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Processo nº 1024238-49.2024.8.11.0000

ID: 275516568

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024238-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES FRANCISCO MENDES GARCES FILHO

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE

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RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 206.756.401-30 (AGRAVANTE), FRANCISCO MENDES GARCES FILHO - CPF: 308.051.202-20 (AGRAVADO), FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES - CPF: 838.701.561-04 (AGRAVADO), THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE - CPF: 025.864.841-42 (ADVOGADO), RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO E DE ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu, ainda que de forma implícita, o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo e de imposição de abstenção de uso sobre imóvel rural objeto de litígio possessório. A decisão foi proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, ajuizada pelo agravante perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é cabível a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de reintegração de posse, quando não demonstrada a legitimidade e a cadeia dominial da posse reivindicada; e (ii) se é juridicamente possível impor medida de abstenção de uso do imóvel sem demonstração inequívoca do direito à posse pelo requerente. III. Razões de decidir 3. A revogação da procuração outorgada pela agravada ao suposto representante do negócio jurídico questionado, antes mesmo do reconhecimento de firma no contrato de compra e venda, compromete a validade do título apresentado. 4. A ausência de participação do companheiro da vendedora, com quem mantinha união estável reconhecida, indica vício na alienação do bem, notadamente por ausência de outorga conjugal. 5. Não restou demonstrada a ilegitimidade da posse atual, tampouco a presença de esbulho praticado por terceiro estranho à demanda, de modo que se mostra prematuro o deferimento de medidas possessórias restritivas a terceiros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração de legitimidade do domínio e da posse pelo requerente inviabiliza a inclusão de terceiro no polo passivo da ação possessória. 2. É incabível a imposição de abstenção de uso do imóvel sem comprovação suficiente do direito possessório alegado pelo autor da demanda.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão interlocutória proferida em ID 108378688 nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos nº 1000741-59.2022.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, a qual o agravante ajuizou em face de FRANCISCO MENDES GARCES FILHO e FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES, ora agravados. A decisão agravada indeferiu (ainda que de forma implícita) o pedido de inclusão de terceiro, atual posseiro da área litigiosa, no polo passivo da demanda, bem como a imposição de obrigação de abstenção de uso do imóvel até ulterior decisão judicial. Em suas razões de ID 236108229, o agravante fundamenta sua pretensão alegando que a decisão combatida teria incorrido em omissão, na medida em que não analisou de forma expressa e fundamentada o requerimento de inclusão do terceiro ocupante, apresentado no curso do processo originário. Sustenta que opôs dois embargos de declaração visando à manifestação expressa do juízo a quo, todavia, ambos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada. Alega, ainda, risco de perecimento do direito e dano irreparável, em razão de o imóvel rural – Sítio Rosa Branca, lote 183, P.A. Caeté, com 30 hectares – estar sendo cultivado por terceiro não identificado. Diante disso, requer, liminarmente, o efeito ativo recursal, a fim de que seja determinada a imediata citação do atual ocupante da terra, com vistas à sua inclusão no polo passivo da demanda originária e à suspensão de quaisquer atividades no imóvel. No mérito, caso esta Câmara entenda que não houve decisão expressa do juízo, pugna que seja determinado que o juízo a quo proceda a análise do pedido de inclusão e terceiro e proibição de realizar qualquer atividade na área. Por outro lado, caso se entenda que houve indeferimento dos pedidos, requer a reforma da decisum com o deferimento dos pleitos. Em ID 236780173 o recurso não foi conhecido por decisão monocrática desta relatora, sob fundamento de supressão de instância, por não ter havido deliberação expressa sobre o pedido em primeiro grau. O agravante interpôs Agravo Interno em ID 242651173. Nas contrarrazões de ID 246414192, o agravado Francisco Mendes Garces Filho argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de decisão anterior que conheça ou indefira expressamente o pedido, o que violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, argumenta que não há qualquer relação jurídica ou fática comprovada entre o agravante e o terceiro posseiro, além de contestar a validade dos documentos juntados pelo agravante e impugnar a verossimilhança das alegações de fraude. Em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido, determinando o regular prosseguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A parte Agravada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação e que este se abstenha de praticar qualquer atividade na área não teria sido analisado pelo juízo de primeiro grau e, portanto, a análise por este juízo ad quem violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Como relatado, em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido objeto do presente recurso, por consequência, salvo melhor juízo, entendo que a preliminar resta superada, sobretudo por não ter havido interposição de recurso em face da referida decisão. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. O agravante pretende a inclusão de terceiro, atual posseiro do imóvel, no polo passivo da demanda, bem como que este se abstenha de praticar quaisquer atividades na área. Analisando detidamente os autos de origem, verifico que não está presente a probabilidade do direito do agravante para que tais pedidos sejam deferidos, explico. A análise dos documentos colacionados evidencia relevantes dúvidas quanto à higidez do próprio contrato de compra e venda que fundamenta a pretensão do agravante. Especificamente, observa-se do referido contrato de compra e venda que a requerida/agravada Fernanda Conceição da Silva Mendes estava representada por procurador, no caso, o senhor Cristian Robson Tonoli, bem como que as firmas foram reconhecidas em 21/07/2021, ou seja, mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses após a data da feitura do contrato (16/01/20), vejamos (ID 95486787): Por sua vez, houve a revogação da procuração outorgada por Fernanda Conceição da Silva Mendes ao procurador Cristian Robson Tonoli, em 04/06/2021, ou seja, antes do reconhecimento das firmas no contrato acima citado, vejamos (ID 119154830): Além disso, o requerido/agravado Francisco Mendes Garces Filho, ex companheiro da agravada Fernanda — relação esta formalmente reconhecida nos autos da ação nº 1000545-65.2017.8.11.0005 (ID 94687868), não participou do negócio jurídico de alienação do imóvel, o que acentua a fragilidade da cadeia dominial e possessória apresentada pelo agravante. Não obstante, verifica-se ainda do relato contido na exordial, que o esbulho teria sido praticado em meados de junho de 2020, pelo agravado Francisco Mendes Garces Filho que, em tese, possui direitos sobre o imóvel em litigio e, como já assentado, não autorizou a venda mediante a respectiva outorga uxória. Assim, inexistindo os pressupostos legais para o deferimento da pretensão e não havendo elementos que demonstrem, com a necessária segurança, o direito à posse reivindicada ou a ilegitimidade da atual ocupação, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu os pedidos de inclusão do terceiro e de abstenção de atividades no imóvel. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1024425-23.2025.8.11.0000

