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Processo nº 1000768-95.2020.8.11.0107

ID: 307446797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-95.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON JOSE DE SOUZA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-95.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: WANDERSON JOSE DE SOUZA SILVA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000518-57.2023.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 293670880 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 293670881, em 11.02.2025, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 11.02.2025, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1021154-40.2024.8.11.0000

ID: 291326955

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1021154-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE MATOS SCHUETZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL MARAN FILGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MICHEL MARAN FILGUEIRA - CPF: 008.777.881-54 (ADVOGADO), TAYNA DE MATOS SCHUETZ - CPF: 054.731.781-62 (AUTOR), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FIES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por estudante universitária visando desconstituir sentença que reconheceu a validade da cobrança de diferenças de semestralidades não cobertas pelo FIES, considerando estar prevista contratualmente e ser de conhecimento da autora. 2. A autora sustenta erro de fato e violação manifesta ao art. 4º da Lei nº 10.260/2001 e portarias normativas do MEC e FNDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em erro de fato ao considerar que novos contratos eram celebrados semestralmente, em vez de aditamentos ao contrato original; e (ii) saber se houve violação manifesta a normas jurídicas que disciplinam o FIES, ao validar a cobrança das diferenças de valores das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro de fato não se caracteriza quando o ponto debatido foi objeto de controvérsia e expressa valoração judicial. A distinção entre “novos contratos” ou “aditamentos” não altera o fundamento da sentença, nem implica fato inexistente. 5. A interpretação adotada foi razoável e fundamentada na previsão contratual e nos limites de financiamento, não se mostrando manifestamente contrária ao conteúdo da norma. 6. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão do conjunto probatório ou da interpretação jurídica da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. Não se admite ação rescisória por erro de fato quando o ponto alegado foi objeto de controvérsia e valoração na decisão rescindenda. 2. A validação da cobrança de diferenças de mensalidade não cobertas pelo FIES, com base em cláusulas contratuais e limites normativos, não configura violação manifesta à norma jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 966, incs. V e VIII e § 1º; Lei nº 10.260/2001, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.000.768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 07.04.2020, DJe 16.04.2020; STJ, AgInt na AR 6.856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 17.03.2022; TJMT, AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Tayna de Matos Schuetz em face da Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT, visando desconstituir sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais nº 1003384-04.2019.8.11.0002, oriundo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção apresentada pela IEMAT, reconhecendo a validade das cobranças de diferenças das semestralidades não cobertas pelo FIES. A fundamentação adotada foi a de que os contratos firmados entre as partes previam a possibilidade de cobrança dessas diferenças, sendo a autora ciente das obrigações financeiras assumidas. Em suas razões, a autora sustenta: (i) Ofensa manifesta a norma jurídica, especificamente ao artigo 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017; (ii) Erro de fato na decisão rescindenda ao considerar que, a cada semestre, eram celebrados novos contratos de prestação de serviços educacionais, quando, na realidade, apenas ocorriam aditamentos ao contrato original; (iii) Pleito pela rescisão da decisão transitada em julgado, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados e concessão de indenização por danos morais. Em contestação, a Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT refuta as alegações da autora, argumentando que a ação rescisória representa tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida. A contestação foi impugnada pela autora e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Tayna de Matos Schuetz ajuizou Ação Rescisória contra a sentença que julgou improcedente sua demanda declaratória de inexistência de débitos em face da IEMAT. A controvérsia originária decorreu da cobrança de diferenças de valores de semestralidades não cobertas pelo FIES. O cerne da discussão reside em saber se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e/ou violação manifesta de norma jurídica ao validar as cobranças questionadas pela autora. A Ação Rescisória, de natureza excepcional, visa a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, nos estritos limites do art. 966 do CPC. Por comprometer a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI), seu manejo exige fundamento claro e inequívoco. No caso vertente, a autora invoca as hipóteses previstas nos incisos V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos) do art. 966, CPC. Quanto ao erro de fato, este se caracteriza pela admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato existente, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial, conforme § 1º do art. 966 do CPC. Não se trata, portanto, de erro de qualificação ou de valoração do conjunto probatório. A alegação de que a decisão rescindenda considerou equivocadamente a celebração de novos contratos semestrais, quando, na verdade, teriam sido firmados aditamentos ao contrato original, não configura erro de fato. A sentença reconheceu que a autora firmava compromissos semestrais com ciência dos valores cobrados IES. Conforme documentos anexados à inicial rescisória (ID 230473675), constata-se que o fato foi valorado pelo juízo. Nesse contexto, reconhecida a possibilidade de cobrança dos valores não cobertos pelo financiamento e diante da previsão contratual expressa, o magistrado afastou qualquer alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela IES. A eventual imprecisão terminológica (“novos contratos” versus “aditamentos”) não altera a fundamentação adotada, tampouco implica reconhecimento de fato inexistente. Ademais, o Juízo citou a Portaria Normativa nº 4/2017 do MEC para afirmar a existência de limitação do valor financiável pelo FIES. Ainda que aplicável apenas aos contratos posteriores a sua vigência, a sentença referiu-se a ela sem que isso tenha influenciado de forma decisiva a conclusão adotada, uma vez que outras normas também impunham limites, como a citada Portaria FNDE nº 638/2017, que fixou para o 2º semestre de 2017 o teto de R$ 42.983,70 para renovações dos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016 (caso da autora). A jurisprudência é clara no sentido de que a ação rescisória por erro de fato não é sucedâneo recursal para discutir eventual error in iudicando após o trânsito em julgado, e tampouco a via adequada para “corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos” (STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabe Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.12.2020). Nesse mesmo sentido, o posicionamento da Primeira Seção do STJ: DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação, está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que extinguiu a ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na AR n. 6.601/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020) Na segunda hipótese rescisória invocada, a autora alega violação manifesta das normas jurídicas estabelecidas no art. 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais supostamente vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017. A sentença baseou-se em interpretação razoável do ordenamento jurídico, especialmente quanto à responsabilidade do aluno pelas diferenças não cobertas pelo FIES, prevista nos contratos firmados com a requerida e com a instituição financeira. A violação manifesta pressupõe erro grosseiro e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. A discussão pretendida pela autora envolve a interpretação de diversas Portarias Normativas do Ministério da Educação e FNDE, que formam o arcabouço legal do FIES, em confronto com as disposições dos contratos e aditamentos firmados pela autora, o que não se confunde com uma violação evidente ou teratológica à norma jurídica. O Superior Tribunal de Justiça esclarece a “A ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.” (STJ - AgInt na AR 6856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022) Esta Corte já decidiu em igual sentido: “A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal [...] Ausente manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato, de rigor a improcedência da ação rescisória.” (TJMT - AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 07/12/2023) Dessa forma, a pretensão autoral configura mera tentativa de reinterpretação da legislação e das provas já analisadas, o que não se admite na via rescisória. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, e a perda do depósito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1021154-40.2024.8.11.0000

ID: 291326974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1021154-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MICHEL MARAN FILGUEIRA - CPF: 008.777.881-54 (ADVOGADO), TAYNA DE MATOS SCHUETZ - CPF: 054.731.781-62 (AUTOR), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FIES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por estudante universitária visando desconstituir sentença que reconheceu a validade da cobrança de diferenças de semestralidades não cobertas pelo FIES, considerando estar prevista contratualmente e ser de conhecimento da autora. 2. A autora sustenta erro de fato e violação manifesta ao art. 4º da Lei nº 10.260/2001 e portarias normativas do MEC e FNDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em erro de fato ao considerar que novos contratos eram celebrados semestralmente, em vez de aditamentos ao contrato original; e (ii) saber se houve violação manifesta a normas jurídicas que disciplinam o FIES, ao validar a cobrança das diferenças de valores das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro de fato não se caracteriza quando o ponto debatido foi objeto de controvérsia e expressa valoração judicial. A distinção entre “novos contratos” ou “aditamentos” não altera o fundamento da sentença, nem implica fato inexistente. 5. A interpretação adotada foi razoável e fundamentada na previsão contratual e nos limites de financiamento, não se mostrando manifestamente contrária ao conteúdo da norma. 6. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão do conjunto probatório ou da interpretação jurídica da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. Não se admite ação rescisória por erro de fato quando o ponto alegado foi objeto de controvérsia e valoração na decisão rescindenda. 2. A validação da cobrança de diferenças de mensalidade não cobertas pelo FIES, com base em cláusulas contratuais e limites normativos, não configura violação manifesta à norma jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 966, incs. V e VIII e § 1º; Lei nº 10.260/2001, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.000.768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 07.04.2020, DJe 16.04.2020; STJ, AgInt na AR 6.856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 17.03.2022; TJMT, AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Tayna de Matos Schuetz em face da Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT, visando desconstituir sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais nº 1003384-04.2019.8.11.0002, oriundo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção apresentada pela IEMAT, reconhecendo a validade das cobranças de diferenças das semestralidades não cobertas pelo FIES. A fundamentação adotada foi a de que os contratos firmados entre as partes previam a possibilidade de cobrança dessas diferenças, sendo a autora ciente das obrigações financeiras assumidas. Em suas razões, a autora sustenta: (i) Ofensa manifesta a norma jurídica, especificamente ao artigo 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017; (ii) Erro de fato na decisão rescindenda ao considerar que, a cada semestre, eram celebrados novos contratos de prestação de serviços educacionais, quando, na realidade, apenas ocorriam aditamentos ao contrato original; (iii) Pleito pela rescisão da decisão transitada em julgado, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados e concessão de indenização por danos morais. Em contestação, a Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT refuta as alegações da autora, argumentando que a ação rescisória representa tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida. A contestação foi impugnada pela autora e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Tayna de Matos Schuetz ajuizou Ação Rescisória contra a sentença que julgou improcedente sua demanda declaratória de inexistência de débitos em face da IEMAT. A controvérsia originária decorreu da cobrança de diferenças de valores de semestralidades não cobertas pelo FIES. O cerne da discussão reside em saber se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e/ou violação manifesta de norma jurídica ao validar as cobranças questionadas pela autora. A Ação Rescisória, de natureza excepcional, visa a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, nos estritos limites do art. 966 do CPC. Por comprometer a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI), seu manejo exige fundamento claro e inequívoco. No caso vertente, a autora invoca as hipóteses previstas nos incisos V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos) do art. 966, CPC. Quanto ao erro de fato, este se caracteriza pela admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato existente, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial, conforme § 1º do art. 966 do CPC. Não se trata, portanto, de erro de qualificação ou de valoração do conjunto probatório. A alegação de que a decisão rescindenda considerou equivocadamente a celebração de novos contratos semestrais, quando, na verdade, teriam sido firmados aditamentos ao contrato original, não configura erro de fato. A sentença reconheceu que a autora firmava compromissos semestrais com ciência dos valores cobrados IES. Conforme documentos anexados à inicial rescisória (ID 230473675), constata-se que o fato foi valorado pelo juízo. Nesse contexto, reconhecida a possibilidade de cobrança dos valores não cobertos pelo financiamento e diante da previsão contratual expressa, o magistrado afastou qualquer alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela IES. A eventual imprecisão terminológica (“novos contratos” versus “aditamentos”) não altera a fundamentação adotada, tampouco implica reconhecimento de fato inexistente. Ademais, o Juízo citou a Portaria Normativa nº 4/2017 do MEC para afirmar a existência de limitação do valor financiável pelo FIES. Ainda que aplicável apenas aos contratos posteriores a sua vigência, a sentença referiu-se a ela sem que isso tenha influenciado de forma decisiva a conclusão adotada, uma vez que outras normas também impunham limites, como a citada Portaria FNDE nº 638/2017, que fixou para o 2º semestre de 2017 o teto de R$ 42.983,70 para renovações dos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016 (caso da autora). A jurisprudência é clara no sentido de que a ação rescisória por erro de fato não é sucedâneo recursal para discutir eventual error in iudicando após o trânsito em julgado, e tampouco a via adequada para “corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos” (STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabe Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.12.2020). Nesse mesmo sentido, o posicionamento da Primeira Seção do STJ: DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação, está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que extinguiu a ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na AR n. 6.601/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020) Na segunda hipótese rescisória invocada, a autora alega violação manifesta das normas jurídicas estabelecidas no art. 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais supostamente vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017. A sentença baseou-se em interpretação razoável do ordenamento jurídico, especialmente quanto à responsabilidade do aluno pelas diferenças não cobertas pelo FIES, prevista nos contratos firmados com a requerida e com a instituição financeira. A violação manifesta pressupõe erro grosseiro e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. A discussão pretendida pela autora envolve a interpretação de diversas Portarias Normativas do Ministério da Educação e FNDE, que formam o arcabouço legal do FIES, em confronto com as disposições dos contratos e aditamentos firmados pela autora, o que não se confunde com uma violação evidente ou teratológica à norma jurídica. O Superior Tribunal de Justiça esclarece a “A ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.” (STJ - AgInt na AR 6856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022) Esta Corte já decidiu em igual sentido: “A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal [...] Ausente manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato, de rigor a improcedência da ação rescisória.” (TJMT - AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 07/12/2023) Dessa forma, a pretensão autoral configura mera tentativa de reinterpretação da legislação e das provas já analisadas, o que não se admite na via rescisória. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, e a perda do depósito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1003785-90.2025.8.11.0002

