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Resultados para "0003670-11.2021.4.03.6331"

Banco Bradesco S.A. x Lorena Neto Roman Maldonado

ID: 313416813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-08.2012.8.11.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LORENA NETO ROMAN MALDONADO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003670-08.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CO…

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Processo nº 0003670-93.2010.8.11.0008

ID: 291279098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-93.2010.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH

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MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0003670-93.2010.8.11.0008. ACUSADO: JOAO BARBOZA DA SILVA ACUSADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos... 1. Intime…

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Processo nº 1036408-16.2025.8.11.0001

ID: 283480195

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036408-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA DA PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036408-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA APARECIDA DA PAZ DOS SANTOS REQUERIDO: THAIS SILVA DE AZEVE…

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Processo nº 0003670-20.2011.8.11.0021

ID: 312363968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-20.2011.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE ALENCAR MOTA JOSE CAMELO DE FARIA LAURICO VALENTIM DOS SANTOS WALTER RIBEIRO MARQUES XISTO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA

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RICARDO ZANCANARO

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TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003670-20.2011.8.11.0021. EXEQUENTE: EDGAR DE ALENCAR MOTA, ESPOLIO DE JOSE CAMELO DE FARIA, REPRESENTADO POR JOSE …

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Processo nº 0003670-95.2016.8.11.0004

ID: 259367360

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-95.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 500 MILHAS - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0003670-95.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 3.474,14 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 500 MILHAS - ME Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido. Nos termos do art. 1.010, §1° do CPC/15, impulsiono os autos para que a apelada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões a apelação. ID.190909846. Nada mais. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. Necessário assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, EMILLAINY ALMEIDA SALES , digitei. Barra do Garças/MT, 22/04/2025. (Assinado Digitalmente) Emillainy Almeida Sales Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000122-52.2017.8.11.0093

