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Ismael Rita x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309195381

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026859-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RITA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026859-79.2025.8.11.0001 Polo ativo: Ismael Rita Polo passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026859-79.2025.8.11.0001 Polo ativo: Ismael Rita Polo passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da concessionária ré, na qual alega ser titular da unidade consumidora nº 333987-6 e que, mesmo após o pagamento das faturas correspondentes, teve seu nome indevidamente protestado. Sustenta que foram realizados oito protestos indevidos, pois os débitos foram quitados antes da efetivação dos protestos. Assim, requer baixa nos protestos e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida defende a legitimidade dos protestos, argumentando que os pagamentos ocorreram apenas após o envio dos títulos ao cartório. Alega que o protesto foi realizado nos termos da lei, após tentativas de cobrança extrajudicial, e que a responsabilidade pela baixa do protesto é do próprio devedor. Sustenta, ainda, inexistência de ato ilícito ou de dano moral indenizável, requerendo, por fim, a improcedência da demanda. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que o autor apresenta os protestos impugnados, mas não junta os comprovantes de pagamento com as respectivas datas. Por outro lado, a ré apresenta extratos e documentos demonstrando que os débitos possuíam os seguintes dados: Vencimento Envio a Protesto Quitação 13/02/2024 18/03/2024 20/03/2024 13/01/2024 19/02/2024 20/02/2024 13/12/2023 15/01/2024 19/01/2024 13/11/2023 14/12/2023 15/12/2023 13/08/2022 14/10/2022 14/10/2022 13/01/2022 15/03/2022 21/03/2022 13/08/2021 25/10/2021 08/11/2021 13/04/2021 28/06/2021 21/07/2021 Assim, uma vez que os envios a protesto, por parte da ré, ocorreram antes dos pagamentos, resta caracterizada sua legitimidade, não havendo que se falar em ato ilícito por parte do ente estatal. Diferentemente do que ocorre no registro perante os órgãos de proteção ao crédito, em que o dever de solicitar a baixa é do solicitante, dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.492/97 que, sendo regular o protesto, cabe ao devedor, de posse do título quitado ou carta de anuência, promover a baixa da restrição[1] junto ao cartório, salvo se convencionado de forma diversa, o que não restou demonstrado no caso em tela. Portanto, inexistente ato ilícito por parte da ré, tampouco descumprimento de obrigação legal ou contratual, não havendo falar em responsabilidade civil. Nesse sentido a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ,REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). 2. Incumbe ao devedor, quando em posse do título legalmente protestado ou da carta de anuência do credor, promover o levantamento do registro do protesto (AgRg no AREsp 217161⁄SP,Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012). 3. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/10/2012). 4. No tocante a alegação do recorrente quanto a ausência de notificação de protesto, não prospera, eis que cabe ao cartório competente o envio da notificação ao devedor, que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato e não à requerida. 5. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve protestado por débito já adimplido. Para tanto, argumenta que o protesto foi realizado pela fatura no valor de R$ 250,43 referente a janeiro/23 com vencimento em 11/01/2023. Afirma que efetuou o pagamento da fatura no dia 07/03/2023, tendo sido protestado no dia 10/03/2032, de forma indevida. Requer a devolução, em dobro, bem como, danos morais. Informa o descumprimento da Liminar concedida (ID 129639891), requerendo a devolução dos valores pagos a título de certidão de protesto (R$ 141,90). Em contrapartida, a reclamada afirma que enviou para o cartório para protesto no dia 06/03/2023, ou seja, no dia anterior do dia do pagamento, com a efetivação em 07/03/2023, sendo de responsabilidade da parte reclamante o pagamento para baixa. Para corroborar com suas alegações, junta documentos da remessa aos autos (ID 129222068). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos (ID129222068), verifico que o envio do protesto para o cartório ocorreu no dia 06/03/2023, ou seja, 01 (um) dias antes do efetivo pagamento pela parte reclamante, por débito inadimplidos há mais de 30 dias, inexistindo no presente caso, falha na prestação do serviço. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço que não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo Posto isso, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida (ID 129639891). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.(...)”. 6. Logo, caberia ao devedor, ora Recorrente, providenciar a baixa do protesto em cartório, ou seja, incumbia ao devedor, munido da carta de anuência, se dirigir até o cartório competente para solicitar o cancelamento do protesto, arcando com as custas de tal providência. 7.Assim, sendo regular o protesto, realizado em exercício de direito do credor, o seu cancelamento diretamente no respectivo cartório é ônus do devedor mediante a apresentação de comprovante do pagamento ou declaração de anuência do credor, nos termos do disposto no art. 26 da Lei n. 9.492/97. “Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada”. 8. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso não provido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1001230-50.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024) Dessa forma, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (artigo 373, I, do CPC). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. (...) § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

