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Bravo Armazens Gerais Ltda x Rondai Service Ltda - Epp

ID: 298209713

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1045288-13.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAVO ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

RONDAI SERVICE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

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ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA

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MARCOS AKIRA SEGAWA NIHARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1045288-13.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bravo Armazéns Gerais Ltda.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1045288-13.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bravo Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de Rondai Service Ltda. – EPP, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente à devolução de valores pagos a maior em razão da ausência de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre notas fiscais de prestação de serviços, conforme pactuado em acordo extrajudicial parcialmente inadimplido pela requerida. Relata a autora, que contratou os serviços de portaria e vigilância da requerida durante o período compreendido entre 25.12.2019 e 25.11.2020. Aduz que as notas fiscais relativas à prestação dos serviços foram regularmente emitidas e pagas, todavia, em relação às notas fiscais de número 1903, 1931, 1949, 1976, 1987, 1989, 2001, 2028 e 2088, não procedeu ao abatimento da contribuição previdenciária devida na fonte, correspondente ao percentual de 11% (onze por cento), conforme artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, resultando no pagamento indevido do montante de R$ 14.791,22 (quatorze mil setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). Alega que, diante da constatação do equívoco, as partes firmaram acordo extrajudicial em abril de 2021, mediante o qual a requerida comprometeu-se a restituir o valor em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.479,13 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos). Pontua que a requerida cumpriu apenas duas parcelas (referentes a maio e junho de 2021), restando em aberto o valor de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). Argumenta que tentou a solução extrajudicial do conflito, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária desde o inadimplemento, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 69887098 a id. 72853218. Conforme decisão de id. 73327515, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 78743038. A requerida ofertou contestação c/c reconvenção por meio do id. 80858231, na qual reconhece que as notas fiscais foram pagas sem o desconto da retenção previdenciária, e reconhece ainda a celebração do acordo extrajudicial, do qual adimpliu duas parcelas. Todavia, sustenta que não há prova nos autos de que a autora tenha efetivamente recolhido ao INSS os valores retidos, o que poderia gerar responsabilização fiscal para a prestadora de serviços (requerida), uma vez que o não recolhimento do tributo a torna solidariamente responsável, conforme artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Sustenta, ainda, que eventual ausência de retenção e recolhimento é imputável exclusivamente à autora, que na qualidade de tomadora de serviços deveria ter efetuado o desconto e o repasse ao INSS, nos moldes legais. Afirma que, diante da ausência de comprovação do recolhimento, eventual devolução dos valores pagos “a maior” caracterizaria enriquecimento ilícito da autora. Em sede de reconvenção, requer a devolução das duas parcelas pagas no acordo (R$ 2.958,26), com juros e correção, sob a alegação de que tais pagamentos foram indevidos, pois não houve comprovação do recolhimento previdenciário pela autora. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 80858233 a id. 80858238. Impugnação à contestação e defesa a reconvenção apresentada no id. 95294513. Decisão de id. 118742159, determinando a intimação da reconvinte para comprar o recolhimento das custas de distribuição da reconvenção. Em decisão saneadora de id. 169583742, fora determinado o imediato cancelamento da distribuição da reconvenção, com a extinção do pedido reconvencional, ante o não recolhimento das custas processuais, fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes e a existência de valores a serem pagos para a parte autora”, além de ser determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. As partes quedaram-se silentes quanto as provas que pretendem produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bravo Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de Rondai Service Ltda. – EPP, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente à devolução de valores pagos a maior em razão da ausência de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre notas fiscais de prestação de serviços, conforme pactuado em acordo extrajudicial parcialmente inadimplido pela requerida. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, a controvérsia posta nos autos gravita em torno da análise da responsabilidade pela restituição de valores pagos a maior pela tomadora de serviços (autora) à prestadora de serviços (requerida), em razão da não dedução dos 11% (onze por cento) correspondentes à contribuição previdenciária prevista no artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/1991. Segundo dispõe o referido artigo: “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.” Na mesma linha, o § 1º do mesmo artigo estabelece que “O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados”. Assim, a sistemática legal impõe à tomadora a obrigação de reter na fonte o valor devido, recolhendo-o em nome da prestadora, que poderá, por sua vez, compensar tal valor. No caso concreto, restou incontroverso que a autora efetuou os pagamentos das notas fiscais emitidas pela requerida sem proceder à dedução da retenção obrigatória, consoante se observa dos documentos de id. 72853213, id. 72853218 e id. 95294514. Igualmente incontroverso é o fato de que houve a celebração de acordo extrajudicial para devolução do montante pago indevidamente, do qual foram adimplidas apenas duas parcelas, conforme reconhecido pela própria demandada. Desse modo, a controvérsia reside na alegação da requerida de que inexistiria prova do efetivo recolhimento do tributo ao INSS, o que justificaria sua negativa em devolver os valores pagos a maior. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A autora juntou aos autos comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária extraídos do sistema E-CAC da Receita Federal, identificando-se, inclusive, o número das notas fiscais e o CNPJ da prestadora (id. 95294514). Com efeito, a regularidade do recolhimento foi confirmada pela própria requerida ao afirmar que utilizou os valores retidos em compensação tributária, o que só seria possível caso o recolhimento houvesse efetivamente ocorrido. Ora, se a compensação se operou sem qualquer glosa ou exigência adicional por parte da Receita Federal, presume-se legítimo e correto o recolhimento efetuado pela tomadora dos serviços. De outro lado, a compensação é ato jurídico tributário administrativo que exige a existência de crédito válido, ou seja, não haveria compensação se o tributo não tivesse sido recolhido, pois o próprio sistema da Receita impediria a compensação de valor inexistente. Dessa forma, a negativa da requerida quanto à devolução dos valores pagos a maior, após se beneficiar da compensação dos tributos recolhidos pela autora, caracteriza enriquecimento indevido, nos termos do artigo 884, caput, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Ademais, tendo a própria requerida reconhecido o débito ao firmar acordo para devolução do valor, e tendo adimplido duas parcelas desse pacto, não se sustenta sua recusa posterior em cumprir as obrigações assumidas. Por conseguinte, é princípio basilar do direito contratual a força obrigatória dos pactos (pacta sunt servanda), conforme consagrado pelo artigo 421 do Código Civil, e a sua violação, especialmente sem justificativa plausível, impõe ao inadimplente as consequências jurídicas previstas na legislação civil. Outrossim, a argumentação da requerida quanto ao risco de autuação pela Receita não se sustenta frente à existência de prova de recolhimento e à ausência de qualquer demonstração concreta de prejuízo fiscal efetivo. Nessa trilha, a conduta da requerida, ao se beneficiar indevidamente de valores sabidamente pagos a maior, é vedada pelo ordenamento jurídico, que veda o enriquecimento sem causa. Dessa forma, resta suficientemente comprovado o crédito da autora, e o inadimplemento da requerida quanto à integralidade do acordo firmado, tornando-se exigível o valor residual de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescido dos consectários legais. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. SEM ASSINATURA. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a relação comercial com outras provas além da nota fiscal sem assinatura do recebimento da mercadoria, são devidos os valores objeto da ação de cobrança.” (TJMT, RAC nº 1001413-30.2020.8.11.0040, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.06.2024 – negritei). Sendo assim, o art. 389, caput, do Código Civil, dispõe que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.”. Logo, o inadimplemento parcial da obrigação, consubstanciado na ausência do pagamento da quantia devida, impõe à requerida o dever de indenizar os prejuízos suportados pela autora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação líquida, o termo inicial para incidência dos juros de mora correção monetária é a data do vencimento da obrigação.” (TJMT, RAI nº 1002625-17.2017.