ID: 256451530

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000122-52.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000122-52.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000122-52.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 041.011.841-94 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), FRANCISCO ROGERIO QUEIROZ CUNHA - CPF: 403.204.303-59 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu, condenado por roubo, buscando a absolvição com base na alegada insuficiência de provas, aplicação do princípio da insignificância e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição por falta de provas da autoria delitiva; (ii) determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de roubo; (iii) estabelecer a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por meio de depoimentos da vítima, reconhecimento extrajudicial do apelante e sua confissão na fase inquisitorial, sendo indevida a absolvição por falta de provas. 4. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, pois envolve a proteção de bens jurídicos como a integridade física e psíquica da vítima, independentemente do valor subtraído. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram inferiores ao mínimo estipulado pela Tabela de Honorários da OAB/MT para a atuação em processo ordinário, razão pela qual se impõe sua majoração para 10 unidades referenciais de honorários (URH), conforme a tabela vigente à época. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 10 (dez) URH, mantendo-se a condenação do apelante. Tese de julgamento: 1. A absolvição por falta de provas é indevida quando a materialidade e autoria estão suficientemente comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de roubo, dada a violência e risco à integridade da vítima. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com a tabela da OAB/MT, salvo justificada desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I e II; Código de Processo Penal, art. 396-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 958.521/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.986.801/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Wellington Rodrigues dos Santos, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0000122-52.2017.8.11.0093, pelo juízo da Vara Única de Feliz Natal, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Inconformada, a defesa requer a reforma da sentença, com o objetivo de obter a absolvição do apelante, com base na alegada ausência de provas da autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da bagatela, alegando que o valor subtraído é irrisório, devendo ser considerada a interpretação jurisprudencial que admite a aplicação desse princípio aos delitos de roubo. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (id. 261586254). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 261586259). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Rosana Marra, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 269281263), conforme entendimento assim sumariado: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado (artigo 157, §2º, I e II, do CP) – Sentença condenatória – Recurso defensivo: 1. Sustenta tese absolutória por negativa de autoria, tendo por fundamento a suposta fragilidade do conjunto probatório e a aplicação do princípio in dubio pro reo – IMPROCEDÊNCIA – A linha fática evidenciada durante toda a persecução penal, desde o início das investigações, até a regular tramitação dos autos sob os auspícios do devido processo legal, demonstra claramente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante; a condenação deve ser mantida – 2. Subsidiariamente, pede a minoração da pena aplicada pelo reconhecimento do princípio da insignificância, tendo em vista o valor irrisório do bem que foi subtraído – IMPROCEDÊNCIA – No crime de roubo (especialmente nas formas majoradas), a jurisprudência dos tribunais superiores é firme ao entender que o potencial de violência e o risco à integridade física ou psíquica da vítima afastam a aplicação desse princípio, independentemente do valor do bem subtraído – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Insurge-se a defesa com a sentença condenatória, requerendo, ao final, a absolvição do apelante, por insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, postula a aplicação do princípio da bagatela, alegando que o valor subtraído é irrisório, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Narra a denúncia que: “(...) No dia 09/08/2015, por volta das 09h30min, em estabelecimento comercial, na avenida Maravilha, Centro, em Feliz Natal/MT, o denunciado WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS, em concurso com terceira pessoa, subtraiu, para si, mediante o emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular, além das quantias de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima Francisco Rogério Queiroz Cunha. Consta dos autos que, na data acima mencionada, o denunciado, em concurso com terceiro não identificado, adentrou nas dependências do estabelecimento comercial denominado Drogaria do Povo e, fazendo uso de arma de fogo, rendeu as pessoas que ali se encontravam, reunindo os objetos já descritos e empreendendo fuga. Em ato contínuo, os Policiais empreenderam diligências, que culminaram na localização do denunciado”. (Id. 261585357, págs. 7/8). Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi julgada procedente a denúncia sendo condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal. 1) Da absolvição por ausência de provas da autoria delitiva. Inicialmente, a defesa pleiteia a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência de provas da autoria delitiva, a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo. No entanto, o pleito não procede. A materialidade delitiva ficou devidamente demonstrada pela portaria (Id. 261585357, Pág. 10), boletim de ocorrência (Id. 261585357 - Págs. 11/12) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Com relação à autoria, também está evidente nos autos. Na fase inquisitorial, o apelante admitiu a prática delitiva, detalhando minuciosamente os acontecimentos, incluindo a participação de um comparsa com quem residia, o uso de arma de fogo e a individualização da conduta de ambos os envolvidos. Confira-se o seu depoimento: “Que reside no município de Sorriso-MT, onde cumpriu pena pelo crime de roubo; Que saiu da cadeia a aproximadamente 03 meses; Que veio para Feliz Natal-MT em busca de emprego; Que conheceu “uma pessoa” na rua que lhe arrumou “o barraco”, onde foi preso para ficar; Que conheceu o seu comparsa, no bar que fica ao lado do “barraco”, onde estava ficando; Que o suspeito... “percebeu seu jeito” e o chamou para realizar um roubo numa farmácia, localizada na Avenida central desta cidade; Que após o combinado, o suspeito, “apareceu no barraco”, com a arma de fogo e uma moto, sendo uma Honda titan de cor roxa; Que pegou a arma, colocou na cintura, e foram juntos para praticarem o roubo; Que entrou no local com a arma em punho e anunciou o assalto; Que roubaram aproximadamente R$ 700,00, que gastaram o dinheiro com bebidas; Que sabe apenas que o seu comparsa é conhecido pela alcunha de “Jhoninho”; Que não sabe informar onde reside; Que nesta manhã foi preso por policiais civis, encaminhado a esta delegacia de polícia, apresentando à autoridade policial, e após a sua oitiva, foi colocado em liberdade, sem lesões corporais” (Id. 261585357, Pág. 19). Em juízo, o apelante se reservou no direito de permanecer em silêncio. Todavia, a confissão do apelante na fase inquisitorial é corroborada com as declarações prestadas pela vítima, Francisco Queiroz Cunha, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, no sentido de que o apelante, acompanhado de uma terceira pessoa, adentraram a farmácia e anunciaram o assalto, subtraindo o dinheiro do caixa da farmácia, os valores do caixa do correspondente do Banco Bradesco e um celular de sua esposa. Confira-se suas declarações: “QUE o declarante foi vítima de roubo em seu estabelecimento; QUE por volta das 17:00 horas, o declarante estava no fundo da farmácia, e quando foi para a parte da frente os suspeitos já estavam entrando na farmácia, e o suspeito Wellington sacou uma arma de fogo na frente do declarante; QUE perguntado que arma o suspeito estava usando, respondeu que não conseguiu identificar; QUE o declarante afirma que o suspeito disse para não reagir pois era um assalto: QUE afirma ainda que nesse mesmo momento o outro suspeito se dirigia para o caixa credenciado do Bradesco, e a moça se afastou, e o suspeito teve dificuldade de abrir a gaveta mas na terceira tentativa o suspeito abriu e pegou o dinheiro; QUE perguntado qual o valor havia sido roubado, respondeu que em torno de R$2.180,00; QUE o declarante afirma que o Suspeito Wellington pegou a chave para abrir a gaveta da farmácia e levou mais R$350,00; QUE o declarante afirma que o telefone celular de sua esposa estava em cima do balcão foi levado pelos suspeitos; QUE perguntado se durante o assalto os suspeitos disseram algo, respondeu que apenas anunciou o assalto e pediu para o declarante passar os perfumes importados, e o declarante respondeu que estava trancado, e nesse mesmo momento veio o outro suspeito e se comunicaram por sinal e foram embora; QUE afirma ainda que e em todo tempo dizia para ninguém reagir” (Id. 261585357, Pág. 22). “A vítima Francisco Queiroz Cunha narrou que o Réu e uma terceira pessoa entraram na farmácia e anunciaram o assalto. Um deles portava uma garrucha e o outro portava ou simulava portar uma pistola por baixo da blusa. Disse, ainda, que subtraíram o dinheiro do caixa da farmácia, do caixa do correspondente do Banco Bradesco e um celular. Complementou afirmando que reconheceu o Réu na Delegacia, sem dúvidas, nos termos do auto de reconhecimento de f. 20. Por fim, afirmou que os bens não foram recuperados, cujo valor gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apenas o dinheiro do Bradesco foi reavido por meio de pagamento de seguro” (transcrição da sentença, Id. 261585367, Pág. 2). Além disso, na Delegacia, o apelante foi reconhecido por Francisco Queiroz Cunha e Antônia Antunes (Id. 261585357, Pág. 16), sendo que, em juízo, confirmou não ter tido dúvidas quanto ao reconhecimento. Assim, embora o apelante tenha permanecido em silêncio em juízo, os depoimentos uníssonos da vítima são suficientes para evidenciar a autoria delitiva por parte do apelante, sustentando, portanto, a condenação, especialmente considerando que ele confessou a prática do delito na fase inquisitorial. Neste contexto, é importante ressaltar que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui grande relevância para sustentar uma sentença condenatória, desde que seja coerente com as demais provas produzidas. No presente caso, há declarações consistentes da vítima, reconhecimento pessoal, além da confissão do acusado na fase inquisitorial. A jurisprudência deste Sodalício corrobora o entendimento, conforme se observa a seguir, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE – PROVA JUDICIALIZADA – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME PREPONDERANTE IMPORTÂNCIA (...) RECURSO DESPROVIDO. (...) A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas nos autos, a partir dos elementos de prova produzidos, mormente pelas declarações da vítima, em ambas as fases processuais, além da confissão extrajudicial do apelante, que narrou detalhadamente a dinâmica delituosa. Incabível acolher o pleito de absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito praticado, bem como pelos depoimentos da vítima, reconhecimento do apelante extrajudicialmente e confirmando em juízo, além da confissão na fase inquisitorial do recorrente. A palavra da vítima, em crimes desta natureza, que ocorrem geralmente na clandestinidade, possui especial relevância probatória, quando coerente e harmônica com o contexto probatório.