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"1000110-07.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281024935

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025002

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025044

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025108

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000110-07.2023.5.02.0612"

Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

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