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Flavia Regina Da Silva x Associacao Mais Saude Santa Casa De Sao Joao Da Boa Vista e outros

ID: 277406474

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011187-02.2016.5.15.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MAIS SAUDE SANTA CASA DE SAO JOAO DA BOA VISTA SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS

Notificação

Advogados:

WANDERLEY FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FOLHARINE THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011187-02.2016.5.15.0034 : FLAVIA REGINA DA SILVA : SANTA CASA DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011187-02.2016.5.15.0034 : FLAVIA REGINA DA SILVA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6520c64 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição ID 42adb34 como mera manifestação, eis que somente cabe embargos de declaração nos termos do art. 897-A, abaixo transcrito: “Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.” No caso em tela a decisão atacada não é sentença ou acórdão, assim, incabível a oposição de Embargos Declaratórios. O peticionário insurge-se contra as planilhas de atualização ID 1137c6f e Id 8aea0f0, alegando resumidamente que houve equívoco na data de dedução dos valores pagos, eis que os mesmos devem ser deduzidos quando efetivamente liberados ao credor. Razão não assiste à exequente. A executada procedeu aos depósitos para pagamento dos valores devidos e não para a garantia do Juízo, razão pela qual a dedução deve ser procedida com a data do depósito. No mesmo sentido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos . Agravo desprovido . EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA EXECUTADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEMORA NA LIBERAÇÃO POR ATO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO À PARTE EXEQUENTE. Discute-se a incidência de juros de mora e correção monetária até a data da liberação à exequente do depósito efetuado para fins de quitação da dívida pela executada, quando a demora derivou de recursos interpostos pelo próprio autor . No caso vertente, a executada efetuou o depósito integral do valor devido para fins de quitação da dívida, e não de garantia do juízo, não havendo a interposição de recurso pela ré. Assim, a morosidade na efetiva liberação do depósito à exequente não se deu por responsabilidade da executada, de forma que não há falar na incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, devendo ser considerada como data da quitação a do efetivo depósito a título de quitação de dívida realizado pela executada. Precedentes. Agravo desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000110-97.2018.5.02.0089. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional rechaçou expressamente a tese de erro de premissa aventada nos aclaratórios, consignando que os depósitos judiciais foram feitos em cumprimento a acordo de parcelamento homologado em juízo, e não com o intuito de garantir a execução ou com finalidade de interpor recursos, bem como que, naquela oportunidade, a executada não apresentou embargos à execução, de forma que não contribuiu para o retardamento da execução. Logo não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ileso, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou expressamente que os efeitos da mora somente cessam a partir do depósito realizado para efetiva quitação do débito, ocasião em que não serão mais devidos os juros e a correção monetária a cargo da executada. Diante do contexto delineado fático e processual já apreciado no tópico anterior, de que os depósitos efetuados tiveram como finalidade quitar acordo de parcelamento, constata-se que o Tribunal a quo observou devidamente o princípio da legalidade e do devido processo legal, não havendo falar, outrossim, em violação da coisa julgada. Portanto, a decisão como posta não afronta, de forma direta e literal, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000520-70.2022.5.06.0171. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA EXECUTADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEMORA NA LIBERAÇÃO POR ATO DO PRÓPRIO JUÍZO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO À PARTE EXEQUENTE . Discute-se a incidência de juros de mora e correção monetária até a data da liberação à exequente do depósito efetuado para fins de quitação da dívida pela executada, quando a demora ocorreu por decisão do próprio Juízo. Com efeito, a Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador no momento próprio, sofrerão juros de mora, desde a data de vencimento da obrigação até o seu efetivo recebimento, ampliando tal regra às obrigações decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho. Todavia, no caso vertente, a executada efetuou o depósito integral do valor devido para fins de quitação da dívida, e não de garantia do juízo, não havendo a interposição de recurso pela ré. Como consignado pelo Regional, " a demora na liberação do crédito da autora se deu em razão de entendimento do Juízo da origem (que determinou fosse aguardado o trânsito em julgado do agravo interposto pela reclamante junto ao STF), de modo que a reclamada não pode ser penalizada em razão disso com o pagamento de diferenças de correção monetária e juros até a data da efetiva liberação ". Assim, a morosidade na efetiva liberação do depósito à exequente não se deu por responsabilidade da executada, de forma que, no caso vertente, não há que se falar na incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, devendo ser considerada como data da quitação a do efetivo depósito a título de quitação de dívida realizado pela executada. Ademais, a discussão acerca da incidência ou não da correção monetária e dos juros de mora não viola direta e literalmente o artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, que não tratam especificamente da questão . Por fim, na situação em análise, o Regional não contrariou frontalmente a decisão exequenda, porquanto se trata de controvérsia estabelecida após o pagamento da dívida pela reclamada e que, consequentemente, não foi objeto de exame na fase de conhecimento, motivo pelo qual não é possível constatar a apontada ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na forma exigida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo concedida a completa prestação jurisdicional, tanto que não arguida preliminar de nulidade no recurso interposto. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000950-83.2021.5.24.0000. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023. Disponível em: Assim, não há que se falar em retificação das planilhas de atualização ID 1137c6f e Id 8aea0f0. Intimem-se as partes. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 21 de maio de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA DA SILVA

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Flavia Regina Da Silva x Associacao Mais Saude Santa Casa De Sao Joao Da Boa Vista e outros

ID: 277406491

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011187-02.2016.5.15.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MAIS SAUDE SANTA CASA DE SAO JOAO DA BOA VISTA SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS

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Advogados:

WANDERLEY FLEMING

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000110-07.2023.5.02.0612"

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Flavia Regina Da Silva x Associacao Mais Saude Santa Casa De Sao Joao Da Boa Vista e outros