ID: 331525420

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003785-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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Recurso Inominado nº 1003785-90.2025.8.11.0002. Origem: Segundo Juizado Especial de Várzea Grande. Recorrente: VIVO S.A. Recorrida: MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO C… Recurso Inominado nº 1003785-90.2025.8.11.0002. Origem: Segundo Juizado Especial de Várzea Grande. Recorrente: VIVO S.A. Recorrida: MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. JUNTADA DE PROVA EM FASE RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Telefônica Brasil S.A. (Vivo) contra sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de débito no valor de R$ 122,48 e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A recorrente sustenta que a cobrança é legítima, pois há relação contratual com a autora, comprovada por gravação telefônica juntada aos autos em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da juntada de prova documental (áudio de contratação) em sede recursal; (ii) determinar se restou demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, legitimando a negativação do nome da autora e afastando a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR É admissível a juntada de prova documental em fase recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A recorrida foi intimada para apresentar contrarrazões, oportunidade em que não impugnou o áudio juntado nem refutou os argumentos da contestação, configurando-se a preclusão quanto à validade do documento. A gravação telefônica apresentada pela recorrente comprova a contratação do serviço pela autora, com confirmação de dados pessoais e aceite das condições, afastando a alegação de fraude. O relatório de chamadas demonstra o uso regular da linha telefônica pela recorrida no período mencionado, inclusive com contatos para números ligados presumivelmente a parentes, o que reforça a existência da relação contratual. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou inexistência do débito, é legítima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, afastando o dever de indenizar por dano moral. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC, em consonância com jurisprudência do STJ e da Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a juntada de documentos em fase recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé. A comprovação da contratação por meio de gravação telefônica não impugnada e do uso efetivo dos serviços legitima a cobrança e a negativação do nome do consumidor. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de relação contratual válida não configura, por si só, dano moral indenizável. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 932, V, “a”; 1.021, § 4º. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.170.377/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.05.2012; TJMT, RI 1001475-53.2017.8.11.0015, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 12.03.2021; TJMT, RI 1000768-72.2020.8.11.0050, Rel. Lúcia Peruffo, j. 15.10.2020; TJMG, AGT 1.0024.14.017433-5/002, Rel. Marcos Lincoln, j. 13.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por TELEFONICA BRASIL SA (VIVO) contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a existência de relação jurídica com a parte recorrida, trazendo aos autos elementos probatórios, notadamente gravação de áudio com a contratação do serviço, comprovantes de utilização da linha telefônica, faturas e comprovantes de pagamento. Alega que a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de exercício regular de direito, face à inadimplência da consumidora. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. Trata-se de ação indenizatória, na qual, a reclamante alega que teve seu nome negativado por um suposto débito cuja origem desconhece. Verifica-se que a reclamada apresentou em sede de recurso, um áudio, onde comprova a contratação dos serviços de telefonia pela recorrida. No tocante a possibilidade da juntada de documentos após a inicial ou da apresentação da contestação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a prática de tal ato, desde que respeitado o contraditório e ausente à má-fé, a chamada guarda de trunfos, ou seja, ocultação premeditada, que, a meu ver, não foi o que ocorreu no caso em análise. Verifico que fora respeitado o contraditório, quando oportunizada a devida manifestação da recorrida, através das contrarrazões recursais, ocasião em que a reclamante reiterou os argumentos iniciais e não impugnou o áudio juntado no recurso, nem os fatos expostos na contestação. Ademais, o documento juntado em fase recursal tem como objetivo o alcance da verdade real, desta forma, admito a juntada da gravação telefônica, que comprova a contratação do plano de telefonia móvel pela recorrida. Eis os entendimentos do STJ abaixo colacionados, sobre a possibilidade da juntada de documento na fase recursal: EMENTA RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO JUNTADO NA VIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida NEYLANE PORTILHO DE SOUZA postula reparação por danos morais, em razão de seu nome ter sido inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 137, 12 (cento e trinta e sete reais e doze centavos), R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e R$ 92,79 (noventa e dois reais e setenta e nove centavos). 2. Embora o momento propício para a juntada de provas não seja a etapa recursal, a jurisprudência do STJ ilustra que é possível a flexibilização da regra, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 3. Proposta para emissão de Cartões de Crédito Bradesco, Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Cheque Especial/Crédito Especial, todos devidamente assinados pela Recorrida/Promovente (IDs:. 34427342, 34427343 e 34427344), juntada pela recorrente na via recursal. Relação jurídica comprovada. 4. Caso em que, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Desse modo não há qualquer irregularidade na prática realizada pela Recorrente, portanto, improcedente os pedidos formulados pela parte Recorrida. 6. Sentença que declarou a inexistência de débitos e ainda danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), reformada para julgar improcedente a presente ação. 7. Recursos conhecidos e provido o do BANCO BRADESCO S.A. (TJ-MT 10014755320178110015 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, é possível a juntada de documentos, mesmo que não sejam novos, em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório. 2. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas, inclusive, de ofício, é feita no interesse público de efetividade da Justiça e com fundamento nos princípios da verdade real e do livre convencimento motivado. (TJ-MG - AGT: 10024140174335002 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/05/0019, Data de Publicação: 22/05/2019) Nota-se que a recorrida não apresentou contrarrazões. Todavia, da análise do áudio juntado pela recorrente, evidenciam a inexistência da fraude alegada. Destarte, apesar de ter a reclamante negado a contratação, a prova dos autos dá conta de que houve o ajuste, desincumbindo-se a requerida do ônus probatório determinado no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/15. Nesse sentido, verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÁUDIO JUNTADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DOS DÉBITOS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de áudio relativo à contratação, no qual o consumidor indica seus dados pessoais, toma ciência dos termos da contratação e confirma, áudio sem impugnação específica, de rigor a manutenção da improcedência da pretensão, inclusive com a condenação ao pedido contraposto e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10007687220208110050 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/10/2020) Assim, presume-se legítima a negativação realizada, porquanto comprovada a existência de relação contratual entre as partes e não demonstrado, pela reclamante, o adimplemento das obrigações assumidas. Destaca-se ainda o robusto relatório de chamadas apresentado pela recorrente, que demonstra intensa utilização da linha telefônica pela parte recorrida no período de 05/11/2019 a 27/09/2020, com realização de diversas ligações, inclusive para números de pessoas com o mesmo sobrenome da recorrida, indicando parentesco. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos morais. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso “se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios em virtude do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000768-42.2022.8.11.0102

ID: 256868395

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000768-42.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUMAR KORT

Intimação

Advogados:

JIUVANI LEAL

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KARINA ROMAO CALVO

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DANILO MILITAO DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000768-42.2022.8.11.0102. Decisão Vistos, etc. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000768-42.2022.8.11.0102. Decisão Vistos, etc. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de CLEUMAR KORT, qualificados nos autos, como incurso nas disposições do art. 121, § 2º, II e IV, e art. 121, §2º, inc. II e IV, c.c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, porque no dia 04 de outubro de 2022, por volta das 13h30min, na Avenida Nicarágua, Centro, no município de Vera/MT, no edifício público do 55º Ciretran, impelido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido, utilizando-se de arma de fogo, matou Alfredo Krause, e deu início ao ato de matar Valdinei da Silva Costa, somente não consumando seu intento por circunstancias alheias a sua vontade. Os autos aportaram a este juízo de Sinop/MT, em razão da determinação de desaforamento, que se deu depois de feito o relatório e inserido em pauta de julgamento na forma do art. 423, do CPP (Id. 159627966), oportunidade em que se deferiu as diligências requeridas pelo Parquet. Em seguida, após um ato outro, designada sessão de julgamento (Id. 187637274), certificou-se ao Id. 188930488, que, embora expedido o ato no PJe, não houve a devida publicação para intimação da Defesa para os fins do art. 422, do CPP. Assim, este juízo, ao Id. 188938411, em vista de existir tempo hábil para sanar a irregularidade, mantendo a sessão de julgamento, determinou a intimação da Defesa para fins do dito dispositivo legal. Instada, pois, na fase do art. 422, do CPP, a Defesa manifestou (Id. 189640687): “[...] Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, requer que o pronunciado se apresente para o julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas (trajes civis), e não o uniforme ou as vestimentas usadas no presídio, bem como, não seja compelido ao uso de algemas ao ingressar no recinto e durante todo o julgamento perante os jurados. Outrossim, requer a disponibilização de recursos audiovisuais (data show ou equipamento eletrônico similar), bem como dos objetos apreendidos, em especial a(s) arma(s) de fogo apreendida(s), para o dia da sessão de julgamento. Emérita julgadora, a defesa arrola as testemunhas abaixo identificadas, cujos depoimentos são gravados com a cláusula de imprescindibilidade ex vi do artigo 461 do CPP, pugnando pela intimação via mandado ou requisição destas na forma da lei, quais sejam: 1) CÉSAR RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Peru, nº 2348, centro, na cidade de Vera/MT, telefone: (66)99681-4910; 2) FRANCISCO AFONSO MACHADO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 1180, bairro Sol Nascente, na cidade de Vera/MT, telefone: (66)99908-9398; 3) WEBERSON CARLOS DA SILVA TAVARES, Policial Militar, qualificação ao Id. 101486376 – Fls. 06; 4) REJANE VILARINHO DA SILVA, Servidora Pública do Detran/MT, qualificação ao Id. 101486376 – Fls. 26; 5) NICOLE NOVO MONQUELATE, Servidora Pública do Detran/MT, qualificação ao Id. 101486376 – Fls. 43. A defesa requer seja determinada a oitiva das testemunhas residentes em comarca diversa, em formato híbrido (videoconferência), durante a sessão de julgamento no plenário, com a disponibilização prévia do link de acesso e dos recursos técnicos necessários para garantir tanto a realização das oitivas quanto sua transmissão em tempo real ao Conselho de Sentença. Ainda, requer seja oficiado ao DETRAN/MT e à 55ª Ciretran de Vera/MT, na pessoa de seus representantes legais, para que disponibilize, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, todos os processos/procedimentos/serviços iniciados e ainda que não finalizados, dispendidos com relação ao veículo GM/MONTANA CONQUEST, PLACA DJG8G06/DJG-8606, RENAVAM nº 849920647, ano 2005/2005, inclusive com a disponibilização dos eventuais Laudos de Vistorias, bem como, informe se há época dos fatos (04/10/2022), o local (55ª Ciretran de Vera/MT) estava equipado com algum sistema de videomonitoramento, composto por câmeras de segurança. Requer, ainda, a disponibilização da listagem definitiva dos jurados sorteados para compor o Corpo de Jurados de 2025 desta Comarca, como também, considerando a repercussão dos fatos, determina-se o reforço da segurança preventiva e do policiamento, com a adoção de medidas necessárias para coibir acessos indevidos e garantir a ordem no local, que, por qualquer meio, obstruam ou perturbem o bom andamento dos trabalhos, em consonância com a Resolução CNJ nº 344/2020. Por fim, os patronos do pronunciado acostarão aos autos, respeitando o tríduo legal que antecede o júri, o material audiovisual, documentos ou objetos, a ser exibido na sessão e ao Conselho de Sentença. [...]” Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, a presente análise se dá em virtude do art. 316, p. único, do CPP: Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Analisando-se a decisão que decretou a prisão, entendo que ainda persistem os motivos para a manutenção da segregação cautelar do réu Cleumar Kort, notadamente para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime, conforme já externado nos autos (id. 163653991). Da decretação até este momento, o cenário fático-processual não se alterou a ponto de influenciar na situação anteriormente definida, qual seja, a necessidade da prisão. Diante disso, e de tudo o mais que dos autos consta, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de Cleumar Kort. 2. Destarte, nos termos do art. 423 do CPP, passo a decidir sobre os requerimentos da Defesa, porquanto, já deliberado quando ao formulados pelo Parquet. Assim, DEFIRO o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa, assim como os demais requerimentos formulados (Id. 18964087), razão pela qual, determino: (i) oficie-se DETRAN/MT e à 55ª Ciretran de Vera/MT, na pessoa de seus representantes legais, para que disponibilize, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, todos os processos/procedimentos/serviços iniciados e ainda que não finalizados, dispendidos com relação ao veículo GM/MONTANA CONQUEST, PLACA DJG8G06/DJG-8606, RENAVAM nº 849920647, ano 2005/2005, inclusive com a disponibilização dos eventuais Laudos de Vistorias, bem como, informe se há época dos fatos (04/10/2022), o local (55ª Ciretran de Vera/MT) estava equipado com algum sistema de videomonitoramento, composto por câmeras de segurança. (ii) quanto à listagem definitiva dos jurados sorteados para compor o corpo de jurados de 2025 da Comarca de Sinop, cientifique-se a Defesa de que poderá acessá-la junto aos autos específicos sob n. 1020344-20.2024.811.0015. (iii) já em relação ao réu se apresentar para julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas, e não uniforme ou vestimentas usadas no presídio, ratifico a autorização já externada por ocasião do decidum de Id. 159627966, permitindo que o réu Cleumar Kort se apresente vestido civilmente e desalgemado. (iv) na mesma toada, em relação a disponibilização de recursos audiovisuais, bem como objetos apreendidos, especialmente a(s) armas(s) de fogo apreendida(s), ratifico a autorização já externada por ocasião do decidum de Id. 159627966, pelo que deverá a secretária providenciar o necessário para atender ao pleito. (v) por fim, defiro o pleito para realização da sessão plenária na modalidade híbrida, de modo a facultar a participação das testemunhas por meio virtual. 3. Assim, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, para que o pronunciado CLEUMAR KORT seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão está DESIGNADA para o dia 20 de maio de 2025, às 08h30min, na modalidade híbrida, de modo que, para a realização da Sessão transcorra da melhor forma possível, algumas medidas devem ser tomadas. Assim: (i) como forma de garantir a lisura no momento da votação do júri, deverão comparecer à sede do Fórum, para participar da Sessão Plenária, apenas a Acusação, a Defesa e os Jurados. (ii) o(s) interrogatório(s) e participação do(s) réu(s), por estar(em) segregado(s), será(ão) realizado(s) por meio de videoconferência, salvo se: (a) manifestar o desejo de participar presencialmente, ou (b) estiver solto. Na hipótese de estar preso e manifestar o desejo de participar presencialmente, proceda a secretaria com o necessário para seu recambiamento. (iii) as testemunhas e informantes poderão ser ouvidas por meio de videoconferência, salvo impossibilidade decorrente de indisponibilidade de meios técnicos necessários, hipótese em que deverão comparecer a sede do Fórum de Sinop (para oitiva em plenário) ou no Fórum de Vera (para oitiva em sala passiva). (iv) Para acesso à sala de videoconferência, deverá o participante acessar o seguinte link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop que poderá ser acessado pelo QRcode: No caso de utilização e participação na modalidade virtual em aparelho e sala própria, deve o participante: (a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; (b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; (c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhado; (d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos. 4. Por fim, à SECRETARIA para: 4.1. INTIMAR o Ministério Público, eventual Assistente de Acusação e a Defesa; 4.2. OFICIAR à Direção da Unidade Prisional, (a) encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato na modalidade virtual na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados, nos termos do art. 14 da Resolução 329/2020-CNJ, com fulcro no art. 185, 2º, inciso IV do CPP; (b) o recambiamento do réu no caso de a participação for ocorrer na modalidade presencial. 4.3. Deixar a disposição eventual INSTRUMENTO apreendido e sua exibição em Plenário; 4.4. INTIMAR a (s) pessoa (s) acusada (s); 4.5. INTIMAR as testemunhas arroladas na fase do art. 422 do CPP, atentando-se aos endereços indicados; 5. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. 6. Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone e e-mail em que o intimando pode ser contatado para alguma eventualidade; 7. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar na sede do Fórum de Sinop, no Plenário do Júri, 30 minutos antes do horário definido para a Sessão, onde será recebida e acomodada para participar da Sessão; 8. Todas as dúvidas podem ser tiradas com o Juízo [telefone (66) 3520-3801] e/ou [Whatsapp (66) 3520-3830]; 9. Caso haja testemunha que seja servidor público, o Ofício deve ser instruído com este documento, podendo o servidor público: (i) Utilizar espaço próprio (residência, por exemplo); (ii) Caso tenha acesso, estar no local em que desempenha seu trabalho; (iii) Não sendo possível “a” e “b”, comparecer a sede do Fórum de Sinop, no Plenário do Júri, ou do Fórum de Vera, na Sala Passiva, 30 minutos antes do horário definido para a Sessão; 10. Havendo pessoa indicada para ser ouvida fora da Comarca, EXPEDIR PRECATÓRIA, encaminhando o link e documento com as recomendações para participar do ato via videoconferência; 11. Oficie-se a Comarca de Vera/MT, local dos fatos, requisitando a disponibilização da sala passiva para uso das testemunhas residentes na dita comarca, caso necessário, para o dia e hora marcada para julgamento, encaminhando o respectivo link de acesso. 11. INTIMAR os jurados; 12. EXTRAIR cópias desta decisão e da Pronúncia, as quais deverão ser entregues aos Jurados (art. 472, p. único, do CPP). Publicar. Intimar. Cumprir, expedindo-se o necessário para a preparação da Sessão Plenária. Tomem-se, ainda, as demais providências necessárias à realização do julgamento. Às providências. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Jose Carlos Da Silva x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 290833020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-52.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

