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Processo nº 0002912-93.2002.8.11.0041

ID: 276527460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-93.2002.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA MATO GROSSO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONHEIR ROZA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002912-93.2002.8.11.0041. ESPÓLIO: DISTRIBUIDORA MATO GROSSO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO…

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Processo nº 0002912-14.2012.8.11.0051

ID: 283601649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-14.2012.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANE CARDOSO MACAREVICH

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Autos nº 0002912-14.2012.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Considerando a ausência de requerimentos pela parte Exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestaçã…

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Processo nº 1018038-89.2025.8.11.0000

ID: 330000911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1018038-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018038-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018038-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JEFFERSON DE OLIVEIRA PENA - CPF: 029.581.701-10 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TANGARA DA SERRA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Comportamento insatisfatório durante a execução da pena. Cometimento de novo delito. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em cumprimento de pena unificada de 26 (vinte e seis) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, por condenações de tráfico de drogas (três vezes) e roubo majorado, visando a concessão do benefício. II. Questão em discussão Cumprimento do requisito subjetivo. III. Razões de decidir 1. O c. STJ firmou entendimento de que a falta grave cometida durante a execução, consistente no descumprimento das condições impostas e/ou na prática de novo crime doloso, impede o livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal. 2. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar o histórico prisional global do reeducando, e não apenas a ausência de faltas graves nos 12 meses anteriores ao pedido. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III; LEP, arts. 50, V, 52, 112, 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 27.4.2018; STJ, AgRg no HC nº 613683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4.2.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1941336/MG, Rel. Min. João Otávio Noronha, 17.6.2022; STJ, AgRg no HC nº 966.993/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025; STJ - AgRg no HC: 693222 MS 2021/0293905-4, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 5.11.2021; TJMT, AgExPe nº 1007318-63.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 23.5.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1018038-89.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: JEFFERSON DE OLIVEIRA PENA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Agravo interposto por JEFFERSON DE OLIVEIRA PENA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de execução penal (SEEU NU 0002912-70.2010.8.11.0055), que indeferiu o pedido livramento condicional em cumprimento de pena unificada de 26 (vinte e seis) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, por condenações de tráfico de drogas (três vezes) e roubo majorado – art. 33 da Lei nº 11343/06, art. 157, §2º, do CP – (https://seeu.pje.jus.br/). O agravante sustenta preencher os requisitos subjetivos para o livramento condicional por não apresentar faltas graves recentes e possuir “boa conduta carcerária”. Requer o provimento para que seja concedido o benefício (SEEU NU 0002912-70.2010.8.11.0055 - mov. 245.1). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA pugna pelo desprovimento do recurso (SEEU NU 0002912-70.2010.8.11.0055 - mov. 250.1). O Juízo da Execução Penal manteve a decisão, em oportunidade de retratação (SEEU NU 0002912-70.2010.8.11.0055 - mov. 256.1). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Agravo em Execução Penal. Aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) para o cômputo da progressão de regime. Irresignação defensiva. Fragilidade probatória em relação ao delito de organização criminosa. Improcedência. Há provas suficientes comprovando o contexto criminoso. Decisão judicial em sintonia com o disposto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais. Parecer pelo improvimento do recurso.” (Antônio Sergio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça - ID 294110368) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra as seguintes condenações: - 7 (sete) anos de reclusão por tráfico de drogas, ocorrido em 1.4.2009 e trânsito em julgado em 10.3.2011 (Ação Penal NU 0000000-00.0000.0.20.0977); - 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão por tráfico de drogas, praticado em 14.12.2023, transitado em julgado na data de 16.10.2024 (Ação Penal NU 1000091-85.2024.8.11.0055); - 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão por roubo majorado, cometido em 3.5.2011 e sentença condenatória transitada em julgado em 3.8.2011 (Ação Penal NU 0007060-66.2006.8.11.0055); - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão por tráfico de drogas, ocorrido em 8.9.2014 e trânsito em julgado em 7.1.2016 (Ação Penal NU 0019834-50.2014.8.11.0055). Em 21.5.2025, o Juízo da Execução Penal indeferiu o livramento condicional ao recuperando nestes termos: “[...] Dispõe o artigo 131 da LEP c/c o artigo 83 do Código Penal, que o Juiz da Execução Penal poderá conceder o livramento condicional ao sentenciado que tenha cumprido o requisito objetivo, bem como apresente comportamento satisfatório durante a execução da reprimenda. [...] Todavia, verifica-se que o sentenciado não preencheu os requisitos subjetivos para tanto. [...] Compulsando os autos com vagar, verifica-se que o apenado incorreu em falta grave no curso da execução penal, em razão da prática de novos delitos em 14/12/2023. Tal conduta evidencia a inexistência de condições subjetivas favoráveis ao retorno do sentenciado ao convívio social, demonstrando que ainda não se encontra apto ao benefício postulado. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de livramento condicional ao sentenciado JEFERSON DE OLIVEIRA PENA, ante a ausência dos requisitos subjetivos previstos no artigo 83 e seguintes do Código Penal, combinados com o artigo 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. [...].” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito - SEEU NU 0002912-70.2010.8.11.0055 - mov. 240.1) Pois bem. Verifica-se que o agravante descumpriu as condições impostas ao cometer novo crime [tráfico de drogas] em 14.12.2023, após progredir ao regime semiaberto [10.10.2019], a caracterizar falta grave, ex vi dos arts. 50, V, e 52, da LEP. Como bem pontuado pelo i. Juízo singular, “tal conduta evidencia a inexistência de condições subjetivas favoráveis ao retorno do sentenciado ao convívio social, demonstrando que ainda não se encontra apto ao benefício postulado” (Ricardo Frazon Menegucci, juiz de Direito). O c. STJ firmou entendimento de que a falta grave cometida durante a execução, consistente no descumprimento das condições impostas e/ou na prática de novo crime doloso, impede o livramento condicional, “por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal” (STJ, AgRg no REsp nº 1617279/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 27.4.2018). Nessa linha: STJ, AgRg no HC nº 613683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4.2.2021; AgRg no REsp nº 1941336/MG, Rel. Min. João Otávio Noronha, 17.6.2022; AgRg no HC nº 966.993/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 10.3.2025). Noutro giro, “o bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses” (STJ - AgRg no HC: 693222 MS 2021/0293905-4, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 5.11.2021). Nessa linha, aplicável julgado desta e. Câmara: “A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar o histórico prisional global do reeducando, e não apenas a ausência de faltas graves nos 12 meses anteriores ao pedido”. (AgExPe nº 1007318-63.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 23.5.2025) Logo, o agravante não faz jus ao livramento condicional. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0002912-93.2015.8.11.0023

