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"1000110-07.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

Resultados para "1000110-07.2023.5.02.0612"

Processo nº 0000663-10.2019.8.17.0300

ID: 300588116

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000663-10.2019.8.17.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZAU GOMES DA SILVA MARIANA REINAUX SANTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELA DE MORAES ROLDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAILSON ALVES DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000663-10.2019.8.17.0300 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000663-10.2019.8.17.0300 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO INVESTIGADO(A): MARIANA REINAUX SANTOS, EZAU GOMES DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia, em desfavor de EZAU GOMES DA SILVA e MARIANA REINAUX SANTOS, pela suposta prática rime previsto no artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita), em virtude de fatos ocorrido em 2008. Data do recebimento da denúncia: 02.01.2020 (id 162708651). É o relatório. Decido. Observa-se, prima facie, a inevitável inviabilização do prosseguimento do feito, em relação a ambos os réis, diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo. De acordo com o art. 109, caput, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena máxima cominada ao crime. No caso dos autos, verifica-se que consta como reprimenda máxima do crime imputado, no preceito secundário do art. 168 do CP, o referencial de 04 (quatro) anos, o que, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, acarretará a prescrição em 08 (oito) anos. Em relação ao réu Ezau, estabelece o art. 115 do Código Penal que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Nesse sentido, considerando que o réu, atualmente, conta com 84 anos de idade, aplicando-se o disposto no art. 115 do Código Penal, a prescrição passa a ser regulada pelo parâmetro de 04 (quatro) anos. Por força do artigo 117, I, do CP, o curso do prazo prescricional interrompe-se pelo recebimento da denúncia. No caso em tela, afere-se que os fatos ocorreram em meados de 2008, tendo sido oferecida a denúncia em 11/09/2019 e recebida em 02/01/2020 (id 162708651). Ocorre que, conforme apontado pelo Ministério Público, quando do recebimento da denúncia, já havia ultrapassado o prazo prescricional para ambos os acusados, caracterizando a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Isso porque a denúncia foi oferecida após 11 anos da ocorrência dos fatos. Desse modo, entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Importante ressaltar que não se aplica ao presente caso a disposição do art. 110, § 1º, do Código Penal, a qual exclui a data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois se refere à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto, e a hipótese dos autos é de prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Nesse sentido, vejamos: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA . POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade . Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator.: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12 .234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art . 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art . 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4 . Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8 .07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020) (grifei) Assim, deve a causa extintiva da punibilidade de ambos os réus, consoante se infere do art. 107, IV, Código Penal, ser reconhecida por este juízo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus EZAU GOMES DA SILVA e MARIANA REINAUX SANTOS, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação ao crime previsto no art. 168 do CP. Sem custas. Desnecessária a intimação pessoal dos infratores quanto ao teor da presente sentença, consoante enunciado nº VI, da II Jornada de Uniformização de Procedimentos da Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo - PE, cujo teor é o seguinte: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bom Conselho-PE, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000110-07.2023.5.02.0612"

Processo nº 0000663-10.2019.8.17.0300