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1ª Vara Cível De Guarujá e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324087185

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-28.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DE GUARUJá LEANDRO PEREIRA DE BRITO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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THIAGO FREIRE

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001096-28.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DE BRITO …

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Osmar Tomaz x Hubras Servicos Automotivos Eireli e outros

ID: 330464655

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0116700-84.1995.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR TOMAZ

Polo Passivo:

HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI MARCELO TIDEMANN DUARTE MARCIO TIDEMANN DUARTE MARCOS TIDEMANN DUARTE PETROPRIME REPRESENTACAO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI TOTAL ABC ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA WILMA HIEMISCH DUARTE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON DE MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALGARVE GARCIA FUENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0116700-84.1995.5.02.0315 RECLAMANTE: OSMAR TOMAZ RECLAMADO: HUBRAS SERVIC…

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1ª Vara Cível De Guarujá e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324087268

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-28.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DE GUARUJá LEANDRO PEREIRA DE BRITO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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THIAGO FREIRE

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001096-28.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DE BRITO …

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Osmar Tomaz x Hubras Servicos Automotivos Eireli e outros

ID: 330464662

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0116700-84.1995.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR TOMAZ

Polo Passivo:

HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI MARCELO TIDEMANN DUARTE MARCIO TIDEMANN DUARTE MARCOS TIDEMANN DUARTE PETROPRIME REPRESENTACAO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI TOTAL ABC ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA WILMA HIEMISCH DUARTE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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MARCELO MARTINS

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ADEMILSON DE MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALGARVE GARCIA FUENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0116700-84.1995.5.02.0315 RECLAMANTE: OSMAR TOMAZ RECLAMADO: HUBRAS SERVIC…

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1ª Vara Cível Do Guarujá e outros x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 320747614

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001791-36.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO GUARUJá IRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001791-36.2024.5.02.0043 REQUERENTE: IRINEU DOS SANTOS REQUERIDO: GP -…

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Edileuza Alves De Souza e outros x Ismar De Oliveira e outros

ID: 257474006

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-20.2014.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DE SOUZA NORBERTO BOTELHO BORGES

Polo Passivo:

ISMAR DE OLIVEIRA ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NILTON SANTIAGO

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ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

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JOSÉ VALENTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002912-20.2014.5.02.0059 : EDILEUZA ALVES DE SOUZA : ISMAR DE OLIVEIRA (ESPÓL…

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Irineu Dos Santos x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 256678442

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001791-36.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001791-36.2024.5.02.0043 : IRINEU DOS SANTOS : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO…

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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Joao Mendes De Mello

ID: 328720568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000681-71.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO MENDES DE MELLO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: JOAO MENDES DE MELLO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: 1000681-71.2024.5.02.0602 (AIAP) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADO(S): J. M. DE M. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO (Agravo de Instrumento) Da r. decisão de fls. 293, id:ecdc8c0, que denegou processamento ao agravo de petição, a executada interpõe agravo de instrumento, às fls. 305/311, id:ef6b192, requerendo o processamento do recurso interposto. Contraminuta ao agravo de instrução às fls. 315/320, id:063e74f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO AIAP. Conhecimento. Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIAP. Agravo de petição. Garantia do Juízo. A decisão do Juízo de origem, de fls. 293, id:ecdc8c0, denegou processamento ao agravo de petição por ausência de garantia do Juízo. O artigo 844 da CLT está inserto na Seção III do Capítulo V da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 897 da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dispõe o artigo 884 da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Portanto, há norma trabalhista expressa que condiciona o processamento dos embargos a execução à previa garantia do Juízo, sem que se possa conhecê-los e apreciá-los, quando apenas garantida parcialmente a execução. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução e não especificamente do agravo de petição. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Incumbe a executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução, mediante deposito ou penhora de bem em valor suficiente a satisfação do debito. Nesse sentido, a Súmula no 128, II, desta Corte superior, segundo a qual: Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de deposito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porem, elevação do valor do debito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR no 27340-25.2005.5.02.0401, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, 1a Turma, DJ. 25.11.2010). Provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do agravo de petição (fls. 286/292, id:8f0d3f8). Passa-se à apreciação agravo de petição. RELATÓRIO (Agravo de Petição) Da sentença de embargos à execução de fls. 272/273, id:2e8c545, agrava de petição a executada, às fls. fls. 286/292, id:8f0d3f8. Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A decisão agravada (fls. 272/273, id:2e8c545) não conheceu dos embargos à execução interpostos pela agravante por ausência de garantia do Juízo. Com efeito, o Processo do Trabalho possui regras próprias para a fase de execução conforme artigo 880 e seguintes da CLT. Conforme artigo 884 da CLT, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Ressalta-se, dessa forma, que a garantia do Juízo dá-se com a penhora efetiva do bem, pelo depósito do valor devido ou, ainda, pela apresentação de seguro-garantia judicial, nos termos do artigo 882, caput, da CLT. Verifica-se dos autos que a agravante solicitou como garantia do Juízo a penhora no rosto dos autos do processo 0009702-14.2022.8.26.0223/01, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá. Com efeito, a indicação à penhora do crédito decorrente do precatório havido no processo aludido (0009702-14.2022.8.26.0223/01) não atende à exigida garantia do Juízo, uma vez que se trata de mera expectativa de direito, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000711-47.2021.5.02.0203, de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 26/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. A executada indicou para garantir a oposição dos Embargos à Execução a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita perante a 01 Vara Cível da Comarca de Guarujá. Ocorre, entretanto, que a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, por se tratar, via de regra de mera expectativa de direito futuro, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015". Destarte, correta a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de requisito de admissibilidade. Mantém-se. Nega-se provimento ao agravo de petição. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela executada e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do Agravo de Petição, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Joao Mendes De Mello