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 25.04.2018 – negritei). “AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – ART. 397, CC – PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS – ART. 323, CPC/15 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – APELO PROVIDO. Tendo em vista que os documentos possuem expressa previsão da data para pagamento, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, ou seja, decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme dispõe o caput do artigo 397, do C. Civil. Conforme orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do EREsp 1250382/RS, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. [...]” (TJMT, RAC nº 120.748/2016, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.11.2016 – negritei). Portanto, a procedência integral do pedido é medida que se impõe, pois plenamente respaldada no conjunto fático-probatório dos autos, na jurisprudência consolidada e no ordenamento jurídico vigente, pois restou comprovado que a requerida agiu com negligência ao reter valores que deveriam ser imediatamente devolvidos a autora, de modo que deve suportar as consequências legais de sua mora e do ilícito civil cometido. Quanto à reconvenção, releva destacar que esta foi extinta por ausência de pagamento das custas, conforme decisão de id. 169583742, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual não será reapreciada nesta oportunidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada por Bravo Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de Rondai Service Ltda. – EPP, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar do vencimento de cada obrigação; b) Condenar a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001413-44.2025.8.11.0011

ID: 314406148

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos em plantão judicial. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência para compelir o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE a fornecer(em) transferência para UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA ao(à) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA, diante de seu quadro de infarto agudo do miocárdio (CID I21.9). Daí pediu a concessão da tutela de urgência para que a parte autora realize o procedimento pleiteado e, no mérito, a procedência do pedido com a confirmação da decisão liminar. Recebeu-se a inicial e requisitou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para exame do pedido de tutela de urgência e determinou-se a intimação das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e os respectivos setores de regulação para que prestem esclarecimentos sobre a posição da parte autora na fila de espera, dentre outras. A parte autora apresentou embargos de declaração em que afirma omissão na decisão proferida. Sobreveio parecer do NAT favorável a concessão do pedido liminar. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pela parte autora perde o seu objeto diante a análise do pedido de tutela de urgência nesta oportunidade. II.2 - Da tutela de urgência liminar A tutela de urgência pleiteada merece acolhimento. A saúde é condição precípua, imanente e imperativa da propriedade que anima todos os organismos cuja existência evolui do nascimento até a morte, do estado de atividade incessante que os ilumina, qual seja, a vida. E, por princípio, a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, impõe aos poderes públicos a proteção e a promoção dos valores, bens e utilidades indispensáveis a uma vida digna, compondo a saúde o mínimo existencial, norma constitucional de densidade suficiente, imediatamente judicializável, nos dizeres de Kazuo Watanabe. A relevância da temática é tão densa que é ela – saúde – lastro forte dos fundamentos republicanos da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político, todos inseridos logo no art. 1º da CRFB/88, fundamentos que norteiam o desenho de todo arcabouço jurídico-normativo, com posição topográfica reveladora de destaque, prioridade e importância. Tanto é assim que a saúde, além de direito humano de 2ª geração, é direito e garantia fundamental eleita como direito social no caput do art. 6º da CRFB/88, além de princípio fundamental que constitui objeto prioritário do Estado de Mato Grosso, assegurada pelo salário mínimo, pelas normas trabalhistas, pela competência comum de cuidado, competência concorrente de legislação pelos entes da federação e pela competência particular dos Municípios, consoante o art. 7º, incisos IV e XXII, art. 23, inciso II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90. Por isso que a saúde conta com seção exclusiva na Carta Magna, inserta no “Título VIII - Da Ordem Social”, Capítulo II – Da Seguridade Social”, no particular “Seção III – Da Saúde”, com regulamentação detalhada a partir do art. 196, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico a Social”, “Capítulo I – Da Seguridade Social”, “Seção II – Da Saúde”. A par disso, o que a espelhar a inteligência acima declinada, o investimento estatal em saúde deve ser no mínimo, em cada ano, de 15% da receita líquida para a União, de 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art, 157, a alínea “a” do inciso I e do inciso II do caput do art. 159, todos da CRFB/88 para os Estados e o Distrito Federal, e de 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da CRFB/88 para os Municípios e o Distrito Federal, sob pena de intervenção – uma das medidas mais drásticas em estado de exceção – e de crime de responsabilidade, na inteligência do art. 34, inciso VII, alínea “e”, art. 35, inciso III, c.c. o art. 198, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, incisos I, II e III, da CRFB/88 c.c. o art. 6º e art. 7º da LC 141/12 e art. 164, § 13, inciso I, alínea “a”, da CEMT: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Art. 164 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros. § 13 Para fins do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, a execução da programação orçamentária das emendas parlamentares será: I - aplicada, SOB PENA DE IMPLICAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, nas seguintes áreas e nos respectivos percentuais mínimos: a) 12% para a saúde;” (sem destaques no original). No respeitante, a par da divisão de competências constitucionais, da forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente do Sistema Único de Saúde, a obrigação é solidária entre os entes da federação, o que explícito na Carta Magna, como visto, sendo esta a mesma interpretação do Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, em sede de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). De outro lado, sob a ótica do cidadão, a saúde é direito público subjetivo e, assim, constitui-se como dever do Estado a sua efetiva prestação e, em caso de negativa ou oferta irregular, possível a imputação de improbidade administrativa por aparente violação da legalidade, na dicção do art. 196 da CRFB/88 c.c. o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90 e art. 11, caput, da Lei 8.429/92: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:” No particular, os laudos e/ou prontuários e/ou documentos médicos comprovam a necessidade do tratamento de infarto agudo do miocárdio (CID I21.9) da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Já o justificado receio de ineficácia do provimento final, consubstancia-se no fato de que a demora na realização do tratamento, mediante o histórico clínico do paciente, apresenta risco potencial de vida conforme laudo técnico e justificativa de internação (Num. 199395080): Ademais, a parte autora está regulada perante o SISREG para o procedimento demandado desde às 13h00, da data de hoje 1º.7.2025, com classificação de risco “vermelha - emergência, necessidade de atendimento imediato”, mas até o presente momento ainda não realizou o procedimento. Sobreveio parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NAT: Então, preenchidos os requisitos previstos nos art. 300 do CPC, é de se conceder em parte a tutela liminarmente, na licença de seu § 2º, a teor do que dispõe o art. 6º, caput, art. 7º, incisos IV e XII, art. 23, inciso II, art. 24, incisos XII e XIV, art. 30, inciso VII, art. 196, art. 227, caput e § 1º, inciso II, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT, art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90. II.3 - Do direcionamento da medida Malgrado a solidariedade entre os entes estatais constantes do polo passivo, plenamente possível o direcionamento das responsabilidades, devendo-se, inicialmente, observar-se a repartição de competências previamente determinadas, medida revestida de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, vale dizer, o Município de Mirassol D’Oeste e o Estado de Mato Grosso devem fornecer, cada qual, os medicamentos e tratamentos de sua competência, consoante os Enunciados n. 60 e 87 da II e III Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO Nº 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” “ENUNCIADO Nº 87: Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente.” E não há falar em prejuízo quer para a parte ativa, quer para a parte passiva direcionada, uma vez que, em relação à primeira (parte ativa), em caso de descumprimento por esta (parte passiva direcionada), o invocado dispositivo legal permite o redirecionamento da obrigação ao outro litisconsorte passivo e, em relação à segunda (parte passiva direcionada), malgrado a atuação esteja dentro de seu rol de atribuição, é possibilitada a exigência daquilo que entender devido pelo outro litisconsorte passivo, decorrente da obrigação solidária, e vice-versa, na forma do art. 132 do CPC: “Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar”. Deve-se prestigiar atuação regionalizada e hierarquizada do SUS, isto é, cada ator estatal deve corresponder razoavelmente àquilo que lhe foi atribuído por lei, sob pena de se fomentar gestões administrativas omissas, irresponsáveis e inconsequentes. Muito fácil, sob o argumento da solidariedade no tocante ao direito à saúde, o Município deixar aquilo que é de sua competência sob a responsabilidade do Estado e, a este, em relação à União, tudo por meio da excessiva judicialização, o que temos denominado como fenômeno da transferência ilegítima da função típica, o Poder Executivo deixa de atuar e relega seu papel ao Poder Judiciário. Cada repartição estatal atuando de forma concertada, comprometida e organizada, certamente contribuirá com a dinâmica dos direitos sociais. Quando estes (direitos sociais) são observados adequadamente, não há judicialização. É exatamente como as engrenagens em relação à máquina, na medida em que aquelas (engrenagens) funcionam adequadamente, não há intervenção do mecânico. Em uma concepção ética-filosófica nietzschiana, cada ente estatal, os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, entes fictícios que na realidade são administrados por seres humanos, devem, progressivamente, com muito empenho e esforço, utilizar-se destes casos que lhe se são remetidos justamente para repensar e aperfeiçoar a rede de atendimento de saúde e, quem sabe, em um futuro não muito longínquo, propiciar a efetiva diminuição da judicialização destas demandas. Assim, deverá o Estado de Mato Grosso fornecer a vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA, pois que de responsabilidade do GESTOR ESTADUAL, por se tratar de procedimento de alta complexidade. O Município de Mirassol D’Oeste deverá fornecer o transporte, a hospedagem e alimentação necessária para a realização da transferência do(a) paciente e a um acompanhante, caso realizado em localidade diversa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC e DETERMINO: a) ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de fornecer à(ao) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA no prazo de 2 horas a vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. b) ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE a obrigação de fornecer transporte para a transferência do(a) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA para unidade de saúde com vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso a caução real ou fidejussória em razão de a parte ser economicamente hipossuficiente, considerada a concessão da gratuidade de justiça e a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público, na forma da parte final do § 1º, do art. 300, do CPC. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública em caso de descumprimento da decisão liminar por se tratar de hipótese não contemplada conforme os critérios estabelecidos na decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no expediente CIA n. 0057589-35.2021.8.11.0000. Considerando a gravidade do quadro clínico do(a) paciente, fixou-se o prazo acima estipulado de modo a possibilitar ao Estado de Mato Grosso o efetivo cumprimento voluntário da decisão e com isso pôr fim à lide e ao estado de angústia do(a) paciente. Sem prejuízo da determinação suso indicada, intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos das empresas que forneçam o tratamento que necessita e/ou transporte diverso daquele disponibilizado pelo Ente Público e/ou na eventualidade de não possuir a parte ré o meio de transporte adequado à transferência da paciente à unidade de tratamento em localidade diversa, com a indicação precisa dos valores nos termos do Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação acima imposta e apresentado os orçamentos, DEFIRO desde já o bloqueio de verbas públicas nas contas bancárias do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ: 03.507.415/0002-25 - Banco do Brasil, agência 3834-2, conta corrente 56.124-X), conforme Ofício Circular n. 1/2021/SEFAZ/SES/PGE, no importe das respectivas responsabilidades e observado o menor orçamento a ser colacionado na licença do art. 536, caput, do CPC. Intime-se com urgência e por meio do mesmo mandado cite-se a(s) parte(s) ré(s) para CONTESTAR(EM) a ação no prazo de 30 dias (art. 335 c.c. o art. 183 do CPC), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica, em regime de plantão regional, dada a urgência que o caso requer por prioridade legal.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I x Jose Augusto Souza Da Silva

ID: 319762635

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001413-08.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001413-08.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001413-08.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I em face de JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em suma, ter celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., posteriormente transferido ao autor por endosso, e que o réu se encontra em mora a partir da 15ª parcela do contrato. A petição inicial buscou a busca e apreensão do veículo, a consolidação da posse e propriedade do bem e a condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Por meio da decisão de id. 139123107, este Juízo deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, condicionando a expedição do mandado ao pagamento da diligência do oficial de justiça. A decisão estabeleceu que, caso o devedor não efetuasse o pagamento da integralidade da dívida em 05 (cinco) dias da execução da liminar, a propriedade e posse do bem seriam consolidadas em favor do credor fiduciário. A referida decisão também consignou que a contestação seria analisada em momento oportuno, após a apreensão do bem. O mandado de busca e apreensão e citação foi expedido sob o id. 141027586 e devidamente cumprido em 14/02/2024, consoante certidão e auto de busca e apreensão, com fotos do veículo, juntados sob os ids. 141189421 e seguintes. O réu apresentou Contestação sob o id. 138866534, arguindo preliminar de Justiça Gratuita. No mérito, alegou abusividade na cobrança de taxas e tarifas, juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN e a necessidade de consignação em pagamento das parcelas em atraso, pugnando pela manutenção da posse do veículo e descaracterização da mora. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação c/c Contestação à Reconvenção sob o id. 144238682, suscitando preliminares de inépcia da reconvenção e impugnação à justiça gratuita. Refutou os argumentos do réu sobre a abusividade de juros, capitalização e venda casada. Posteriormente, o autor, por seus novos patronos, comunicou a incorporação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, requerendo a substituição processual do polo ativo (id. 175571433), bem como a retificação das intimações. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. I. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, eis que a controversa é sobre matéria de direito, não de fato, a demanda encontra-se apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. As partes já tiveram oportunidade de se manifestar e produzir as provas que consideraram pertinentes, estando a controvérsia posta. II. Das Preliminares II.I. Da Substituição Processual do Polo Ativo Conforme petição de id. 175571433, a parte autora informou a incorporação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, requerendo a substituição processual do polo ativo, com a devida alteração do cadastro de advogados. A Ata de Assembleia Geral e Especial de Cotistas (id. 175571436) comprova a incorporação da Classe Única do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha I pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Responsabilidade Limitada, com a absorção de todos os direitos e obrigações. A nova procuração (id. 175571434) também foi devidamente juntada aos autos, habilitando os novos patronos. Diante da sucessão universal de direitos e obrigações, e em observância ao disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, defiro a substituição processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual para que figure no polo ativo da presente demanda o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II. Procedam-se às retificações necessárias no registro do polo ativo no sistema PJE, bem como no cadastro dos advogados, excluindo os antigos patronos e habilitando os novos advogados, GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB/SC 8.927) e RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB/SC 33.416), para que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. II.II. Do Pedido de Desbloqueio RENAJUD A parte autora requereu o desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD (id. 141345481), alegando que o bem já se encontra em sua posse em decorrência do cumprimento da liminar de busca e apreensão. O auto de busca e apreensão e as fotos (ids. 141199841 e seguintes) comprovam a efetiva apreensão do bem. Considerando que a finalidade da restrição judicial no RENAJUD é assegurar a apreensão do veículo e que tal objetivo já foi alcançado, a manutenção da restrição se torna desnecessária. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD. Expeça-se o necessário para o imediato levantamento da restrição, se porventura ainda existente. II.III. Do Pedido de Justiça Gratuita do Réu O réu pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (id. 138866534), ao passo que a parte autora impugnou tal pedido (id. 144238682). A mera contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido, o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.". Ademais, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova em contrário. Embora a parte autora tenha apresentado indícios de capacidade financeira, como o financiamento do veículo e a alegação de que o réu possuía renda para arcar com as parcelas, não se pode presumir que a inadimplência seja sinônimo de má-fé ou de capacidade de arcar com as custas processuais neste momento. A situação de endividamento alegada pelo réu e as "adversidades" enfrentadas justificam a manutenção do benefício, ao menos por ora. Além disso, a parte autora não juntou nenhum documento ou outro elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade em relação à declaração de hipossuficiência do requerido. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita e, por conseguinte, MANTENHO o benefício concedido ao réu. II.IV. Da Inépcia da Reconvenção / Atribuição de Valor à Causa Reconvencional A parte autora alegou inépcia da reconvenção apresentada pelo réu, por ausência de quantificação do valor incontroverso do débito e de atribuição de valor à causa reconvencional, conforme os arts. 330, § 2º, e 292 do CPC, e art. 50 da Lei nº 10.931/2004. Embora o réu não tenha formalmente nomeado seus pedidos como "reconvenção", é inegável que a contestação apresentada (id. 138866534) contém pretensão revisional do contrato, buscando um provimento judicial autônomo e favorável que excede a mera defesa. O réu, de fato, não quantificou de forma expressa o valor do proveito econômico pretendido com a revisão contratual nem o valor incontroverso do débito nos termos da lei. No entanto, em observância aos princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível e desejável que a matéria seja analisada. O Código de Processo Civil busca a máxima efetividade do processo e a solução integral do litígio. A ausência de quantificação precisa do valor incontroverso e do valor da causa na reconvenção não deve, por si só, obstar a análise da matéria se for possível a sua apuração por outros meios ou em fase de liquidação. A parte ré apresentou planilha de cálculo (id. 138868584) e parecer técnico (id. 138868583), que, embora unilaterais, indicam os valores que considera devidos e a base de seu pleito revisional. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da reconvenção. A exata quantificação do proveito econômico ou do valor devido, caso a tese revisional seja acolhida, poderá ser apurada em fase de liquidação de sentença, se necessário, ou mediante perícia contábil. III. Do Mérito III.I. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, haja vista que o autor, Fundo de Investimento, atua como fornecedor de serviços financeiros e o réu como consumidor final. Aplica-se ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." III.II. Da Inversão do Ônus da Prova Ratifico a decisão de id. 117582406, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (no modelo), com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, por entender que a autora é a parte hipossuficiente da relação. Contudo, saliento que a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora (ré no processo original) da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, devendo a parte requerente (ré neste processo) demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. III.III. Da Legalidade e Não Abusividade das Cobranças Contratuais A) Dos Juros Remuneratórios A parte ré (consumidor) sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada (3,36% a.m. e 48,67% a.a.) é abusiva, por ser superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação à época da contratação (2,02% a.m. e 27,10% a.a.). De fato, a parte requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, e a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382 do STJ ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante nº 7 do STF. No regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desta forma, a modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade, cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é um parâmetro para avaliar a abusividade, mas não uma baliza rígida. Contudo, este Juízo adota o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva quando fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - CONDUTA IMPRÓPRIA - TAXA MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A revisão dos juros remuneratórios somente será possível quando superarem substancialmente a taxa média do mercado empregada à época da contratação. 2 . Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado . 3. Atestado o pagamento indevido por juros abusivos, sendo de quase 30 (trinta) vezes mais que a taxa média do mercado para o mesmo produto, evidencia-se a má-fé e exsurge o direito de restituição da diferença em dobro, na forma do § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto . 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido . 6. Recurso da parte ré desprovido. (TJ-MT 10303126420228110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, a taxa de juros contratada foi de 3,36% a.m., enquanto a taxa média do BACEN para a operação à época era de 2,02% a.m.. A taxa contratada (3,36% a.m.) supera 150% da taxa média do mercado (3,03% a.m.), demonstrando a abusividade. Portanto, a taxa contratada de 3,36% a.m. se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando as peculiaridades do caso. Diante do exposto, reconheço a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Determino a revisão da taxa de juros para o patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) da taxa média de juros do BACEN vigente à época da contratação para a modalidade de crédito em questão (aquisição de veículos). B) Da Capitalização de Juros O réu alegou a ilegalidade da capitalização de juros. Contudo, a Lei nº 10.931/04, em seu art. 28, § 1º, I, expressamente prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário. A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001, que trata da capitalização de juros, foi inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 592377. O contrato em questão, uma Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a capitalização de juros na cláusula "2.1". Diante do exposto, MANTENHO a capitalização de juros no contrato, uma vez que há previsão legal e pactuação expressa. C) Das Tarifas e Encargos (Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Serviço de Abertura de Cadastro) A parte ré alegou a abusividade da cobrança de "taxa de avaliação do bem" e "tarifa de serviço de abertura de cadastro" (TAC). No que tange à cobrança de tarifas, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A Súmula 566 do STJ pacificou a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro como já apontado. Ainda, o julgamento referente às tarifas referentes a serviços prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação do bem pelo REsp n° 1.578.526/SP, REsp nº 1.578.490/SP e REsp nº 1.578.553-SP como representativos do tema, já houve pronunciamento referentes às matérias ali afetadas (Recurso Especial Nº 1.578.553/SP - julgamento em 28/11/2018), inclusive conforme os art. 1039 e seguintes com efeitos vinculantes e "ultra partes" na qual restou julgado conforme abaixo exemplificado. "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado." No presente caso, o réu, ao alegar a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de serviço de abertura de cadastro, não comprovou a ausência de efetiva prestação do serviço nem a onerosidade excessiva de forma cabal e individualizada que justifique o expurgo dessas tarifas. A planilha de débitos (id. 138647423) e o contrato (id. 138647418) indicam os valores, mas a contestação não trouxe elementos que demonstrem que os serviços não foram prestados