ID: 281002894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME CHARLES ANTONIO CERVANTES

Sentença

Advogados:

RANIELE FERREIRA SANTOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME, CHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002912-93.2015.8.11.0023. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. CERVANTES REPRESENTACOES - ME, CHARLES ANTONIO CERVANTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CHARLES ANTONIO CERVANTES, na qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução fiscal, por ausência de prévia instauração de processo administrativo fiscal que lhe assegurasse o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no que se refere à inclusão de seu nome como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa n.º 20146028. Argumenta o excipiente que a CDA foi constituída exclusivamente contra a pessoa jurídica C.A. Cervantes Representações - ME, sem que houvesse individualização de sua responsabilidade tributária como sócio, tampouco comprovação de qualquer hipótese do art. 135, III, do CTN. Paralelamente, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, por meio de petição própria (Id. 190549846), requereu a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da CDA em epígrafe, com renúncia expressa ao prazo recursal, bem como pleiteou a baixa das penhoras e desbloqueios eventualmente vinculados à referida CDA. A executada pessoa jurídica também peticionou, confirmando a adesão ao REFIS e o adimplemento do débito. Pois bem. O pagamento integral do débito tributário constante da CDA nº 20146028 foi devidamente certificado pela Procuradoria do Estado, de modo que reconhece-se o adimplemento da obrigação tributária em relação à referida CDA, nos termos do art. 924, II, do CPC. No que tange à exceção de pré-executividade apresentada por Charles Antonio Cervantes, verifica-se que a pretensão perdeu seu objeto. A discussão sobre a ilegitimidade passiva do excipiente, embora relevante, torna-se prejudicada com o reconhecimento do pagamento integral da CDA por parte da empresa devedora principal e a consequente extinção da execução. Ainda que assim não fosse, da análise da CDA e do processo administrativo juntado com a exceção, observa-se que não houve qualquer ato administrativo formal de imputação de responsabilidade tributária pessoal ao sócio, tampouco a devida notificação para exercício do contraditório no âmbito do processo fiscal, o que, por si só, macularia a regularidade da CDA quanto à sua inclusão como corresponsável, conforme jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGA-SE o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARA-SE EXTINTA a execução fiscal em relação à CDA n.º 20146028, pelo adimplemento da obrigação tributária. Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. DETERMINA-SE a imediata baixa de eventuais restrições decorrentes da presente execução fiscal, bem como o desbloqueio de contas e bens eventualmente constritos. Havendo valores bloqueados judicialmente em razão desta execução, determino o levantamento em favor da executada (Id n. 190887945). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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