Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000110-07.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1000110-28.2025.8.11.0000

ID: 311213748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI - CNPJ: 13.525.030/0001-63 (AGRAVANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO - CNPJ: 05.528.196/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), CARBON PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.639.060/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - CPF: 329.852.858-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE CENTRAL HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REJTIADA. MÉRITO INADIMPLEMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa arrendatária contra decisão proferida em incidente processual que rescindiu contrato de arrendamento da CGH Salto Claudelino e determinou a reintegração da posse à Massa Falida. 2. Sustenta a Agravante a existência de vícios na atuação da Massa e a realização de investimentos significativos, requerendo a renovação do contrato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a renovação do contrato de arrendamento firmado com a Massa Falida, à luz das alegações da Agravante quanto à existência de investimentos realizados, e se a rescisão contratual determinada pelo Juízo de origem se sustenta diante das alegações de inadimplemento e desvio de finalidade contratual. III. Razões de decidir 4. A própria Agravante reconhece inadimplemento contratual entre dezembro/2019 e outubro/2020, o que motivou a oposição da Síndica quanto à renovação do arrendamento. 5. Restou comprovado nos autos que os investimentos realizados referem-se a obrigações previamente pactuadas e não eximem a Agravante do cumprimento integral do contrato. 6. Foi demonstrada infração contratual grave, com a instalação de equipamentos de mineração de criptomoedas na unidade arrendada, atividade alheia à finalidade da CGH. 7. O princípio da exceção do contrato não cumprido impede a renovação pretendida, dada a inadimplência da Agravante e o caráter facultativo da prorrogação contratual. 8. A ausência de anuência da Massa e de homologação judicial para eventual prorrogação reforça a impossibilidade da renovação pleiteada. 9. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por estar em consonância com a prova dos autos e os princípios que regem as relações contratuais no contexto da falência. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento:* "1. O inadimplemento contratual reiterado e o desvio de finalidade da atividade arrendada autorizam a rescisão do contrato de arrendamento celebrado com massa falida. 2. A renovação contratual no contexto falimentar depende da adimplência das obrigações pactuadas, da conveniência da massa e de homologação judicial." R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JMF GESTÃO EMPRESARIAL - EIRELI (Id-261406764), contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT, que em sede de INCIDENTE PROCESSUAL n.º 0005066-59.2017.8.11.0041, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. Aduz em síntese, que em 18/12/2018, a Agravante, formulou juntamente com a Agravada um Contrato de Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis cujo objeto foi a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CHG Salto Claudelino, instalada as margens do Rio Chopin, composta de móveis, utensílios, maquinários e edificações existentes na área objeto da matrícula nº 2.405 registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Clevelândia/PR. Conforme pontua a Cláusula Oitava e Cláusula Nona, o contrato teve 02 (dois) anos de duração, renovável por mais 02 (dois) anos, e o valor do arrendamento foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mensais, respectivamente. Assevera que, em razão se uma série de irregularidades praticadas pela Recorrida, desde a realização do contrato de arredamento da CGH que se encontrava na posse de terceiros, como até desídias no processo falimentar, o que impossibilitou a empresa Agravante comercializar a energia elétrica, em especial o excedente de 1,3MWh, gerando perdas, danos e lucros cessantes. Neste sentido, aconteceu que, inúmeras infrações ao contrato foram praticadas pela Agravada, causando prejuízo à empresa recorrente (perdas e danos e lucros cessantes). Afirma que por força do item 7.1, da Cláusula Sétima, do contrato de arrendamento, a Agravante ficou responsável pela obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações perante os órgãos públicos. Ocorre que, após tomar posse do objeto do contrato - a fim de conectar na rede da COPEL – Companhia Paranaense de Energia Elétrica -, ao dar início ao procedimento administrativo para a obtenção dos alvarás, certidões, licença de operação e autorização da ANEEL para a comercialização da energia gerada, verificou-se que era impossível. Isso porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), e só foi possível dar sequência ao nosso pleito em de 10/10/2019, após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Neste sentido, a Recorrente somente pode comercializar o 1.5MWh entregue a COOPERTRADIÇÃO através do fornecimento direto (da Usina para a Industria), porém, somente pode comercializar o 1.3MWH ao mercado livre após autorização da Aneel ocorrida em 24/08/2020, portanto 18 meses da assinatura do contrato. Consoante dito acima foi impossível obter as licenças para dar início a geração e comercialização da energia elétrica, isto porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná um pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), bem como somente foi possível dar sequência ao nosso pleito após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Alega que o inadimplemento do contrato de arrendamento se deu exclusivamente por parte da interveniente/anuente – COOPERTRADIÇÃO, pois o contrato de venda da energia elétrica para a mesma iniciou-se em 18/12/2018 e permanece até o presente momento, contudo essa não cumpriu com sua obrigação, possuindo dívida que ultrapassa o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Ressalta que não soa lícito ter a J.M.F. que produzir e fornecer a energia elétrica gratuitamente à COOPERTRADIÇÃO, arcando sozinha com custos de operação, manutenção, passivo trabalhista e fiscal a fim de beneficiar aquela, causando, locupletamento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id-262809797. Contra referida decisão, a Agravante apresentou Recurso de Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso – Id-266464780. A MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, representada pela AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL veio aos autos informando que houve a homologação do Plano de Realização Extraordinária de Ativos apresentados pelos credores perante aos autos falimentar n. 0009734-69.8.11.0041, bem como ter ocorrido a substituição contratual e processual para CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA – Id-269128280. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra do Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-279952362. Intima a Agravante para manifestar sobre a substituição processual – Id-280984858, veio aos autos informando que não se opõe a substituição do polo passivo – Id-283572361. A decisão constante do Id-283795383, determinou a substituição processual, intimando a CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, para apresentação das contrarrazões ao recurso. A Agravada - CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou contrarrazões ao recurso (Id-287343376), nas quais, em síntese, pugna pelo não conhecimento do recurso haja vista sua intempestividade. No mérito, requer o desprovimento do Agravo. Instada a parte Agravante a manifestar sobre a preliminar de intempestividade apresentada pela parte Agravada (Id-288179372), permaneceu inerte, conforme se constata da Certidão constante do Id-290664396. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – PERDA DE OBJETO. Em sede de contrarrazões, a parte Agravada apresentou preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, ao argumento de que o pedido de efeito suspensivo fora indeferido por esta Corte de Justiça e a Agravada já se encontra imitida na posse da CGH Salto do Claudelino desde o dia 13/02/2025. Sem razão a parte Agravada. Isso porque, o fato de ter havido o indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como o fato de estar na posse do imóvel desde o dia 13/02/2025, não enseja na prejudicial de perda superveniente do presente recurso. Percebe-se dos autos que, tão logo a Agravante teve conhecimento da decisão proferida no dia 12/12/2024 pelo Juízo singular, apresentou sua insurgência contra referida decisão por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento. O fato de ter sido, inicialmente, indeferida o pedido de liminar em sede recursal, não enseja na alegação de perda superveniente, de modo que a apreciação do mérito deste recurso deve ser observada, oportunidade em que se terá a completa conjugação dos elementos e fundamentos trazidos por ambas as partes, a fim de se apurar se a decisão que se recorre comporta ou não reforma. Assim, equivocado se faz a alegação trazida pela Agravada, quando a perda superveniente do objeto deste recurso, devendo sua apreciação meritória ocorrer em seguinte. Forte nessas razões REJEITO a preliminar arguida pela Agravada. É como voto. - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de INCIDENTE PROCESSUAL, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: Em que pese às alegações exaradas pela Agravante, afirmando as irregularidades praticadas pela Recorrida, entendo que elas não se mostram suficientes para afastar a rescisão do Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino. Aludido Complexo Industrial, Armazéns e demais empreendimento da massa falida estão situados nos Estados de Santa Catarina e Paraná. Depreende-se do caderno processual, que no dia 27/11/2020 foi apresentado pela Agravante pedido de prorrogação do contrato de arrendamento firmado com a Agravada, dentre elas a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CGH Salto Claudelino (CGH). Constata-se ainda dos autos, que na oportunidade, que em razão do inadimplemento contratual, a própria Síndica da Massa Falida pleiteou a rescisão do contrato de arrendamento firmado com a Agravante em 18/12/2018, concernente ao arrendamento da CGH Salto Claudelino. É certo ainda, que a própria Agravante admite a inadimplência ocorrida entre os meses de dezembro/2019 e outubro/2020, motivo pelo qual a então Síndica se opôs ao pedido de renovação do arrendamento. No que concerne aos investimentos realizados pela Agravante que totalizam em R$ 1.328.596,42 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), restou demonstrado que referidos valores eram decorrentes dos investimentos que deveria a Agravante realizar nos bens arrendados, oriundo das obrigações contratuais previamente pactuadas. Ainda sobre a unidade PCH Salto Claudelino, na oportunidade, a Síndica informou não só o inadimplemento da Agravante, mas também noticiou a infração de elevada gravidade consistente na instalação de equipamentos para mineração de criptomoedas, atividade totalmente alheia à finalidade autorizada para PCH. Portanto, referida inadimplemento contratual restou devidamente comprovados nos autos, razão pela qual concluiu o Juízo de origem pela rescisão do contrato de arrendamento havido entre as partes, de modo que equivocado o pedido da Recorrente quanto a renovação do contrato. Outrossim, os prejuízos causados pela Agravante decorrente do inadimplemento contratual, envolve não só o pagamento do arrendamento, mas também os custos que a Massa Falida teve que suportar para assegurar o fornecimento de energia à COOPERTRADIÇÃO, decorrente dos períodos de interrupção em que a energia teve de ser adquirida junto a COPEL, fato esse que gerou prejuízos adicionais ao patrimônio da Agravada. Nessa linha de raciocínio, resta evidenciado o descumprimento contratual pela Agravante, bem como o desvio de finalidade, de modo que equivocado se faz os argumentos trazidos pela Recorrente na tentativa de reformar a decisão agravada e renovação do contrato de arrendamento em discussão. Ademais, sobre o caso em discussão o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) determina que nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da avença enquanto não adimplir suas próprias obrigações. Não bastasse isso, conforme se constata da Clausula 8.1 do contrato de arrendamento, a intenção de uma das partes quanto à renovação do arrendamento pelo prazo máximo de mais 2 (dois) anos, deve, no caso, ser submetida ao critério de conveniência da outra parte em aceitar ou não o pedido de renovação, situação essa exteriorizada pela Síndica pela não renovação haja vista o inadimplemento. Insta mencionar que a eventual renovação do contrato de arrendamento, dependia da anuência entre as partes e principalmente a homologação da renovação a ser procedida pelo Juízo Falimentar. Observa-se ainda que os fatos noticiados que configuram extremo perigo de dano à Massa Falida e, consequentemente, à Carbon, diante da possibilidade de cancelamento das licenças expedidas pelos órgãos oficiais e aplicação de sanções administrativas e judiciais, que podem até mesmo inviabilizar o contrato de arrendamento com a COOPERTRADIÇÃO. Assim, a decisão recorrida deve se manter inalterada. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em razão do julgamento do mérito do recurso, resta prejudicado a apreciação do Agravo Interno proposto nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000110-28.2025.8.11.0000

