processo nº 1001076-91.2021.8.11.0012

Processo nº 0000917-28.2016.8.11.0082