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"1000139-06.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1000250-27.2019.8.11.0015

ID: 294671074

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000250-27.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000250-27.2019.8.11.0015 APELANTE: DENIS CRISTIAN CARDOSO E OUTRO APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Visto etc Apelação Cível inter… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000250-27.2019.8.11.0015 APELANTE: DENIS CRISTIAN CARDOSO E OUTRO APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Visto etc Apelação Cível interposta por DENIS CRISTIAN CARDOSO E OUTRO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, na ação de tutela de urgência de caráter antecedente, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Os apelantes incialmente pugnaram pelo benefício da gratuidade da justiça. Intimados a fazerem prova da incapacidade financeira, opuseram embargos de declaração. Por meio de decisão monocrática, foram rejeitados os embargos de declaração. Na sequência, os apelantes requereram o parcelamento das custas em seis parcelas mensais e sucessivas. Deferido o parcelamento do preparo recursal, a ser realizado em 6 (seis) parcelas, deixaram transcorrer in albis, conforme certidão de id. 290319874. É o necessário. DECIDO O Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Como mencionado, os apelante tiveram o deferimento do parcelamento do preparo recursal, e intimados para efetuar o recolhimento da primeira parcela, mantiveram-se inerte. O CPC traz: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando não constatada ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser recolhido o preparo recursal, sob pena de deserção. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA QUE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. COEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALOR QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A OUTROS PRINCÍPIOS DE IGUAL IMPORTÂNCIA AO SISTEMA PROCESSUAL, SUBMETENDO O PROCESSO AO PURO ARBÍTRIO DA PARTE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (AgInt no AREsp 1310973/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ. 3. "É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n.1.313.440/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019).4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1792690/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ. 3. "É ônus do insurgente aferir e fiscalizar a correta instrução do reclamo, de modo que a mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem não tem o condão de afastar a falta de comprovação" (AgInt nos EDcl no AREsp n.932.242/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1418583/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Dispõe a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCE, desta Corte de Justiça: “2.11.1 Interposto o recurso, o recorrente ao apresentá-lo no protocolo, juntará a guia de recolhimento do FUNAJURIS, devidamente autenticada, comprovando o pagamento do preparo exigido pela legislação pertinente, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.” TJMT: Direito processual civil. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Inércia da parte quanto ao recolhimento da primeira parcela. Deserção configurada. Preclusão. Recurso NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, cujo parcelamento havia sido autorizado após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a deserção da apelação em razão das alegações de dificuldades financeiras do agravante e, eventualmente, reabrir o prazo para o recolhimento da primeira parcela do preparo. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da empresa agravante, sendo autorizado, em contrapartida, o parcelamento do preparo em seis vezes, conforme a legislação processual e norma interna do TJMT. 4. A parte agravante permaneceu inerte quanto ao recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, ocasionando a preclusão e a caracterização da deserção da apelação. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras, sem prova documental concreta, não é suficiente para justificar a reabertura de prazo já encerrado por decurso de prazo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, mesmo após deferido o parcelamento, acarreta a deserção da apelação. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não supre a ausência de prova idônea da hipossuficiência econômica, tampouco autoriza a reabertura de prazo precluso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 1.007, §2º. (N.U 1000139-80.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Apelação Cível. Deserção. Deferimento do pedido de parcelamento do preparo. Parte que não comprovou o recolhimento da primeira parcela. Inércia injustificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pelo autor, ora agravante, por considerá-lo deserto à falta da comprovação do recolhimento da 1ª parcela do preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada é nula em razão da ausência de intimação para o pagamento da 1ª parcela do preparo após o cadastramento do parcelamento no sistema interno do tribunal. III. Razões de decidir 3. Havendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com a devida intimação da parte para recolha o preparo no prazo legal, ainda que de modo parcelado, uma vez não cumprida a determinação na forma devida, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe em virtude da deserção. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (N.U 1000048-45.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Desta feita, não sendo beneficiários da assistência judiciária e concedido o prazo para os apelantes recolher o preparo recursal de forma parcelada, sem manifestação destes, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Com este entendimento, a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 511 do CPC, é ônus do recorrente apresentar, no ato da interposição do seu agravo, prova inequívoca em relação ao recolhimento do preparo recursal, que tem natureza de pressuposto de admissibilidade da pretensão. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuito e transcorrido o prazo concedido para regularização do recurso sem a devida providência, nega-se seguimento ao recurso em virtude da sua deserção. 3. “O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores” (STJ, AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 29/05/2012). 4. O art. 511, §2º, do CPC, apenas tem incidência quando o recorrente recolhe o preparo, mas de forma insuficiente, não amparando a conduta daquele que deixa de proceder o pagamento. 5. Decisão monocrática mantida”. (Ag 147576/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015) “AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO – PREPARO SEM DADOS OBRIGATÓRIOS – DESERÇÃO – ART. 511, CAPUT, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Será julgado deserto o recurso e, em consequência, não será ele conhecido, se a parte deixar de efetuar o devido preparo, consoante o disposto no art. 511 do CPC. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador.” (AgR 145136/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 03/11/2015). “AGRAVO REGIMENTAL — APELAÇÃO — SEGUIMENTO NEGADO — PREPARO — NÃO COMPROVAÇÃO — DESERÇÃO — ARTIGO 511, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dever ser mantida a decisão do Relator que negou seguimento ao recurso quando a parte não comprova, no ato de interposição, o respectivo preparo, de modo a acarretar a sua deserção, nos termos do artigo 511, cabeça, do Código de Processo Civil. Recurso não provido” (AgR 6209/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 25/02/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO - INÉRCIA DO AGRAVANTE HIPOSSUFICIÊNCIA - PROVA - DESERÇÃO IMPOSTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Compete à parte interessada na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que revogou parcialmente o art. 4º da Lei nº 1.060/50. 2. Instado a se manifestar para efetuar o recolhimento do preparo recursal, a inércia do recorrente impõe a pena de deserção”. (AI 108270/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2014, Publicado no DJE 16/12/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da presente apelação, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (preparo). Cuiabá, 9 de junho de 2025. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

