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Resultados para "0005200-14.2022.8.13.0637"

Processo nº 0005200-74.2012.8.11.0037

ID: 280348480

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005200-74.2012.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON AREAS DE WITT

Intimação

Advogados:

WALLISON KENEDI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

0005200-74.2012.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a (s) parte (s) para tomar (em) ciência do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, …

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Processo nº 0005200-74.2012.8.11.0037

ID: 280348487

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005200-74.2012.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO SIEBENEICHLER

Intimação

Advogados:

EDUARDO RAFAEL BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALLISON KENEDI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

0005200-74.2012.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a (s) parte (s) para tomar (em) ciência do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, …

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Processo nº 0005200-72.2006.8.11.0041

ID: 305472709

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0005200-72.2006.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA GARCIA HUMBERTO MELO BOSAIPO JOEL QUIRINO PEREIRA JOSE GERALDO RIVA JOSE QUIRINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

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UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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JOAO VICTOR TOSHIO ONO CARDOSO

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AMIR SAUL AMIDEN

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GUSTAVO LISBOA FERNANDES

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RODRIGO LEITE DA COSTA

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JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES

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PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

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SILVIO JORGE ZAMAR NETO

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EZEQUIEL NUNES DE SOUSA

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ALMINO AFONSO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES PROCESSO n. 0005200-72.2006.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.089.855,85 ESPÉCIE: [Improbidade Administrativa]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: av, RUA QUATRO, S/N, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: JOSE GERALDO RIVA Endereço: , Santa Rosa, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-030 Nome: HUMBERTO MELO BOSAIPO Endereço: , RUA BENJAMIN PEDROSO DA SILVA 969, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-971 Nome: GUILHERME DA COSTA GARCIA Endereço: desconhecido Nome: JOSE QUIRINO PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: JOEL QUIRINO PEREIRA Endereço: , CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO das partes apeladas para que, querendo, apresentem Contrarrazões aos Recursos de Apelação interpostos no feito, no prazo legal. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0005200-74.2012.8.11.0037

ID: 259579929

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005200-74.2012.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AREAS DE WITT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALLISON KENEDI DE LIMA