(...)”. (N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). Em conclusão, restou comprovado o envolvimento do apelante na prática delitiva, tornando-se impossível a absolvição pretendida. 2) Da aplicação do princípio da insignificância. Noutra vertente, a defesa postula aplicação do princípio da insignificância ao caso ora sob análise, alegando que a res furtiva possui valor irrisório. Sem maiores delongas, é evidente o desacerto do pedido defensivo. A uma porque o valor não pode ser irrisório, conforme narrado pela vítima, foram subtraídos em torno de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) do caixa da farmácia, em torno de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) do caixa do Bradesco e ainda o celular de sua esposa. Ademais, a regra principiológica em debate não se aplica ao crime de roubo, haja vista proteger bens jurídicos diversos, mesmo insignificante quanto ao aspecto pecuniário. A propósito, em relação à temática, eis a posição do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo. (...)”. (AgRg no HC n. 958.521/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. (...) TESE DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA. INVIABILIDADE EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. (...)4. Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo. Precedente. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.986.801/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Não é demais deixar consignado, que este Sodalício perfilha o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante ao assunto, consoante se dessume dos acórdãos abaixo ementados: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ROUBO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA– 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – AGENTE QUE ATENTOU CONTRA O PATRIMÔNIO E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CARACTERIZAÇÃO DO TIPO – CORRETA DEFINIÇÃO JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (...) Em se tratando a hipótese de crime pluriofensivo, isto é, que atinge, além do patrimônio, a integridade física e/ou psíquica da vítima, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância”. (N.U 0000801-28.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. (...) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA QUE AFASTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. (...) 02. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, é necessária a presença cumulativa de determinados vetores, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica (Intelecção do STF). 03. Na espécie, a subtração do bem com o emprego de grave ameaça afasta os requisitos necessários ao reconhecimento da bagatela. 04. Recurso desprovido, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.” (N.U 0003670-58.2017.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Desse modo, é imperioso que se reconheça a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela ao apelante, eis que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, devendo, por conseguinte, ser mantida incólume a sentença condenatória. 3) Da majoração dos honorários advocatícios. Por fim, a defesa sustenta que o magistrado, na sentença, fixou apenas 3 URHs pela atuação na defesa do acusado. No entanto, argumenta que, em razão da continuidade do feito e da necessidade de interposição de recurso, conforme solicitado pelo acusado, requer a majoração dos honorários arbitrados, em busca de justiça. De fato, possui razão a defesa nesse ponto. Observa-se que o magistrado de origem, ao prolatar a sentença condenatória, arbitrou os honorários advocatícios em 3 (Três) URH. Entretanto, segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, vigente à época da prolação da sentença, o valor mínimo para a atuação em processo ordinário ou especial consistia em 10 (dez) URH. (Valor extraído do Site da OAB/MT - https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios). Em consonância com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tabela de honorários elaborada pela Seccional da OAB serve como referência para o estabelecimento de um valor justo, que reflita adequadamente o labor despendido pelo advogado. Assim, o arbitramento de honorários abaixo do valor tabelado exige uma motivação concreta e idônea, que demonstre a desproporcionalidade entre o trabalho realizado e a remuneração prevista. Confira-se a respeito: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. TABELA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO PREVISTO PARA A PEÇA PROCESSUAL ELABORADA. DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado". 8. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas acima”. (AREsp n. 2.182.707/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Ao compulsar os autos, verifica-se que o Juízo de origem nomeou o advogado Juliano Berticelli (OAB/MT n. 12.121) para defender os interesses do apelante. Após sua nomeação, o advogado participou da instrução probatória, apresentou alegações finais e interpôs o presente recurso de apelação. Dessa forma, conclui-se que o quantum arbitrado pelo Juízo singular, correspondente a 3 (três) unidades referenciais de honorários (URH), está em desacordo com a tabela de honorários da OAB/MT, que estipula 10 (dez) URH para a atuação em processos regidos pelo rito ordinário. Em razão disso, a majoração da verba honorária para o valor previsto na tabela da OAB/MT é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para majorar os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo singular para 10 (dez) URH, nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003094-92.2024.8.11.0008