ID: 333899338

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024425-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1024425-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: J. OLIBONI TRANSPORTES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1024425-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: J. OLIBONI TRANSPORTES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, alegando falta de comprovação da mora do devedor, mesmo com a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação com a anotação "não procurado" é suficiente para comprovar a mora e permitir o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ exige, para comprovação da mora, a demonstração da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial, não bastando a devolução com a anotação "não procurado". 4. A ausência de prova da tentativa de entrega impede a constituição válida da mora, essencial para a Ação de Busca e Apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ. 5. Não comprovada a mora, aplica-se o efeito translativo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora em ação de busca e apreensão exige a demonstração da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial. 2. A ausência de constituição válida da mora impede o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS, REsp 1951662/RS; Súmula 72 do STJ; REsp 2180009-MT, julgado em 31/12/2024. Agravo de Instrumento n. 1024425-23.2025.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível de Sinop que indeferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão, devido à ausência de comprovação em mora. O agravante alega, em síntese, que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme exige o Decreto-Lei 911/69, e que, portanto, a mora do devedor foi corretamente constituída. Defende que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a assinatura do devedor no Aviso de Recebimento (A.R.) da notificação para comprovar a mora, desde que a correspondência tenha sido enviada para o endereço informado no contrato. Sustenta que a notificação extrajudicial enviada pelo agravado foi devolvida pelos Correios com a anotação "NÃO PROCURADO". É o relatório. De início, importante consignar a possibilidade do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, à luz do verbete sumular n. 568 do STJ, segundo a qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, dispensável, portanto, o julgamento pelo Colegiado, possível análise monocrática, máxime porque há entendimento dominante em relação à matéria questionada. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id 200372988 – autos de origem). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a decisão recorrida não diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ, é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. [...](N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Deste modo, o requerido não logrou êxito em comprovar a regularidade do envio da notificação extrajudicial e, portanto, não há nos autos evidências capazes de resultar na aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Importante registrar que a constituição válida do devedor fiduciário em mora, conforme a Súmula 72 do STJ, é requisito indispensável ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão e, portanto, condição de procedibilidade que deve ser comprovada no momento da propositura da demanda. Assim, não comprovada a mora do devedor e, por consequência, não preenchidos os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é de se aplicar, de ofício, o efeito translativo, para extinguir a ação. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: (...) EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido, para que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento. (REsp 1293721/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julg. 04/04/2013, DJe 10/04/2013). (destaquei) Posto isso, dá-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para aplicar o efeito translativo e extinguir, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1013169-77.2021.8.11.0015, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Gilson Adriano dos Santos, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop.” (grifo próprio e nosso). No mesmo, também são os ouros julgados também por esta Egrégia Câmara: Apelações: 0004646-47.2014.8.11.0045, 1000545-37.2019.8.11.0024, 0000647-13.2018.8.11.0024 e 1006842-29.2019.8.11.0002. A propósito, o entendimento está em sintonia com o julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL N. 1916859 - RS (2021/0013751-3), relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 25/02/2021. Assim, uma vez afastada a constituição em mora, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo desta formulado pelo autor em seu agravo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, bem assim, aplico o efeito translativo, a fim de extinguir, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), a Ação de Busca e Apreensão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por tratar de ação que sequer foi recebida. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1024425-23.2025.8.11.0000

ID: 333899349

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024425-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. OLIBONI TRANSPORTES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1024425-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: J. OLIBONI TRANSPORTES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1024425-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: J. OLIBONI TRANSPORTES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, alegando falta de comprovação da mora do devedor, mesmo com a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação com a anotação "não procurado" é suficiente para comprovar a mora e permitir o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ exige, para comprovação da mora, a demonstração da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial, não bastando a devolução com a anotação "não procurado". 4. A ausência de prova da tentativa de entrega impede a constituição válida da mora, essencial para a Ação de Busca e Apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ. 5. Não comprovada a mora, aplica-se o efeito translativo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora em ação de busca e apreensão exige a demonstração da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial. 2. A ausência de constituição válida da mora impede o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, REsp 1951888/RS, REsp 1951662/RS; Súmula 72 do STJ; REsp 2180009-MT, julgado em 31/12/2024. Agravo de Instrumento n. 1024425-23.2025.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível de Sinop que indeferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão, devido à ausência de comprovação em mora. O agravante alega, em síntese, que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme exige o Decreto-Lei 911/69, e que, portanto, a mora do devedor foi corretamente constituída. Defende que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a assinatura do devedor no Aviso de Recebimento (A.R.) da notificação para comprovar a mora, desde que a correspondência tenha sido enviada para o endereço informado no contrato. Sustenta que a notificação extrajudicial enviada pelo agravado foi devolvida pelos Correios com a anotação "NÃO PROCURADO". É o relatório. De início, importante consignar a possibilidade do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, à luz do verbete sumular n. 568 do STJ, segundo a qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, dispensável, portanto, o julgamento pelo Colegiado, possível análise monocrática, máxime porque há entendimento dominante em relação à matéria questionada. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id 200372988 – autos de origem). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a decisão recorrida não diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ, é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. [...](N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Deste modo, o requerido não logrou êxito em comprovar a regularidade do envio da notificação extrajudicial e, portanto, não há nos autos evidências capazes de resultar na aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Importante registrar que a constituição válida do devedor fiduciário em mora, conforme a Súmula 72 do STJ, é requisito indispensável ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão e, portanto, condição de procedibilidade que deve ser comprovada no momento da propositura da demanda. Assim, não comprovada a mora do devedor e, por consequência, não preenchidos os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é de se aplicar, de ofício, o efeito translativo, para extinguir a ação. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: (...) EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido, para que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento. (REsp 1293721/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julg. 04/04/2013, DJe 10/04/2013). (destaquei) Posto isso, dá-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para aplicar o efeito translativo e extinguir, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1013169-77.2021.8.11.0015, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Gilson Adriano dos Santos, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop.” (grifo próprio e nosso). No mesmo, também são os ouros julgados também por esta Egrégia Câmara: Apelações: 0004646-47.2014.8.11.0045, 1000545-37.2019.8.11.0024, 0000647-13.2018.8.11.0024 e 1006842-29.2019.8.11.0002. A propósito, o entendimento está em sintonia com o julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL N. 1916859 - RS (2021/0013751-3), relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 25/02/2021. Assim, uma vez afastada a constituição em mora, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo desta formulado pelo autor em seu agravo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, bem assim, aplico o efeito translativo, a fim de extinguir, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), a Ação de Busca e Apreensão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por tratar de ação que sequer foi recebida. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1004923-75.2025.8.11.0040

ID: 299286336

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004923-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004923-75.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004923-75.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MIGUEL PINTO - CPF: 830.708.001-06 (APELANTE), LENNON DO NASCIMENTO - CPF: 347.996.978-03 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MIGUEL PINTO APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no art. 332 do CPC, julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, na qual se discutem a legalidade de tarifas contratuais, a abusividade da capitalização de juros e a clareza das informações prestadas ao consumidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em proceder com análise de cláusulas contratuais supostamente abusivas, em especial: (i) a validade de tarifas bancárias cobradas (cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros); (ii) a regularidade da capitalização diária de juros e a necessidade de informação clara sobre os encargos contratuais; (iii) a adequação dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado. III. Razões de decidir A aplicação do art. 332 do CPC pressupõe que a pretensão deduzida em juízo seja contrária a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e que a causa não exija dilação probatória. Ainda que existam precedentes sobre a validade de certas tarifas e formas de capitalização, é imprescindível a verificação concreta da pactuação e da prestação dos serviços, o que impede a aplicação do julgamento liminar. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “É incabível o julgamento liminar de improcedência com base no art. 332 do CPC quando a análise da abusividade de cláusulas contratuais depende de verificação fática e produção de provas.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1036075 PE 2016/0334107-2, Tema 958; TJMT, 1004535-13.2023.8.11.0051, 1000545-88.2024.8.11.0015; TJSP, 10210710620218260002 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por MIGUEL PINTO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso/MT nos autos da ação revisional de financiamento, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: " Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária com pedido de repetição do indébito e reajuste de cláusulas contratuais c.c. pedido de tutela de urgência promovida por MIGUEL PINTO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram, na data de 07/12/2024, Cédula de Crédito Bancário em Alienação Fiduciária para aquisição de veículo, no valor de R$ 73.185,86 (setenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a cumprido em 60 parcelas de R$ 2.264,48 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), na qual se viu obrigado a contratar encargos acessórios. Por tais fatos, requer a procedência dos pedidos iniciais a fim de que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato. A inicial de id. 190298322 veio acompanhada de documentos diversos (id. 190298324 e ss). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS Dispõe o artigo 332 do CPC o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pelo requerente são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. Ademais, ressalto que apenas as cláusulas cuja abusividade restou suscitada de forma específica é que serão objeto de análise, nos termos do enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. DA TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO e IOF Relativamente à Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) (grifo nosso) Portanto, tendo ocorrido a pactuação expressa da tarifa de cadastro, consoante cláusula “D.1”, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de modo que incabível a revisão da cláusula contratual. No tocante a tarifa de avaliação do bem, pelo contrato firmado entre as partes é possível verificar a expressa cobrança no importe de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais). Acerca da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Em relação a tarifa de registro válido destacar que a questão já foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Destaquei) In casu, analisando a Cédula de Crédito Bancário é possível verificar a cobrança da Taxa de Registro de Contrato no Órgão de Trânsito, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá pela apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, o bem adquirido foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária, de modo que o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa. Como se sabe, relativamente aos seguros, a 2ª Seção do STJ ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.259/SP e n. 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Analisando o contrato de financiamento firmado, verifica-se na Cláusula B.6 a previsão do seguro, a qual consta de forma clara o produto contratado, valores e opção de escolha (id. 188126083, pg. 1), permitindo ao requerente o exercício de sua autonomia contratual. Aliado a isso, convém destacar que é facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, de modo que não há que se falar em venda casada. Portanto, inexistindo nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta “venda casada”, ônus que não se desincumbiu o consumidor, a improcedência é medida inarredável. Assim, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da instituição financeira, já que o requerente contratou expressamente os seguros no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A "venda casada" constitui prática expressamente vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, proibição coerente com o disposto no art. 6º, inc. II, do mesmo regramento, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações. 2- No caso, embora contratado virtualmente, o contrato de financiamento de veículo com previsão do seguro prestamista contém a assinatura digital do autor, além de menção clara ao produto contratado, valores e opção de escolha. Ademais, não há nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação do mútuo teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta "venda casada". 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente o seguro prestamista no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1036693-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Como se vê, para reconhecer a existência de venda casada, a fim de invalidar eventual contratação de seguro, deve haver prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação do seguro, o que não está demonstrado nos autos, de modo que descabida a presunção da venda casada. Em relação ao IOF, ao julgar o recurso especial n. 1255573/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), o Superior Tribunal de Justiça pacificou que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Portanto, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. SEMCUSTAS, eis que DEFIRO a AJG em favor do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. Caso haja interposição de recurso de apelação, tornem conclusos para o exercício do Juízo de retratação, nos termos do §3º, do art. 332 do CPC. Por outro lado, não interposta a apelação, proceda na forma do §2º, do art. 332 do CPC. P.R.I.C.” Em suas razões recursais (ID. 288617414), o recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da impossibilidade de julgamento de improcedência liminar; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e pedido de nova decisão. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39463508) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 289102388). Sem contrarrazões. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MIGUEL PINTO APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por MIGUEL PINTO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso/MT nos autos da ação revisional de financiamento, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, sob argumento de que as questões levantadas pelo requerente são objeto de entendimentos firmados em súmulas dos tribunais superiores. O recorrente pede a reforma da sentença aduzindo não ser o caso de improcedência liminar do pedido, ante a necessidade de dilação probatória. Em breves considerações, é a discussão que envolve o presente feito. A partir da detida análise dos autos, entendo que o conhecimento e provimento da apelação é medida que se impõe. É que, pedindo vênia ao entendimento do d. magistrado, tenho que não se aplica na hipótese o julgamento do feito na forma do artigo 332, do Código de Processo Civil. Isso porque, tal forma de julgamento pressupõe a existência de certos requisitos, o que não verifico no caso vertente.Explico. É incontroverso que a insurgência em face da abusividade da capitalização, da taxa de juros, das tarifas, requer uma verificação mais acurada acerca da sua eventual pactuação e cobrança indevida por parte da instituição financeira. Por exemplo, o Recorrente aponta sobre a impossibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem. O Tema 958 do STJ aponta que a tarifa de avaliação do bem é lícita, desde que devidamente prestada. No caso em comento, sequer é possível fazer tal aferição, pois não houve apresentação de documentos pela Recorrida, bem como que supor que tal cobrança foi cobrada de maneira legitima seria incursionar em matéria sobre a qual não houve a devida produção de provas. Nesse contexto, tenho que a análise das cláusulas contratuais não pode ser tida como questão exclusivamente de direito, pois envolve matéria de fato, a depender de exame detalhado do contrato e eventual realização de provas, de modo a impossibilitar o julgamento liminar da demanda. Ademais, a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, exige que a causa dispense a fase instrutória, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que a demonstração da ilicitude, ou não, dos encargos moratórios, remuneratórios e das tarifas exigidas pelo apelado, depende de regular instrução probatória para a devida comprovação da efetiva exigência e prestação dos serviços questionados. Nesse sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ALEGADA ABUSIVIDADE – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – ART. 332, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA DE FATO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a ação não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise detalhada do contrato e eventual realização de provas, a fim de se verificar se as taxas incidentes na cobrança correspondem ao pactuada, não sendo cabível, portanto, o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004535-13.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO.Se a matéria não é estritamente de direito e depende de contraditório regular e de eventual produção de provas, é inaplicável o art. 332 do Código de Processo Civil, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (N.U 1000545-88.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) A ausência de segurança para julgamento do feito, notadamente pela ausência de contraditório e produção de provas,àtoda evidência, revela vício insanávelque impõea cassação do ato decisório objurgado,sendo, portanto,inaplicávelà espécieo princípio da causa madura previsto noart. 1.013, §3º, CPC,uma vez que não houve produção de provas. Com tais considerações, não há dúvida de que a sentença deve ser anulada, devendo a ação retornar à origempara novo pronunciamentoapós a garantia do contraditório, ampla defesa e produção de provas suficientes. Conclusão. Por essas razões, em consonância com a fundamentação supra, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000545-58.2025.8.11.0046