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GIZELIA MORAES SILVA

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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FLAVIANO LOPES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000768-52.2021.8.11.0013. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000768-52.2021.8.11.0013. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenizatória ajuizada por JOSE CARLOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS., também qualificado no feito. Narra o autor que, no mês de julho de 2020, realizou com a ré, por meio de seu preposto, dois consórcios, nº 558182 – Grupo: 978/Cota: 918 e nº 558183 – Grupo: 2029 / Cota: 946, no valor R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e quinhentos reais), sendo-lhe prometida a contemplação no primeiro mês, mediante o pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e, ainda, uma carência de 3 (três) meses para pagar a próxima parcela. Contudo, no dia 17 de agosto de 2020, o preposto da ré solicitou ao autor que assinasse uma declaração de que não havia sido contemplado nem recebido promessa de contemplação, o que foi feito, entretanto, a retrocitada declaração foi lhe fornecida, via correio, juntamente com os dois contratos de adesão, datados no dia 05 de agosto de 2020, data anterior ao pagamento supracitado. Afirma que somente realizou o negócio jurídico mediante a promessa de contemplação, pugnou pela declaração de nulidade dos negócios jurídicos e a restituição do valor pago, sem prejuízo de condená-la por dano moral, invertendo-se o ônus da prova. A decisão proferida no id. 49327944 corrigiu o valor da causa e determinou ao autor a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Recebida a inicial (id. 50120816), designou-se a sessão de mediação e conciliação, a qual restou infrutífera (id. 55116078). Citada, a ré ofertou contestação (id. 54742267), alegando, em apertada síntese, matéria preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça, pleiteando a revogação da benesse. Outrossim, afirmou a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não tentou solucionar a controvérsia de forma administrativa, e que a restituição das parcelas pagas do consórcio será feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo, devendo-se impor a extinção do processo. No mérito, impugnou as gravações, requerendo sobre elas a realização de perícia, bem como o depoimento pessoal do autor em audiência de instrução e julgamento, salientando que as conversas pelo aplicativo “WhatssApp” não servem como prova na forma como se apresentam, sendo legítima a contratação e inexistindo vício de consentimento no ato de contratar. Em razão disso, entende não se encontrarem presentes os requisitos necessários para sua condenação por dano moral, porquanto inexiste o dano e o nexo de causalidade. Réplica no id. 55759269. Decisão de saneamento e organização do processo, id 67705672. Laudo pericial encartado, id 164315382. Audiência de instrução e julgamento realizada para a colheita do depoimento pessoal da parte autora, id 186925363. As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do mérito. Trata-se de relação consumerista, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor final e a requerida como fornecedora de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema em estudo, sabe-se que o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. O contrato de consórcio, portanto, é um instrumento plurilateral, que cria vínculos obrigacionais entre três partes distintas: administradora, consorciados e grupo consorciado. Referido negócio jurídico é visto como um contrato de risco para o consorciado, já que a obtenção do crédito pretendido estará sujeita a prazo incerto, mediante pagamento de contraprestações reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e § 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Na hipótese vertente, a despeito das alegações do autor, vê-se que os Contratos de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio, assinados em 05/08/2020, indicam, de forma clara e precisa, tratar-se de contrato de consórcio, de modo que estão presentes as cláusulas referentes ao prazo do grupo e da cota, a quantidade de participantes e o valor do crédito, além de especificar o percentual relativo à taxa de administração e ao fundo de reserva mensal. O contrato prevê, ainda, que o consorciado, ora autor, foi cientificado de que as únicas formas de contemplação seriam por sorteio ou lance. A cientificação das formas de contemplação foi confirmada pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, conforme abaixo destacado. JOSÉ CARLOS DA SILVA, em seu depoimento pessoal, respondeu: “Advogado: O senhor leu o contrato? Autor: Não, eu confiei no vendedor. [...] Advogado: O senhor sabe como funciona o sistema de consórcio? Autor: Eu sei um pouco, não tudo. Ele me falou como que ia funcionar. Advogado: O senhor sabe que o processo de contemplação do consórcio é através de sorteio ou lance vencedor? Autor: Sim, eu sei. Advogado: O senhor observou esse destaque em vermelho dizendo que não havia garantia de contemplação? Autor: Não. Advogado: Após a assinatura do contrato, alguém a empresa entrou em contato com o senhor? Autor: Sim. Advogado: Nessa ligação, foi perguntado para o senhor se alguém tinha prometido a contemplação, por qual motivo o senhor respondeu que não? Autor: Por que o vendedor tinha me ligado um dia antes e me instruído o que falar. Advogado: Então o senhor mentiu nessa ligação, correto? Autor: Ele me instruiu o que falar.” Verifica-se, portanto, que o autor tinha pleno conhecimento dos termos contratuais, tendo, inclusive, prestado declaração verbal durante ligação telefônica com a empresa requerida, na qual afirmou, de forma categórica, estar ciente de que não lhe foi oferecida nem prometida a contemplação automática. Além disso, a perícia realizada nos autos concluiu que a voz presente na gravação apresentada pela parte requerida é compatível com o aparelho fonador do autor, confirmando que foi ele próprio quem respondeu aos questionamentos formulados durante a referida ligação — fato que, inclusive, foi posteriormente admitido por meio de seu depoimento pessoal. Dando cumprimento ao dever legal de informação e total transparência à relação de consumo (artigo 6º, incisos III e IV, e artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a administradora de consórcio cientificou o consorciado/autor acerca da modalidade contratual; das condições e formas de contemplação; da impossibilidade de comercialização de cotas eventualmente contempladas; além de preveni-lo quanto às falsas promessas de contemplação, não configurando, na situação sob exame, qualquer vício capaz de anular a pactuação perfectibilizada. Nesse cenário, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para denotar a inexistência de quaisquer vícios de consentimento, que pudessem macular o negócio jurídico em discussão. Necessário ressaltar que a mera inversão do ônus da prova não exime o consumidor de veicular provas mínimas capazes de constituir o direito vindicado, na forma do precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo reproduzido: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito . Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n . 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)” E, uma vez impugnados os print’s das conversas via “WhatsApp”, bem como os áudios anexados e indicados como provenientes desta conversa, competia ao consumidor a comprovação da regularidade dessas supostas provas, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, ainda, o teor do art. 411, incisos I ao IIII, do Código de Processo Civil, conforme cito: “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” Desse modo, constata-se que os documentos anexados pela parte autora não preenchem o requisito de autenticidade a ser admitido como prova das supostas promessas feitas pelo vendedor, sobretudo quando impugnado expressamente pela requerida e sem o mínimo de requisitos para ser admitido como prova digital, nos termos do supracitado art. 411 do Código de Processo Civil. Precedentes: “APELANTE (S): EDUARDO BRITO DE ARRUDA APELADO (S): SAMUEL PIMENTEL DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – “PRINTS” DE WHATSAPP SEM O MÍNIMO DE DADOS OU AUTENTICIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATOS E DECLARAÇÕES DE CIÊNCIA CONSTATANDO SE TRATAR DE CONSÓRCIO – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO “Prints” de conversa por whatsapp, impugnados pelo réu e sem o mínimo de dados de identificação dos interlocutores ou de autenticidade do documento digital, não atendem aos requisitos do art. 411, incisos I, II e III e, portanto, são inviáveis como meios de prova. Ausente prova de que a parte-autora foi induzida a erro quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, não cabe responsabilização do réu pela desistência do consorciado ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024470-23 .2022.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024)” Embora o autor figure na relação jurídica na qualidade de consumidor, presumidamente hipossuficiente, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações quanto à existência de cláusula contratual que garantisse a contemplação automática no consórcio. Do mesmo modo, não apresentou provas aptas a demonstrar a ocorrência de propaganda enganosa ou que tenha sido induzido a erro no momento da contratação. Cumpre observar que o autor é pessoa alfabetizada, conforme se depreende da declaração de escolaridade constante no contrato (nível de Ensino Médio) e não se enquadra na condição de idoso, tendo nascido em 19/03/1973 (IDs 54742279 e 54742282). Ademais, trata-se de uma contratação que envolve valor expressivo (R$ 427.000,00), o que naturalmente exige maior atenção e cautela por parte do contratante. Nesse contexto, presume-se que o autor possuía discernimento suficiente para compreender o teor do contrato assinado, notadamente no que diz respeito à sua natureza de contrato de consórcio, cuja contemplação automática é expressamente vedada pela legislação. Ademais, ainda que se considere o fato de que o autor teria aderido à suposta conduta de má-fé de vendedor em prometer aquilo que não pode cumprir, na expectativa de poder burlar as regras do consórcio e assim conseguir o benefício de ser contemplado antes dos outros componentes do grupo, tal conduta não pode ser premiada com a anulação do pacto por vício do consentimento, devendo ser aplicado ao caso a máxima "ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza". Assim, admitir a nulidade do contrato seria valorizar a conduta de afronta à boa-fé objetiva que deve reger os contratos, o que é repudiado pelo direito pátrio. Relativamente ao pedido de indenização por dano, frise-se que a sua procedência depende da conjugação de três pressupostos atinentes à responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo de causalidade que os une. Constatado que não há comprovação de que a ré tenha agido de forma ilícita, dispensada se mostra a análise da presença dos demais pressupostos, revelando-se incabível a indenização pretendida a título de danos morais. Deve ser afastado o intento de reparação imediata do dano material, bem como de reparação por dano extrapatrimonial, decorrente do suposto e não comprovado vício do negócio jurídico objeto da lide, ante o reconhecimento da ausência de ato ilícito praticado pela requerida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado e inexistindo requerimentos pendentes de análise, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000768-57.2023.8.11.0021