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Processo nº 1001556-55.2021.8.11.0049

ID: 310098745

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001556-55.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR PEIXOTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001556-55.2021.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001556-55.2021.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ELISMAR PEIXOTO ALMEIDA - CPF: 281.269.471-87 (AGRAVANTE), FELIPE SOARES DE SOUZA - CPF: 024.800.721-18 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e não conheceu do recurso por deserção, diante da ausência de recolhimento tempestivo do preparo, mesmo após intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da alegação de hipossuficiência, é possível afastar a deserção do recurso mesmo sem comprovação documental da alegada condição econômica e reabrir o prazo para preparo. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita foi indeferida por ausência de comprovação adequada da hipossuficiência, mesmo após oportunidade conferida à parte agravante. 4. A parte permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo, configurando a deserção do recurso. 5. A alegação genérica de dificuldade financeira, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para afastar a deserção nem justificar reabertura de prazo precluso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimada a parte para recolher o preparo, a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência e a inércia quanto ao recolhimento ensejam a deserção do recurso. 2. Não é cabível a reabertura de prazo precluso com base em alegações genéricas de dificuldade financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.020.939/RS, DJe 13.05.2019; TJMT, N.U 1000139-80.2019.8.11.0035, j. 09/04/2025. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por ELISMAR PEIXOTO ALMEIDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 279033867), que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ELISMAR PEIXOTO ALMEIDA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Alex Ferreira Dourado, na ação civil pública n.º 1001556-55.2021.8.11.0049, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, MT, que homologou o acordo celebrado entre as partes (ID. 271861904). Do exame dos autos, verifica-se que a parte apelante pleiteia o deferimento da justiça gratuita, sendo facultada a apresentação dos documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência, consoante despacho de ID. 273886864. É o relato do necessário. DECIDO. Como cediço, a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, que objetivam a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil assim dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, necessitam do benefício. No caso sub examen, a parte apelante trouxe aos autos comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda, extrato bancário, ficha de cadastro de estabelecimento rural, matrícula de imóvel, entre outros, todavia, tais documentos não permitem identificar, de forma satisfatória, a hipossuficiência e/ou ausência de recursos, uma vez que há fluxo de valores consideráveis. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, e concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem os autos conclusos, para os fins devidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada. Afirma que, “ao contrário do infirmado na decisão guerreada (ID 279033867), o Recorrente anexou comprovante de rendimentos e de imposto de renda no valor de 1 salário mínimo (aposentadoria INSS), ficha de estabelecimento rural baixado, ou seja, expressamente comprovando que não mais exerce qualquer atividade rural, matrícula de imóvel vendido em 2014 comprovando que não possui qualquer imóvel rural, extrato bancário com saldo modesto comprovando que somente possui o necessário a própria subsistência (menos de 3 salários mínimos)”. Argumenta que, “Nessa esteira, o parágrafo 2ºdo art. 99 do CPC, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Argui que “exigir que o agravante recolha as custas processuais, corresponde a violar o princípio da dignidade da pessoa humana, e os direitos sociais de alimentação, saúde, educação, moradia, vez que inviabilizará o pagamento de despesas necessárias à sobrevivência do agravante e de sua família”. Ao final, requer: “a) que seja reconsiderada a decisão agravada, conforme a previsão do art. 1.021, §2º do CPC; b) não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º). c) ao final, que seja conferido TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, para que seja reformada a decisão, concedendo ao agravante a benesse da gratuidade de justiça, tendo em vista que ao contrário do infirmado na decisão guerreada (ID 279033867), o Recorrente anexou comprovante de rendimentos e de imposto de renda no valor de 1 salário mínimo (aposentadoria INSS), ficha de estabelecimento rural baixado, ou seja, expressamente comprovando que não mais exerce qualquer atividade rural, matrícula de imóvel vendido em 2014 comprovando que não possui qualquer imóvel rural, extrato bancário com saldo modesto comprovando que somente possui o necessário a própria subsistência (menos de 3 salários mínimos); d) a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores a decisão de ID 279033867, haja vista que praticados sem o exaurimento do prazo para interposição do presente agravo interno”. Em contrarrazões, a parte pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 289286879). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por ELISMAR PEIXOTO ALMEIDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 279033867), que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, rememora-se que o Código de Processo Civil nos artigos 98 e 99, dispõe acerca da justiça gratuita. A propósito: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, tem-se que a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser avaliada casa a caso, com base nos elementos constantes dos autos em conformidade com o Código de Processo Civil e Constituição Federal, os quais asseguram a ampla acessibilidade ao Poder Judiciário. Além disso, compete ao magistrado formar seu juízo a respeito da matéria, a fim de evitar que a aplicação irrestrita da norma comprometa sua finalidade, que é assegurar o acesso à justiça àqueles que efetivamente necessitam do benefício. No caso em análise, observa-se que a parte agravante foi intimada a comprovar de forma adequada sua condição de hipossuficiência (ID 273886864); contudo, apesar de juntar documentos, a justiça gratuita foi indeferida e determinou-se o pagamento das custas processuais (ID 279033867). Transcorrido o prazo para o recolhimento do preparo, a parte permaneceu inerte, razão pela qual foi reconhecida a deserção (ID 281828855). Outrossim, é lícito ao julgador o indeferimento do pleito se inexistente nos autos comprovação da hipossuficiência, o que ocorreu na demanda. Não comprovada hipossuficiência foi oportunizada ao agravante o recolhimento do preparo, que não foi realizado. Assim quanto, ao pedido de anulação dos demais atos após a decisão de ID. 279033867, o que na prática consistiria em nova abertura de prazo para recolhimento do preparo, entendo não ser adequado, uma vez que já ocorreu a preclusão. A propósito: Direito processual civil. Agravo interno. Apelação. Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Inércia da parte quanto ao recolhimento da primeira parcela. Deserção configurada. Preclusão. Recurso NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, cujo parcelamento havia sido autorizado após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a deserção da apelação em razão das alegações de dificuldades financeiras do agravante e, eventualmente, reabrir o prazo para o recolhimento da primeira parcela do preparo. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base na ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da empresa agravante, sendo autorizado, em contrapartida, o parcelamento do preparo em seis vezes, conforme a legislação processual e norma interna do TJMT. 4. A parte agravante permaneceu inerte quanto ao recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, ocasionando a preclusão e a caracterização da deserção da apelação. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras, sem prova documental concreta, não é suficiente para justificar a reabertura de prazo já encerrado por decurso de prazo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento tempestivo da primeira parcela do preparo recursal, mesmo após deferido o parcelamento, acarreta a deserção da apelação. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras não supre a ausência de prova idônea da hipossuficiência econômica, tampouco autoriza a reabertura de prazo precluso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 1.007, §2º. (N.U 1000139-80.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Indeferida a gratuidade judiciária e não recolhido o preparo no prazo assinalado, não há se falar em admissão do recurso, ante a sua flagrante deserção. Não havendo elemento novo capaz de modificar a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (N.U 1007837-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0002167-40.2011.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno. (N.U 0018680-18.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014812-12.2021.8.11.0002