ID: 291809948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PELACHIM

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EUGENIO PELACHIM REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EUGENIO PELACHIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA e de EUGENIO PELACHIM, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial, em síntese, que fora instaurado procedimento administrativo pela Promotoria de Justiça, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o funcionamento das Unidades de Saúde da Família: USF Flávio Faria e USF Nova Esperança, ambas do Município de Porto Estrela/MT. Relata que, inicialmente, realizaram-se vistorias com o preenchimento de questionário de fiscalização contido no Ofício Circular nº 003/2023/PJEDCC pelo Técnico Administrativo e, após, expediu-se a Notificação Recomendatória nº 37/2023 ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, para providenciarem a solução das irregularidades apontadas, os quais permaneceram inertes e não se manifestaram. Segue relatando que, foram realizadas perícias nas Unidades de Saúde supracitadas, a fim de melhor delimitar as condições das edificações, sendo apontado nos Relatórios Técnicos nº 871/2024 (Id. 168651133, págs. 66/93 – USF Flávio Faria) e nº 870/2024 (Id. 168651135, págs. 07/34), de modo geral, que a conservação das edificações está muito ruim, bem assim apresentam situações estruturais que devem ser resolvidas o mais breve possível, além de problemas relacionados à acessibilidade e segurança de tais locais, em desconformidade com a NBR 9050/2020. Diante disto, relata que fora expedida nova Notificação Recomendatória nº 009/2024 ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, para a solução dos problemas identificados, sendo que os requeridos novamente ignoraram a notificação. 3. Por fim, relata que os locais continuam a funcionar sem atender aos padrões mínimos exigidos pela legislação, inclusive, sem a instalação elétrica adequada, expondo a grave risco as pessoas que ali trabalham e a população. Assim, considerando o intuito procrastinador do Município em providenciar o saneamento efetivo das irregularidades apontadas na Notificação Recomendatória nº 37/2023 e nos Relatórios Técnicos nº 870/2024 e nº 871/2024, considerando que, embora notificado duas vezes, permaneceu inerte, bem assim as promessas de conseguir recursos estaduais e federais apresentadas há um ano não se concretizaram, requer, em sede liminar, que os requeridos sejam compelidos a realizarem as reformas e adequações nas Unidades de Saúde: USF Flávio Faria e USF Nova Esperança, ambas do Município de Porto estrela/MT. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos (ID n. 169993622), fora acolhida parcialmente a liminar, bem como determinada a citação da parte requerida. 6. A parte ré, devidamente citada (ID n. 170683415), apresentou contestação ao ID n. 174669078, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, haja vista a impossibilidade de intervenção ante a separação dos poderes. 7. Em vistas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência da ação nos exatos termos da inicial (ID n. 178666711). 8. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 9. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA e de EUGENIO PELACHIM, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. Verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, o feito encontra-se suficientemente instruído, cabendo seu julgamento. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 15. Superada esta fase, debruço-me no mérito da causa. 16. De início, registre-se que a conformação do Estado Democrático de Direito impede ao Poder Judiciário se imiscuir à função precípua do Executivo de administrar as suas atividades. Todavia, em situações excepcionais a atuação do Estado pode implicar na violação de direitos e deveres, ainda que por omissão, atraindo a intervenção judicial. 17. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento que envolveu o tema em discussão, no bojo da ADPF 347, e, na ocasião, o Ministro Marco Aurélio teceu considerações em seu voto que merecem ser trazidas à baila: a intervenção judicial mostra-se legítima presente padrão elevado de omissão estatal frente a situação de violação generalizada de direitos fundamentais. Verificada a paralisia dos poderes políticos, argumentos idealizados do princípio democrático fazem pouco sentido prático. [...] No tocante ao possível óbice atinente à separação de Poderes, à alegação das capacidades institucionais superiores do Legislativo e do Executivo comparadas às do Judiciário, há de se atentar para as falhas estruturais ante o vazio de políticas públicas eficientes. É impertinente levar em conta, no caso examinado, essas formulações teóricas, uma vez que é a própria atuação estatal deficiente o fator apontado como a gerar e agravar a transgressão sistêmica e sistemática de direitos fundamentais. A intervenção judicial é reclamada ante a incapacidade demonstrada pelas instituições legislativas e administrativas, o que torna o argumento comparativo sem sentido empírico. Daí por que a intervenção judicial equilibrada, inclusive quando há envolvimento de escolhas orçamentárias, não pode ser indicada como fator de afronta às capacidades institucionais dos outros Poderes, se o exercício vem se revelando desastroso. (ADPF 347 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016) – grifo nosso. 18. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 436.996-AgR, rel. Min. Celso de Mello, em 22, de novembro de 2005, que “embora resida primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar politicas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de politicas publicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos politico-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatário mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional”. 19. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em face do princípio da supremacia da Constituição, é lícito ao Poder Judiciário adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas, se e quando se registrar situação caracterizadora de inescusável omissão estatal. 20. A vista disso, em que pese a discricionariedade da Administração Pública na definição de aplicação de recursos públicos e direcionamento de suas reformas, cabe ressaltar que incumbe ao Poder Público implementar um sistema de saúde seguro, sendo que, no caso de omissão deste, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. 21. Ainda, sobre a temática, os Tribunais Superiores já prelecionaram: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE SOCIAL - LEGITIMIDADE - ESCOLA ESTADUAL - PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA - OBRAS DE REFORMA E MELHORIA - RISCO À SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO ESTATAL - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRAZO DE CUMPRIMENTO - MODULAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. São indiscutíveis a legitimidade e o interesse do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, mister que lhe foi atribuído pela própria Constituição Federal (caput, art. 127, CF), desde que esteja configurado interesse social relevante, como quando se discute direito à educação, de conteúdo inexoravelmente constitucional (art. 205). Conforme o excelso Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. Porém, devem estar presentes três requisitos, quais sejam, a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação com os direitos fundamentais e a prova de que há omissão injustificada ou prestação deficiente pela Administração Pública. A educação constitui direito público subjetivo e representa verdadeira prerrogativa jurídica indisponível assegurada à criança e ao adolescente pela própria Constituição da Republica, constituindo dever do Estado viabilizar e facilitar o acesso ao ensino, para a realização prática deste direito fundamental. O direito do cidadão não poderá ser restringido por meras alegações de cunho orçamentário, incumbindo ao Estado organizar-se financeiramente para a prestação desses serviços, não cabendo a invocação do princípio da "Reserva do Possível" por meio de simples alegação, sem demonstração concreta da impossibilidade do cumprimento de suas atribuições constitucionais. A realização das obras necessárias na infraestrutura de instituição de ensino requer planejamento e organização por parte do ente público, assim, revelando-se exíguo o prazo definido para cumprimento da obrigação, imperiosa sua dilação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.570296-2/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) – grifo nosso. 22. Feitas tais considerações, tem-se no presente caso, situação excepcional, ante a violação às garantias fundamentais assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 196 da CF. 23. Dito isso, tem-se que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido sempre mediante políticas públicas sociais e econômicas, pelo que o Ente Municipal não pode se esquivar do seu dever constitucional. 24. O direito fundamental à saúde está inserido no conceito de “dignidade humana”, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, e não há como se falar em dignidade se não houver condições mínimas de garantia da saúde do individuo. 25. Da mesma forma, a proteção ao direito à saúde é manifestada no caput do artigo 5º da Constituição, que defende o direito à vida, o mais fundamental dos direitos. Vejamos: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes. 26. Como direito social, o direito à saúde é o segundo a ser mencionado no caput do artigo 6º da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (nº. 8.080/90), que dispõe sobre as condições para promoção, proteção, recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços, estabelece em seu art. º, caput e § 2º, vejamos: Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 27. Com efeito, o dever do Estado (lato sensu) não se restringe apenas a organizar as políticas públicas que visem a combater e prevenir a população da propagação de doenças, mas também de promover um atendimento digno nas unidades de saúde que mantém a disposição da população. 