ID: 339884033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-57.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO BENEDITO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER - CPF: 048.438.291-88 (APELANTE), ORLANDO BENEDITO DE SOUZA - CPF: 191.275.168-22 (ADVOGADO), INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 37.174.034/0002-93 (APELADO), CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - CPF: 047.761.481-70 (ADVOGADO), PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALTA DE FREQUÊNCIA E INTEGRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por aluna de curso superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da instituição de ensino superior. A autora sustenta que foi reprovada de forma injusta na disciplina de estágio supervisionado, o que teria impedido a emissão do diploma de conclusão de curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decisum é nulo, por suposta ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) saber se houve conduta ilícita da instituição de ensino ao reprovar a autora na disciplina de estágio supervisionado; e (iii) saber se a negativa de expedição do diploma enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo. 4.Não comprovada a autorização formal para alteração do turno das atividades práticas, tampouco o cumprimento da frequência mínima e das exigências curriculares da disciplina. 5. A negativa de expedição do diploma encontra respaldo na ausência de integralização dos requisitos objetivos para a aprovação. 6. A alegada impossibilidade de realizar atividade específica no último dia letivo decorreu de planejamento inadequado da própria autora, não se configurando ato ilícito da instituição. 7. Ausente conduta arbitrária ou indevida da instituição de ensino, não se verifica ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. 2. A instituição de ensino não incorre em ilícito ao negar a expedição de diploma de conclusão de curso quando demonstrada a reprovação do aluno por ausência de frequência mínima e integralização das atividades obrigatórias da disciplina de estágio supervisionado. 3. A negativa de colação de grau em tais circunstâncias não configura, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1004548-69.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER em face de INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, em razão de sua sucumbência, a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. 2. Mérito Recursal 1.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. 1.2. Dos danos morais indenizáveis e quantum indenizatório a ser arbitrado a tal título. O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e as custas processuais, são isentas de recolhimento, conforme certidão de ID nº 272002495. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme se extrai da certidão de ID nº 286158883. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais. Contra essa decisão foi interposto apelo recursal. Preliminarmente, a parte recorrente aduz que o Julgador primevo incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de manifestar-se quanto a todos os pontos da controvérsia, notadamente quanto a ata notarial acostada aos autos. Em suas razões recursais meritória, a recorrente alega, em sua petição inicial (ID 112386421), que está regularmente matriculada no curso de Bacharelado em Odontologia desde o ano letivo de 2017, sob o cadastro CPD 40384, na instituição de ensino superior Instituto Euro-Americano De Educacao, Ciencia E Tecnologia S.A. Segue sustentando que concluiu todas as disciplinas do curso com bom aproveitamento e realizou todas as provas teóricas, mas foi impedida de realizar, de forma injusta e ilícita, uma última atividade prática do estágio supervisionado no último dia letivo. Ressalta que, nos 9º e 10º semestres, tornou-se necessária a matrícula na disciplina prática de Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II, realizada em clínica vinculada à primeira requerida, sob a coordenação da professora Jucely Aparecida da Rosa. Explica que, para aprovação nessa disciplina, exigia-se o atingimento de nota mínima de 60% na Avaliação Teórica Integrativa (ATI), nota mínima de 6,0 na Avaliação Prática Integrativa (API), o cumprimento do número mínimo de especialidades práticas exigidas, frequência mínima de 75% e aprovação no relatório final de estágio. A recorrente relata que, ao longo do semestre, buscou acompanhamento psiquiátrico em razão de desconforto emocional e psicológico, tendo recebido diagnóstico de CID F.43. Em decorrência do tratamento, experimentou efeitos colaterais como sonolência e redução da capacidade cognitiva e motora no período matutino. Com o intuito de melhorar seu desempenho acadêmico, entrou em contato com a coordenadora do estágio, professora Jucely Aparecida da Rosa, solicitando autorização para participar das aulas no período vespertino, sob orientação da professora Aline, bem como esclarecimentos acerca do eventual abono das faltas do período matutino. Afirma ter recebido autorização verbal para frequentar as aulas da tarde, tendo efetivamente comparecido em diversas ocasiões, totalizando 24 atividades substitutivas. Alega, ainda, que, com esse ajuste, teria computado o total de 73 faltas, permanecendo dentro do limite máximo de 75 faltas permitido para a disciplina. Requer, assim, a reforma do decisum objurgado, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Passo à análise das teses preliminares e meritórias aventadas no apelo recursal. Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. Em que pese as alegações da recorrente, acima expostas, saliento que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, por tais razões, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida pela parte apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CRÉDITO NÃO LIBERADO – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES –PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. A exigência de garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há qualquer ilegalidade em exigir avalista, fiador ou ainda devedor solidário, com capacidade econômico-financeira para assumir a cota na hipótese de impossibilidade por parte do consorciado, afinal, o objetivo é proteger o grupo de consórcio, sendo razoável uma garantia em favor dos demais consorciados, que ainda não foram contemplados. Não comprovado pela apelante que cumpriu os requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da administradora do consórcio. (N.U 1001072-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. Inicialmente, importa frisar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita. Para sua aplicação, exige-se que o consumidor demonstre, de modo suficiente, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em produzir a prova necessária — requisitos estes que, no caso em apreço, não restaram evidenciados. Nesse sentido, a controvérsia principal circunscreve-se à alegação da autora de que teria sido impedida de realizar uma atividade prática essencial no derradeiro dia letivo do estágio supervisionado, o que, segundo sustenta, teria resultado em sua reprovação na disciplina e consequente impedimento para a obtenção do certificado de conclusão do curso. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por prova minimamente convincente, a veracidade de suas alegações. Ao revés, a documentação acostada aos autos revela que a autora não logrou atender às exigências mínimas para aprovação na disciplina “Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II”, particularmente no que tange ao cumprimento da carga horária obrigatória e à execução integral das atividades práticas previstas, notadamente nas diversas especialidades da clínica odontológica. A instituição de ensino, ora ré, sustenta com respaldo documental que a autora não obteve a frequência mínima exigida, fato este corroborado pelos registros acadêmicos constantes nos documentos de ID’s 211766009, 211766010 e 211766011. Diante disso, defende que a negativa de emissão do certificado decorre do não atendimento aos critérios acadêmicos objetivos, não configurando qualquer arbitrariedade ou conduta ilícita. A parte autora, em tentativa de infirmar tal narrativa, alega ter recebido autorização verbal para migrar sua participação das atividades do período matutino para o vespertino, em razão de alegados problemas de saúde. Todavia, não há qualquer comprovação documental dessa suposta autorização, cuja demonstração lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que foi impedida de realizar o procedimento de implantação de prótese dentária da paciente Dianne Diniz no último dia do semestre letivo, cumpre destacar que tal fato, isoladamente considerado, não configura ilícito jurídico apto a autorizar a expedição do certificado de conclusão de curso. A própria instituição de ensino esclareceu que a requerente deixou para a última aula a execução de procedimento que exige tempo hábil posterior para a etapa de preservação da paciente — fase indispensável no tratamento com próteses removíveis. Tal circunstância, inclusive, é confirmada por troca de mensagens entre a autora e a docente responsável, conforme se extrai do documento de ID 121765999, em que a professora adverte expressamente sobre a impossibilidade de iniciar novo tratamento protético na véspera do encerramento do período letivo. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a alegada impossibilidade de finalização do estágio decorreu de conduta ilícita da docente ou da instituição, mas sim da própria ausência de planejamento da autora, que, por sua desídia, não organizou adequadamente as etapas exigidas para a conclusão do estágio dentro do cronograma previamente estabelecido. Portanto, conforme já dito, inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO “(....) Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova oral quando a causa está madura para julgamento antecipado. 2. É legítima a negativa de expedição de diploma quando comprovadas pendências acadêmicas. 3. A ausência de colação de grau e a reprovação em disciplinas obrigatórias afastam o direito ao diploma. 4. Não há dano moral indenizável quando inexistente falha na prestação do serviço educacional." (N.U 1004548-69.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não se identifica qualquer ato ilícito imputável ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A. que justifique a concessão do certificado pleiteado. Ao contrário, evidencia-se que a autora não preencheu os requisitos objetivos para a aprovação, especialmente no tocante à frequência mínima e à integralidade das práticas clínicas obrigatórias. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentá-lo. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão efetiva a um dos direitos da personalidade — como a honra, imagem, intimidade ou vida privada — a ponto de gerar sofrimento, constrangimento ou humilhação. No presente caso, a autora não evidenciou qualquer abalo de ordem extrapatrimonial oriundo da sua reprovação, tampouco demonstrou que esta tenha decorrido de injustiça, arbitrariedade ou conduta abusiva da instituição ré. Ao revés, como já amplamente exposto, a reprovação decorreu de inobservância das exigências acadêmicas pela própria autora, afastando qualquer possibilidade de responsabilização da instituição de ensino por danos morais. Inexistindo ato ilícito, ausente está o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000768-57.2023.8.11.0021