ID: 291700875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014812-12.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCEDIR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014812-12.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ARCEDIR BARBOSA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014812-12.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ARCEDIR BARBOSA DA SILVA Vistos, ARCEDIR BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, II, do CP. Consta na inicial acusatória que: “(...) no dia 05.05.2021, por volta das 14h55, no interior do transporte coletivo que trafegava pela Avenida da Feb, bairro Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, o denunciado ARCEDIR BARBOSA DA SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante destreza, subtraiu um aparelho celular da marca Samsung, avaliado em R$800,00 (oitocentos reais), pertencente à vítima Catarina Augusta de Moraes. Apurou-se que, na data e horário dos fatos, dentro de um ônibus, o denunciado Arcedir avistou o aparelho celular da vítima Catarina e, aproveitando-se que o veículo estava lotado, deu um empurrão nela e sorrateiramente o subtraiu, descendo no ponto de parada seguinte. (...)” Para prova oral, o Ministério Público arrolou: Catarina Augusta de Moraes (vítima); Erik Hans Sampaio Bohrer e Lindomar Rodrigues Pereira (policiais militares). A Denúncia foi recebida em 21 de maio de 2021 (ID. 56219241). Citado (ID. 66751935), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, ocasião em não arguiu preliminares e sobre os fatos, reservou o direito de defesa para a fase final do procedimento. Ratificou o rol de pessoas apresentado na inicial (ID. 95670977). Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima Catarina Augusta de Moraes e o policial militar Erik Hans Sampaio Bohrer, e após as partes desistiram da oitiva do PM Lindomar Rodrigues Pereira. Em seguida, o acusado foi interrogado (ID. 165160639). Encerrada a fase probatória, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela parcial procedência dos pedidos iniciais com a condenação do réu nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, com o afastamento da qualificadora da destreza. O acusado, por intermédio da defesa constituída, pediu sua absolvição pela fragilidade das provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a retirada da qualificadora. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Ao réu foi imputado o crime previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;” 1 – MATERIALIDADE. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ID. 55628663), pelo termo de apreensão (ID. 55628654); pelo termo de reconhecimento de objeto (ID. 55628656) auto de avaliação indireta (ID. 55628671 - Pág. 37) e pelo termo de declaração da vítima (ID. 55628671 - Pág. 8) elementos que atestam a subtração e o valor do bem, os quais foram recuperados no momento da prisão em flagrante do denunciado. 2 – AUTORIA A autoria delitiva está demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, os quais se apresentam firmes, coerentes e harmônicos com os demais elementos da investigação. Nesse contexto, a vítima Catarina Augusta de Moraes relatou que, ao sair do trabalho, ingressou em um ônibus coletivo e, após guardar o celular no bolso traseiro, sentiu um toque e percebeu que alguém havia furtado o seu aparelho telefônico. No mesmo instante, logo após esse contato físico, a ofendida observou que o processado desceu apressadamente do veículo e correu em fuga. Acrescentou que, ao chegar em casa, solicitou à filha que rastreasse o aparelho, o qual foi localizado pela equipe policial em posse do denunciado. Confirmou, ainda, que além do telefone, também havia dinheiro na capinha do aparelho, valor que também foi recuperado. Na mesma linha, o policial militar Erik Hans Sampaio Bohrer confirmou que a guarnição localizou o aparelho por meio do rastreador do celular da ofendida. De imediato, a equipe foi ao ponto indicado e localizou o objeto na posse do réu e efetuou sua prisão em flagrante. Por meio de versão contraditória, que destoa do conjunto probatório, o réu Arcedir Barbosa da Silva disse em juízo que não subtraiu o objeto, mas que o encontrou no degrau do ônibus. Sustentou que levou o telefone para casa e o deixou sobre a mesa, junto com o dinheiro. Por entender conveniente, trago à baila: “(...) Nos delitos patrimoniais, a posse injustificada da res furtiva faz presumir a autoria e inverte o ônus da prova, cabendo à defesa desfazer a acusação e afastar a responsabilidade do agente. Apresenta-se injustificável o pedido de absolvição do delito de furto quando o conjunto probatório, sendo coerente e seguro, comprova a responsabilidade criminal imputada ao réu. Embora o juiz da causa não esteja vinculado aos valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, deve ser observado o labor desenvolvido pelo advogado nomeado para a fixação da verba honorária.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000139-51.2020.8.11.0098, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024). Dessa forma, tenho como comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 2.1 – Do afastamento da qualificadora da destreza. A qualificadora da destreza não se aplica ao caso. Para configurar essa qualificadora, o agente deve usar habilidade especial para subtrair o bem de forma imperceptível, de modo que a vítima não perceba o momento da subtração. No presente caso, a vítima percebeu a subtração imediatamente e viu o réu fugindo logo após o contato físico. A ação, portanto, não foi silenciosa, tampouco executada com especial habilidade, mas sim mediante contato físico direto e perceptível. Nesse sentido: “Caso inexista comprovação de que o agente tenha se valido de excepcional habilidade para subtrair a coisa, não há falar em qualificadora por destreza” (TJ/MT, N.U 0008450-95.2015.8.11.0042).” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1006558-27.2021.8.11.0042, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/02/2023). Diante disso, afasto a qualificadora e mantenho o delito na forma simples. 3 – PARTE DISPOSITIVA. POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O RÉU ARCEDIR BARBOSA DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 4 - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Para alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça para ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 4.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da sanção, quando da imposição da pena-base. Por tal razão, cada uma será mencionada individualmente a partir da pena mínima e máxima prevista para o crime. Oportuno assinalar que o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo nesta fase e que o magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Nessa seara, esclareço que adoto o entendimento do STJ de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da sanção abstratamente prevista para cada circunstância valorada. Art. 155, caput, do Código Penal. Pena: reclusão de 01 a 04 anos e multa. Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1 - Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nada a ser considerado. 0 2 - Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Condenação por crime anterior (23.04.2021), com trânsito em julgado posterior (06.12.2024) pelo crime de furto qualificado, oriunda dos autos 1015304-04.2021.8.11.0002 (GEP n. 0019449-83.2010.8.11.0042). + 1/8 (+4 meses e 15 dias) 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Nada a ser considerado. 0,0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Nada a ser considerado. 0,0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Nada a ser considerado. 0,0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Nada a ser considerado. 0,0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Nada a ser considerado 8 - Comportamentos da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Nada a ser considerado. 0,0 Com tais ponderações, constatada a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 01 (ano), 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.2 – 2ª fase (atenuantes e agravantes). Presente a agravante REINCIDÊNCIA: condenação nos autos 0003844-24.2015.8.11.0042 ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, com o trânsito em julgado em 23.11.2015, pelo crime de furto (GEP n. 0019449-83.2010.8.11.0042). Não há atenuantes, razão pela qual aumento a pena em 1/6, o que totaliza a sanção 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. 4.3 – 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Inexistem causas de diminuição ou aumento, de modo que fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. 5 - DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Nas lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2], a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 10 e ao máximo de 360 dias. Nessa linha, assinalo que na primeira fase, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada em 54 dias (10+1/8). Na segunda fase, aumenta-se 1/6 (reincidência), o que resulta em 63 dias-multa. Como não há elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário mínimo. 6 – TOTAL DA REPRIMENDA. PORTANTO, CONDENO ARCEDIR BARBOSA DA SILVA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO[3] E AO PAGAMENTO DE 63 DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS. 7.1 – Em razão da reincidência, deixo de substituir a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos e de aplicar o art. 77 do CP. 7.2 – Determino a destruição dos demais objetos apreendidos em razão da inutilidade e a incineração da porção análoga a maconha apreendida (ID. 55628654). 7.3 – Do pedido fixação de um valor mínimo a título de indenização à vítima pelos prejuízos experimentados, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Os subsídios apresentados no processo não se apresentam robustos o suficiente para uma condenação ao pagamento de um valor mínimo à título de indenização para a vítima. O contexto merece instrução processual de cognição exauriente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de instrução específica inviabiliza a condenação à reparação mínima pelos danos materiais." (STJ; AgRg-AREsp 2.757.817; Proc. 2024/0368884-5; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025). Diante disso, deixo de fixar valor mínimo para indenização da vítima. 7.4 – Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. 7.5 – Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para execução da pena. 7.7 - Comunique-se e anote-se consoante determinações do CNGC. Após, arquive-se com as baixas inerentes. P.I.C. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito [1] Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 6. Ed. Ver., ampl., e atual. – Salvador JusPodivm, 2018. Pag. 525. [2] Obra Cit. [3] “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. (SÚMULA 269 - STJ).

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Processo nº 1000139-13.2023.8.11.0012

ID: 280252981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000139-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000139-13.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000139-13.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CRISTINO VIANA XAVIER - CPF: 138.538.051-91 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA N. 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal de R$ 2.156,63, por ausência de interesse de agir, em razão do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (I) a existência de legislação municipal que fixa patamar inferior ao estabelecido no Tema n. 1.184, do STF afasta a sua incidência; (II) houve efetiva demonstração de movimentação útil ou impulso oficial no feito que descaracterizasse a ausência de interesse de agir do exequente; (III) foram cumpridos os requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 para o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.184 confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, mesmo em hipóteses de legislação municipal que estabeleça valor inferior ao fixado nacionalmente, por força da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024, em sintonia com o precedente vinculante, estabelece como critério nacional o valor mínimo de R$ 10.000,00 e exige a demonstração de providências administrativas prévias ao ajuizamento. 5. No caso concreto, a execução fiscal permaneceu por mais de um ano sem movimentação útil, não sendo efetivada a citação, tampouco demonstrada a tentativa de protesto ou solução administrativa, conforme exigido pelo item 2 do Tema 1.184. 6. A inércia do exequente, mesmo após intimação judicial específica, inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e justifica a extinção do feito, conforme precedentes correlatos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, mesmo diante de legislação municipal que fixe limite inferior ao previsto no Tema n. 1.184, do STF, por prevalência do princípio da eficiência administrativa. 2. A ausência de comprovação da adoção de medidas previstas no item 2 do Tema n. 1.184, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 caracteriza falta de interesse de agir, legitimando a extinção sem resolução de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927, III; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema n. 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, a qual extinguiu execução fiscal ajuizada contra o Espólio de Cristiano de Viana Xavier, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (id. 277393382). O agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a autonomia legislativa municipal ao afastar a aplicação da Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta que, à luz da referida norma local, a presente execução, no valor de R$ 2.156,63, não se enquadra como de pequeno valor, sendo legítima sua tramitação. Afirma, ainda, que foram adotadas medidas administrativas prévias à propositura da ação, por meio de programas de parcelamento e recuperação fiscal (REFIS), instituídos pelas Leis Municipais nº 2.563/2023 e 2.836/2025, os quais atendem ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que admite como válidas políticas de conciliação as leis de parcelamento e concessão de benefícios fiscais. Aduz que não houve inércia processual imputável ao exequente, pois as suspensões e eventuais períodos de aparente paralisação decorreram de determinações judiciais, não se verificando desídia ou ausência de interesse. Diante disso, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática e determinado o Por isso, requer o juízo de retratação ou, se superada, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada prosseguimento da execução fiscal (id. 283106850). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante, Município de Nova Xavantina, busca a reanálise da decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Nova Xavantina, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Espólio de Cristiano Viana Xavier, com base na Certidão de Dívida Ativa n.ºs 28/2023, que extingui o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema 1184 do STF (id. 275830894).[...] a partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou em 21.02.2024 a Resolução nº. 547/2024, instituindo medidas de "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", impondo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte Executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A propósito, eis os dispositivos de maior relevo: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Após análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato que se trata de execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo e que não houve diligência efetiva do ente público apta a localizar bens penhoráveis e/ou citação da parte executada, encontrando-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Em que pese a edição da Lei Municipal n. 2.698 de 7 de maio de 2024, para regulamentação da Resolução nº 547/24 do CNJ e Tema de Repercussão Geral nº 1.184, a qual fixa valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) como inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, a novel legislação municipal deve incidir apenas nas ações ajuizadas após a sua vigência, a rigor dos postulados positivados no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e nos arts. 6º, “caput” e 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. No caso em exame, a execução fiscal foi ajuizada em 04/05/2023, de modo que, na ausência de norma regulamentadora da matéria ao tempo do ajuizamento da execução, prevalece a regra geral fixada pelo Tema 1.184 do STF, disciplinada pela Resolução CNJ nº 547/24. Destarte, a presente execução fiscal tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o feito encontra-se sem andamento útil há mais de um ano, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.[...]” Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Recorrente assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 2.156,63 (Dois mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte Devedora e pugnando por sua citação, as tentativas foram infrutíferas. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em - 01/02/2023, o despacho que ordenou a citação ocorreu na mesma data (24/02/2023) e até a data da prolatação da sentença (23/01/2025), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Apelada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Apelo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000139-13.2023.8.11.0012