28. Neste ponto, parece importante consignar que é certo que não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins por ele determinados. 29. Esse juízo discricionário cabe à Administração, entretanto, diante da omissão da administração em efetivar direitos fundamentais das pessoas, cabe ao Judiciário dar efetividade à lei, determinar que ela seja cumprida e respeitada pelos demais poderes, entregando a resposta efetiva às pretensões das partes. 30. Assim, pode-se afirmar que não compete ao Poder Judiciário estabelecer políticas públicas, porém, da mesma forma, não lhe é permitido calar-se ou omitir-se diante de situação fática de patente violação de garantias e direitos fundamentais assegurados pela Constituição da Republica. 31. Portanto, não há ofensa ao principio da separação dos poderes quando a atuação do Poder Judiciário visa suprir a inércia ou omissão estatal em implementar políticas públicas constitucionalmente previstas. 32. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública. Limites territoriais da eficácia da decisão. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 796.473/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública, dado seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (STF - RE 1021895 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017). 33. Analisando detidamente os autos, especialmente os documentos carreados ao ID n. 168651133 e ID n. 168651135, tem-se a precariedade estrutural do prédio que se encontra as unidades de saúde, no município requerido. 34. O conjunto probatório constante nos autos, notadamente pelas diversas notificações encaminhadas pelo Ministério Público, notificação recomendatória (ID n. 168651135 – Pág. 66/68) e Relatório Técnico n. 870/2024 do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62), provou a inércia contumaz do Município em realizar as obras necessárias e urgentes na estrutura das unidades de saúde. 35. O Relatório Técnico n. 870/2024 do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62) revela diversas falhas estruturais nas unidades de saúde objeto da presente ação, situadas no município requerido, necessitando de uma reforma geral, bem como proceder com a adequação de acessibilidade. 36. Ainda, se depreende da documentação carreada aos autos, que apesar da notificação recomendatória (ID n. 168651135 – Pág. 66/68) o Município requerido deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação (ID n. 168651135 – Pág. 75). 37. Pois bem, tem-se que mesmo com o acionamento do Ministério Público não foi apresentado pelo Município qualquer solução satisfatória para o problema, nem sequer um planejamento, mesmo em longo prazo, de correção das falhas. 38. Logo, o tempo transcorrido desde o início da provocação ao Município para solução dos problemas, somado às falhas que foram constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62) aos direitos violados por ele, e à desídia em tratar adequadamente o tema, são fatores que desaguam na necessária intervenção judicial, com a procedência da pretensão do autor. 39. Outrossim, em que pese os argumentos elencados em contestação ao ID n. 174669078, registre-se que estes não demonstram fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. 40. Isto posto, não pairam dúvidas que é dever do requerido reformar e manter as unidades de saúde municipais para que estejam aptas a atender a população, garantido as condições necessárias e adequadas para o seu regular funcionamento. 41. À vista disso, diante de todo o arcabouço documental que acompanhou a inicial, é certo que a segurança, a integridade física e a saúde da comunidade municipal está comprometida, necessitando as instituições de reformas, de forma a preservar a própria integridade física dos servidores e da população que frequenta das unidades de saúde. 42. Assim, eventual alegação de necessidade de observância à reserva do possível ou déficit financeiro, ou mesmo dificuldades burocráticas não constituem óbice ao dever da administração de prestar a devida assistência e não podem ser utilizados como argumentos para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, mormente quando desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Carta Magna. 43. Ademais, não se pode alegar a escassez de recursos para se eximir de fornecer um ambiente adequado aos pacientes, interesse que sobrepõe o interesse financeiro da administração, devendo, se for o caso, realizar a melhor gestão dos recursos financeiros para tanto. 44. Nesse contexto, evidenciado que o Município não cumpriu com o seu dever constitucional, sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário no cumprimento de políticas públicas, dando procedência ao pedido inicial, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA– AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA EM ESCOLA ESTADUAL – DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ARGUMENTO DE OFENSA AO DIREITO FINANCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INOVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA RATIFICADA. 