ID: 311213754

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI - CNPJ: 13.525.030/0001-63 (AGRAVANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO - CNPJ: 05.528.196/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), CARBON PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.639.060/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), IVO WAISBERG - CPF: 132.147.028-23 (ADVOGADO), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - CPF: 223.519.158-44 (ADVOGADO), THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI - CPF: 329.852.858-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE CENTRAL HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REJTIADA. MÉRITO INADIMPLEMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa arrendatária contra decisão proferida em incidente processual que rescindiu contrato de arrendamento da CGH Salto Claudelino e determinou a reintegração da posse à Massa Falida. 2. Sustenta a Agravante a existência de vícios na atuação da Massa e a realização de investimentos significativos, requerendo a renovação do contrato. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a renovação do contrato de arrendamento firmado com a Massa Falida, à luz das alegações da Agravante quanto à existência de investimentos realizados, e se a rescisão contratual determinada pelo Juízo de origem se sustenta diante das alegações de inadimplemento e desvio de finalidade contratual. III. Razões de decidir 4. A própria Agravante reconhece inadimplemento contratual entre dezembro/2019 e outubro/2020, o que motivou a oposição da Síndica quanto à renovação do arrendamento. 5. Restou comprovado nos autos que os investimentos realizados referem-se a obrigações previamente pactuadas e não eximem a Agravante do cumprimento integral do contrato. 6. Foi demonstrada infração contratual grave, com a instalação de equipamentos de mineração de criptomoedas na unidade arrendada, atividade alheia à finalidade da CGH. 7. O princípio da exceção do contrato não cumprido impede a renovação pretendida, dada a inadimplência da Agravante e o caráter facultativo da prorrogação contratual. 8. A ausência de anuência da Massa e de homologação judicial para eventual prorrogação reforça a impossibilidade da renovação pleiteada. 9. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por estar em consonância com a prova dos autos e os princípios que regem as relações contratuais no contexto da falência. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. *Tese de julgamento:* "1. O inadimplemento contratual reiterado e o desvio de finalidade da atividade arrendada autorizam a rescisão do contrato de arrendamento celebrado com massa falida. 2. A renovação contratual no contexto falimentar depende da adimplência das obrigações pactuadas, da conveniência da massa e de homologação judicial." R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JMF GESTÃO EMPRESARIAL - EIRELI (Id-261406764), contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT, que em sede de INCIDENTE PROCESSUAL n.º 0005066-59.2017.8.11.0041, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. Aduz em síntese, que em 18/12/2018, a Agravante, formulou juntamente com a Agravada um Contrato de Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis cujo objeto foi a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CHG Salto Claudelino, instalada as margens do Rio Chopin, composta de móveis, utensílios, maquinários e edificações existentes na área objeto da matrícula nº 2.405 registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Clevelândia/PR. Conforme pontua a Cláusula Oitava e Cláusula Nona, o contrato teve 02 (dois) anos de duração, renovável por mais 02 (dois) anos, e o valor do arrendamento foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mensais, respectivamente. Assevera que, em razão se uma série de irregularidades praticadas pela Recorrida, desde a realização do contrato de arredamento da CGH que se encontrava na posse de terceiros, como até desídias no processo falimentar, o que impossibilitou a empresa Agravante comercializar a energia elétrica, em especial o excedente de 1,3MWh, gerando perdas, danos e lucros cessantes. Neste sentido, aconteceu que, inúmeras infrações ao contrato foram praticadas pela Agravada, causando prejuízo à empresa recorrente (perdas e danos e lucros cessantes). Afirma que por força do item 7.1, da Cláusula Sétima, do contrato de arrendamento, a Agravante ficou responsável pela obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações perante os órgãos públicos. Ocorre que, após tomar posse do objeto do contrato - a fim de conectar na rede da COPEL – Companhia Paranaense de Energia Elétrica -, ao dar início ao procedimento administrativo para a obtenção dos alvarás, certidões, licença de operação e autorização da ANEEL para a comercialização da energia gerada, verificou-se que era impossível. Isso porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), e só foi possível dar sequência ao nosso pleito em de 10/10/2019, após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Neste sentido, a Recorrente somente pode comercializar o 1.5MWh entregue a COOPERTRADIÇÃO através do fornecimento direto (da Usina para a Industria), porém, somente pode comercializar o 1.3MWH ao mercado livre após autorização da Aneel ocorrida em 24/08/2020, portanto 18 meses da assinatura do contrato. Consoante dito acima foi impossível obter as licenças para dar início a geração e comercialização da energia elétrica, isto porque, existia junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná um pedido anterior de emissão de LO – Licença de Operação, por conta da ação de Desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Clevelândia (proc. 4176-52.2019.811.0041), bem como somente foi possível dar sequência ao nosso pleito após o Município de Clevelândia/PR informar via ofício ao órgão competente que não possuía mais interesse em prosseguir com a licença de operação da usina CGH, requerendo para tanto naquela oportunidade o arquivamento do seu procedimento administrativo. Alega que o inadimplemento do contrato de arrendamento se deu exclusivamente por parte da interveniente/anuente – COOPERTRADIÇÃO, pois o contrato de venda da energia elétrica para a mesma iniciou-se em 18/12/2018 e permanece até o presente momento, contudo essa não cumpriu com sua obrigação, possuindo dívida que ultrapassa o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Ressalta que não soa lícito ter a J.M.F. que produzir e fornecer a energia elétrica gratuitamente à COOPERTRADIÇÃO, arcando sozinha com custos de operação, manutenção, passivo trabalhista e fiscal a fim de beneficiar aquela, causando, locupletamento ilícito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id-262809797. Contra referida decisão, a Agravante apresentou Recurso de Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso – Id-266464780. A MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, representada pela AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL veio aos autos informando que houve a homologação do Plano de Realização Extraordinária de Ativos apresentados pelos credores perante aos autos falimentar n. 0009734-69.8.11.0041, bem como ter ocorrido a substituição contratual e processual para CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA – Id-269128280. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra do Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-279952362. Intima a Agravante para manifestar sobre a substituição processual – Id-280984858, veio aos autos informando que não se opõe a substituição do polo passivo – Id-283572361. A decisão constante do Id-283795383, determinou a substituição processual, intimando a CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, para apresentação das contrarrazões ao recurso. A Agravada - CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou contrarrazões ao recurso (Id-287343376), nas quais, em síntese, pugna pelo não conhecimento do recurso haja vista sua intempestividade. No mérito, requer o desprovimento do Agravo. Instada a parte Agravante a manifestar sobre a preliminar de intempestividade apresentada pela parte Agravada (Id-288179372), permaneceu inerte, conforme se constata da Certidão constante do Id-290664396. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – PERDA DE OBJETO. Em sede de contrarrazões, a parte Agravada apresentou preliminar de perda superveniente do objeto do recurso, ao argumento de que o pedido de efeito suspensivo fora indeferido por esta Corte de Justiça e a Agravada já se encontra imitida na posse da CGH Salto do Claudelino desde o dia 13/02/2025. Sem razão a parte Agravada. Isso porque, o fato de ter havido o indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como o fato de estar na posse do imóvel desde o dia 13/02/2025, não enseja na prejudicial de perda superveniente do presente recurso. Percebe-se dos autos que, tão logo a Agravante teve conhecimento da decisão proferida no dia 12/12/2024 pelo Juízo singular, apresentou sua insurgência contra referida decisão por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento. O fato de ter sido, inicialmente, indeferida o pedido de liminar em sede recursal, não enseja na alegação de perda superveniente, de modo que a apreciação do mérito deste recurso deve ser observada, oportunidade em que se terá a completa conjugação dos elementos e fundamentos trazidos por ambas as partes, a fim de se apurar se a decisão que se recorre comporta ou não reforma. Assim, equivocado se faz a alegação trazida pela Agravada, quando a perda superveniente do objeto deste recurso, devendo sua apreciação meritória ocorrer em seguinte. Forte nessas razões REJEITO a preliminar arguida pela Agravada. É como voto. - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de INCIDENTE PROCESSUAL, concluiu por rescindir o Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino, determinando para tanto, a reintegração de posse em favor da Massa Falida - Agravada. A r. decisão deve ser mantida, senão vejamos: Em que pese às alegações exaradas pela Agravante, afirmando as irregularidades praticadas pela Recorrida, entendo que elas não se mostram suficientes para afastar a rescisão do Contrato de Arrendamento da Central Hidrelétrica (PCH) denominada CGH Salto Claudelino. Aludido Complexo Industrial, Armazéns e demais empreendimento da massa falida estão situados nos Estados de Santa Catarina e Paraná. Depreende-se do caderno processual, que no dia 27/11/2020 foi apresentado pela Agravante pedido de prorrogação do contrato de arrendamento firmado com a Agravada, dentre elas a Central Hidrelétrica (PCH), atualmente denominada CGH Salto Claudelino (CGH). Constata-se ainda dos autos, que na oportunidade, que em razão do inadimplemento contratual, a própria Síndica da Massa Falida pleiteou a rescisão do contrato de arrendamento firmado com a Agravante em 18/12/2018, concernente ao arrendamento da CGH Salto Claudelino. É certo ainda, que a própria Agravante admite a inadimplência ocorrida entre os meses de dezembro/2019 e outubro/2020, motivo pelo qual a então Síndica se opôs ao pedido de renovação do arrendamento. No que concerne aos investimentos realizados pela Agravante que totalizam em R$ 1.328.596,42 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), restou demonstrado que referidos valores eram decorrentes dos investimentos que deveria a Agravante realizar nos bens arrendados, oriundo das obrigações contratuais previamente pactuadas. Ainda sobre a unidade PCH Salto Claudelino, na oportunidade, a Síndica informou não só o inadimplemento da Agravante, mas também noticiou a infração de elevada gravidade consistente na instalação de equipamentos para mineração de criptomoedas, atividade totalmente alheia à finalidade autorizada para PCH. Portanto, referida inadimplemento contratual restou devidamente comprovados nos autos, razão pela qual concluiu o Juízo de origem pela rescisão do contrato de arrendamento havido entre as partes, de modo que equivocado o pedido da Recorrente quanto a renovação do contrato. Outrossim, os prejuízos causados pela Agravante decorrente do inadimplemento contratual, envolve não só o pagamento do arrendamento, mas também os custos que a Massa Falida teve que suportar para assegurar o fornecimento de energia à COOPERTRADIÇÃO, decorrente dos períodos de interrupção em que a energia teve de ser adquirida junto a COPEL, fato esse que gerou prejuízos adicionais ao patrimônio da Agravada. Nessa linha de raciocínio, resta evidenciado o descumprimento contratual pela Agravante, bem como o desvio de finalidade, de modo que equivocado se faz os argumentos trazidos pela Recorrente na tentativa de reformar a decisão agravada e renovação do contrato de arrendamento em discussão. Ademais, sobre o caso em discussão o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) determina que nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da avença enquanto não adimplir suas próprias obrigações. Não bastasse isso, conforme se constata da Clausula 8.1 do contrato de arrendamento, a intenção de uma das partes quanto à renovação do arrendamento pelo prazo máximo de mais 2 (dois) anos, deve, no caso, ser submetida ao critério de conveniência da outra parte em aceitar ou não o pedido de renovação, situação essa exteriorizada pela Síndica pela não renovação haja vista o inadimplemento. Insta mencionar que a eventual renovação do contrato de arrendamento, dependia da anuência entre as partes e principalmente a homologação da renovação a ser procedida pelo Juízo Falimentar. Observa-se ainda que os fatos noticiados que configuram extremo perigo de dano à Massa Falida e, consequentemente, à Carbon, diante da possibilidade de cancelamento das licenças expedidas pelos órgãos oficiais e aplicação de sanções administrativas e judiciais, que podem até mesmo inviabilizar o contrato de arrendamento com a COOPERTRADIÇÃO. Assim, a decisão recorrida deve se manter inalterada. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em razão do julgamento do mérito do recurso, resta prejudicado a apreciação do Agravo Interno proposto nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000110-95.2025.8.11.0010

ID: 279772544

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-95.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA ATAIDE OGEDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SILVEIRA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUZIA ATAIDE OGEDA - CPF: 208.256.921-72 (APELANTE), RICARDO SILVEIRA DE PAULA - CPF: 033.201.967-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas fundada na situação de superendividamento da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contratos bancários e de plano de pagamento inviabiliza o regular processamento da ação de superendividamento; e (ii) saber se a inversão do ônus da prova e a necessidade de observância do rito previsto na Lei nº 14.181/2021 afastam o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A demonstração de hipossuficiência financeira e a tentativa frustrada de obtenção dos contratos bancários justificam a inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras a obrigação de exibir os documentos pertinentes. 4. O rito especial da Lei nº 14.181/2021 exige a realização de audiência conciliatória preliminar (art. 104-A do CDC), para posterior apresentação de plano de pagamento, não se podendo extinguir o feito sem oportunizar essa etapa procedimental. 5. A extinção prematura da ação violou o devido processo legal e o direito à repactuação das dívidas, demandando a anulação da sentença para o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com observância do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos essenciais em ações de superendividamento não impede o prosseguimento do feito quando demonstrada a impossibilidade de sua obtenção, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O rito da Lei nº 14.181/2021 impõe a realização de audiência de conciliação como fase inicial obrigatória, sendo nula a sentença que extingue o feito sem sua realização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 396, 421, 485, I; CDC, arts. 6º, VIII, 54-A, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 411; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.03.2014; TJMT, N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luzia Ataíde Ogeda contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., Banco Master S.A. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que esgotou todos os meios disponíveis para obter os documentos exigidos, justificando a impossibilidade de apresentação dos contratos. Reitera a comprovação do superendividamento por meio da documentação acostada e requer a aplicação da inversão do ônus da prova, além da designação da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, Banco Master S.A. (id. 280880897) e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (id. 280880894), que pugnam pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de ausência dos requisitos legais para o regular processamento da ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da justiça gratuita Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela apelante tanto na petição inicial quanto reiterado em sede recursal, verifica-se que foram preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento. Consoante documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é responsável por despesas fixas com plano de saúde (Unimed Cuiabá), no valor de R$ 1.475,30 mensais, comprovado pelo pagamento realizado em dezembro de 2024, além de gastos regulares com aquisição de alimentos e produtos essenciais, conforme comprovantes de mercado juntados (id. 280880888). Ademais, o relatório médico acostado atesta que a autora apresenta sérias condições de saúde, sendo portadora de sequelas de acidente vascular encefálico (AVE), hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus tipo 2 (DM2), hipotireoidismo, transtorno de ansiedade e complicações decorrentes de hanseníase, o que demanda cuidados contínuos e especializados em regime de atendimento domiciliar (home care) (id. 280880891). Soma-se a isso a existência de diversas dívidas consignadas perante várias instituições financeiras, com descontos mensais expressivos diretamente em sua folha de pagamento, que, somados, ultrapassam o montante de R$ 7.900,00, conforme demonstram os contracheques e os extratos bancários acostados. (id. 280880884 e id. 280880885). Dessa forma, presente a hipossuficiência financeira, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Portanto, defiro o benefício da gratuidade da justiça concedida para fins recursais à apelante. 2.Mérito Conforme exposto, a autora aduz ser pessoa idosa, acometida de graves problemas de saúde, encontrando-se em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 80% de sua renda líquida, o que inviabilizaria sua subsistência digna. Requereu a repactuação das dívidas nos moldes da Lei n.