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CHRISTIANO GARBIN GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005200-74.2012.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0005200-74.2012.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (REPRESENTANTE), ESPACO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 06.115.511/0001-35 (AGRAVANTE), CLAUDIO ROBERTO SIEBENEICHLER - CPF: 569.373.180-49 (AGRAVANTE), EDUARDO RAFAEL BUSS - CPF: 615.913.350-00 (ADVOGADO), JOACIR PIROLO JUNIOR - CPF: 026.933.469-67 (AGRAVANTE), LEONIR DE OLIVEIRA - CPF: 067.973.078-80 (AGRAVANTE), ANDERSON AREAS DE WITT - CPF: 561.703.941-53 (AGRAVANTE), LAOR DE OLIVEIRA - CPF: 212.274.119-87 (AGRAVANTE), WALLISON KENEDI DE LIMA - CPF: 027.652.051-32 (ADVOGADO), CLAUDIO ROBERTO SIEBENEICHLER - CPF: 569.373.180-49 (TERCEIRO INTERESSADO), WALLISON KENEDI DE LIMA - CPF: 027.652.051-32 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), WALLISON KENEDI DE LIMA - CPF: 027.652.051-32 (AGRAVADO), WALLISON KENEDI DE LIMA - CPF: 027.652.051-32 (ADVOGADO), CLAUDIO ROBERTO SIEBENEICHLER - CPF: 569.373.180-49 (AGRAVADO), CLAUDIO ROBERTO SIEBENEICHLER - CPF: 569.373.180-49 (AGRAVANTE), WALLISON KENEDI DE LIMA - CPF: 027.652.051-32 (ADVOGADO), CHRISTIANO GARBIN GUIMARAES - CPF: 056.130.201-40 (ADVOGADO), ANDERSON AREAS DE WITT - CPF: 561.703.941-53 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Anderson Areas de Witt contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática favorável ao Estado de Mato Grosso em execução fiscal de ICMS. O embargante alega contradição no acórdão quanto à possibilidade de alegação de prescrição via exceção de pré-executividade e requer prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao afastar a exceção de pré-executividade para alegação de prescrição, reconhecendo, ao mesmo tempo, sua admissibilidade em tese para matérias de ordem pública; (ii) verificar a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a utilização da exceção de pré-executividade para alegação de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como a prescrição, desde que não haja coisa julgada sobre o tema. 4. O acórdão recorrido não apresenta contradição, pois afastou a análise da prescrição via exceção de pré-executividade com base na existência de decisão anterior transitada em julgado sobre o mesmo tema, operando-se a coisa julgada material. 5. A alegação de que a prescrição é matéria de ordem pública não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada, que prevalece mesmo sobre matérias cognoscíveis de ofício. 6. Os demais argumentos do embargante representam mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, providência incabível em sede de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O prequestionamento para fins recursais prescinde da menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente analisada, como ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de coisa julgada sobre a matéria impede a rediscussão da prescrição por meio de exceção de pré-executividade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte. 3. O prequestionamento para fins recursais exige apenas a deliberação sobre a matéria de direito, sendo desnecessária a menção literal aos dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 149, II, 150 e 174; Lei 9.784/1999, arts. 2º, 3º e 7º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 2.130.489-RJ; TJMT, ED 136570/2015, Quarta Câmara Cível. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON AREAS DE WITT contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao agravo interno interposto pelo embargante, mantendo a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em seus embargos de declaração, alega contradição no acórdão, argumentando que: i) a matéria de prescrição é de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade; ii) a exceção de pré-executividade é adequada para suscitar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ; iii) o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme o art. 150 do CTN, tendo o contribuinte efetuado a declaração em 01/03/2004, sendo o marco inicial para contagem da prescrição a data da declaração ou do vencimento (01/01/2005); iv) a execução fiscal foi ajuizada em 05/07/2012, quando já teria ocorrido a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN; v) houve afronta ao processo administrativo, pois não foi concedido contraditório e ampla defesa, na forma dos arts. 2, 3, 7 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 5º, LIV e LV da CF/88. Por fim, requer o prequestionamento expresso dos arts. 150 e 174 do CTN, arts. 2, 3, 7 da Lei 9.784/1999, art. 5º, LIV e LV da CF/88 e súmula 393 do STJ. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em exame, não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado. O embargante alega contradição no fato de o acórdão reconhecer que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, mas ao mesmo tempo considerar incabível sua utilização para discutir a prescrição no caso concreto. Contudo, não há contradição no acórdão, pois o fundamento para o não acolhimento da exceção de pré-executividade foi a existência de decisão anterior transitada em julgado sobre a mesma matéria (prescrição), estando a questão, portanto, acobertada pela coisa julgada. O acórdão foi claro ao afirmar que: “Inicialmente, é preciso reforçar que a questão relativa à prescrição do crédito tributário já foi objeto de decisão transitada em julgado no âmbito deste processo. Naquela oportunidade, este Tribunal de Justiça reconheceu a regularidade do lançamento do crédito tributário, efetuado de ofício pela autoridade fiscal nos termos do art. 149, II, do Código Tributário Nacional, e afastou expressamente a alegação de prescrição”. Assim, não se trata de negar a possibilidade, em tese, de discussão da prescrição por meio de exceção de pré-executividade, mas sim de reconhecer que, no caso concreto, esta matéria específica já havia sido decidida definitivamente em momento anterior, operando-se a coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada nas contrarrazões do Estado de Mato Grosso, é firme no sentido de que: “As matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou quaisquer nulidades do título que poderiam ser alegadas durante o trâmite dos embargos à execução não podem ser arguidas posteriormente por meio de exceção de pré-executividade, porque transitou em julgado a decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo”. (REsp 2.130.489-RJ). No que tange à alegação de que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, cabe destacar que tal característica não afasta a autoridade da coisa julgada. Uma vez debatida e decidida a questão, com o trânsito em julgado da decisão, opera-se a preclusão máxima, não sendo mais possível sua rediscussão no mesmo processo, exceto pela via própria da ação rescisória, se presentes seus pressupostos. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo embargante, como a natureza do lançamento do ICMS (por homologação), o marco inicial da prescrição e a suposta ausência de contraditório no procedimento administrativo, verifica-se que se trata de tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de qualquer dificuldade na compreensão dos fundamentos do acórdão embargado, não há que se falar em obscuridade. [...] Os embargos de declaração não se destinam a propiciar ao órgão julgador a renovação do julgamento da causa, ante o inconformismo da parte [...]” (ED 136570/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TJMT). No tocante ao prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prequestionamento que autoriza o acesso às instâncias extraordinárias requer apenas a discussão e deliberação da matéria versada nos dispositivos tidos por violados, sendo, todavia, desnecessária sua expressa indicação. No caso em análise, os dispositivos legais mencionados pelo embargante (arts. 150 e 174 do CTN, arts. 2, 3, 7 da Lei 9.784/1999, art. 5º, LIV e LV da CF/88 e súmula 393 do STJ) foram efetivamente objeto de discussão no processo, estando devidamente prequestionados para fins recursais, independentemente de menção expressa no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0005200-72.2006.8.11.0041