ID: 280252989

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000139-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CRISTINO VIANA XAVIER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000139-13.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000139-13.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CRISTINO VIANA XAVIER - CPF: 138.538.051-91 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA N. 1.184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal de R$ 2.156,63, por ausência de interesse de agir, em razão do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (I) a existência de legislação municipal que fixa patamar inferior ao estabelecido no Tema n. 1.184, do STF afasta a sua incidência; (II) houve efetiva demonstração de movimentação útil ou impulso oficial no feito que descaracterizasse a ausência de interesse de agir do exequente; (III) foram cumpridos os requisitos da Resolução CNJ n. 547/2024 para o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.184 confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, mesmo em hipóteses de legislação municipal que estabeleça valor inferior ao fixado nacionalmente, por força da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024, em sintonia com o precedente vinculante, estabelece como critério nacional o valor mínimo de R$ 10.000,00 e exige a demonstração de providências administrativas prévias ao ajuizamento. 5. No caso concreto, a execução fiscal permaneceu por mais de um ano sem movimentação útil, não sendo efetivada a citação, tampouco demonstrada a tentativa de protesto ou solução administrativa, conforme exigido pelo item 2 do Tema 1.184. 6. A inércia do exequente, mesmo após intimação judicial específica, inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e justifica a extinção do feito, conforme precedentes correlatos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, mesmo diante de legislação municipal que fixe limite inferior ao previsto no Tema n. 1.184, do STF, por prevalência do princípio da eficiência administrativa. 2. A ausência de comprovação da adoção de medidas previstas no item 2 do Tema n. 1.184, do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 caracteriza falta de interesse de agir, legitimando a extinção sem resolução de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927, III; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema n. 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, a qual extinguiu execução fiscal ajuizada contra o Espólio de Cristiano de Viana Xavier, com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (id. 277393382). O agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a autonomia legislativa municipal ao afastar a aplicação da Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta que, à luz da referida norma local, a presente execução, no valor de R$ 2.156,63, não se enquadra como de pequeno valor, sendo legítima sua tramitação. Afirma, ainda, que foram adotadas medidas administrativas prévias à propositura da ação, por meio de programas de parcelamento e recuperação fiscal (REFIS), instituídos pelas Leis Municipais nº 2.563/2023 e 2.836/2025, os quais atendem ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, que admite como válidas políticas de conciliação as leis de parcelamento e concessão de benefícios fiscais. Aduz que não houve inércia processual imputável ao exequente, pois as suspensões e eventuais períodos de aparente paralisação decorreram de determinações judiciais, não se verificando desídia ou ausência de interesse. Diante disso, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática e determinado o Por isso, requer o juízo de retratação ou, se superada, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada prosseguimento da execução fiscal (id. 283106850). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante, Município de Nova Xavantina, busca a reanálise da decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação por ele interposto, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Nova Xavantina, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Espólio de Cristiano Viana Xavier, com base na Certidão de Dívida Ativa n.ºs 28/2023, que extingui o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema 1184 do STF (id. 275830894).[...] a partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou em 21.02.2024 a Resolução nº. 547/2024, instituindo medidas de "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", impondo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte Executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A propósito, eis os dispositivos de maior relevo: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Após análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato que se trata de execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo e que não houve diligência efetiva do ente público apta a localizar bens penhoráveis e/ou citação da parte executada, encontrando-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Em que pese a edição da Lei Municipal n. 2.698 de 7 de maio de 2024, para regulamentação da Resolução nº 547/24 do CNJ e Tema de Repercussão Geral nº 1.184, a qual fixa valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) como inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, a novel legislação municipal deve incidir apenas nas ações ajuizadas após a sua vigência, a rigor dos postulados positivados no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e nos arts. 6º, “caput” e 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. No caso em exame, a execução fiscal foi ajuizada em 04/05/2023, de modo que, na ausência de norma regulamentadora da matéria ao tempo do ajuizamento da execução, prevalece a regra geral fixada pelo Tema 1.184 do STF, disciplinada pela Resolução CNJ nº 547/24. Destarte, a presente execução fiscal tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o feito encontra-se sem andamento útil há mais de um ano, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.[...]” Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC – Tema n. 1.184 –, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (Destaquei). Vê-se que, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. O Recorrente assevera que possui autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus recursos e exercer funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela CRFB e, por isso, o valor do débito executado – R$ 2.156,63 (Dois mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) – não se enquadra como “baixo valor” para fins de aplicação do Tema n. 1.184, já que a Lei Municipal n. 2.698/2024 estabeleceu como parâmetro mínimo para ajuizamento de execuções fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Desse modo, é evidente que a presente Execução Fiscal deve ser considerada de baixo valor. Com relação à Resolução n. 547/2024, do CNJ, cumpre salientar que a sua edição foi motivada pela alta taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação dos executivos fiscais, conforme consta dos “considerandos”. Assim, segundo entendimento do Conselho Nacional de Justiça, não se mostra justificável que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de 01 (um) ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora de outros processos. Nesse contexto, tem-se que, para o reconhecimento da existência de “movimentação útil”, faz necessário que os atos praticados pela Fazenda Pública, com vistas a proceder à citação da parte executada e à localização de bens penhoráveis, sejam frutíferos, efetivos. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte Devedora e pugnando por sua citação, as tentativas foram infrutíferas. Registro que a Execução Fiscal foi proposta em - 01/02/2023, o despacho que ordenou a citação ocorreu na mesma data (24/02/2023) e até a data da prolatação da sentença (23/01/2025), o Recorrente não conseguiu efetivar a citação da parte Apelada. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Nessa quadra, não há dúvidas de que a extinção da Execução Fiscal se mostrou acertada, o que implica o não provimento do Apelo. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Aldo Carvalho De Freitas x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 281002746

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033170-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDO CARVALHO DE FREITAS

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033170-17.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ALDO CARVALHO DE FREITAS REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033170-17.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ALDO CARVALHO DE FREITAS REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por ALDO CARVALHO DE FREITAS, em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou defesa. A parte autora impugnou a contestação. Intimadas as partes para indicarem provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora deixou de se manifestar. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos aportados aos autos já são suficientes para o deslinde do feito. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DO CET A parte autora alega na exordial que houve cobrança de juros em desconformidade com os juros previsto no contrato, alegando cobrança abusiva. Em que pesem os argumentos da parte autora, verifico que não merece prosperar. Observa-se que a aplicação dos juros ao mês se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (Negritei) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência, merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança da aludida tarifa. TARIFA DE ASSISTÊNCIA Em relação ao termo de adesão aos serviços de assistência, ficou comprovada a contratação voluntária pelo autor, conforme evidenciado no contrato. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelações interpostas por BANCO VOTORANTIM S.A. e GILMAR BERNDT contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, condenando o banco à redução dos juros moratórios ao limite de 1% ao mês e à restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos juros moratórios contratados, a aplicação da taxa Selic para atualização dos valores a serem restituídos, a redistribuição dos honorários sucumbenciais e a validade das tarifas bancárias cobradas. III. RAZÕES DE DECIDIR Juros Moratórios: A limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês é cabível, conforme a Súmula 379 do STJ e os artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários Sucumbenciais: Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca. Tarifas Bancárias: Validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, assim como a tarifa de cadastro e o seguro contratado, conforme o Tema 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do BANCO VOTORANTIM S.A. parcialmente provido para redistribuir os honorários sucumbenciais. Recurso de GILMAR BERNDT desprovido. Teses de julgamento: “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações. Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1000139-13.2023.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Portanto, nessas condições, afigura-se válida a contratação, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança da tarifa de assistência. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão da tarifa de seguro, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, , (a) excluir a tarifa do seguro, permanecendo os demais encargos como contratado, indeferindo, portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do evento danoso (data do pagamento), com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1017926-62.2023.8.11.0042