ID: 324298289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-58.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000545-58.2025.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000545-58.2025.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Homologo a desistência da testemunha PM Claudeir da Silva Bento. Declaro encerrada a instrução probatória. Tendo em vista a apresentação das alegações finais orais, passo ao julgamento da causa. Fundamentação apresentada oralmente (STJ-HC 462.253/SC, 3ª Seção, DJe 04/02/2019). Após a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu, o Ministério Público entendeu ser caso de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal. Ante o exposto, DESCLASSIFICO o crime previsto no (artigo 121-A, §1º, inciso I), (artigo 121 §2º, inciso III e artigo 121-A, §2º, inciso V), (artigo 121-A, §2º, inciso I), (artigo 14, inciso II), para o (artigo 129, § 13º, do Código Penal, com implicações na Lei 11.340/06). Assim, com base no art. 492, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, passo ao julgamento do réu quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista a desclassificação. Sem preliminares arguidas ou vícios procedimentais a serem sanados, tampouco havendo prejudiciais ao mérito, passo diretamente ao seu julgamento. Quanto ao mérito, a pretensão punitiva deduzida no bojo da denúncia restou parcialmente comprovada, conforme será a seguir demonstrado pela análise das condutas praticadas pelo réu. Dispõe o dispositivo legal com a redação à época dos fatos (artigo 2º do CP): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] §13º § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024): Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas por todo o inquérito policial, pelo boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito da vítima. In casu, restou claro que o acusado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima. Desse modo, as provas produzidas são harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório em desfavor do acusado, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. O comportamento típico empreendido pelo denunciado também se revela ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. I - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: A) CONDENAR o réu FLAVIO RABELO DE OLIVERIA anteriormente qualificado, como incurso na pena do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/06. B) ABSOLVÊ-LO em relação ao delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do crime de lesão corporal contra a mulher, por razão da condição do sexo feminino - Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 O tipo penal descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 5 (cinco) anos. a) 1ª Fase: das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que o autor do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades no caso que não o já previsto na norma de regência, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta. Não há maus antecedentes. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável. A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, também são normais à espécie delitiva. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância. O comportamento da vítima em nada influenciou na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em02 (dois) anos de reclusão. b) 2ª Fase: das circunstâncias legais (art. 61 a 65, CP) Na segunda fase inexistem atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. c) 3ª Fase: das causas de aumento e de diminuição de pena Por fim, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Concretizo, portanto, a pena em02 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial para cumprimento da pena A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Por força da disposição consignada no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e tomando-se em vista sua primariedade, o sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO. Deixo de realizar a detração, vez que o regime inicial de cumprimento de pena não será alterado, devendo o juízo de execuções proceder eventual análise. II - Disposições finais Outrossim, observo que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória. É cediço que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas nos artigos acima mencionados. Visto que, a prisão processual, por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser determinada pela espécie ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado, até porque a efetiva ocorrência do delito, por maior que seja a probabilidade desta ocorrência, só poderá passar do terreno das hipóteses para o plano concreto quando da cognição definitiva do mérito, a ser feita no momento da sentença. No caso vertente, tendo em vista a desclassificação acusado do pelo crime tentativa de homicídio e a absolvição pelo crime de ameaça, mostra-se que neste momento a segregação cautelar do acusado Flávio Rabelo De Oliveira carece de elementos aptos e suficientes para sua manutenção. Dessa forma, é de rigor a colocação do suspeito em liberdade provisória, notadamente considerando as medidas abaixo fixadas, que ao ver deste Juízo mostram-se suficiente e adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato. Sendo assim, diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade da autuada permanecer segregada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da Lei penal, nos termos dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Assim, em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dou o direito ao réu de recorrer em liberdade, por entender que não persistem os requisitos ensejadores de sua prisão, assim sendo, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO a LIBERDADE ao réu. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do FLAVIO RABELO DE OLIVERIA, que deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. ATUALIZE-SE no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Apesar de existir pedido expresso na denúncia para a fixação de reparação mínima dos danos causados às vítimas, DEIXO DE CONDENAR o réu nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista que o Ministério Público não indicou um valor correspondente ao dano moral e não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta da ré a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, mormente porque o caso em exame, não se trata de dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.” (AgRg no AREsp: 2068728/MG 2022/0043446-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022)”. Por fim, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, consignando que eventual pedido de isenção deverá ser feito perante o Juízo das Execuções Penais. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal); e 5) Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (2ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE as vítimas na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE o Ministério Público, bem como o réu nos moldes do artigo 396, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 330541546

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO VIEIRA - CPF: 388.148.039-00 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), Mercadão dos Óculos (APELADO), CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO - CPF: 047.388.051-26 (ADVOGADO), MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 08.776.918/0001-39 (APELADO), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - CPF: 846.374.209-20 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - CPF: 024.182.929-16 (ADVOGADO), RENE TOEDTER - CPF: 041.697.999-84 (ADVOGADO), LUANA KAROLINA FENNER HEY - CPF: 121.512.799-52 (ADVOGADO), M. C. DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 39.974.714/0001-36 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito do consumidor e Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Produto devolvido sem reembolso. Cobrança indevida. Negativação ilegítima. Dano moral caracterizado. Responsabilidade solidária. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valor pago e indenização por danos morais, diante da suposta inexistência de vício no produto e de conduta ilícita das rés. 2. O autor alega que devolveu óculos adquiridos sem uso útil e não recebeu reembolso do valor pago a título de entrada, sendo ainda negativado por débito cobrado pela empresa de crédito que intermediou o financiamento da compra. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução do produto, sem substituição ou reembolso, autoriza a rescisão contratual com restituição do valor pago e afasta a cobrança das parcelas restantes; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral e se a intermediadora de crédito responde solidariamente com o fornecedor. III. Razões de decidir 4. A devolução do produto, sem substituição, reembolso ou contraprestação, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, tornando indevida a cobrança de valores remanescentes. 5. A ausência de reembolso e a exigência de multa não prevista violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, gerando desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. A negativação por débito inexistente configura cobrança indevida e enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o dano in re ipsa nesses casos. 7. A empresa de crédito responde solidariamente, pois integrou a cadeia de consumo e atuou diretamente na cobrança e negativação, sendo aplicáveis a teoria da aparência e os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 8. A indenização por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da conduta, adequada às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, e não configura enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A devolução do produto, sem substituição ou reembolso, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor e afasta a cobrança de valores remanescentes. 2. A negativação por débito inexistente caracteriza dano moral in re ipsa e gera direito à indenização. 3. A empresa que intermedeia o crédito no ato da compra integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, com base na teoria da aparência.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 7º, p.u., 25, §1º, e 51, IV e §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.809.215/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; TJMT, N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 27.06.2025, DJE 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO VIEIRA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais que move em face de MERCADÃO DOS ÓCULOS e CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga Multicrédito Promotora de Crédito e Serviços Ltda). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou comprovado vício no produto, tampouco se evidenciou conduta ilícita ou abusiva por parte das rés que justificasse a declaração de inexistência de débito ou a condenação em danos morais (id. 296857352). O apelante alega que houve falha na prestação do serviço, uma vez que os óculos adquiridos apresentaram ineficácia desde o início, tendo sido devolvidos poucos dias após a compra. Aduz que, não obstante a devolução, não obteve reembolso do valor pago a título de entrada (R$ 1.000,00) e teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito remanescente no valor de R$ 191,55, cobrados pela empresa de crédito CREDTECH. Sustenta que a sentença desconsiderou a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe carga probatória que cabia aos fornecedores. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais. O Mercadão dos Óculos, em contrarrazões (id. 296857358), defende a regularidade da contratação, alegando que os óculos foram feitos conforme receita médica do autor. Afirma que ele, insatisfeito, recusou as alternativas oferecidas, como troca de lentes ou ajustes, e optou por devolver o produto sem formalização. A CREDTECH alega que a negativação resultou do legítimo exercício do direito de crédito, diante da inadimplência do autor. Sustenta que apenas intermediou a operação financeira e não integrou a relação de consumo, não podendo ser responsabilizada solidariamente (id. 296857361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela empresa CREDTECH e a consequente negativação do nome do autor, mesmo após a devolução do produto, sem qualquer contraprestação por parte das rés. Consta dos autos que o autor adquiriu óculos de grau no valor de R$ 3.600,00, pagando R$ 1.000,00 de entrada, com o restante financiado por meio de crediário intermediado pela CREDTECH. A receita foi emitida por profissional indicado pelo próprio estabelecimento comercial. Segundo o autor, os óculos agravaram sua visão e, após breve uso, o produto foi devolvido, sem que houvesse reembolso ou substituição. Ainda assim, foi surpreendido com inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito de R$ 191,55. É incontroverso que o consumidor devolveu o produto, sem que tenha havido substituição, reembolso ou qualquer outra forma de compensação. Independentemente da comprovação de vício, cuja demonstração não cabia ao consumidor, a devolução sem restituição dos valores pagos evidencia a rescisão fática do contrato, tornando ilegítima a cobrança de parcelas remanescentes, inclusive daquela que motivou a negativação. A ausência de reembolso da quantia paga a título de entrada, aliada à inexistência de prestação alternativa, configura inadimplemento contratual por parte do fornecedor. A exigência de multa rescisória, não prevista no contrato, revela conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), impondo ao consumidor ônus excessivo e desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Reforça-se, assim, o reconhecimento da rescisão da relação de consumo, sem contraprestação ou restituição proporcional ao consumidor. No que se refere à negativação, evidencia-se que decorreu de cobrança indevida, posterior à devolução do produto e sem contraprestação válida. Nessa circunstância, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.809.215/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No que tange à responsabilidade da CREDTECH, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva com fundamento na teoria da aparência. Embora formalmente qualificada como correspondente bancário, sua atuação se integrou à cadeia de consumo, já que o crediário foi oferecido no mesmo ato da compra, como desdobramento da própria relação de consumo estabelecida com o Mercadão dos Óculos. Ausente prova de informação clara e destacada sobre a separação entre fornecedor e financiadora, presume-se legítima a percepção de unicidade entre ambas, especialmente do ponto de vista do consumidor médio, cuja confiança deve ser protegida. A oferta conjunta do produto e da linha de crédito, somada à atuação direta da CREDTECH na cobrança e na negativação, reforça sua vinculação funcional à relação de consumo. Tais elementos justificam a aplicação da teoria da aparência e, por consequência, a responsabilização solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida e da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta das rés, ao sofrimento do autor e às funções pedagógica, punitiva e compensatória da indenização. A inscrição indevida por dívida inexistente, após a devolução do produto, excede mero aborrecimento, configurando violação à honra objetiva, com reflexos sociais e emocionais. O montante fixado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem caracterizar enriquecimento sem causa ou valor irrisório. Nesse sentido: [...] A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 10.000,00 razoável à luz das peculiaridades do caso. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).[...] (N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; (ii) condenar solidariamente as rés/apeladas à restituição de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; (iii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Inverto o ônus da sucumbência, devendo as rés/apeladas arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 330541547