ID: 261916450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0005200-72.2006.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA GARCIA HUMBERTO MELO BOSAIPO JOEL QUIRINO PEREIRA JOSE GERALDO RIVA JOSE QUIRINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR TOSHIO ONO CARDOSO

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SILVIO JORGE ZAMAR NETO

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RODRIGO LEITE DA COSTA

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JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALMINO AFONSO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Proc. n. 0005200-72.2006.8.11.0041. Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos Causados ao Erári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Proc. n. 0005200-72.2006.8.11.0041. Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos Causados ao Erário c/c Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, com pedidos liminares, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino e Joel Quirino, por terem, em tese, fraudado processo licitatório para desvio e apropriação de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, por meio da emissão de cheques à empresa Síntese Serviços Gráficos Ltda., no montante de R$2.089.855,85 (dois milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). A inicial narra, em síntese, que foi instaurado inquérito civil nº 084/2004, para apurar denúncias de desvio e apropriação de recursos públicos, através de emissão e pagamento com cheques da Assembleia Legislativa, para empresas inexistentes. Afirmou que para apurar a ocorrência de toda movimentação financeira efetuada pela AL/MT, ingressou com uma medida judicial de exceção ao sigilo bancário da conta corrente, de titularidade da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que revelou inúmeros cheques emitidos e sacados contra a conta corrente da AL/MT, sendo que dentre os documentos mencionados foram identificadas 35 (trinta e cinco) cópias de cheques nominais à empresa Síntese Serviços Gráficos Ltda. Relatou que ao fazer diligências a respeito da empresa acima mencionada, apurou-se que: não foi localizada; não esta inscrita na Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso; nunca foi autorizada pelo fisco a emitir notas fiscais; nunca recolheu contribuições previdenciárias; sócios ficticios. Afirmou que a empresa referida se trata de uma empresa “fantasma” utilizada para fins ilícitos. Apontou que houve a participação dos requeridos José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, contadores e os responsáveis pela criação e preparação de muitas das empresas utilizadas no esquema acima indicado, inclusive, a Síntese Serviços Gráficos Ltda. Apontou, ainda, que a empresa acima foi utilizada como fornecedora da Assembléia Legislativa Estadual pelos requeridos Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugenio de Godoy, Nivaldo Pereira e Geraldo Lauro, responsáveis à época dos fatos pelos setores de finanças, licitação e patrimônio da AL/MT. Afirmou ainda, que todos agiam em conjunto dentro da Assembléia Legislativa e sob orientação e comando dos Deputados Humberto Melo Bosaipo e José Geraldo Riva. Requereu, ao final, a procedência desta ação, com a finalidade de aplicar aos requeridos todas as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, bem como condená-los à reparação integral dos danos causados ao erário, em caráter solidário, incidindo juros e correção sobre o montante a ser restituído, no valor de R$ R$2.089.855,85 (dois milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Pelo despacho proferido no Id. 61339720, fls. 36, foi determinada a notificação dos requeridos para posterior análise do pedido liminar. Na fase de notificação prévia, o Ministério Público desistiu da ação em relação ao requerido Luís Eugênio Godoy, em razão de seu falecimento, o que foi homologado (Id. 61339723 fls. 46). O representante do Ministério Público desistiu da ação em relação ao requerido Nivaldo de Araújo, o que foi homologado (Id. 61341785 fls. 36/38). Pela decisão de Id. 61341785, fls. 28/35, a petição inicial foi recebida, sendo afastada a alegação de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, bem como foi determinada a notificação do Estado de Mato Grosso para manifestar, se havia interesse em integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo, após foi determinada a citação dos requeridos. O Estado de Mato Grosso por intermédio da Procuradoria Geral manifestou, requerendo sua habilitação como litisconsorte ativo, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 