ID: 328720600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000681-71.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO MENDES DE MELLO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: JOAO MENDES DE MELLO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: 1000681-71.2024.5.02.0602 (AIAP) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADO(S): J. M. DE M. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO (Agravo de Instrumento) Da r. decisão de fls. 293, id:ecdc8c0, que denegou processamento ao agravo de petição, a executada interpõe agravo de instrumento, às fls. 305/311, id:ef6b192, requerendo o processamento do recurso interposto. Contraminuta ao agravo de instrução às fls. 315/320, id:063e74f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO AIAP. Conhecimento. Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIAP. Agravo de petição. Garantia do Juízo. A decisão do Juízo de origem, de fls. 293, id:ecdc8c0, denegou processamento ao agravo de petição por ausência de garantia do Juízo. O artigo 844 da CLT está inserto na Seção III do Capítulo V da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 897 da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dispõe o artigo 884 da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Portanto, há norma trabalhista expressa que condiciona o processamento dos embargos a execução à previa garantia do Juízo, sem que se possa conhecê-los e apreciá-los, quando apenas garantida parcialmente a execução. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução e não especificamente do agravo de petição. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Incumbe a executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução, mediante deposito ou penhora de bem em valor suficiente a satisfação do debito. Nesse sentido, a Súmula no 128, II, desta Corte superior, segundo a qual: Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de deposito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porem, elevação do valor do debito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR no 27340-25.2005.5.02.0401, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, 1a Turma, DJ. 25.11.2010). Provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do agravo de petição (fls. 286/292, id:8f0d3f8). Passa-se à apreciação agravo de petição. RELATÓRIO (Agravo de Petição) Da sentença de embargos à execução de fls. 272/273, id:2e8c545, agrava de petição a executada, às fls. fls. 286/292, id:8f0d3f8. Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A decisão agravada (fls. 272/273, id:2e8c545) não conheceu dos embargos à execução interpostos pela agravante por ausência de garantia do Juízo. Com efeito, o Processo do Trabalho possui regras próprias para a fase de execução conforme artigo 880 e seguintes da CLT. Conforme artigo 884 da CLT, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Ressalta-se, dessa forma, que a garantia do Juízo dá-se com a penhora efetiva do bem, pelo depósito do valor devido ou, ainda, pela apresentação de seguro-garantia judicial, nos termos do artigo 882, caput, da CLT. Verifica-se dos autos que a agravante solicitou como garantia do Juízo a penhora no rosto dos autos do processo 0009702-14.2022.8.26.0223/01, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá. Com efeito, a indicação à penhora do crédito decorrente do precatório havido no processo aludido (0009702-14.2022.8.26.0223/01) não atende à exigida garantia do Juízo, uma vez que se trata de mera expectativa de direito, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000711-47.2021.5.02.0203, de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 26/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. A executada indicou para garantir a oposição dos Embargos à Execução a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita perante a 01 Vara Cível da Comarca de Guarujá. Ocorre, entretanto, que a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, por se tratar, via de regra de mera expectativa de direito futuro, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015". Destarte, correta a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de requisito de admissibilidade. Mantém-se. Nega-se provimento ao agravo de petição. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela executada e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do Agravo de Petição, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MENDES DE MELLO

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Edileuza Alves De Souza e outros x Ismar De Oliveira e outros

ID: 257926261

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-20.2014.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DE SOUZA NORBERTO BOTELHO BORGES

Polo Passivo:

ISMAR DE OLIVEIRA ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NILTON SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002912-20.2014.5.02.0059 : EDILEUZA ALVES DE SOUZA : ISMAR DE OLIVEIRA (ESPÓL…

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