ID: 339884038

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-57.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER - CPF: 048.438.291-88 (APELANTE), ORLANDO BENEDITO DE SOUZA - CPF: 191.275.168-22 (ADVOGADO), INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 37.174.034/0002-93 (APELADO), CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - CPF: 047.761.481-70 (ADVOGADO), PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALTA DE FREQUÊNCIA E INTEGRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por aluna de curso superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da instituição de ensino superior. A autora sustenta que foi reprovada de forma injusta na disciplina de estágio supervisionado, o que teria impedido a emissão do diploma de conclusão de curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decisum é nulo, por suposta ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) saber se houve conduta ilícita da instituição de ensino ao reprovar a autora na disciplina de estágio supervisionado; e (iii) saber se a negativa de expedição do diploma enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo. 4.Não comprovada a autorização formal para alteração do turno das atividades práticas, tampouco o cumprimento da frequência mínima e das exigências curriculares da disciplina. 5. A negativa de expedição do diploma encontra respaldo na ausência de integralização dos requisitos objetivos para a aprovação. 6. A alegada impossibilidade de realizar atividade específica no último dia letivo decorreu de planejamento inadequado da própria autora, não se configurando ato ilícito da instituição. 7. Ausente conduta arbitrária ou indevida da instituição de ensino, não se verifica ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. 2. A instituição de ensino não incorre em ilícito ao negar a expedição de diploma de conclusão de curso quando demonstrada a reprovação do aluno por ausência de frequência mínima e integralização das atividades obrigatórias da disciplina de estágio supervisionado. 3. A negativa de colação de grau em tais circunstâncias não configura, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1004548-69.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER em face de INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, em razão de sua sucumbência, a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. 2. Mérito Recursal 1.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. 1.2. Dos danos morais indenizáveis e quantum indenizatório a ser arbitrado a tal título. O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e as custas processuais, são isentas de recolhimento, conforme certidão de ID nº 272002495. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme se extrai da certidão de ID nº 286158883. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais. Contra essa decisão foi interposto apelo recursal. Preliminarmente, a parte recorrente aduz que o Julgador primevo incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de manifestar-se quanto a todos os pontos da controvérsia, notadamente quanto a ata notarial acostada aos autos. Em suas razões recursais meritória, a recorrente alega, em sua petição inicial (ID 112386421), que está regularmente matriculada no curso de Bacharelado em Odontologia desde o ano letivo de 2017, sob o cadastro CPD 40384, na instituição de ensino superior Instituto Euro-Americano De Educacao, Ciencia E Tecnologia S.A. Segue sustentando que concluiu todas as disciplinas do curso com bom aproveitamento e realizou todas as provas teóricas, mas foi impedida de realizar, de forma injusta e ilícita, uma última atividade prática do estágio supervisionado no último dia letivo. Ressalta que, nos 9º e 10º semestres, tornou-se necessária a matrícula na disciplina prática de Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II, realizada em clínica vinculada à primeira requerida, sob a coordenação da professora Jucely Aparecida da Rosa. Explica que, para aprovação nessa disciplina, exigia-se o atingimento de nota mínima de 60% na Avaliação Teórica Integrativa (ATI), nota mínima de 6,0 na Avaliação Prática Integrativa (API), o cumprimento do número mínimo de especialidades práticas exigidas, frequência mínima de 75% e aprovação no relatório final de estágio. A recorrente relata que, ao longo do semestre, buscou acompanhamento psiquiátrico em razão de desconforto emocional e psicológico, tendo recebido diagnóstico de CID F.43. Em decorrência do tratamento, experimentou efeitos colaterais como sonolência e redução da capacidade cognitiva e motora no período matutino. Com o intuito de melhorar seu desempenho acadêmico, entrou em contato com a coordenadora do estágio, professora Jucely Aparecida da Rosa, solicitando autorização para participar das aulas no período vespertino, sob orientação da professora Aline, bem como esclarecimentos acerca do eventual abono das faltas do período matutino. Afirma ter recebido autorização verbal para frequentar as aulas da tarde, tendo efetivamente comparecido em diversas ocasiões, totalizando 24 atividades substitutivas. Alega, ainda, que, com esse ajuste, teria computado o total de 73 faltas, permanecendo dentro do limite máximo de 75 faltas permitido para a disciplina. Requer, assim, a reforma do decisum objurgado, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Passo à análise das teses preliminares e meritórias aventadas no apelo recursal. Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. Em que pese as alegações da recorrente, acima expostas, saliento que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, por tais razões, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida pela parte apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CRÉDITO NÃO LIBERADO – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES –PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. A exigência de garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há qualquer ilegalidade em exigir avalista, fiador ou ainda devedor solidário, com capacidade econômico-financeira para assumir a cota na hipótese de impossibilidade por parte do consorciado, afinal, o objetivo é proteger o grupo de consórcio, sendo razoável uma garantia em favor dos demais consorciados, que ainda não foram contemplados. Não comprovado pela apelante que cumpriu os requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da administradora do consórcio. (N.U 1001072-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. Inicialmente, importa frisar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita. Para sua aplicação, exige-se que o consumidor demonstre, de modo suficiente, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em produzir a prova necessária — requisitos estes que, no caso em apreço, não restaram evidenciados. Nesse sentido, a controvérsia principal circunscreve-se à alegação da autora de que teria sido impedida de realizar uma atividade prática essencial no derradeiro dia letivo do estágio supervisionado, o que, segundo sustenta, teria resultado em sua reprovação na disciplina e consequente impedimento para a obtenção do certificado de conclusão do curso. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por prova minimamente convincente, a veracidade de suas alegações. Ao revés, a documentação acostada aos autos revela que a autora não logrou atender às exigências mínimas para aprovação na disciplina “Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II”, particularmente no que tange ao cumprimento da carga horária obrigatória e à execução integral das atividades práticas previstas, notadamente nas diversas especialidades da clínica odontológica. A instituição de ensino, ora ré, sustenta com respaldo documental que a autora não obteve a frequência mínima exigida, fato este corroborado pelos registros acadêmicos constantes nos documentos de ID’s 211766009, 211766010 e 211766011. Diante disso, defende que a negativa de emissão do certificado decorre do não atendimento aos critérios acadêmicos objetivos, não configurando qualquer arbitrariedade ou conduta ilícita. A parte autora, em tentativa de infirmar tal narrativa, alega ter recebido autorização verbal para migrar sua participação das atividades do período matutino para o vespertino, em razão de alegados problemas de saúde. Todavia, não há qualquer comprovação documental dessa suposta autorização, cuja demonstração lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que foi impedida de realizar o procedimento de implantação de prótese dentária da paciente Dianne Diniz no último dia do semestre letivo, cumpre destacar que tal fato, isoladamente considerado, não configura ilícito jurídico apto a autorizar a expedição do certificado de conclusão de curso. A própria instituição de ensino esclareceu que a requerente deixou para a última aula a execução de procedimento que exige tempo hábil posterior para a etapa de preservação da paciente — fase indispensável no tratamento com próteses removíveis. Tal circunstância, inclusive, é confirmada por troca de mensagens entre a autora e a docente responsável, conforme se extrai do documento de ID 121765999, em que a professora adverte expressamente sobre a impossibilidade de iniciar novo tratamento protético na véspera do encerramento do período letivo. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a alegada impossibilidade de finalização do estágio decorreu de conduta ilícita da docente ou da instituição, mas sim da própria ausência de planejamento da autora, que, por sua desídia, não organizou adequadamente as etapas exigidas para a conclusão do estágio dentro do cronograma previamente estabelecido. Portanto, conforme já dito, inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO “(....) Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova oral quando a causa está madura para julgamento antecipado. 2. É legítima a negativa de expedição de diploma quando comprovadas pendências acadêmicas. 3. A ausência de colação de grau e a reprovação em disciplinas obrigatórias afastam o direito ao diploma. 4. Não há dano moral indenizável quando inexistente falha na prestação do serviço educacional." (N.U 1004548-69.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não se identifica qualquer ato ilícito imputável ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A. que justifique a concessão do certificado pleiteado. Ao contrário, evidencia-se que a autora não preencheu os requisitos objetivos para a aprovação, especialmente no tocante à frequência mínima e à integralidade das práticas clínicas obrigatórias. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentá-lo. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão efetiva a um dos direitos da personalidade — como a honra, imagem, intimidade ou vida privada — a ponto de gerar sofrimento, constrangimento ou humilhação. No presente caso, a autora não evidenciou qualquer abalo de ordem extrapatrimonial oriundo da sua reprovação, tampouco demonstrou que esta tenha decorrido de injustiça, arbitrariedade ou conduta abusiva da instituição ré. Ao revés, como já amplamente exposto, a reprovação decorreu de inobservância das exigências acadêmicas pela própria autora, afastando qualquer possibilidade de responsabilização da instituição de ensino por danos morais. Inexistindo ato ilícito, ausente está o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Celso Tonello x Jose Antonio Da Silva Neto e outros

