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Processo nº 0008326-11.2021.4.03.6331

ID: 314578490

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008326-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHOSEFER FELIPE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SALOMAO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008326-11.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: JHOSEFER FELI…

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Processo nº 5002856-11.2021.4.03.6331

ID: 313491184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002856-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002856-11.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ADAO MARCONDE…

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Processo nº 0007356-11.2021.4.03.6331

ID: 317606288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007356-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YAN GENARO NAKAMURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PEDRO ROZALEM DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007356-11.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: YAN GENARO NAKAMURA Advogado do(…

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Processo nº 0008326-11.2021.4.03.6331

ID: 315353568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008326-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHOSEFER FELIPE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO SALOMAO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008326-11.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: JHOSEFER FELI…

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Processo nº 0007162-11.2021.4.03.6331

ID: 256257757

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007162-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BOMBARDA ANDRAUS

Acórdão

Advogados:

LUCAS BOMBARDA ANDRAUS

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FELIPE GONCALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007162-11.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007162-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A RECORRIDO: LUCAS BOMBARDA ANDRAUS Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE GONCALVES DE LIMA - SP410710-A, LUCAS BOMBARDA ANDRAUS - SP413256-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007162-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A RECORRIDO: LUCAS BOMBARDA ANDRAUS Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE GONCALVES DE LIMA - SP410710-A, LUCAS BOMBARDA ANDRAUS - SP413256-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007162-11.2021.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968-A RECORRIDO: LUCAS BOMBARDA ANDRAUS Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE GONCALVES DE LIMA - SP410710-A, LUCAS BOMBARDA ANDRAUS - SP413256-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O caso é de juízo positivo de retratação. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Juízo positivo de retratação. Recurso provido para julgar improcedentes todos os pedidos. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A Autos restituídos para eventual retratação. Tema 1.347/STF. A Universidade Federal do Paraná interpôs recurso em face da sentença, que a condenou “a pagar ao autor indenização por danos materiais, compreendendo todas as despesas documentalmente comprovadas na petição inicial, que teve para tentar realizar o concurso da Polícia Civil do Paraná, abrangendo gastos com transporte, hospedagem, alimentação e outras, as quais deverão ser oportunamente apuradas, em fase de liquidação de sentença. Julgo procedente também o pedido de indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”. O acórdão recorrido proveu parcialmente o recurso somente para afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais, mantida a sentença no capítulo da condenação ao pagamento da indenização dos danos morais, na forma do tema 313/TNU. O caso é de juízo positivo de retratação. Conforme tema 1.347/STF, “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID 19 não impõe ao Estado o dever de indenizar”. Juízo positivo de retratação para dar provimento ao recurso inominado, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, dar provimento ao recurso inominado para julgar improcedentes todos os pedidos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001439-11.2021.4.03.6331

ID: 291868655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001439-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR AUGUSTO RICOBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES

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PAMELA CAMILA FEDERIZI

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NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO

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MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO

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MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA

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HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA FERREIRA RISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001439-11.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ODAIR AUGUSTO…

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Processo nº 5002856-11.2021.4.03.6331

ID: 261482234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002856-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 0003670-11.2021.4.03.6331

ID: 326038658

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-11.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RAQUEL CRISTIANE DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-11.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RAQUEL CRISTIANE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-84.2006.4.03.6121

ID: 308837142

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-84.2006.4.03.6121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOUBERT INDIANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003670-84.2006.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: JOUBERT INDIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 EXECUTADO: UN…

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Processo nº 0006386-11.2021.4.03.6331

ID: 325447763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006386-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA PAVAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006386-11.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ELIANA CRIS…

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