17, da Lei nº. 8.429/92 o que foi deferido (Id. 61341785 fls. 43). O requerido Guilherme da Costa Garcia por intermédio de seu advogado, manifestou (Id. 61343280 fls. 28/30) requerendo a suspensão da ação, em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº. 852.475/SP, o que foi indeferido, conforme decisão de Id. 61343280 fls. 36. Os requeridos José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, por seu patrono, apresentaram contestação em conjunto no Id. 61342542 fls. 02 e afirmaram que são contabilistas e no exercício desta profissão, formalizaram a existência de várias empresas no mundo jurídico, entretanto, não foram os responsáveis pela constituição e outros procedimentos contábeis da empresa “Síntese Serviços Gráficos Ltda.”, uma vez que quando da sua criação, não eram empregados nem pertenciam ao quadro societário do Escritório de Contabilidade Ômega. Alegaram que dentre as atividades exercidas por profissional contabilista, está a constituição de empresas e alteração de contratos sociais, entretanto, não são responsáveis pela idoneidade dos documentos que foram apresentados pelo cliente para a constituição ou alteração da pessoa jurídica, uma vez que não os questiona como os conseguiu ou se tais documentos são legítimos ou não, logo a responsabilidade da documentação que lhe é apresentada é apenas e tão somente do cliente. Aduziram que no prédio onde funcionava o Escritório Ômega Contabilidade, havia uma sala destinada exclusivamente para o uso do senhor Nivaldo de Araújo, que era funcionário da Prefeitura de Barão de Melgaço e da ALMT, onde inclusive havia identificação na porta como: “Prefeitura de Barão de Melgaço”, e por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão pelo Juízo Criminal, foram apreendidos documentos e computadores que eram do senhor Nivaldo e não dos requeridos. Salientaram que o inquérito civil nº. 050/2004 que instruiu a inicial não produz nenhum efeito no mundo jurídico, em razão da ausência de paridade de forças entre as partes, inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o prazo para a conclusão. Ao final, requereram o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, que lhe seja permitida a produção de todas as provas admitidas em lei, e ao final que seja a “ação julgada improcedente.” O requerido Humberto Melo Bosaipo por intermédio de seu patrono, apresentou contestação (Id. 61342544 fls. 43/46 e Id. 61342547 fls. 01/88), arguindo as preliminares de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da inconstitucionalidade formal e material do provimento nº. 004/2008/CM, violação aos artigos 96, I, “d” da Constituição Federal, por inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 313/2008, e por ofensa ao princípio da legalidade. Alegou ainda a ocorrência da prescrição, pois entre a data do término de seu mandato de 1º. Secretário da Mesa da ALMT (31/01/2000), entre a data que terminou seu mandato de Presidente da ALMT (31/01/2003), ou da renúncia ao mandato de Deputado Estadual ocorrido em (14/12/2007), até a citação válida transcorreu mais de cinco (05) anos. Arguiu, ainda, as preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido de condenação ao ressarcimento, com fundamento em ato de improbidade prescrito, uma vez que o suposto dano remanescente tem natureza de ilícito civil, portanto, prescritível, conforme tese de repercussão geral 666 e, ainda, impossibilidade jurídica do pedido de aplicação da pena de suspensão de direitos políticos, que somente poderá ocorrer em processo penal, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Asseverou, também, a impossibilidade de aplicação da multa civil e proibição temporário de contratar com o poder público por inconstitucionalidade do art. 12, da Lei nº.8.429/92, que ampliou o rol taxativo das sanções previstas no art. 37, § 4º, da CF/88. No mérito, afirmou que inexistem provas da existência de conluio entre os requeridos, tratando-se apenas de asserções lacunosas, pautadas em provas produzidas em autos diversos, dos quais o requerido não é parte. Afirmou que o processo licitatório observou todas as diretrizes legais pertinentes, o que foi inclusive confirmado por meio de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, evidenciando a inexistência de fraude e simulação na contratação da empresa, bem como não há provas que tenha agido de forma dolosa ou culposa e que esta ação tenha resultado em dano ao erário. De forma alternativa, requereu caso sejam julgados procedentes os pedidos, que as penalidades não sejam aplicadas de forma cumulativa, em atenção ao princípio da proporcionalidade; que não