ID: 309893554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017926-62.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CONCEICAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017926-62.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017926-62.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [THIAGO CONCEICAO SILVA - CPF: 011.010.461-71 (APELANTE), THIAGO CONCEICAO SILVA - CPF: 011.010.461-71 (ADVOGADO), TATIANA MULLER DE OLIVEIRA - CPF: 738.596.721-34 (APELADO), Willian Candido Alves (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TATIANA MULLER DE OLIVEIRA - CPF: 738.596.721-34 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS. DECADÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INTIMAÇÃO INÚTIL APÓS PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação penal privada proposta pelo querelante, em razão do não pagamento integral das custas processuais no prazo legal. 2. O apelante sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação específica para o recolhimento das parcelas remanescentes, requerendo o prosseguimento da queixa-crime. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o recolhimento parcial das custas processuais supre a condição de procedibilidade da ação penal privada; (ii) se a ausência de intimação específica compromete o contraditório e a ampla defesa; (iii) se a extinção do feito está amparada na decadência prevista no art. 103 do CP e art. 38 do CPP. III. Razões de decidir: 4. A ação penal privada está condicionada ao pagamento integral das custas iniciais no prazo decadencial de 6 meses, salvo concessão de gratuidade, que não foi requerida in casu. 5. A autorização para parcelamento das custas não exime o querelante da obrigação de adimplir todas as parcelas dentro do prazo legal, sob pena de extinção do feito. 6. A ausência de pagamento integral das custas processuais no prazo decadencial configura vício insanável e impede o regular prosseguimento da ação, nos termos do art. 395, II, do CPP. 7. A intimação do querelante, após o escoamento do prazo legal, seria inócua, não havendo nulidade a ser sanada. 8. A extinção da punibilidade pela decadência se impõe diante da ausência de condição de procedibilidade da queixa-crime, devidamente reconhecida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento integral das custas processuais no prazo legal configura vício insanável e impede o prosseguimento da ação penal privada. 2. O parcelamento autorizado pelo juízo exige o cumprimento de todas as parcelas dentro do prazo decadencial, sob pena de extinção do feito. 3. A ausência de intimação específica para pagamento das parcelas remanescentes não gera nulidade quando o prazo legal já se encontrava expirado. 4. O não atendimento da condição de procedibilidade acarreta a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 103 e 107, IV; CPP, arts. 38, 395, II, e 806; RITJMT, art. 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1755266/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/11/2018; TJMG, APR 10133180022716001, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, j. 30/07/2019, DJ 09/08/2019; TJPR, 0027355-15.2014.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, j. 23/11/2016, DJ 25/11/2016. R E L A T Ó R I O APELANTE: THIAGO CONCEIÇÃO SILVA APELADA: TATIANA MULLER DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo querelante THIAGO CONCEIÇÃO SILVA contra a r. sentença vista no ID 266222361, proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal privada n.º 1017926-62.2023.811.0042, proposta em face da querelada TATIANA MULLER DE OLIVEIRA, a quem é imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 139, do Código Penal; por meio da qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, à conta do não recolhimento das custas processuais. Nas razões recursais encontradiças no ID 275054869, o apelante almeja a anulação do decisum objurgado, com o consequente prosseguimento da ação penal privada por ele proposta, argumentando, nesse desiderato, que não foi devidamente intimado para proceder com a quitação das 2 (duas) parcelas remanescentes referentes ao pagamento das custas e taxas processuais, cujo parcelamento havia sido previamente deferido pelo juízo; sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nas contrarrazões disponíveis no ID 281419356, a querelada, assistida pela i. Defensoria Pública Estadual, requer seja negado provimento ao recurso, sustentando a legalidade da decisão objurgada diante da inércia do apelante em adimplir com o pagamento integral das custas processuais, não havendo falar em nulidade por ausência de intimação específica para tal fim, porquanto o querelante tinha plena ciência de sua obrigação, conforme decisão que deferiu o parcelamento. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer de ID 281977394, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Não estando o feito sujeito a Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo (ID 266222380), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário ao alcance do objetivo perseguido, razão pela qual dele CONHEÇO, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Dessume-se dos autos eletrônicos que o querelante e Tatiana mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 07 (sete) anos, período durante o qual o casal teve um filho – que, à época dos fatos, contava com 3 (três) anos de idade. Em dezembro de 2020, THIAGO decidiu sair de casa, pondo fim ao relacionamento, fato que, segundo sua narrativa, não foi aceito por Tatiana, a qual teria passado a difamá-lo e caluniá-lo nas redes sociais, além de ter registrado, em maio de 2023, Boletim de Ocorrência em seu desfavor, com imputações que o querelante reputa falsas. Em 19/10/2023, o apelante ajuizou queixa-crime em desfavor de Tatiana Muller De Oliveira, imputando à querelada a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal (ID 266222322); e, em petição datada de 27/10/2023 (ID 266222341), THIAGO - atuando em causa própria, porquanto é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - postulou o parcelamento das custas processuais, pleito este que foi deferido pelo juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “Visto. A parte querelante requer o parcelamento das custas processuais, ao argumento que não tem o valor total para pronto pagamento. Em que pese se tratar de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar sua situação econômica, a solicitante não faz jus a gratuidade da justiça, razão pela qual as custas devem ser pagas de forma parcelada, haja vista que os pedidos de gratuidade devem ser destinados aos que realmente necessitem. Nesse sentido, Dinamarco em sua obra Instruções de Direito Processual Civil: “O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.” “Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.” (grifo nosso) Esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.AI, 73526/2013, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 04/02/2014, Data da publicação no DJE 12/02/2014” (destaquei) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Circunstâncias não condizentes com a alegada necessidade. Benesse revogada, com concessão de prazo para recolhimento das custas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 00078117720158260004 SP 0007811-77.2015.8.26.0004, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/05/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016). (destaquei). JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, ante o valor dos vencimentos do autor. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. (...) Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20627703920168260000 SP 2062770-39.2016.