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DOS SANTOS LTDA MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA

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RENE TOEDTER

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LUANA KAROLINA FENNER HEY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO VIEIRA - CPF: 388.148.039-00 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), Mercadão dos Óculos (APELADO), CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO - CPF: 047.388.051-26 (ADVOGADO), MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 08.776.918/0001-39 (APELADO), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - CPF: 846.374.209-20 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - CPF: 024.182.929-16 (ADVOGADO), RENE TOEDTER - CPF: 041.697.999-84 (ADVOGADO), LUANA KAROLINA FENNER HEY - CPF: 121.512.799-52 (ADVOGADO), M. C. DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 39.974.714/0001-36 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito do consumidor e Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Produto devolvido sem reembolso. Cobrança indevida. Negativação ilegítima. Dano moral caracterizado. Responsabilidade solidária. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valor pago e indenização por danos morais, diante da suposta inexistência de vício no produto e de conduta ilícita das rés. 2. O autor alega que devolveu óculos adquiridos sem uso útil e não recebeu reembolso do valor pago a título de entrada, sendo ainda negativado por débito cobrado pela empresa de crédito que intermediou o financiamento da compra. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução do produto, sem substituição ou reembolso, autoriza a rescisão contratual com restituição do valor pago e afasta a cobrança das parcelas restantes; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral e se a intermediadora de crédito responde solidariamente com o fornecedor. III. Razões de decidir 4. A devolução do produto, sem substituição, reembolso ou contraprestação, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, tornando indevida a cobrança de valores remanescentes. 5. A ausência de reembolso e a exigência de multa não prevista violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, gerando desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. A negativação por débito inexistente configura cobrança indevida e enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o dano in re ipsa nesses casos. 7. A empresa de crédito responde solidariamente, pois integrou a cadeia de consumo e atuou diretamente na cobrança e negativação, sendo aplicáveis a teoria da aparência e os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 8. A indenização por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da conduta, adequada às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, e não configura enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A devolução do produto, sem substituição ou reembolso, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor e afasta a cobrança de valores remanescentes. 2. A negativação por débito inexistente caracteriza dano moral in re ipsa e gera direito à indenização. 3. A empresa que intermedeia o crédito no ato da compra integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, com base na teoria da aparência.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 7º, p.u., 25, §1º, e 51, IV e §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.809.215/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; TJMT, N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 27.06.2025, DJE 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO VIEIRA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais que move em face de MERCADÃO DOS ÓCULOS e CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga Multicrédito Promotora de Crédito e Serviços Ltda). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou comprovado vício no produto, tampouco se evidenciou conduta ilícita ou abusiva por parte das rés que justificasse a declaração de inexistência de débito ou a condenação em danos morais (id. 296857352). O apelante alega que houve falha na prestação do serviço, uma vez que os óculos adquiridos apresentaram ineficácia desde o início, tendo sido devolvidos poucos dias após a compra. Aduz que, não obstante a devolução, não obteve reembolso do valor pago a título de entrada (R$ 1.000,00) e teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito remanescente no valor de R$ 191,55, cobrados pela empresa de crédito CREDTECH. Sustenta que a sentença desconsiderou a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe carga probatória que cabia aos fornecedores. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais. O Mercadão dos Óculos, em contrarrazões (id. 296857358), defende a regularidade da contratação, alegando que os óculos foram feitos conforme receita médica do autor. Afirma que ele, insatisfeito, recusou as alternativas oferecidas, como troca de lentes ou ajustes, e optou por devolver o produto sem formalização. A CREDTECH alega que a negativação resultou do legítimo exercício do direito de crédito, diante da inadimplência do autor. Sustenta que apenas intermediou a operação financeira e não integrou a relação de consumo, não podendo ser responsabilizada solidariamente (id. 296857361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela empresa CREDTECH e a consequente negativação do nome do autor, mesmo após a devolução do produto, sem qualquer contraprestação por parte das rés. Consta dos autos que o autor adquiriu óculos de grau no valor de R$ 3.600,00, pagando R$ 1.000,00 de entrada, com o restante financiado por meio de crediário intermediado pela CREDTECH. A receita foi emitida por profissional indicado pelo próprio estabelecimento comercial. Segundo o autor, os óculos agravaram sua visão e, após breve uso, o produto foi devolvido, sem que houvesse reembolso ou substituição. Ainda assim, foi surpreendido com inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito de R$ 191,55. É incontroverso que o consumidor devolveu o produto, sem que tenha havido substituição, reembolso ou qualquer outra forma de compensação. Independentemente da comprovação de vício, cuja demonstração não cabia ao consumidor, a devolução sem restituição dos valores pagos evidencia a rescisão fática do contrato, tornando ilegítima a cobrança de parcelas remanescentes, inclusive daquela que motivou a negativação. A ausência de reembolso da quantia paga a título de entrada, aliada à inexistência de prestação alternativa, configura inadimplemento contratual por parte do fornecedor. A exigência de multa rescisória, não prevista no contrato, revela conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), impondo ao consumidor ônus excessivo e desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Reforça-se, assim, o reconhecimento da rescisão da relação de consumo, sem contraprestação ou restituição proporcional ao consumidor. No que se refere à negativação, evidencia-se que decorreu de cobrança indevida, posterior à devolução do produto e sem contraprestação válida. Nessa circunstância, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.809.215/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No que tange à responsabilidade da CREDTECH, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva com fundamento na teoria da aparência. Embora formalmente qualificada como correspondente bancário, sua atuação se integrou à cadeia de consumo, já que o crediário foi oferecido no mesmo ato da compra, como desdobramento da própria relação de consumo estabelecida com o Mercadão dos Óculos. Ausente prova de informação clara e destacada sobre a separação entre fornecedor e financiadora, presume-se legítima a percepção de unicidade entre ambas, especialmente do ponto de vista do consumidor médio, cuja confiança deve ser protegida. A oferta conjunta do produto e da linha de crédito, somada à atuação direta da CREDTECH na cobrança e na negativação, reforça sua vinculação funcional à relação de consumo. Tais elementos justificam a aplicação da teoria da aparência e, por consequência, a responsabilização solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida e da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta das rés, ao sofrimento do autor e às funções pedagógica, punitiva e compensatória da indenização. A inscrição indevida por dívida inexistente, após a devolução do produto, excede mero aborrecimento, configurando violação à honra objetiva, com reflexos sociais e emocionais. O montante fixado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem caracterizar enriquecimento sem causa ou valor irrisório. Nesse sentido: [...] A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 10.000,00 razoável à luz das peculiaridades do caso. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).[...] (N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; (ii) condenar solidariamente as rés/apeladas à restituição de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; (iii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Inverto o ônus da sucumbência, devendo as rés/apeladas arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001703-29.2024.8.11.0000