seja condenado ao pagamento de honorários, pois incabíveis ao Ministerio Público (art. 128, § 5º, II, “a” da CF). Requereu a produção de prova pericial sobre as assinaturas apostas nos cheques; acareação; oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Concluiu, requerendo o acolhimento das preliminares suscitadas ou, caso ultrapassadas, que a ação seja julgada improcedente. O requerido Guilherme da Costa Garcia, por intermédio de seu patrono, apresentou contestação (Id. 61342552 fls. 26/32), asseverando que a única acusação que lhe foi imposta foi a de ter exercido o cargo de secretário de finanças da Assembleia Legislativa e, por isso, haver assinado cheques para pagamento dos fornecedores, porém não ficou apontada qualquer ilegalidade que tenha cometido. Aduz que a inicial não traz uma “linha” sequer sobre supostos benefícios ou sua ligação com os demais requeridos, nem mesmo aponta alguma ilegalidade por ele cometida, reafirma que esta no polo passivo da ação por ter ocupado um cargo e desempenhado as funções atinentes, de forma que os fatos que lhe foram imputados não podem ser caracterizados como ilícitos ou ímprobos. Afirma que no exercício de sua função apenas desempenhou as funções inerentes ao cargo, não sendo sua atribuição fiscalizar procedimento licitatório ou verificar a entrega dos serviços ou materiais regularmente adquiridos. Ressaltou que a Lei de Improbidade Administrativa foi criada com a finalidade de punir condutas dolosas, cuja intenção seja a dilapidação do erário, o enriquecimento ilícito ou o recebimento de vantagem indevida, e não aqueles que porventura cometam equívocos em sua atuação diária no comando dos órgãos públicos. E no caso dos autos, não há sequer indícios de que tenha agido dessa forma, vez que cumpriu todas as normas legais e procedimentos afeitos ao cargo que ocupava, sem qualquer interferência “maléfica” ou violação aos princípios constitucionais atinentes à administração pública. Ao final, requereu a produção de diversas provas e a improcedência do pedido. O requerido Geraldo Lauro, por intermédio de seu advogado, apresentou contestação (Id. 61342552 fls. 60/78), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirma que o representante ministerial não trouxe aos autos qualquer prova acerca da sua participação na possível fraude; não lhe foi imputada nenhuma ilegalidade, tampouco foi indicado o benefício que teria auferido ou mesmo sua ligação com os demais requeridos. Afirmou que não existe nenhum indício de que tenha efetivamente participado de qualquer “trama delituosa com espeque a dilapidar o patrimônio público da AL/MT”. No mérito afirmou que o simples fato de exercer função administrativa na Casa Legislativa, não implica no reconhecimento de responsabilidade por eventual irregularidade. Descreveu sobre a forma como era realizada a aquisição de produtos na Assembleia Legislativa, afirmando que sempre pautou por cumprir com a legislação vigente, e quando acumulou as funções na secretaria de patrimônio e de finanças, os processos financeiros vinham prontos e devidamente conferidos, cabendo-lhe apenas assinar os cheques para pagamento. Assim, era possível constatar se havia nulidade/ilicitude, razão pela qual apunha sua assinatura acreditando serem legais e terem sidos realizados de forma lícita. Conclui, requerendo o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para excluí-lo do polo passivo, bem como que a “ação julgada improcedente”. Requereu, também, a produção de diversas provas. O representante ministerial impugnou as contestações apresentadas, requerendo inicialmente a decretação da revelia em relação ao requerido José Geraldo Riva. Requereu a rejeição das preliminares suscitadas pelos requeridos, e na hipótese de não ser realizado o julgamento antecipado, que seja saneado o processo, com a fixação dos pontos controvertidos. Pela decisão proferida no Id. 61342579 fls. 41/60, as preliminares arguidas pelos requeridos foram afastadas; o processo foi saneado e foi determinada a intimação das partes para indicarem precisamente as provas que pretendiam produzir. O requerente e os requeridos José Quirino, Joel Quirino e Guilherme Garcia manifestaram interesse na produção de prova. O requerido José Geraldo Riva, por seu patrono, apresentou manifestação retificando os termos da defesa apresentada em razão do acordo de colaboração premiada firmada com o Ministério Público, para reconhecer a procedência dos pedidos iniciais. No despacho de Id. 72619190 foi determinado que o requerente juntasse aos autos o anexo da colaboração a que se refere este processo, o que foi cumprido do Id. 