ID: 319167239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-61.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO TONELLO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA NETO LINDEMBERG NASCIMENTO SILVA

Sentença

Advogados:

IVONIR ALVES DIAS

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TAIANA ORSI

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VICTOR HUGO NEVES SILVA

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VINICIUS PEREIRA MULLER

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000768-61.2020.8.11.0086. AUTOR(A): CELSO TONELLO REU: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, LINDEMBERG NASCIMENTO SILVA Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000768-61.2020.8.11.0086. AUTOR(A): CELSO TONELLO REU: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, LINDEMBERG NASCIMENTO SILVA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Celso Tonello, em desfavor de Jose Antonio Da Silva Neto e Lindemberg Nascimento Silva. O Autor alega que firmou contrato de locação comercial com os Requeridos em 2017, com adendo em 2018 para ajuste de prazo e valor, previsto para acabar em 15/08/2019. Após o fim do contrato, os Requeridos pediram para permanecer no imóvel por mais alguns meses, comprometendo-se verbalmente a continuar pagando os aluguéis nos mesmos moldes. Alega que nesses meses seguintes os Requeridos não pagaram os aluguéis, estando em débito referente aos meses de outubro a dezembro de 2019, além de não pagar contas de água e energia elétrica. Por fim, afirma que as chaves do imóvel foram entregues ao Autor no dia 17/01/2020. Assim, ajuizou a presente ação para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e contas em atraso. Com a inicial (id. 31458669), juntou documentos. Citados, os Requeridos apresentaram contestação em id. 151785037. Alegam que entregaram o imóvel antes do alegado na inicial, bem como fizeram um pagamento de R$3.000,00 no dia 11/12/2019, devendo ser abatido no cálculo. Ademais, reconhecem a existência da dívida em relação aos meses de outubro e novembro de 2019. Impugnação à contestação em id. 159626682. Decisão saneadora em id. 180297917. Audiência de instrução e julgamento em id. 187670081 com alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Do Mérito Trata-se de Ação de Cobrança cuja parte Autora pretende o pagamento de aluguéis e contas de água em atraso deixada pelos Requeridos. Conforme consta dos autos, as partes firmaram contrato de locação comercial em 01/08/2017. Posteriormente, em 15/08/2018, realizaram um adendo prorrogando o prazo por mais um ano e atualizando o valor do aluguel. Encerrado o novo prazo estabelecido no adendo, os Requeridos teriam solicitado verbalmente a permanência no imóvel por mais 4 ou 5 meses, mantendo-se os mesmos valores, proposta essa que foi aceita pelo Autor. O Autor alega que os Requeridos desocuparam o imóvel em 17/01/2020 e não quitaram os aluguéis referentes aos meses de outubro/novembro (vencimento em 15/10/2019), novembro/dezembro (vencimento em 15/11/2019) e dezembro/janeiro (vencimento em 15/12/2019). Com base nisso, cobra os seguintes valores: - R$9.900,00 referente aos aluguéis, que atualizados pelo Autor fica R$10.772.84; - R$445,58 referente ao consumo de água; - R$3.000,00 a título de perdas e danos. Os Requeridos, em contestação, não negam a permanência no imóvel após o fim do prazo contratual, tampouco a existência de débitos referentes aos meses de outubro e novembro de 2019, afirmando, porém, que deixaram o imóvel em 30/11/2019. Alegam ainda que efetuaram o pagamento de R$ 3.000,00 em 11/12/2019, valor que deveria ser abatido da dívida. Por fim, sustentam que o Autor não permitiu a retirada de uma caixa separadora de água e óleo, a qual deveria ser considerada como compensação do valor devido ou, alternativamente, autorizada sua retirada. Pois bem. De início, verifica-se divergência quanto à data da entrega do imóvel, o que repercute diretamente no cálculo dos aluguéis devidos. O Autor afirma que a desocupação ocorreu em 17/01/2020, enquanto os Requeridos alegam que se deu em 30/11/2019. Para provar sua alegação quanto à entrega das chaves, o Autor juntou o print de uma conversa com o Requerido Lindemberg, realizada em 17/01/2020 (id. 31458690), na qual este pergunta aonde deveria entregar as chaves. Por outro lado, os Requeridos não trouxeram qualquer prova de que a entrega ocorreu em 30/11/2019. Na contestação, limitaram-se a afirmar que tal fato seria demonstrado em instrução probatória, o que não ocorreu. Conforme dispõe o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, nota-se que apenas o Autor trouxe prova acerca da entrega das chaves, estando satisfatoriamente comprovada sua alegação. Além disso, os Requeridos não negaram o conteúdo da conversa do print. Diante disso, considerando que o Autor apresentou prova plausível e não houve impugnação específica ao documento, entendo que a entrega das chaves se deu em 17/01/2020. Assim, tendo os Requeridos permanecido no imóvel até janeiro de 2020 sem o pagamento dos aluguéis de outubro, novembro e dezembro de 2019, impõe-se a condenação ao pagamento dos respectivos valores, nos moldes do adendo contratual juntado no id. 31458675. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - LOCATÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - Em ação de cobrança de aluguéis, o locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação e dos termos do ajuste, cabendo ao locatário provar o pagamento do débito reclamado e da entrega das chaves - Nos termos do contrato e do art. 62 da Lei n. 8.245/91, o fiador é solidariamente responsável pelo pagamento dos acessórios da locação, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano, despesas com água, luz e taxa de incêndio até a efetiva entrega das chaves - A obrigação assumida pelo locatário em relação ao pagamento do IPTU se trata de obrigação pessoal e, não havendo demonstração do regular adimplemento dos valores relativos ao IPTU, impositiva a condenação dos requeridos/apelantes ao pagamento dos encargos locativos vencidos e não pagos . (TJ-MG - AC: 50409615120218130024, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) Ressalto que os próprios Requeridos reconhecem o débito relativo ao mês de outubro, contestando apenas os de novembro e dezembro. Contudo, comprovada a permanência no imóvel até janeiro de 2020, é legítima a cobrança também desses dois últimos meses. Isso porque não juntaram nenhum comprovante de pagamento dos aluguéis, com exceção do documento de id. 151786641, que ainda será analisado nesta sentença. Dessa forma, condeno os Requeridos ao pagamento de três meses de aluguel (outubro, novembro e dezembro de 2019), no total de R$ 9.900,00, com fundamento no art. 23 da Lei de Locações: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;” Portanto, julgo como procedente o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados. Do pagamento parcial Os Requeridos afirmam ter realizado pagamento de R$3.000,00 ao Autor em 11/12/2019, e anexaram comprovante no id. 151786641. O Autor, em impugnação, questiona a autenticidade do comprovante, alegando que o documento pode ter sido alterado, já que algumas letras estariam desconfiguradas. No entanto, como o comprovante indica corretamente agência, conta e nome do Autor, seria possível a este comprovar a inexistência do depósito mediante apresentação do extrato bancário da data em questão, o que não foi feito. Limitou-se a impugnar o documento com base em suposição de falsidade. Assim, deve ser reconhecido como pagamento parcial da dívida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA NOS AUTOS - ALUGUEIS MENSAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Em ação de cobrança de alugueis, uma vez demonstrada nos autos a existência de relação jurídica locatícia entre as partes, ainda que verbal, incumbe ao locatário comprovar o pagamento dos alugueis, nos termos do art. 373, II, do CPC . 2. Se o locatário comprova apenas o pagamento parcial do débito perseguido na inicial, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054912320178130145, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, reputo o comprovante como válido para demonstrar o pagamento de R$ 3.000,00, valor que deverá ser abatido do montante devido a título dos aluguéis. Ressalto que, para fins de cálculo, considerando que a dívida é atualizada a cada dia de atraso, o pagamento parcial deve ser abatido no exato dia de seu pagamento, devendo o valor remanescente seguir sendo atualizado após o abatimento. Das contas de água Quanto às contas de água, são igualmente devidas, pois correspondem ao mesmo período dos aluguéis em atraso e sua responsabilidade está prevista na cláusula oitava do contrato (id. 31458674). Ademais, o Autor comprova que quitou a dívida, conforme id. 31458679. Nesse sentido, é o julgado: RECURSO INOMINADO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E DESPESAS PARA REPARO DO IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – DESPESAS COM REPARO DO IMÓVEL E CONTAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS PELA LOCATÁRIA – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRETENSÃO EM AFASTAR A COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE SUSTENTA TER PAGO – DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO –PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo previsão contratual que imputa à locatária a obrigação pelo pagamento das faturas de água, bem como pelos reparos para conservação do imóvel, devida se mostra a cobrança. Reconhecido o pagamento parcial dos aluguéis em atraso em face dos documentos juntados pela própria autora (id 176872770) para abatimento do valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009077-29.2022.8.11 .0045, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2024) No mais, os Requeridos não contestam a existência desses débitos, mas tão somente alegam que o valor está errado, pois afirmaram ter desocupado o imóvel antes, o que tiraria de sua responsabilidade algumas das faturas. Contudo, já restou decidido que a desocupação do imóvel ocorreu no dia 17/01/2020, sendo os Requeridos responsáveis pelas faturas até esse período. Assim, cabível a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 445,58, comprovado pelas faturas juntadas em id. 31458676. Das contas de energia Já em relação às contas de energia, embora o Autor tenha informado a existência desses débitos, bem como juntado nos id’s. 31458681, 31458684, 31458686, 31458687 e 31458688, vejo que não realizou nenhum pedido quanto a isso, bem como não incluiu os valores no cálculo apresentado. Assim, não há maiores informações se os Requeridos quitaram tal débito ou se o Autor pagou e deseja o ressarcimento, restando confusa a petição nesse ponto. Todavia, embora não tenha solicitado expressamente nos pedidos da petição inicial, levo em conta a boa-fé processual e a intepretação da petição inicial como um todo, conforme dispõe o art. 322 do CPC, que diz: “Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Assim, passo a analisar a questão. É entendimento do STJ que os débitos de água e energia são de natureza pessoal, e não propter rem. Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA – NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL – CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (...). (AgInt no AREsp 1105681/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 09/10/2018). 2 . A única solução justa e cabível para o caso é o pagamento da dívida pendente por aquele consumidor efetivamente responsável pelo consumo, ou seja, a parte responsável pelo consumo à época, responderá pelos débitos anteriores, e o novo morador pela dívida oriunda do consumo realizado a partir daí. 3. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10361967920198110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Dessa forma, caso haja faturas de energia em aberto, estas devem ser declaradas como de responsabilidade dos Requeridos. Logo, caso tais dívidas ainda existam e estejam trazendo algum tipo de prejuízo para usufruto do imóvel pelo Autor, os Requeridos devem ser compelidos a reembolsar os pagamentos realizados pelo autor. Assim, já que não há informação se o Autor quitou tais valores e necessita do ressarcimento, ou se ainda estão em aberto gerando prejuízos à ele, reconheço a obrigação do requerido pelo pagamento das faturas de energia em atraso durante o período da locação. Tal condenação também se justifica em razão da cláusula oitava do contrato principal prorrogado, juntado em id. 31458674, que prevê a responsabilidade dos Requeridos pelo pagamento das taxas de luz. Das perdas e danos Quanto ao pedido de perdas e danos, entendo que não foi comprovado nenhum prejuízo adicional que justifique a condenação. O Autor limitou-se a afirmar que o imóvel foi devolvido em más condições de limpeza e justificou o pedido com base no inadimplemento e em suposto enriquecimento sem causa. No entanto, a presente ação já tem por objeto a cobrança dos débitos em atraso, o que afasta a configuração de enriquecimento sem causa ou de dano material adicional. Nesse sentido, é o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA . DÉBITOS A PAGAR. MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA PENAL). DANOS MATERIAIS. IMÓVEL ENTREGUE DETERIORADO . PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Rescindido o contrato de locação, deve o locatário pagar os débitos pendentes (aluguel e acessórios), descontados aqueles, comprovadamente, quitados . 2. O locatário pode, antes do prazo estipulado de duração do contrato, devolver o imóvel ao locador, todavia, deverá pagar a multa compensatória pactuada (art. 4º, Lei Inquilinato). 3 . Uma vez deteriorado o imóvel locado por culpa dos locatários, que tinham a responsabilidade de zelar pelo bem, pode o locador exigir o preço equivalente à deterioração. 4. As perdas e danos, como indenização suplementar, somente serão devidas se previstas contratualmente e comprovado o efetivo prejuízo e/ou os lucros cessantes (parágrafo único, art. 416, CC) . APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04835384320118090051, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/06/2017) Assim, tal pedido deve ser improcedente, pois o Autor não comprovou efetivamente a existência de perdas e danos. Da suposta retenção Por fim, os Requeridos afirmam na contestação que, no início da locação, instalaram uma caixa separadora de água e óleo no imóvel, com a finalidade de funcionar na oficina. Alegam que na desocupação do imóvel, foram impedidos pelo Autor de retirar a caixa, sob a alegação de que estavam devendo. Assim, solicitaram que o valor da caixa seja abatido do débito, ou então que lhe seja permitido retirar de lá. Quanto a isso, entendo que não ficou comprovado que a caixa foi comprada pelos Requeridos, além de não ficar comprovada a suposta retenção. Poderia os Requeridos, em audiência de instrução, prestar depoimento pessoal ou então arrolar testemunhas que pudessem comprovar suas alegações, contudo não fizeram, motivo pelo qual improcedo tal pedido por ausência de provas. A análise do feito não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se a parcial procedência da ação. Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Celso Tonello, em desfavor de Jose Antonio Da Silva Neto e Lindemberg Nascimento Silva, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR os Requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados, com juros e correção monetária conforme contrato de id. 31458674, desde o inadimplemento de cada parcela locatícia. De tal valor, deverá ser abatido a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), paga pelos Requeridos conforme comprovante de id. 151786641. A atualização do cálculo deve levar em conta o pagamento deste valor no dia 11/12/2019, sendo que o valor remanescente seguirá sendo atualizado após essa dedução. CONDENAR os Requeridos ao pagamento da quantia de R$445,58 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referente às contas de água que ficaram em aberto, com juros e correção monetária conforme contrato de id. 31458674, desde o desembolso. DECLARAR a responsabilidade dos Requeridos em relação às contas de energia elétrica, por se tratar de obrigação pessoa, podendo eventual reembolso ser solicitado em cumprimento de sentença. Caso o Autor já tenha quitado tais faturas, o qual deverá ser comprovado nos autos em eventual cumprimento de sentença, CONDENO os Requeridos ao ressarcimento da quantia paga, com juros e correção monetária conforme contrato de id. 31458674, desde o desembolso. IMPROCEDER o pedido de indenização por perdas e danos. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de 80% das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo Autor, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça em decisão de id. 180297917. CONDENO a parte Autora ao pagamento de 20% das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerando a improcedência das perdas e danos e o valor de R$ 3.000,00 não descontado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001008-94.2019.8.11.0018