1. Separação dos poderes. Inocorrência. Em se tratando de políticas públicas somente haveria invasão de competência caso não evidenciada a omissão do poder público na observância de um dever e uma OBRIGAÇÃO imposta pela Constituição Federal. 2. O direito social, essencial e fundamental à educação, é assegurado na lei maior, não sendo apenas uma faculdade, mas sim um dever estatal em cumprir e executar tal política pública, conforme preconiza os art. 6º e 205, ambos da Carta Magna. 3. Assim, de forma excepcional, tem o Poder Judiciário o dever de atuar no sentido de determinar que o poder público, ante a sua inércia e omissão, com o intuito de garantir a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos descritos na Constituição Federal. 4. Os problemas descritos na exordial estão relacionados às condições mínimas para o desenvolvimento das atividades cotidianas e rotineiras na unidade escolar, de forma que não pode o poder deixar de cumprir e atender as demandas e necessidades coletivas, haja vista que a Administração Pública deve garantir um mínimo existencial. Nesse norte, não procede ao argumento de limitações financeiras, escolhas condicionadas às autorizações orçamentárias, ofensa às normas de direito financeiro, pretensão ministerial vedada pelos princípios constitucionais regulares da execução orçamentária. 5. Argumento de cumprimento da OBRIGAÇÃO por meio do projeto/atividade 398 (Pró-ESCOLA) fixado na lei orçamentária anual (Lei Estadual nº 10.515/17) não encontra guarida nos autos, uma vez que se trata de matéria não suscitada e discutida somente no âmbito recursal, configurando, assim, inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico por ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância. 6. Aplicação do princípio da reserva do possível. 7. Inconcebível que o ESTADO deixe de cumprir as suas OBRIGAÇÕES constitucionais, uma vez que a Administração Pública deve garantir um mínimo existencial, em atenção a outro princípio fundamental e, também, de ordem constitucional, qual seja: o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estampado no art. 1º, III, da Carta da República. Assim, não pode o Apelante invocar a aplicação da reserva do possível como forma de se esquivar a cumprir o núcleo básico do mínimo existencial. 8. Quanto ao pedido de dilação de prazo para execução das medidas e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o mesmo não procede, uma vez que a fixação de 180 (cento e oitenta) dias é um lapso temporal bastante generoso e suficiente para sanar os problemas descritos na exordial, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada. (N.U 0003670-84.2016.8.11.0040, 95837/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/04/2018, Publicado no DJE 25/04/2018). – grifo nosso. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL – RISCO À SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E SAÚDE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO A SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Não configura violação à separação dos poderes a ingerência do Poder Judiciário na determinação de adoção de políticas públicas constitucionalmente garantidas, por parte do ESTADO, quando este se mantém omisso em propiciar condições mínimas de salubridade e segurança às crianças e aos adolescentes de instituição de ensino de sua responsabilidade. A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz a norma constitucional em seu art. 4º e, especialmente, no que se refere à educação, no art. 53. (N.U 0012010-73.2012.8.11.0002, ReeNec 24969/2018, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). – grifo nosso. 45. Feitas tais considerações, a procedência da ação é a medida que se impõe. 46. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, posto que, confirmo a liminar concedida ao ID n. 169992056, e, em consequência, condeno a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em providenciar a execução da reforma e adequação nas Unidades de Saúde USF Flávio Faria e USF Nova Esperança,, todas localizadas no Município de Porto Estrela/MT, a fim de que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo relatório técnico nº 546/2024 do CAO (ID n. 168621039 – Pág. 17/72 ; 168622193 – Pág. 1/11), a fim de que sejam sanadas as irregularidades apontadas nas Notificações Recomendatórias nº 37/2023 e nº 009/2024, e nos Relatórios Técnicos nº 870/2024 e nº 871/2024, bem como, para que sejam providenciados os alvarás que estão ausentes nas referidas unidades, e, por conseguinte, concedo excepcionalmente, o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para comprovação do seu cumprimento nos autos, e, em consequência extingo o feito com resolução de mérito. 47. Isento de custas e honorários, eis que incabíveis a espécie. 48. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 05 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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