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Processo nº 1012757-55.2025.8.11.0000

ID: 261501073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012757-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012757-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: F. D.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012757-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: F. D. CERUTTI LTDA E OUTRO. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE REJEITO O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A CONSTRIÇÃO DO BEM, MAS ADMITE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DIREITO AQUISITIVO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO JUÍZO DE ORIGEM – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIO REALIZADO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL – INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao Tribunal conhecer de matéria que não foi previamente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. In casu, tendo sido expressamente indeferida a penhora do imóvel com alienação fiduciária, mas admitida a possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação, cabia ao agravante submeter o novo pedido ao juízo a quo, antes de recorrer diretamente ao Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste que, nos autos da Ação Monitória nº 1001230-97.2022.8.11.0037 (em fase de Cumprimento de Sentença), ajuizada em desfavor de F. D. CERUTTI LTDA e OUTRO, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), em, razão da alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. O recorrente, nas razões de Id. 281908390, em síntese, aduz o desacerto da decisão proferida pelo juízo de origem, forte no argumento quanto a possibilidade de penhora sobre o direito creditório sobre os imóveis. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para possibilitar a penhora sobre o direito creditório sobre os imóveis. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça do recurso quando constatar a sua manifesta inadmissibilidade, esteja o seu exame prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. No presente caso, o vertente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da violação ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, analisando detidamente as teses recursais, formuladas contra o julgado recorrido, verifico que a mesma se encontra completamente desconectada da matéria impugnada. É assim, porque, na origem, o agravante pugnou pela penhora de diversos imóveis, sendo expressamente decidido pelo juízo monocrático quanto a impossibilidade de penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), vez que gravados com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal, nesses termos: “Os imóveis penhorados, objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), estão gravados com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Destarte, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao óbice apontado, em 10 (dez) dias. (sem destaque no original) Da leitura da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem indeferiu a penhora dos bens imóveis por estarem gravados com cláusula de alienação fiduciária, nos moldes da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas admitiu expressamente a possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes dos respectivos contratos. Contudo, não se observa nos autos qualquer requerimento posterior do agravante ao juízo de origem solicitando a penhora desses direitos creditórios, o que revela a tentativa de submeter diretamente ao Tribunal matéria que não foi objeto de apreciação em primeiro grau. Neste cenário, revela-se caracterizada a indevida supressão de instância, circunstância que obsta o conhecimento do recurso, na medida em que compete primeiramente ao juízo de origem apreciar o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, sob pena de violação ao sistema de competência estabelecido pelo Código de Processo Civil. O princípio do duplo grau de jurisdição exige o prévio exame da matéria pelo juízo a quo, como condição indispensável ao seu reexame pela instância superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de recurso que verse sobre matéria não examinada pelo juízo singular. Portanto, as teses apresentadas em grau de recursal deveriam ter sido arguidas em primeira instância, de modo a oportunizar ao agravado o contraditório e a ampla defesa a respeito das referidas teses. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Tal prática é conhecida como inovação recursal e é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico. Senão vejamos: “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) No mesmo sentido, é entendimento pacífico deste Tribunal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – EXCLUSÃO DA LIDE EM FACE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA APELAÇÃO – INVIABILIDADE – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. As matérias ainda não submetidas ao juízo da causa não podem ser apreciadas nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.” (RAI n. 1009528-29.2021.8.11.0000, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 04.08.2021 - negritei) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – MATÉRIA NÃO ALEGADA E NEM APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer de matéria não ventilada anteriormente pela parte e sequer apreciada na decisão objurgada, sob pena de supressão de instância, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (RAI n. 1018854-13.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado minha relatoria, j. 09.02.2022 – negritei) Dessa forma, o presente recurso é inadmissível, porquanto versa sobre matéria que deveria, inicialmente, ser submetida ao juízo de origem, circunstância que impede o seu conhecimento por esta instância revisora. Com tais fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1012757-55.2025.8.11.0000