75614435 ao Id. 75631229. No Id. 95555328 as partes foram intimadas para manifestar se concordam com o aproveitamento de provas produzidas nos autos nº 0025212-73.2007.8.11.0041 e n. 0009890-13.2007.8.11.0041, referente ao depoimento pessoal do requerido José Riva. No Id. 111465408, o requerente manifestou favorável à prova emprestada, bem como os requeridos Guilherme Garcia e Geraldo Lauro (Id. 101508464). No Id. 101661160, os requeridos José e Joel Quirino, por seu patrono, repetiram os mesmos argumentos e manifestações anteriormente juntadas aos autos, bem como requereu a colheita dos próprios depoimentos pessoais dos requeridos, o que foi deferido. Na decisão de Id. 139809122 foi determinada o traslado da prova emprestada. Relatório de mídias juntados do Id. 111465408, 117542065, 117540908 e 139809122. No despacho de Id. 144392694 foi declarada encerrada a instrução, bem como foi determinada a intimação das partes para apresentarem seus memoriais finais. O representante do Ministério Público apresentou os memoriais finais (Id. 154418663). Os requeridos Guilherme Garcia, Humberto Bosaipo, Geraldo Lauro, Joel Quirino e José Quirino apresentaram os seus memoriais finais nos Ids. 157014029, 158956067, 159139681 e 159145163. O representante do Ministério Público informou a formalização de acordo de não persecução cível com o requerido Geraldo Lauro (Id. 168934725), requerendo a sua homologação, a qual foi devidamente homologada no Id. 172793646. No Id. 175646335 o representante do Ministério Público informou a retificação do acordo de não persecução cível com o requerido Geraldo Laudo, requerendo a sua homologação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos Causados ao Erário c/c Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, com pedidos liminares, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino e Joel Quirino, por terem, em tese, fraudado processo licitatório para desvio e apropriação de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, por meio da emissão de cheques à empresa Síntese Serviços Gráficos Ltda., no montante de R$2.089.855,85 (dois milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Inicialmente, deixo de analisar os pedidos, em memoriais finais, de acesso integral da delação premiada do requerido José Geraldo Riva, pleiteado pela defesa do requerido Guilherme e a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela defesa do requerido Humberto Bosaipo, uma vez que já foram objeto de analise nestes autos, de forma que é inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. Ademais, esclareço que este processo foi distribuído antes da publicação da Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2021, que promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Sobre a aplicação da nova lei, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, processo-paradigma do Tema n. 1.199, fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. As teses acima transcritas possuem caráter vinculante, nos termos do disposto nos arts. 927, inc. III e 987, § 2 º, ambos do Código de Processo Civil e, assim, devem ser observadas nos processos em curso, de modo que a nova norma será aplicada de imediato e não haverá retroatividade para as questões de caráter processual; para as alterações de caráter material, haverá retroatividade, se a nova norma for mais benéfica, respeitada a coisa julgada. Destaca-se, ainda, que a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, ao art. 1º e parágrafos, da Lei n. 8.429/92, estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 serão consideradas atos de improbidade administrativa, ou seja, somente se admite responsabilizar os atos dolosos praticados com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (grifo nosso). Ainda, vejamos a jurisprudência do nosso Tribunal: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.199 DO STF – ART. 1.030, II, CPC – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO – FRAUDE DEMONSTRADA – DIRECIONAMENTO DO OBJETO À EMPRESA PRÉ-DETERMINADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA – DOLO – ATO ÍMPROBO CONFIGURADO – JUÍZO DE RETRAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. 1. NO CASO, RESTANDO Demonstrado o dolo na conduta do agente, não se verifica a existência de divergência com os fundamentos adotados na Tese de Repercussão Geral AFETA DO TEMA N. 1.199 DO STF. 2. “A Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1199) não impôs novo julgamento da causa à luz da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. De outro lado, cuida-se de questão a ser analisada pelo Tribunal Superior no julgamento do recurso especial.” (TJMT, JUÍZO DE RETAÇÃO N. 0042761-86.2013.