º 14.181/2021, pleiteando, ainda, tutela provisória para limitação dos descontos em sua folha de pagamento e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. (Petição inicial, id. 280879898). O juízo determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da condição de superendividamento, a juntada dos contratos de dívida e a apresentação de plano de pagamento. (Sentença, id. 280880876) Em resposta, a autora compareceu aos autos apresentando novos documentos, tais como contracheques, planilha de despesas e comprovantes de gastos essenciais, com o intuito de comprovar sua condição de superendividamento. Alegou, ainda, ter envidado esforços para a obtenção dos contratos de dívida junto aos fornecedores, inclusive mediante solicitação via plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Diante da negativa administrativa, pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo que as instituições financeiras fossem compelidas a apresentar os documentos. Reiterou, também, o pedido de concessão da justiça gratuita, diante da sua comprovada hipossuficiência. (id. 280880878). Não obstante, o juízo entendeu que a autora não cumpriu adequadamente a determinação de emenda, por ausência de comprovação robusta da condição de superendividamento, bem como pela não apresentação dos contratos e do plano de pagamento, julgando extinto o feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (Sentença, id. 280880882). A controvérsia posta nos autos gira em torno do indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada dos contratos de dívida e da apresentação do plano de pagamento, tidos como documentos indispensáveis para a propositura da ação. De fato, o despacho de emenda determinou à autora a apresentação dos referidos documentos. (id. 280880876). Todavia, conforme se depreende dos autos, a autora demonstrou ter envidado esforços para obtenção dos contratos, inclusive por meio de solicitação administrativa junto à plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Em razão disso, formulou pedido expresso de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no Tema 411 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 396 do Código de Processo Civil prevê que "o autor pode requerer, na petição inicial, ou em momento posterior, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte contrária", hipótese aqui verificada. Além disso, o artigo 421 do CPC autoriza o magistrado, de ofício, determinar a exibição de documentos necessários à solução da controvérsia: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), firmou o entendimento de que a exigência de prévio pedido administrativo para exibição de documentos se aplica apenas às ações autônomas, e não aos pedidos incidentais formulados nos próprios autos da ação principal, como no caso dos autos. Importante destacar que o Tema 411 do STJ, aplicável ao presente caso, estabelece ser "cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários", entendimento que se estende à exibição de contratos, sobretudo em demandas fundadas na relação de consumo. Assim, constatada a hipossuficiência da autora, a plausibilidade da relação de consumo e a demonstração mínima do vínculo obrigacional, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova e a determinação de que as instituições financeiras exibam os contratos pertinentes, afastando-se, portanto, a alegada inépcia da inicial. A ausência dos contratos, nas circunstâncias específicas do caso, não configura irregularidade apta a ensejar o indeferimento da petição inicial, impondo-se o prosseguimento do feito, mediante a exibição incidental dos documentos requeridos. Nesse sentido, a Lei n.º 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, instituiu rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívidas. O artigo 104-A do CDC dispõe que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial: ‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente em caso de insucesso da composição amigável é que se instaura o procedimento judicial contencioso, conforme previsto no artigo 104-B do CDC, para a repactuação compulsória das dívidas remanescentes: ‘Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 54-A do CDC, por sua vez, define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso concreto, observa-se que sequer foi designada a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, imprescindível para a apresentação do plano de pagamento voluntário, ensejando a configuração de vício procedimental. Ademais, a aferição do comprometimento do mínimo existencial da autora, imprescindível para a caracterização de sua condição de superendividada, somente poderá ser realizada após a apresentação dos contratos de dívida e das informações prestadas pelos credores. O não processamento da fase conciliatória representou verdadeira "queima de etapa" no procedimento especial da Lei do Superendividamento, em evidente prejuízo ao consumidor, que foi privado da oportunidade de regular repactuação das suas dívidas. Consoante julgamento análogo desta Câmara, a situação é idêntica ao decidido no acórdão a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. REJEITADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRESENTES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 1. Apelação cível interposta por Marilene Ribeiro visando à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de repactuação de dívidas por ausência de documentos essenciais. A apelante alega impossibilidade de obtenção dos contratos solicitados, que estariam sob a posse dos réus (instituições financeiras), e pede a inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados comprometem mais de 30% de sua renda líquida mensal, impedindo a garantia do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve irregularidade no indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; e (ii) se a sentença de extinção observou corretamente o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que prevê procedimento específico para a repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da ausência de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita cabe à parte que a impugna, o que, no caso, não foi demonstrado pela instituição financeira recorrida. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) se aplica quando os documentos essenciais à resolução da lide estão em posse dos réus, como no presente caso, em que os contratos não foram disponibilizados pelas instituições financeiras. 5. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece rito bifásico para a repactuação de dívidas, com fase inicial de conciliação obrigatória entre credores e devedor. A extinção do feito, sem a designação de audiência de conciliação, configura erro processual. 6. A extinção prematura da ação sem a observância do rito previsto pela Lei nº 14.181/2021 impede a análise adequada do comprometimento da renda da apelante e inviabiliza o direito à repactuação de suas dívidas. (...) 1. A inversão do ônus da prova aplica-se nos casos em que os documentos essenciais estão sob a posse da parte ré, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 2. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a designação de audiência conciliatória como fase inicial obrigatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021, art. 104-A. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396, 421; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A, 104-A, 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1037034-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023, publ. DJE 23/06/2023. (N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Portanto, impõe-se a anulação da sentença de extinção, com a devolução dos autos à origem para o regular processamento da demanda, com observância do procedimento especial da Lei 14.181/2021. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize a observância do procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000110-95.2025.8.11.0010

