Resultados para o tribunal: TRT8

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Ivaldo Belini Patelo

ID: 316225676

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000428-66.2013.5.08.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

IVALDO BELINI PATELO

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE

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ANDRE BARACHISIO LISBOA

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PEDRO BARACHISIO LISBOA

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AMAURI DE MACEDO CATIVO

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JOSE MOURAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: IVALDO BELINI PATELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f51de49 proferida nos autos. AP 0000428-66.2013.5.08.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ANDRE BARACHISIO LISBOA (BA3608) PEDRO BARACHISIO LISBOA (BA5692) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA7510) Recorrido: Advogado(s): IVALDO BELINI PATELO AMAURI DE MACEDO CATIVO (PA016323) JOSE MOURAO NETO (PA11935) LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE (PA15796) SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (PA5627) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO O acórdão recorrido manteve a decisão a quo que reconheceu o caráter interlocutório da decisão que rejeitou a tese de inexigibilidade do título executivo judicial e determinou o prosseguimento da execução. Com efeito, em sendo determinado o prosseguimento da execução, a decisão recorrida passa a ostentar natureza interlocutória, por não ser terminativa do feito. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTOU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que afasta a inexigibilidade do título executivo judicial e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e também entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 214/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10226-70.2016.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 214 desta Corte superior, "[n]a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 3. Ostenta natureza interlocutória decisão pela qual a Corte de origem determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Diante do óbice da Súmula n.º 214 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-1000110-44.2024.5.02.0362, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). Portanto, considerando que a referida decisão possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula nº 214/TST (Resolução nº 127/2005), é irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Ivaldo Belini Patelo

ID: 316225720

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000428-66.2013.5.08.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

IVALDO BELINI PATELO

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE

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ANDRE BARACHISIO LISBOA

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PEDRO BARACHISIO LISBOA

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AMAURI DE MACEDO CATIVO

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JOSE MOURAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000428-66.2013.5.08.0005 AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: IVALDO BELINI PATELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f51de49 proferida nos autos. AP 0000428-66.2013.5.08.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ANDRE BARACHISIO LISBOA (BA3608) PEDRO BARACHISIO LISBOA (BA5692) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA7510) Recorrido: Advogado(s): IVALDO BELINI PATELO AMAURI DE MACEDO CATIVO (PA016323) JOSE MOURAO NETO (PA11935) LEONARDO TAKEHIRO LOPES WATANABE (PA15796) SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO (PA5627) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO O acórdão recorrido manteve a decisão a quo que reconheceu o caráter interlocutório da decisão que rejeitou a tese de inexigibilidade do título executivo judicial e determinou o prosseguimento da execução. Com efeito, em sendo determinado o prosseguimento da execução, a decisão recorrida passa a ostentar natureza interlocutória, por não ser terminativa do feito. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTOU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que afasta a inexigibilidade do título executivo judicial e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e também entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 214/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10226-70.2016.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 214 desta Corte superior, "[n]a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 3. Ostenta natureza interlocutória decisão pela qual a Corte de origem determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Diante do óbice da Súmula n.º 214 desta Corte superior, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (AIRR-1000110-44.2024.5.02.0362, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). Portanto, considerando que a referida decisão possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula nº 214/TST (Resolução nº 127/2005), é irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Dessa forma, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVALDO BELINI PATELO

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