ID: 295859192

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-94.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON VICENTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

BARBARA BIANCA TERRA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001008-94.2019.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001008-94.2019.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [VILSON VICENTE DO NASCIMENTO - CPF: 427.887.061-20 (APELADO), ELCIO LIMA DO PRADO - CPF: 312.067.601-25 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), BARBARA BIANCA TERRA PRADO - CPF: 043.988.001-74 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de ação anulatória, ajuizada por Vilson Vicente do Nascimento, visando a declaração de nulidade de processo administrativo ambiental e da correspondente Certidão de Dívida Ativa, sob alegação de cerceamento de defesa e prescrição punitiva. A sentença reconheceu a nulidade da notificação editalícia e, por consequência, anulou os atos administrativos subsequentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação realizada por edital, sem tentativa prévia de localização do autuado, configura cerceamento de defesa apto a anular o processo administrativo; e (ii) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de tentativa válida de notificação pessoal do autuado, apesar da existência de endereço correto nos sistemas da Administração, evidencia a ilegalidade da intimação por edital e o consequente cerceamento do direito de defesa. 4. A Administração Pública tem o dever de observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto, em violação à Lei Estadual nº 7.692/2002 e ao Decreto Estadual nº 1.986/2013. 5. A prescrição punitiva prevista no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 não se verifica, pois o prazo quinquenal teve início com sua vigência (01/11/2013) e a decisão administrativa foi proferida antes do seu transcurso. 6. A sentença deve ser mantida por fundamento diverso, a saber, a nulidade da citação e o consequente cerceamento de defesa, afastada, contudo, a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação por edital em processo administrativo ambiental é nula quando não precedida de tentativa válida de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento da nulidade da notificação pessoal invalida os atos subsequentes do processo administrativo, sendo dispensada a análise de mérito da infração ambiental. 3. A prescrição punitiva da Administração Pública Estadual, conforme Decreto Estadual nº 1.986/2013, deve ser contada a partir de sua vigência e não restou configurada no caso concreto." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, que nos autos da Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, movida por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO julgo procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da notificação por edital e, por consequência, a nulidade do processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante que não ocorreu cerceamento, sob o argumento que “o endereço que se registrou na notificação do auto de infração era o constante na base de dados da SEMA-MT à época, de modo que não há que se falar em qualquer nulidade na notificação ou mesmo cerceamento de defesa”. Afirma que “a Administração Pública Ambiental não dispõe de servidores semelhantes a oficiais de justiça, sendo certo, portanto, que é incabível a exigência de que se promovam diligências com o fim de descobrir as razões pelas quais os autuados não são encontrados pelos correios nos endereços constantes no banco de dados da administração”. Defende que “evidente a INEXISTÊNCIA de prescrição da pretensão punitiva in casu, já que o auto de infração foi lavrado assim que identificada transgressão às normas de proteção ambiental”. Caso seja mantida a sentença, assevera que o valor fixado a título de honorários advocatícios seja reduzido, posto que não guarda razoabilidade e proporcionalidade com o caso, requerendo aplicação por equidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e o provimento do presente recurso de Apelação a fim de reformar a sentença recorrida para julgar improcedente a pretensão inicial. Alternativamente, que sejam reduzidos os honorários advocatícios. Contrarrazões no id. 188836684. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção nos autos – id. 244918185 -. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, que nos autos da Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, movida por VILSON VICENTE DO NASCIMENTO julgou procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade da notificação por edital e, por consequência, a nulidade do processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126. Ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Extrai-se dos autos que VILSON VICENTE DO NASCIMENTO ajuizou Ação Anulatória nº 1001008-94.2019.8.11.0018, em razão dos Processos Administrativo n. nº 396447/2017 e nº 396116/2017, alegando, em síntese, violação do direito ao contraditório, da ampla defesa e a prescrição. Sobreveio a sentença em 31/07/2023, com a seguinte fundamentação: O autor alega cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação pessoal e irregularidade da notificação editalícia. Nesse ponto, assiste razão ao requerente. Analisando com acuidade o processo administrativo, verifico que, aparentemente, foi enviada a notificação ao endereço Praça dos Trabalhadores, nº 434, Centro, Juara/MT. Entretanto, o Aviso de Recebimento foi anexado sem qualquer assinatura ou carimbo dos Correios (ID 20910573 - Pág. 10). Logo em seguida, o autor foi citado por edital para apresentar defesa administrativa (ID 20910573 - Pág. 11). Posteriormente, foi enviada notificação do débito e do julgamento da Decisão Administrativa 1739/SPA/SEMA/2018 para o endereço Rua 15 de novembro, 489, Centro Sul, Cuiabá (ID 20910573). O Aviso de Recebimento voltou com a informação “Desconhecido” (ID 20910573). O requerido alega que enviou as correspondências para o endereço do réu constante nos sistemas disponíveis e que não dispõe de todos os aparatos judiciais para encontrar a residência dos autuados, sendo a intimação por edital perfeitamente cabível no caso. Ocorre que, sete meses antes da lavratura do auto de infração, o requerido notificou o autor, em 16 de abril de 2009, sobre pendências existentes no processo nº 298377/2007, referente ao licenciamento ambiental pleiteado. A referida notificação foi enviada para a Rua Nelson Tabora Laccerda, 408, Centro, Juara – o verdadeiro endereço da residência do autor (ID 20910577). Dessa forma, não há como prosperar a alegação do requerido de que não possuía o correto endereço do autuado em seus sistemas, pois já havia notificado o autor anteriormente no logradouro correto. (...) No caso em tela, o auto de infração foi lavrado em 18 de novembro de 2009. A homologação do referido auto ocorreu mediante a Decisão Administrativa nº 121549, em 20 de agosto de 2018. Ocorre que, diante da irregularidade na notificação e o cerceamento de defesa, são nulos todos os atos praticados após a notificação inválida. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, vez que já se passaram mais de 13 (treze) anos da lavratura do auto de infração, sem que houvesse a sua regular homologação.” Irresignado, a parte apelante interpôs o presente recurso, razão pela qual passo à análise da insurgência recursal em conjunto com a remessa necessária. A controvérsia cinge-se em apurar a ocorrência de nulidade no processo administrativo processo administrativo n. 859447/2009 e da Certidão de Dívida Ativa n. 20191643126, mormente por cerceamento de defesa diante da realização de citação por edital sem tentativa prévia de localização e prescrição. Pois bem. Inicialmente, imperioso observar que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito (art. 225, da CF). Por outro lado, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. No caso em análise ao Processo Administrativo nº 859447/2009 – ids. 188836223, 188836225, 188836226 e 188836228-, verifica-se que a notificação do Auto de Infração não foi efetivada, uma vez que retornou e não consta o motivo que não foi realizado. Posteriormente já houve a citação por edital. Portanto, diante da ausência de motivação para devolução sem a efetivação da notificação, não há motivo imediato para a realização da notificação por edital. Aliado a isso, o endereço indicado no “AR” não pertence a parte autora, conforme alegado, uma vez que é corroborado pelo notificação da parte autora, em 16 de abril de 2009, sobre pendências existentes no processo nº 298377/2007, em outro endereço. Assim, em tese, no sistema da parte recorrente existia o correto endereço do autuado em seus sistemas, razão pela qual reforça a ilegalidade da notificação por edital. Logo, o autuado não foi notificado por motivo alheio desconhecido. A Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar sobre os seus princípios, estabelece: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 24 A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.” [Destaquei] Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Registre-se que a Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I), prevendo no tocante as citações e intimações: “Art. 29 Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ou, quando for o caso, na citação ou intimação do interessado. (...) Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - Constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - Considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário.” Por sua vez, o artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte agravada sequer foi procurada para intimação, in verbis: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. No caso, embora a parte apelante sustente que a notificação foi realizada por edital, é certo que para ser realizado por Edital deveria ter precedido de tentativa de localização por “ar”, e o retornou com o motivo “não procurado”. Logo, sequer houve a tentativa de notificação no endereço que a parte apelante possuía. Assim, como não restou notificado o infrator e não foram esgotadas as tentativas de localização, é nula de pleno direito a intimação pelo edital. Portanto, está revestida de ilegalidade a multa imposta a parte Apelada, ante o cerceamento de sua defesa, decorrente da notificação irregular promovida no processo administrativo. Ora, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Com efeito, em que pese às condutas e às atividades consideradas lesivas sujeitarem a infratora às sanções administrativas ao meio ambiente, não se pode desprezar a observância ao devido processo legal. Denota-se que a falha da Administração restringiu a Apelada de exercer seu direito à defesa, restando evidente a ocorrência de prejuízo. Sobre o tema, colaciono jurisprudências desta Corte de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. (N.U 1019100-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AMBIENTAL – LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – APLICABILIDADE RESTRITA AO ÂMBITO FEDERAL – REJEIÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO E ATOS DE COBRANÇA – NULIDADE DE CITAÇÃO O POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DEMONSTRAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Assim, tenho que a ação anulatória está na sua fase inicial e a Agravante não logrou êxito em colacionar provas robustas e capazes de demonstrar que não teve qualquer participação, ainda que indireta, no evento danoso, de modo que os fatos poderão ser melhor esclarecidos no decorrer da instrução processual. A Lei nº. 9.873, de 23 de novembro de 1999, tem aplicabilidade restrita ao âmbito federal e não serve para fins de determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada por órgão ambiental do Estado e/ou Município. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Resta presente o perigo de dano, pois o débito já se encontra inscrito em dívida ativa, impossibilitando a Recorrente de praticar atos de comércio. (N.U 1002355-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, publicado no DJE 11/3/2020). [Destaquei]. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA – CDA CANCELADA – SENTENÇA MANTIDA COM OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 121 do Código Estadual do Meio Ambiente c/c artigo 38, II, da Lei Estadual nº 7692/2002 é válida a intimação, para apresentar defesa administrativa de infração ambiental encaminhada por carta registrada e recebida no endereço informado pelo autuado perante à administração pública. Quando a notificação é encaminhada para endereço que não corresponde ao do autuado ou por ele informado e é recebida por pessoa estranha, presume-se a inexistência de intimação válida no processo administrativo. Diante da ausência de notificação para apresentar defesa administrativa, deve ser declarada a nulidade do procedimento sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (N.U 0000493-45.2017.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2019, Publicado no DJE 16/09/2019)” (Destaquei) Assim, no auto infração administrativa ambiental deve ser assegurada o contraditório e a ampla defesa, circunstância não verificada no caso em exame, notadamente pela prova irrefutável da nulidade da notificação, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse ponto. Por outro lado, no que se refere à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 disciplinava em seus artigos 19 e 20: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. §1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” (Destaquei) Dessa maneira, constante se observa do referencial normativo, o ente público tem o prazo de cinco anos para averiguar as infrações contra o meio ambiente, contado da pratica do ato (art.19, caput) e encerrando com início da apuração da prática de infrações (auto de infração). Aliás, o referido marco é corroborado com o parágrafo 1º que dispõe que “Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração”. A propósito este é o entendimento adotado por este Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MESMO ANO DA INFRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - É viável o julgamento monocrático quando o Recurso se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. 2 - Ainda que não fosse cabível o julgamento monocrático da matéria, não se caracterizaria a violação ao princípio da colegialidade, pois qualquer irregularidade pode ser superada com a análise colegiada em sede de agravo interno. 3 - A Administração dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, para apurar a prática da infração ambiental, a contar da data do ato. Logo, a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, no mesmo ano da lesão ambiental, afastam a ocorrência da prescrição. 4 - Não demonstrada a existência dos vícios do artigo 1.022 do CPC, na decisão recorrida, bem assim a irregularidade da decisão que deu provimento ao recurso de apelação, deve ser desprovido o Recurso de Agravo Interno. (N.U 0003590-86.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 28/05/2023) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MESMO ANO DA INFRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA – QUEIMADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO DEMONSTRADO – MULTA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA CAUSA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. A Administração dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, para apurar a prática da infração ambiental, a contar da data do ato. Logo, a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, no mesmo ano da lesão ambiental, afastam a ocorrência da prescrição. Não se aplica as regras do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a fatos pretéritos, especialmente, quando se trata de direito material. Inexistindo prova incontestável de que o recorrente não praticou queimada, deve-se aguardar a instrução probatória. Não há falar em cerceamento de defesa, pela negativa da prova testemunhal, se há outros elementos suficientes para resolução do caso. A alegação de violação ao princípio da motivação, quanto à multa, não deve ser apreciada porque não submetida à análise do Juízo da causa. Não preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC, na ação de base, deve ser mantida a decisão que negou o pleito de tutela de urgência. (N.U 1005697-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — ARTIGO 19, CABEÇA, DO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.986, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013 — OBSERVÂNCIA. Não se apresenta admissível declarar a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, porquanto o artigo 19, cabeça, do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986, de 1º de novembro de 2013, fixou tão somente prazo para a Administração instaurar processo administrativo com a finalidade de apurar a prática de infração contra o meio ambiente, e não de hipótese de prescrição intercorrente. Recurso não provido. (N.U 1023360-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) (g.n.) Portanto, a prescrição punitiva estabelecida no art.19, caput, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 é para início da apuração da infração ambiental e não do prazo para encerramento do processo administrativo. Aliado a isso, no julgamento do IRDR 09 do TJMT, ficou reconhecido a prescrição punitiva no curso do processo administrativo, mas fixou também a tese que “O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas”. Partindo dessas premissas, embora reconhecida a prescrição punitiva com prazo quinquenal, é certo que sua incidência é apenas após a vigência do Decreto Estadual 1.436/2022 (1º/11/2013). Logo, ainda que o processo tenha começado em 26/11/2009, o prazo quinquenal começa 1º/11/2013, considerando que a decisão administrativa foi em 01/08/2018, não transcorreu o prazo quinquenal. Assim,, deve ser afastada a fundamentação que reconheceu a prescrição, no entanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo diante da nulidade de citação que gerou o cerceamento de defesa. Desse modo, a nulidade do processo administrativo deve ser mantida apenas pela fundamentação de cerceamento de defesa. No que concerne a fixação dos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça diante do Tema 1.076, veda o arbitramento dos honorários por equidade, devendo ser levado em conta, no caso em tela, os percentuais expressos no §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante desse entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.076), este Sodalício tem adequado seu entendimento, até mesmo em face ao disposto no art. 927, III, do CPC, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 2º e §11º, DO CPC – TEMA 1.076 - RECURSO PROVIDO. 1– Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. (N.U 1000768-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDAO AO RECURSO REPETITIVO – MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À VERBA HONORÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – RECURSO INTERPOSTO POR GEOSOLO ENG. PLAN. E CONSULT. PROVIDO. Conclusos os autos ao Vice-Presidente do Tribunal, este deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acordão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recurso repetitivo. Inteligência do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.” Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Juízo de Retratação positivo para modificar o acórdão, arbitrando-se a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa, majorados para 6%, por força do art. 85, §11 da legislação processual. (N.U 0012479-90.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE QUALIFICADO – TEMA N. 1.076/STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - PROVIMENTO. 1. Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame, de modo que deverá fixado com observância do §§3º e 5º, artigo 85, do Código de Processo Civil. 2. Juízo de retratação exercido. (N.U 1002720-13.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) Portanto, considerando que os honorários advocatícios já foram em consonância com o determinado pelo STJ no Tema 1.076, deve ser mantido. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o patamar fixado na sentença, conforme preconiza o art. 85, § 11º, do CPC, É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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