ID: 279772546

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-95.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-95.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUZIA ATAIDE OGEDA - CPF: 208.256.921-72 (APELANTE), RICARDO SILVEIRA DE PAULA - CPF: 033.201.967-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas fundada na situação de superendividamento da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contratos bancários e de plano de pagamento inviabiliza o regular processamento da ação de superendividamento; e (ii) saber se a inversão do ônus da prova e a necessidade de observância do rito previsto na Lei nº 14.181/2021 afastam o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A demonstração de hipossuficiência financeira e a tentativa frustrada de obtenção dos contratos bancários justificam a inversão do ônus da prova, impondo às instituições financeiras a obrigação de exibir os documentos pertinentes. 4. O rito especial da Lei nº 14.181/2021 exige a realização de audiência conciliatória preliminar (art. 104-A do CDC), para posterior apresentação de plano de pagamento, não se podendo extinguir o feito sem oportunizar essa etapa procedimental. 5. A extinção prematura da ação violou o devido processo legal e o direito à repactuação das dívidas, demandando a anulação da sentença para o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com observância do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "1. A ausência de documentos essenciais em ações de superendividamento não impede o prosseguimento do feito quando demonstrada a impossibilidade de sua obtenção, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O rito da Lei nº 14.181/2021 impõe a realização de audiência de conciliação como fase inicial obrigatória, sendo nula a sentença que extingue o feito sem sua realização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 396, 421, 485, I; CDC, arts. 6º, VIII, 54-A, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 411; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.03.2014; TJMT, N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luzia Ataíde Ogeda contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., Banco Master S.A. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que esgotou todos os meios disponíveis para obter os documentos exigidos, justificando a impossibilidade de apresentação dos contratos. Reitera a comprovação do superendividamento por meio da documentação acostada e requer a aplicação da inversão do ônus da prova, além da designação da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, Banco Master S.A. (id. 280880897) e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (id. 280880894), que pugnam pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de ausência dos requisitos legais para o regular processamento da ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da justiça gratuita Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela apelante tanto na petição inicial quanto reiterado em sede recursal, verifica-se que foram preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento. Consoante documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é responsável por despesas fixas com plano de saúde (Unimed Cuiabá), no valor de R$ 1.475,30 mensais, comprovado pelo pagamento realizado em dezembro de 2024, além de gastos regulares com aquisição de alimentos e produtos essenciais, conforme comprovantes de mercado juntados (id. 280880888). Ademais, o relatório médico acostado atesta que a autora apresenta sérias condições de saúde, sendo portadora de sequelas de acidente vascular encefálico (AVE), hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus tipo 2 (DM2), hipotireoidismo, transtorno de ansiedade e complicações decorrentes de hanseníase, o que demanda cuidados contínuos e especializados em regime de atendimento domiciliar (home care) (id. 280880891). Soma-se a isso a existência de diversas dívidas consignadas perante várias instituições financeiras, com descontos mensais expressivos diretamente em sua folha de pagamento, que, somados, ultrapassam o montante de R$ 7.900,00, conforme demonstram os contracheques e os extratos bancários acostados. (id. 280880884 e id. 280880885). Dessa forma, presente a hipossuficiência financeira, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Portanto, defiro o benefício da gratuidade da justiça concedida para fins recursais à apelante. 2.Mérito Conforme exposto, a autora aduz ser pessoa idosa, acometida de graves problemas de saúde, encontrando-se em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 80% de sua renda líquida, o que inviabilizaria sua subsistência digna. Requereu a repactuação das dívidas nos moldes da Lei n.º 14.181/2021, pleiteando, ainda, tutela provisória para limitação dos descontos em sua folha de pagamento e a designação de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. (Petição inicial, id. 280879898). O juízo determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da condição de superendividamento, a juntada dos contratos de dívida e a apresentação de plano de pagamento. (Sentença, id. 280880876) Em resposta, a autora compareceu aos autos apresentando novos documentos, tais como contracheques, planilha de despesas e comprovantes de gastos essenciais, com o intuito de comprovar sua condição de superendividamento. Alegou, ainda, ter envidado esforços para a obtenção dos contratos de dívida junto aos fornecedores, inclusive mediante solicitação via plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Diante da negativa administrativa, pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo que as instituições financeiras fossem compelidas a apresentar os documentos. Reiterou, também, o pedido de concessão da justiça gratuita, diante da sua comprovada hipossuficiência. (id. 280880878). Não obstante, o juízo entendeu que a autora não cumpriu adequadamente a determinação de emenda, por ausência de comprovação robusta da condição de superendividamento, bem como pela não apresentação dos contratos e do plano de pagamento, julgando extinto o feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, incisos III e IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (Sentença, id. 280880882). A controvérsia posta nos autos gira em torno do indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada dos contratos de dívida e da apresentação do plano de pagamento, tidos como documentos indispensáveis para a propositura da ação. De fato, o despacho de emenda determinou à autora a apresentação dos referidos documentos. (id. 280880876). Todavia, conforme se depreende dos autos, a autora demonstrou ter envidado esforços para obtenção dos contratos, inclusive por meio de solicitação administrativa junto à plataforma consumidor.gov, sem lograr êxito. Em razão disso, formulou pedido expresso de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no Tema 411 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 396 do Código de Processo Civil prevê que "o autor pode requerer, na petição inicial, ou em momento posterior, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte contrária", hipótese aqui verificada. Além disso, o artigo 421 do CPC autoriza o magistrado, de ofício, determinar a exibição de documentos necessários à solução da controvérsia: Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), firmou o entendimento de que a exigência de prévio pedido administrativo para exibição de documentos se aplica apenas às ações autônomas, e não aos pedidos incidentais formulados nos próprios autos da ação principal, como no caso dos autos. Importante destacar que o Tema 411 do STJ, aplicável ao presente caso, estabelece ser "cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários", entendimento que se estende à exibição de contratos, sobretudo em demandas fundadas na relação de consumo. Assim, constatada a hipossuficiência da autora, a plausibilidade da relação de consumo e a demonstração mínima do vínculo obrigacional, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova e a determinação de que as instituições financeiras exibam os contratos pertinentes, afastando-se, portanto, a alegada inépcia da inicial. A ausência dos contratos, nas circunstâncias específicas do caso, não configura irregularidade apta a ensejar o indeferimento da petição inicial, impondo-se o prosseguimento do feito, mediante a exibição incidental dos documentos requeridos. Nesse sentido, a Lei n.º 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, instituiu rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívidas. O artigo 104-A do CDC dispõe que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, oportunidade em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial: ‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente em caso de insucesso da composição amigável é que se instaura o procedimento judicial contencioso, conforme previsto no artigo 104-B do CDC, para a repactuação compulsória das dívidas remanescentes: ‘Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 54-A do CDC, por sua vez, define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso concreto, observa-se que sequer foi designada a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, imprescindível para a apresentação do plano de pagamento voluntário, ensejando a configuração de vício procedimental. Ademais, a aferição do comprometimento do mínimo existencial da autora, imprescindível para a caracterização de sua condição de superendividada, somente poderá ser realizada após a apresentação dos contratos de dívida e das informações prestadas pelos credores. O não processamento da fase conciliatória representou verdadeira "queima de etapa" no procedimento especial da Lei do Superendividamento, em evidente prejuízo ao consumidor, que foi privado da oportunidade de regular repactuação das suas dívidas. Consoante julgamento análogo desta Câmara, a situação é idêntica ao decidido no acórdão a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. REJEITADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRESENTES OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 1. Apelação cível interposta por Marilene Ribeiro visando à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de repactuação de dívidas por ausência de documentos essenciais. A apelante alega impossibilidade de obtenção dos contratos solicitados, que estariam sob a posse dos réus (instituições financeiras), e pede a inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados comprometem mais de 30% de sua renda líquida mensal, impedindo a garantia do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve irregularidade no indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; e (ii) se a sentença de extinção observou corretamente o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que prevê procedimento específico para a repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da ausência de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita cabe à parte que a impugna, o que, no caso, não foi demonstrado pela instituição financeira recorrida. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) se aplica quando os documentos essenciais à resolução da lide estão em posse dos réus, como no presente caso, em que os contratos não foram disponibilizados pelas instituições financeiras. 5. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece rito bifásico para a repactuação de dívidas, com fase inicial de conciliação obrigatória entre credores e devedor. A extinção do feito, sem a designação de audiência de conciliação, configura erro processual. 6. A extinção prematura da ação sem a observância do rito previsto pela Lei nº 14.181/2021 impede a análise adequada do comprometimento da renda da apelante e inviabiliza o direito à repactuação de suas dívidas. (...) 1. A inversão do ônus da prova aplica-se nos casos em que os documentos essenciais estão sob a posse da parte ré, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 2. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a designação de audiência conciliatória como fase inicial obrigatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021, art. 104-A. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396, 421; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A, 104-A, 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1037034-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023, publ. DJE 23/06/2023. (N.U 1011897-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Portanto, impõe-se a anulação da sentença de extinção, com a devolução dos autos à origem para o regular processamento da demanda, com observância do procedimento especial da Lei 14.181/2021. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize a observância do procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000110-07.2023.5.02.0612" – Página 8 de 8

Processo nº 1000110-28.2025.8.11.0000

Processo nº 1000110-28.2025.8.11.0000

Processo nº 1000110-95.2025.8.11.0010

Processo nº 1000110-95.2025.8.11.0010