ID: 261501075

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012757-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. CERUTTI LTDA FELIPE DAVI CERUTTI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012757-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: F. D.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012757-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: F. D. CERUTTI LTDA E OUTRO. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE REJEITO O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A CONSTRIÇÃO DO BEM, MAS ADMITE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DIREITO AQUISITIVO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO AO JUÍZO DE ORIGEM – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIO REALIZADO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL – INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao Tribunal conhecer de matéria que não foi previamente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. In casu, tendo sido expressamente indeferida a penhora do imóvel com alienação fiduciária, mas admitida a possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação, cabia ao agravante submeter o novo pedido ao juízo a quo, antes de recorrer diretamente ao Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste que, nos autos da Ação Monitória nº 1001230-97.2022.8.11.0037 (em fase de Cumprimento de Sentença), ajuizada em desfavor de F. D. CERUTTI LTDA e OUTRO, indeferiu o pedido de penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), em, razão da alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. O recorrente, nas razões de Id. 281908390, em síntese, aduz o desacerto da decisão proferida pelo juízo de origem, forte no argumento quanto a possibilidade de penhora sobre o direito creditório sobre os imóveis. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para possibilitar a penhora sobre o direito creditório sobre os imóveis. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça do recurso quando constatar a sua manifesta inadmissibilidade, esteja o seu exame prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. No presente caso, o vertente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da violação ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, analisando detidamente as teses recursais, formuladas contra o julgado recorrido, verifico que a mesma se encontra completamente desconectada da matéria impugnada. É assim, porque, na origem, o agravante pugnou pela penhora de diversos imóveis, sendo expressamente decidido pelo juízo monocrático quanto a impossibilidade de penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), vez que gravados com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal, nesses termos: “Os imóveis penhorados, objetos das matrículas nº 6.117 e nº 14.693, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), estão gravados com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Destarte, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao óbice apontado, em 10 (dez) dias. (sem destaque no original) Da leitura da decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem indeferiu a penhora dos bens imóveis por estarem gravados com cláusula de alienação fiduciária, nos moldes da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas admitiu expressamente a possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes dos respectivos contratos. Contudo, não se observa nos autos qualquer requerimento posterior do agravante ao juízo de origem solicitando a penhora desses direitos creditórios, o que revela a tentativa de submeter diretamente ao Tribunal matéria que não foi objeto de apreciação em primeiro grau. Neste cenário, revela-se caracterizada a indevida supressão de instância, circunstância que obsta o conhecimento do recurso, na medida em que compete primeiramente ao juízo de origem apreciar o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, sob pena de violação ao sistema de competência estabelecido pelo Código de Processo Civil. O princípio do duplo grau de jurisdição exige o prévio exame da matéria pelo juízo a quo, como condição indispensável ao seu reexame pela instância superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de recurso que verse sobre matéria não examinada pelo juízo singular. Portanto, as teses apresentadas em grau de recursal deveriam ter sido arguidas em primeira instância, de modo a oportunizar ao agravado o contraditório e a ampla defesa a respeito das referidas teses. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Tal prática é conhecida como inovação recursal e é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico. Senão vejamos: “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) No mesmo sentido, é entendimento pacífico deste Tribunal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – EXCLUSÃO DA LIDE EM FACE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA APELAÇÃO – INVIABILIDADE – MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. As matérias ainda não submetidas ao juízo da causa não podem ser apreciadas nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.” (RAI n. 1009528-29.2021.8.11.0000, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 04.08.2021 - negritei) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – MATÉRIA NÃO ALEGADA E NEM APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer de matéria não ventilada anteriormente pela parte e sequer apreciada na decisão objurgada, sob pena de supressão de instância, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (RAI n. 1018854-13.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado minha relatoria, j. 09.02.2022 – negritei) Dessa forma, o presente recurso é inadmissível, porquanto versa sobre matéria que deveria, inicialmente, ser submetida ao juízo de origem, circunstância que impede o seu conhecimento por esta instância revisora. Com tais fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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