ID: 260824985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001703-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILIPE ARGOLO CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001703-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001703-29.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ZAINNI MICHENKO - CPF: 034.724.711-31 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FILIPE ARGOLO CHAVES - CPF: 055.988.711-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal de multa ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na execução da multa ambiental. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, restou identificada a inércia da Administração por um período superior a três anos, configurando a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável (Decreto Estadual n. 1.436/2022) e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 20, § 2º; art. 21, II e parágrafo único, art. 3º, I, Lei 11.077/2020, Art. 236 da CNGC-MT-Prov CGJ nº 39, 16.12.2020 e Tema 1.229 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Data de Julgamento: 30.3.2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º.4.2020. TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000. TJMT, Apelação nº 1000545-63.2020.8.11.0101, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. TJMT, Apelação nº 1020729-89.2021.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Adroaldo Valdecir Kluge contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, deixou de acolher a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais o agravante, em síntese, aduz que “a Administração Pública promoveu a notificação por A.R em endereço diverso do Agravante e em seguida realizou notificação indevida por edital, sem antes esgotar outros meios de notificação, ou mesmo realizar a busca de endereço, o que seria de fácil constatação o endereço do Agravante.”. Sustenta que “faz-se indispensável destacar que houve ofensa ao princípio da legalidade, do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que não foi oportunizado ao Agravante o direito de manifestar-se nos autos a fim de promover sua defesa, tendo em vista que sua NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA POR EDITAL”. Alega ainda que “consta no processo administrativo que houve apenas uma tentativa frustrada de notificar o Agravante por correspondência, momento em que a Administração de prontidão proferiu sua notificação por edital, ou seja, não há que se falar no esgotamento dos meios que viesse a ensejar a notificação por edital”. Declara que “a comunicação ao interessado é requisito legal para a realização de qualquer ato administrativo e, consequentemente, para a instauração do processo administrativo válido, sob pena de invalidação e anulação dos atos praticados.”. Defende a incidência da prescrição intercorrente ao argumento “estamos diante de uma CDA gerada de um processo administrativo eivado de nulidade, com evidente ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da legislação vigente.”. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido (id. 206963696). Na contraminuta, id. 214327697, o autor Estado de Mato Gross, defende o desprovimento do Agravo. O recurso foi suspenso para o aguardo da solução ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.811.0000 (Tema nº 9/TJMT), conforme id. 222372196, cuja decisão foi comunicada à origem em 27.6.2024 – id. 222394158. Decisão da Desª Maria Erotides Kneip proferida em 3.1.2025, em que determinou a devolução deste recurso para esta relatoria. A redistribuição ocorreu em 28.2.2025 (id. 271688861). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Adroaldo Valdecir Kluge contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, deixou de acolher a exceção de pré-executividade. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal lastreada na certidão de dívida ativa nº 2021440423, oriunda de infração ambiental referente ao processo administrativo nº 116225/2016, o qual ensejou aplicação de multa no valor originário de R$ 107.121,00 (cento e sete mil cento e vinte e um reais e setenta centavos). Conforme o Relatório Técnico nº 081/CFFF/SUF/SEMA/2016 no processo administrativo em 29.8.2015, foi realizada operação pela equipe técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA, em que teria supostamente identificado desmatamento a corte raso de 107,1217 hectares em área fora da reserva legal no interior da Fazenda Vitória sem nenhuma licença ambiental que autorizasse a atividade, fato este que levou à lavratura do Auto de Infração nº 162145 em 10.3.2016 e Termo de Embargo nº 121690, bem assim que ensejou a instauração do Processo Administrativo nº 116225/2016. O autuado/executado aqui agravante alega que a Administração Pública promoveu sua notificação por edital sem esgotar outros meios de notificação e somente em 14.12.2020 é que proferiu a decisão administrativa em que aplicou multa, cuja referida decisão embasou a Execução Fiscal para recebimento da referida multa. Sustenta o executado aqui agravante a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, porquanto a Administração teria permanecido sem fazer movimentações que gerasse interrupção da prescrição, de despacho decisório ou decisão homologatória por 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, ou seja, por tempo superior a 3 (três) anos, conforme prescrevem o art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Argumenta que a autuação ambiental ocorreu em 29.8.2015 e que o Auto de Infração foi expedido em 10.3.2016, bem como que a decisão administrativa homologatória, apta a interromper a prescrição, foi proferida em 14.12.2020 e que, assim, teria ocorrido a prescrição intercorrente por ter decorrido mais de 3 (três) anos entre a data da notificação e a da citada decisão homologatória. Relata ainda que a notificação por edital da decisão homologatória foi feita em 1.2.2021 e a notificação para pagamento da multa em 13.7.2021, bem como que a Execução Fiscal foi proposta em 23.11.2021. No que diz respeito aos regramentos invocados pelo executado aqui agravante para fundamentar o pedido de eventual incidência da prescrição intercorrente e sua interrupção, ou seja, o art. 1 § 1°, art. 2º, I a IV, ambos da Lei Federal 9.873/99 e os arts. 21. § 2° e 22, I a III, do Decreto Federal 6.514/08, tem-se que referidas normas não se aplicam ao caso, porquanto dispõem sobre tributos federais e não sobre tributo estadual, que tem previsão específica, como, aliás, consignou a decisão ora impugnada, cujo fragmento se transcreve: “3 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Narra o excipiente que o processo administrativo permaneceu inerte por mais de 3 (três) anos, motivo pela qual, transcorreu o prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 1 § 1° da Lei 9.873/99 e art. 21. § 2° do Decreto 6.514/08. Pois bem. Acontece que, as leis das quais embasaram o pedido do excipiente dispõe sobre tributos federais, como mencionam os preâmbulos: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. (DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008) Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. (LEI nº9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.) Sem mais delongas, analisando a CDA inaugural em ID nº. 70791833, vislumbra-se que se trata de tributo estadual, não aplicável os fundamentos acima mencionados, logo, indefiro o pleito de prescrição intercorrente. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos.” (g.p.). E sobre o assunto, vejas a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1838846 PR 2019/0279849-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30.3.2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º.4.2020)”. (g.n.). Com igual norte, veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO. 1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração. 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a prescrição contra a fazenda, o qual estabelece o prazo quinquenal a partir da data do ato. Assim, considerando que a existência de processo administrativo é causa interruptiva do prazo prescricional, é correto afirmar que não há prescrição para apuração de infração se, entre a data dos fatos e a instauração de processo administrativo ter transcorrido lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos. 3. Uma coisa é prescrição para apuração de infração administrativa, o que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva. 4. Prescrição intercorrente. 5. Impossível é a observância da Lei Federal nº 9.873/99 e do Decreto Federal nº 6.514/08 no caso concreto, posto que tais regramentos somente incidem sobre as multas aplicadas por órgãos públicos federais. 6. Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/13 de forma retroativa. 7. Com o provimento do apelo estatal, inverte-se os ônus sucumbenciais. 8. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso Provido. 9. Recurso de Apelação Adesivo do Município Desprovido. (N.U 1020729-89.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (g.n.). Importante registrar que no citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, restou consignado que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorreria conforme as previsões do §2º do art. 19 e do inciso II e parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto Estadual 1.986/2013. Veja o fragmento do v. acórdão proferido no citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024: “Desta forma, tendo como norte que a função precípua do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é estabelecer teses jurídicas garantindo interpretação coerente que facilite a aplicação prática no âmbito da administração pública ambiental estadual e visem contribuir com uma interpretação mais alinhada com a proteção dos direitos dos administrados e a eficiência da Administração Pública, proponho a seguinte redação às teses apresentadas pela relatora: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13.” (g.n.). E ainda conforme também decidido no IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013 para regular os prazos prescricionais de infrações administrativas ambientais que apuraram fatos ocorridos antes da vigência da citada norma e não finalizados até a data de 1/11.2013. Já para os fatos ocorridos posteriormente a essa citada data (1.11.2013), como no caso em análise, passou a viger o Decreto Estadual 1.436/2022. Veja outro fragmento do citado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024: “III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” É como voto.”. (g.p.). Aliás, a revogação do Decreto nº 1.986/2013 que se deu em 1.11.2013, tem previsão no art. 83 do atual Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe: “Art. 83. Fica revogado o Decreto nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.” (g.n.). Sobre a aplicação do Decreto Estadual 1.986/2013 até 1.11.2013, veja a orientação jurisprudencial: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA –- APLICAÇÃO DO ART. ART. 19, CAPUT, C/C ART. 20, INCISOS I E III DO DECRETO 1.986/13 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48) –, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum. 2 - De acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo. (N.U 1043297-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)” (g.n.). E no atual Decreto Estadual nº 1.436/2022, aplicável ao caso em análise, a previsão sobre a prescrição intercorrente e sua interrupção encontram-se localizadas no §2º do art. 20 e no inciso II e parágrafo único do art. 21, que dispõem: “Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. [...] § 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.”. “Art. 21. Interrompe-se a prescrição: [...] II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e [...] Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” (g.n.). No caso, o processo administrativo teve início em 29.8.2015 e o Auto de Infração nº 162145 foi lavrado em 10.3.2016, ou seja, já na vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, regra, portanto, aplicável para a solução desta lide. E, conforme o mencionado IRDR 1012668-37.2022.811.0000, julgado em 22.7.2024, cujo fragmento se transcreve, incide a prescrição intercorrente quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de 3 (três) anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do §2º, do art. 20 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que dispõe: “§ 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.”. E da data da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 10.3.2016 (id. 199766683, p. 2) até a data da prolação da decisão homologatória do Auto de Infração/aplicação da multa de R$107.121,70 (cento e sete mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), ato relevante, que foi proferida em 26.11.2020 (id. p. 31/33), decorreram 4 anos e 7 meses, ou seja, muito mais que os 03 anos reservados a prescrição intercorrente em razão da paralisação sem prática de atos processuais relevantes. Importante reiterar que o único ato relevante após o Auto de Infração lavrado em 10.3.2016 foi a decisão proferida em 26.11.2020 que o homologou e que aplicou a multa ao executado aqui agravante, conforme, inclusive, descrito na contraminuta (id. 214327697), cujo fragmento se transcreve: “1) A autuação ocorreu em 10/03/2016 (no Id.: 114701652, pag.02); 2) Relatório Técnico nº 081/CFFF/SUF/SEMA/2016 em 10/03/2016 (pag.12); 3) Encaminhamento do AR em 21/03/2016 (pag. 20); 4) Edital de Notificação em 19/05/2016 (pag. 21 e 22); 5) Encaminhamento em 20/05/2016 (pag. 23); 6) Certidão em 22/04/2019 (pag. 25); 7) Certidão em 29/09/2020 (pag. 27); 8) Despacho de Encaminhamento em 29/09/2020 (pag. 29); 9) Decisão Administrativa em 26/11/2020 (pag. 33); 10) Edital de Notificação em 01/02/2021 (pag. 35 e 36);” (g.p.). Entre a autuação e a decisão homologatória do auto de infração foram expedidos meros atos de expediente do procedimento administrativo, que não configuram atos relevantes aptos a provocar a interrupção da prescrição intercorrente. Logo, a inércia da Administração, na prática de atos administrativos relevantes, por prazo superior ao fixado no regramento específico (Decreto Estadual nº 1.436/2022), resulta na incidência da prescrição intercorrente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076. (N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.). O reconhecimento da prescrição intercorrente obsta a análise de tese outra (eventual vicio de notificação por edital). Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Adroaldo Valdecir Kluge aqui recorrente e reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, bem assim, julgar extinta, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), a Execução Fiscal n. 1042011-86.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso aqui agravado. Sem custas processuais (art. 3º, I, Lei 11.077/2020 e art. 236 da CNGC-Prov CGJ nº 39, 16.12.2020) e sem honorários advocatícios (Tema 1.229 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000545-05.2025.8.11.0096

