Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0003670-11.2021.4.03.6331"

Processo nº 0003670-07.2008.8.24.0007

ID: 334814346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-07.2008.8.24.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003670-07.2008.8.24.0007/SC EXECUTADO : LUPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CASAGRANDE NOGUEIRA (OAB SC021920) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ari Piva e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323995269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-87.2016.8.24.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARI PIVA MARCOLINO DA SILVA MARIO ANSELMO CARPEGGIANI OLINDA GUZZO OSVALDO PREIS TEREZINHA DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS BENELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003670-87.2016.8.24.0019/SC EXEQUENTE : ARI PIVA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FRANCESCHI DE OLIVEIRA (OAB SC025330) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS BENELLI (OAB SC011778) EXEQUEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5032090-87.2025.8.24.0023

ID: 320865132

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032090-87.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TISSOT DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032090-87.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTON… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032090-87.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC039001) ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC051423) ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT DE SOUZA (OAB SC051419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LF ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE FLORIANÓPOLIS, em que requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do IPTU incidente sobre determinados imóveis de sua titularidade em razão da alteração cadastral unilateral promovida pela autoridade coatora, que teria reclassificado a tipologia das edificações de “ casa ” para “ loja ”, o que impactou a base de cálculo do tributo. Na decisão de evento 7.1 , este Juízo determinou a intimação da parte requerida para prestar informações antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Houve a juntada de petição de informações pelo Município de Florianópolis no evento 32.1 , na qual sustentou que a correção cadastral foi realizada no exercício do poder de fiscalização conferido pela legislação municipal, com base em critério objetivo, dispensando, portanto, a prévia intimação do contribuinte. Alega, ainda, que a alteração dos dados cadastrais produziu efeitos apenas em relação a fatos geradores futuros, inexistindo, por conseguinte, prejuízo à parte impetrante. Voltaram conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Como não se admite dilação probatória, compete ao juiz " verificar se o autor exibe documentos adequados e suficientes para a comprovação do suporte fático de sua pretensão. Ainda que o faça de maneira provisória, e sem tempo para um juízo exauriente e definitivo, o juiz tem de formar um convencimento sobre a impetração que o credencie a antever a possibilidade séria de concessão definitiva da segurança ". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 231). Tendo isso em vista, não verifico a demonstração de elementos suficientes que evidenciem, de plano, a relevância dos fundamentos do pedido, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da conduta impugnada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica ao reconhecer a legitimidade da adoção de alíquotas diferenciadas de IPTU conforme a destinação do imóvel, com fundamento no art. 156, §1º, II, da Constituição Federal, especialmente quando a diferenciação objetiva promover o adequado desenvolvimento urbano. Vejamos alguns precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL LOCADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 5%. ENCERRAMENTO CONTRATUAL PREVISTO PARA O FINAL DO ANO DE 2019. EXAÇÃO DE 2020, CONTUDO, EXIGIDA NOS MESMOS CONTORNOS. PARTE QUE INFERE ILEGALIDADE NA MEDIDA E RECLAMA A RECLASSIFICAÇÃO DO BEM E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO PARTICULAR. DESCABIMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERPETRADA SOMENTE NO ANO DE 2020 E APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ESCORREITA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. "[...] ' Com base no permissivo inscrito no art. 156, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição. [...] (Apelação Cível n. 2012.032598-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/05/2013) (TJSC, Apelação Cível nº 2012.032445-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015)" (TJSC, Apelação n. 0003670-40.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-08-2016). (TJSC, Apelação n. 5033193-60.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2022) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE ACORDO COM A NATUREZA E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 5% NOS TERMOS DO ART. 17, II, 'D', DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 389/13. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5004515-35.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2022). No mesmo sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que é possível à autoridade fiscal retificar, ex officio , os dados cadastrais dos imóveis cadastrados em sua base de dados diante da verificação de erro de fato quanto à destinação dada ao bem: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, EX OFFICIO, DOS DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SÃO BENTO DO SUL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROS DE FATO QUANTO À METRAGEM E À DESTINAÇÃO DOS BENS. CORRIGENDA E POSTERIOR LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS ATUALIZADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Está pacificado na jurisprudência pátria que "[...] A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. [...]" (STJ, REsp 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-08-2010, DJe 22-02-2011). No caso, é lícita a atuação da autoridade administrativa que, antes mesmo da constituição do crédito tributário, no exercício do seu poder-dever de autotutela, adequou os dados cadastrais à realidade de fato dos imóveis e, após, em procedimento regular, lançou o IPTU, com base nas informações retificadas (TJSC, Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti). (TJSC, Apelação Cível n. 0301322-32.2018.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA MUNICIPALIDADE, DOS DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ERROS DE FATO QUANTO À METRAGEM E À DESTINAÇÃO DOS BENS. SUPERVENIENTE LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS CORRIGIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA CONFIRMADA. Está pacificado na jurisprudência pátria que "[...] A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. [...]" (STJ, REsp 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-08-2010, DJe 22-02-2011). No caso, é lícita a atuação da autoridade administrativa que, antes mesmo da constituição do crédito tributário, no exercício do seu poder-dever de autotutela, adequou os dados cadastrais à realidade de fato dos imóveis e, após, em procedimento regular, lançou o IPTU, com base nas informações retificadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301321-47.2018.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019). Na própria petição inicial, a impetrante reconhece que os imóveis objeto da reclassificação cadastral são utilizados para fins comerciais, abrigando, respectivamente, um restaurante e uma confeitaria (“ brigaderia ”). Tal circunstância reforça a adequação da alteração promovida pela Administração. Ademais, não se vislumbra ilegalidade na classificação dos imóveis como " loja ", visto que referido termo, nos moldes do art. 235, Parágrafo único, IV, da Lei Complementar Municipal n. 007/1997, é utilizado para classificar o " tipo de edificação ou compartimento destinado, basicamente, à ocupação comercial varejista e à prestação de serviços ". Dessa forma, a alteração da destinação cadastral dos imóveis de “ casa ” para “ loja ” encontra respaldo não apenas na legislação municipal vigente, mas também na realidade fática constatada pela própria administração, evidenciada pela verificação do efetivo funcionamento de estabelecimentos comerciais nos respectivos locais. Ressalte-se, ainda, que o aumento no valor do tributo, por si só, não caracteriza lesão grave ou de difícil reparação a justificar a concessão da liminar em mandado de segurança, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca de erro ou ilegalidade no lançamento, tampouco da demonstração de risco concreto de perecimento de direito. Logo, indefiro a medida liminar pleiteada. Em prosseguimento: 1. As informações já foram prestadas pela impetrada (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I). 2. Abra-se vista ao Ministério Público (Lei n. 12.016/2009, art. 12, caput ). 3. Tudo feito, tornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes