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Processo nº 5033207-19.2025.4.04.7100

ID: 297998229

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033207-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033207-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033207-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre, por meio do qual requer: a) Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, forte no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para imediatamente desobrigar a IMPETRANTE de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/00 (“CIDE-Royalties”), até que proferida decisão final de mérito que ponha fim ao presente mandamus, obstando que a AUTORIDADE COATORA, por si ou por seus subordinados, promova quaisquer atos de cobrança do referido tributo, inclusive compelindo atos como cerceamento à Certidão de Regularidade, bem como inscrição no CADIN; (...) Custas recolhidas (evento 7.2 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). Carece de plausibilidade o direito invocado. A Lei nº 10.168, de 2000, instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico a fim de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, visando a promover o desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e empresas. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, sendo dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte, como se observa dos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492353 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido. (RE 449233 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00047) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739715 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745) Ainda, na esteira do entendimento do TRF da 4ª Região acerca da matéria, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição social não obsta a sua cobrança 1 . Ademais, nas palavras do Des. Joel Ilan Paciornik (TRF4, AC 0003670-98.2009.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, D.E. 26/10/2011), in verbis: "a CIDE é um tributo com validação finalística, o que equivale a dizer que sua hipótese de materialidade não é condição para a deflagração da competência legislativa em relação àquela figura tributária, senão que a validade da norma que a institui fulcra-se unicamente no aspecto teleológico revelado pela situação ensejadora de criação de contribuição, e que reside, in casu , na necessidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, recordando que essa finalidade é constitucionalmente prevista. Observa-se que a intenção do Estado encontra justificativa na necessidade de incrementar a produção científica e tecnológica no país, mediante programas de pesquisa nacionais, e, com isso, desestimular os contratos firmados com o exterior para aquisição de tecnologia estrangeira, prática que acaba por inibir o avanço do desenvolvimento interno de tecnologias modernas. Trata-se, portanto, de propiciar maior espaço à pesquisa nacional e ao surgimento de novas tecnologias, razões que justificam a sua instituição, pois valorizam a iniciativa interna na busca de aprimoração científica e tecnológica própria para suprir necessidades essenciais do mercado produtivo". Ou seja, a contribuição interventiva instituída pela Lei n.º 10.168/2000, posteriormente modificada pela Lei n.º 10.332/20011, é, de acordo com a jurisprudência uníssona do TRF4, formal e materialmente compatível com a Constituição Federal, não encerrando violação ao art. 149. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88. 2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário. (TRF4, AC 5016668-08.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 07/12/2022) CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). EXIGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR: DESNECESSIDADE. BENEFICIAMENTO DO GRUPO CONTRIBUINTE PELA AÇÃO ESTATAL: DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TRF4, AC 5008703-39.2022.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) Por fim, sublinhe-se que a questão encontra-se afeta ao Tema 914 de Repercussão Geral junto ao STF, cujo julgamento, embora inicialmente previsto para 12/06/2025, encontra-se atualmente suspenso desde 29/05/2025. Com isso, carece de plausibilidade o direito invocado, razão pela qual torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo na demora da prestação jurisdicional, vez que ambos os requisitos devem existir concomitantemente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intime-se a Impetrante. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. Ato contínuo, cientifique-se a União. Dê-se vista ao MPF. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. 1. entre outros vários: TRF4, AC 5023002-42.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022 e TRF4, AC 5008831-59.2022.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0003670-11.2021.4.03.6331"

Processo nº 5033207-19.2025.4.04.7100