ID: 309937226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-05.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MARTINEZ LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-05.2025.8.11.0096 - Autor: RAFAEL DOS SANTOS MARTINEZ LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-05.2025.8.11.0096 - Autor: RAFAEL DOS SANTOS MARTINEZ LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Rafael dos Santos Martinez Lopes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. O autor alega, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e retardo mental leve; de forma que necessita do benefício de prestação continuada, o qual foi negado, porém alega preencher todos os requisitos. Por tal razão, pede a concessão do Benefício de Prestação Continuada – Loas, sob a alegação de que possui todos os requisitos necessários. Ainda, requereu a antecipação da tutela de urgência, argumentando que está evidenciada a probabilidade de direito e o perigo de dano. Requereu também a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz do entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. A probabilidade de direito não está devidamente evidenciada, não é possível em sede de cognição sumária afirmar que a parte autora possui deficiência e nem mesmo que a renda per capita não ultrapassa ¼ o salário mínimo, até porque o cadastro único de id. 198153410, encontra-se desatualizado, tendo sido realizada a entrevista em 2022, sendo necessário o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o conjunto probatório e fático não se revela suficiente para consubstanciar o pedido de tutela de urgência. Além do que, também não ficou comprovado o perigo de dano, uma vez que os documentos juntados não se revelam suficientes para demonstrar, em juízo de cognição sumária, que a parte possui deficiência e a renda do núcleo familiar não seja suficiente para garantir o mínimo existencial do autor. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificado a probabilidade de direito, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pelo autor Rafael dos Santos Martinez Lopes, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 4. Como é de praxe a não realização de transação nos feitos envolvendo os entes federativos e suas autarquias, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior designação do ato, se for necessário, caso haja manifestação expressa do INSS nesse sentido. 5. Cite-se imediatamente a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (art. 183, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 6. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, intime-se a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: a) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º,Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? b) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? c) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? d) As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? e) A residência é própria, alugada ou cedida? f) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 7. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. Daniel Queiroz Lagares, inscrito no CRM 11731-MT. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 7.1 Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 7.2 Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, designo a perícia para o dia 30/7/2025, às 14h00min, a ser realizado no prédio do Fórum desta Comarca, devendo ser apresentado o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: a) Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? b) O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? c) Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de letra D a L). d) A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? e) A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? f) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? g) O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? h) Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. i) Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? l) O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? j) O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 7.3 Encaminhe-se o sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para querendo, pugnar pelo que entender de direito, observadas as prescrições do artigo 183 do Código de Processo Civil. 8.1 Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 9. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Sueli Gallo Carfi

ID: 297629604

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000545-48.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SUELI GALLO CARFI

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000545-48.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUELI GALLO CARFI Vistos, Trata-se de “Ação de execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000545-48.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUELI GALLO CARFI Vistos, Trata-se de “Ação de execução por título executivo extrajudicial” proposta por Banco Bradesco S/A em face de Sueli Gallo Carfi. Recebida a petição em id. 30636827. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera (id. 80153323). Em id. 83282979, a parte-exequente pugnou pela penhora do imóvel dado em garantia pela parte-executada. Sobreveio decisão deferindo a penhora e determinando a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação (id. 94012350). Auto de penhora e depósito em id. 101513240. A parte-executada apresentou impugnação à penhora em id. 102782198, sob a alegação de que o imóvel é a bem de família, infringindo o disposto na Lei n. 8.009/90, bem como que o imóvel é utilizado como meio de subsistência da impugnante e de sua família, tratando-se de pequena propriedade rural em que a família retira o seu sustento. Alegou, ainda, que há excesso de penhora, afirmando que o valor do bem penhorado é muito superior ao montante executado. Manifestação da exequente em id. 105475817, refutando os argumentos da impugnação. Foi proferida decisão indeferindo o pleito atinente à impenhorabilidade do imóvel (id. 161078481). Após, a parte-executada apresentou documentos visando comprovar a alegação de impenhorabilidade do imóvel (id. 163028018). Por fim, o executado pugnou pela designação de hasta pública. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Alega a parte-executada que o imóvel é a bem de família, infringindo o disposto na Lei n. 8.009/90, bem como que o imóvel é utilizado como meio de subsistência da impugnante e de sua família, para comprovar suas alegações juntou aos autos comprovante de residência em nome do representante legal da executada e contrato de arrendamento do imóvel rural. Pois bem. Nesse viés, dispõem os artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Sobre a interpretação do aludido dispositivo legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMOVEL PENHORADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SE TRATARDE BEM DE FAMÍLIA E DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO NA ORIGEM – AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento de se tratar de bem de família apto a provocar a impenhorabilidade de imóvel, desafia a imprescindível comprovação de que sirva como residência para o executado e/ou para sua família e recairá sobre o bem de menor valor, no caso de existência de vários outros imóveis igualmente residenciais, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” (TJ/MT Agravo de Instrumento n. 41366/2014. julgamento: 04 de junho de 2014. Relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DO LEILÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO BEM DE FAMÍLIA E TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PROVA – MATÉRIA OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL – DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ – RECURSO PROVIDO. No caso, se a propriedade rural não é a fonte exclusiva de subsistência dos agravados, nem mesmo seu único bem rural, haja vista que além do imóvel de matrícula nº 8.201 penhorado na execução de nº 0002333-30.2015.811.0029, também possui a propriedade rural de matrícula nº 13.038, não há como reconhecê-lo como bem de família a amparar a impenhorabilidade do bem. Ademais, referida matéria já foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013045-13.2019.8.11.0000, que reconheceu a penhorabilidade do imóvel objeto da execução nº 0002333-30.2015.811.0029, mantendo a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.201 do CRI de Canarana/MT, a qual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESp nº 1.913.236-MT, com decisão já transitada em julgado.- (TJ-MT – N.U 1011595-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Ainda, sobre a matéria, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XXVI, que a pequena propriedade rural, conforme definida por lei e desde que trabalhada pela família, não será penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva, não se enquadrando o caso em tela em nenhum dos requisitos. Desse modo, cabe à parte-executada, quando alegar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, comprovar que o bem se destina à sua residência e de sua família, como também não detém outros, também destinado à residência, ou, se detém, seria o de menor valor, salvo se registrado como bem de família, na forma do artigo 1.711 e seguintes do Código Civil. Essa é a interpretação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA PRECLUSÃO. O recurso que reitera matéria objeto de agravo de instrumento anterior encontra óbice na preclusão consumativa. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 333 do CPC. - Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade impõe-se manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70069087823, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/02/2017) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM BEM - IMÓVEL DE MENOR VALOR – NÃO COMPROVADO – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO. I - A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de inexistência de outros imóveis, bem como ser este o único bem a lhe servir como moradia. II- Sendo o devedor proprietário de mais de um bem, o benefício do reconhecimento de bem de família deve recair sobre o de menor valor, exceto se houver o registro de que o bem goza do benefício da impenhorabilidade. III- O direito à impenhorabilidade do bem de família não pode se dar pela conveniência do devedor, devendo ser respeitados os requisitos legais para seu deferimento." (TJ-MT - AI: 10119085920208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) Afinal, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. In casu, a parte-executada juntou aos autos somente um comprovante de residência em nome de seu representante legal, o que, por si só, não é suficiente para comprovar que a executada e sua família residem no imóvel, comprovar que o aludido bem se trata do único imóvel de sua propriedade e comprovar que o imóvel penhorado seria o de menor valor. No mais, observa-se que houve a juntada de um contrato de arrendamento apto a provar que a executada não reside no aludido imóvel, e este teria terminado em abril de 2025, não havendo prova robusta de que este é exclusivamente a fonte de renda da família. Quanto à alegação de impenhorabilidade visto que o valor do arrendamento serve como meio de subsistência da família, não há prova robusta de que a renda obtida com o alegado arrendamento é vertida para a subsistência da família, o que lhe retira a proteção da impenhorabilidade. Nesse sentindo é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Ademais, cabe destacar que, conforme o artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, incumbe à parte devedora, no prazo de cinco dias, comprovar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Todavia, como mencionado, não há nos autos, de forma inconteste, provas que comprovem suas alegações. Dessa feita, compulsando detidamente os autos, é possível verificar que o executado não comprovou efetivamente que o imóvel em foco é impenhorável por se tratar de bem de família. Quanto à alegação de excesso de penhora, afirmando que o valor do bem penhorado é muito superior ao montante executado, esclarece-se que não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer o crédito devido ao exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Ademais, o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, na medida em que neste último caso, o excedente será devolvido após a quitação integral da dívida. Portanto, não restou reconhecida a impenhorabilidade do bem, mantendo-se a decisão proferida em id. 161078481. Em prosseguimento, homologa-se a avaliação de id. 101513240, do imóvel rural de matrícula 25.965 registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder - MT, visto que foi feita por profissional de confiança do juízo. No mais, após o transcurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, determina-se a designação de datas e horários para realização de hasta pública. NOMEIA-SE como leiloeiro judicial Oficial Cirlei Freitas Balbino Da Silva, Jucemat 022, para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando-o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Atualize-se o valor da avaliação. Expeça-se o edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo-se constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 210, §1º da CNGC e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixa-se, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Frise-se, a propósito, que na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão-somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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