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 24/05/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2016) (destaquei). Posto isto, ante a inexistência de hipossuficiência no feito, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 468, §6º, do CNGC/TJMT. As custas e taxas inicias serão pagas em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, com o vencimento da primeira no dia 10/11/2023 e as demais todo o dia 10 (dez) de cada mês. Remeta-se o e-mail a Central de Arrecadação para averbação da presente decisão e liberação das guias a serem recolhidas. Decorrido o prazo, e não tendo a parte querelante adimplido com a integralidade das custas e taxas judiciais e/ou informado o pagamento da 1ª parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. Comprovado o pagamento da 1ª parcela, ouça-se o Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se.” (ID 266222342). Grifei. Vê-se que, na ocasião, para além de autorizar o pagamento parcelado das custas processuais, o d. magistrado de primeira instância consignou expressamente em suas razões de decidir que, acaso decorrido o prazo sem o adimplemento integral das custas e taxas judiciais, ou sem a informação do pagamento da primeira parcela, deveria a secretaria certificar o ocorrido e fazer os autos conclusos; ao passo que, acaso comprovado o pagamento da primeira parcela, deveriam os autos ser remetidos ao Ministério Público. O ora apelante foi devidamente intimado acerca da referida decisão (ID 266222344) e, em 31/10/2023, protocolou o petitório de ID 266222345, noticiando o adimplemento da primeira parcela das despesas judiciais, anexando, inclusive, o respectivo comprovante de pagamento. Na sequência, o MM. Juiz a quo proferiu decisão rejeitando parcialmente a queixa-crime, determinando o prosseguimento do feito tão somente em relação aos delitos de calúnia e difamação (ID 266222352); tendo a i. defesa técnica do querelante manifestado ciência do aludido pronunciamento judicial na data de 28/02/2024, oportunidade em que pugnou pelo prosseguimento da marcha processual “com máxima urgência” (ID 266222355). Sucede, que em 23/08/2024, aportou aos autos relatório do Departamento de Controle e Arrecadação noticiando o inadimplemento das parcelas residuais referentes ao parcelamento das despesas processuais outrora requerido por THIAGO; tendo o d. magistrado de primeira instância, na mesma data, prolatado sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do recolhimento integral das custas processuais (ID 266222361). Irresignado, o querelante opôs embargos de declaração (ID 266222368), os quais, todavia, foram rejeitados pelo juízo a quo, que manteve incólume a sentença extintiva (ID 266222377); ensejando a interposição do presente recurso de apelação, nos termos já relatados. Em suas razões de inconformismo, o apelante vindica a anulação do pronunciamento judicial monocrático, com vistas ao prosseguimento da ação penal privada ajuizada em primeira instância. Contudo, analisando detidamente os autos, tenho que agiu com acerto o MM. Juiz a quo, sendo descabido o acolhimento da pretensão recursal. É de curial sabença que a ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial, nos termos do art. 806 do CPP, o qual prevê que, nas ações intentadas mediante queixa, exceto nas hipóteses de comprovação de pobreza, a parte deverá depositar previamente as custas judiciais. De igual modo, o RITJMT disciplina a exigibilidade da comprovação do recolhimento das referidas custas, conforme o disposto no caput do art. 77, verbis: “Art. 77 - Terão andamento, independentemente de preparo: (...) e os processos criminais, salvo a ação penal privada, bem como o incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência.” (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP). Destaquei. Em outras palavras, a ausência de recolhimento das custas processuais no termo legal, conforme define a legislação supra, não legitima o querelante a prosseguir com a ação penal privada, a menos que esteja em gozo da assistência judiciária gratuita – o que não ocorreu na hipótese em apreço. In casu, conforme já aquilatado, verifica-se que os fatos narrados pelo querelante datam de maio de 2023, tendo a queixa-crime sido protocolada em 19/10/2023, ao que se seguiu pedido de parcelamento das custas processuais em 27/10/2023, sendo o pagamento da primeira parcela efetuado em 31/10/2023. Demais disso, vê-se que, conquanto devidamente intimado acerca da decisão que deferiu o pagamento de forma parcelada e após adimplir com uma das cotas, o querelante quedou-se inerte, deixando de adimplir com o pagamento das demais prestações; o que levou a d. autoridade judiciária de primeira instância a extinguir o feito, sem resolução do mérito. Deveras, carece de condição de procedibilidade a ação penal privada em relação à qual não tenham sido recolhidas as custas processuais iniciais dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal, fato que acarreta a rejeição da queixa-crime, pois, apesar de determinados atos poderem ser sanados, ou supridos, a exemplo da ausência de recolhimento de custas; na presente hipótese, o pagamento extemporâneo não teria o condão de remediar a falta da condição de procedibilidade da ação penal privada porque já ultrapassado, e muito, o prazo decadencial, por se tratar de fatos ocorridos no ano de 2023. O querelante THIAGO CONCEIÇÃO SILVA não recolheu as custas iniciais do processo quando do protocolo da queixa-crime e, conquanto tenha pleiteado o parcelamento das aludidas taxas, deixou de adimplir com todas as parcelas, inexistindo, de outro lado, comprovação de que seja beneficiário da justiça gratuita, não podendo ser presumido hipossuficiente financeiramente. Como dito, o recolhimento das custas processuais iniciais dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), não havendo falar em intimação do querelante neste momento para pagamento das custas porque, apesar de ser admissível o saneamento de eventuais vícios da queixa-crime, referida regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial, o qual, como visto, há muito se esgotou; logo, incumbindo ao querelante o zelo de providenciar o aditamento de sua queixa-crime no devido prazo decadencial, não o tendo feito, deve suportar o prejuízo. Não se ignora que este eg. Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento consagrado no colendo Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas iniciais da ação penal privada, é possível a intimação do interessado a fim de que proceda ao pagamento a posteriori, nos termos do art. 569 do CPP (vide TJ-MT – HC 1000139-54.2020.8.11.0000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 04/03/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2020); todavia, tal providência não mais se afigura viável em razão do esgotamento do fluxo do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal, de modo que a irregularidade formal detectada tornou-se imutável. Por conseguinte, diante da falta do pagamento das custas iniciais, aliada à ausência do pedido de Justiça Gratuita, configurada está causa impeditiva da ação penal privada, por se tratar de condição de procedibilidade, a acarretar, portanto, a extinção da punibilidade do querelado pela decadência. Neste sentido: “CRIMES CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. Se na interposição da ação penal privada não houve o recolhimento das custas iniciais no período decadencial, tampouco pedido de justiça gratuita, escorreita a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 806, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, do Código Penal.” (TJ-MG – APR: 10133180022716001/MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 09/08/2019). Destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJURIA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DA LEI 9.099/95, DO ART. 806, § 2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.” (TJ-PR – Processo: 0027355-15.2014.8.16.0182 - Relator (a): Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Data do Julgamento: 23/11/2016 - Fonte/Data da Publicação: 25/11/2016). Grifei. Oportunamente, friso que não há falar em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, porquanto o recolhimento das custas processuais, como já aquilatado alhures, é condição de procedibilidade da ação penal privada, de modo que inexiste inovação ou adoção de fundamentos inéditos pelo magistrado, sendo o conhecimento da Lei presunção jure et de jure. Acerca da temática, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADOTOU FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA SENTENÇA, COM BASE EM NOVA SITUAÇÃO DE FATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART . 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria) . A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" (EDcl no Resp nº 1.280.825/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) 2. O art . 933 do CPC/2015, em sintonia com o multicitado art. 10, veda a decisão surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que, seja pela ocorrência de fato superveniente, seja por vislumbrar matéria apreciável de ofício ainda não examinada, deverá o julgador abrir vista, antes de julgar o recurso, para que as partes possam se manifestar. 3. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação . [...].” (STJ - REsp: 1755266 SC 2018/0183510-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2018 REVPRO vol. 291 p . 471). Grifei. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo querelante THIAGO CONCEIÇÃO SILVA, mantendo incólume a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal privada n.º 1017926-62.2023.811.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000139-06.2022.5.02.0705" – Página 7 de 7

Processo nº 1000250-27.2019.8.11.0015

Processo nº 1001556-55.2021.8.11.0049

Processo nº 1014812-12.2021.8.11.0002

Processo nº 1000139-13.2023.8.11.0012

Processo nº 1000139-13.2023.8.11.0012

Aldo Carvalho De Freitas x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

Processo nº 1017926-62.2023.8.11.0042