ou que os valores são flagrantemente desproporcionais aos praticados no mercado para serviços similares, de modo a caracterizar a abusividade em concreto. Diante do exposto, MANTENHO a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de serviço de abertura de cadastro, por ausência de prova de sua abusividade ou de não prestação do serviço por parte do réu. D) Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse O réu pugnou pela descaracterização da mora, a autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos e a manutenção da posse do veículo. A descaracterização da mora é consequência lógica do reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização, se for o caso). Tendo este Juízo reconhecido a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a mora do réu resta descaracterizada. A descaracterização da mora, por sua vez, afasta os seus efeitos, como a possibilidade de busca e apreensão do bem, a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e a cobrança de encargos moratórios (multa e juros de mora). O pedido de consignação em pagamento dos valores tidos como incontroversos pelo réu (R$ 1.898,28 mensais, conforme planilha de ID 138868584) perde seu objeto principal de "purgação da mora" quando esta é descaracterizada. Contudo, a autorização para o depósito judicial do valor que o réu entende devido é medida que demonstra sua boa-fé e intenção de adimplir, devendo ser acolhida. A manutenção da posse do bem pelo réu é uma consequência direta da descaracterização da mora e da improcedência da busca e apreensão. O argumento do réu de que o veículo é seu único meio de transporte para trabalho e sustento familiar (id. 138866534) reforça a necessidade de manutenção da posse em seu favor, desde que a dívida seja readequada e o pagamento pelo valor correto seja realizado. Diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, DECLARO DESCARACTERIZADA A MORA do réu. Como consequência, JULGO IMPROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão, mantendo o réu na posse do veículo objeto do contrato. Ademais, AUTORIZO o réu a realizar o depósito judicial dos valores das parcelas em atraso e das vincendas, conforme os termos do contrato readequado por esta sentença, desde que não os tenha purgado em sua integralidade. IV. Das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Considerando a sucumbência da parte autora na ação de Busca e Apreensão e a parcial procedência dos pedidos revisionais do réu (implicados na contestação), a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade e da sucumbência recíproca. No entanto, em se tratando de ação de Busca e Apreensão que busca a consolidação da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário, a improcedência da ação acarreta ônus específicos para o autor fiduciário, conforme o Decreto-Lei nº 911/69. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)". Embora o bem não tenha sido alienado no caso, a improcedência da busca e apreensão por descaracterização da mora implica a responsabilidade do autor. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora sucumbiu no principal pedido (busca e apreensão) e o réu obteve provimento favorável em seu pedido de revisão de juros e descaracterização da mora. Ante o exposto, e considerando a improcedência da Ação de Busca e Apreensão CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais da Ação de Busca e Apreensão. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da Ação de Busca e Apreensão (R$ 74.554,07), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da descaracterização da mora e da improcedência da ação de busca e apreensão, deixo de aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista que o bem não foi alienado pelo credor fiduciário. V. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Busca e Apreensão formulados na Petição Inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo réu em sua contestação/reconvenção para: 1) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a sua revisão para o patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) da taxa média de juros do BACEN vigente à época da contratação para a modalidade de crédito de aquisição de veículos. 2) DECLARAR DESCARACTERIZADA A MORA do réu em relação ao contrato de financiamento objeto da presente lide. 3) AUTORIZAR o réu a realizar o depósito judicial dos valores das parcelas em atraso e das vincendas, conforme os termos do contrato readequado por esta sentença. 4) Por consequência, MANTENHO o réu na posse do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Apurar-se-á, em fase de liquidação de sentença, o novo saldo devedor do contrato de financiamento, considerando a taxa de juros ora readequada e os valores já pagos. 5) MANTER a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de serviço de abertura de cadastro. 6) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais da Ação de Busca e Apreensão e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da Ação de Busca e Apreensão (R$ 74.554,07), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalvo que a exigibilidade de qualquer condenação em custas e honorários em desfavor do réu ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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