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 18.07.2023). (N.U 0003325-50.2007.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). Ressalta-se, ainda, que o art. 17, §10-D, da mencionada lei, estabelece que: “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Como já esclarecido acima, no Tema n. 1.199, do STF, foram fixadas teses sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa, que possuem caráter vinculante de aplicação obrigatória. Feitas essas considerações, verifico que no caso em comento, a petição inicial afirma que os requeridos José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, atuando respectivamente como Presidente e 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, teriam praticado atos de improbidade que causaram danos ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa a princípios da Administração Pública, mediante fraude à licitação e desvio de recursos públicos, por meio da emissão de inúmeros cheques em favor da empresa Síntese Serviços Gráficos Ltda. Consta que a referida pessoa jurídica era inexistente, e que teria sido constituída de forma fraudulenta pelos requeridos José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, os quais teriam sido os contadores responsáveis pela sua constituição. Segundo consta da petição inicial, o requerido Guilherme Garcia, era responsável à época dos fatos pelo setor de finanças, da ALMT, e este teria autorizado os pagamentos de alguns cheques emitidos e se beneficiado do esquema. O representante do Ministério Público apontou que tais ilegalidades, consistente no uso de empresa “de fachada”, para o desvio de verba pública, configurou a prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9°, caput e incisos, 10, caput e incisos e, o art. 11, todos da Lei n.º 8.429/92. Pois bem. De inicio, saliento que o requerido José Geraldo Riva firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, devidamente homologado pelo o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual é utilizado nestes autos com finalidade de corroborar os fatos narrados na inicial. Diante da celebração do acordo, o requerido José Geraldo Riva reconheceu os atos ímprobos imputados na petição inicial, de forma que o reconhecimento das condutas imputadas ao requerido terá caráter declaratório do cometimento dos atos de improbidade administrativa, uma vez que se mostra útil e necessária, porquanto caso descumpridas as condições pactuadas na colaboração premiada, poderá o requerente comunicar o juízo e buscar a imposição das penalidades impostas no acordo. Ademais, sabe-se que as declarações do colaborador não perfazem prova isoladamente, devendo existir outros elementos de provas nos autos, para que o Juiz possa formar a sua convicção, sem que haja dúvida para uma condenação. Neste sentido, cabe aqui sopesar as provas contidas na referida delação, juntada no Id. 75614435 e confirmada em juízo no Id. 111465408, uma vez que o colaborador narra detalhadamente como funcionava o esquema de desvio de verbas públicas da AL/MT, consistente no uso de inúmeras empresas fictícias, para justificar o pagamento ilegal de produtos ou serviços, que não foram prestados ou não o foram integralmente. O colaborador informa, em síntese, que o desvio de verba pública com a utilização de empresas fictícias era uma prática rotineira e comum desenvolvida pelos deputados estaduais, para o recebimento de propina mensal, com a finalidade de manter a governabilidade do executivo. Menciona ainda, que esses desvios ocorreram entre os anos de 1995 a 2015. Dentre as empresas que participaram do citado esquema, o colaborador mencionou a empresa Síntese Serviços Gráficos Ltda., sendo uma das empresas fictícias, que teria sido contratada para o fornecimento de materiais ou de serviços, que teria sido beneficiária dos cheques emitidos pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso nos anos de 2000 a 2002. Percebe-se assim, que os fatos narrados pelo colaborador corroboram com o que esta contido nos documentos juntados na inicial. As provas produzidas nos autos demonstram que a empresa Síntese Serviços Gráficos Ltda. foi constituída pelos Srs. Claudeonor Pereira e Aeceo Luiz, contudo, ficou comprovado que são pessoais fictícias, uma vez que o número das identidades usadas para a constituição da empresa pertence a outras pessoas conforme se verifica do Id. 61338406 fls. 74/79. Ainda, a referida empresa era, de fato, fictícia, já que nunca funcionou no local onde deveria ser exercida a atividade empresarial, conforme se verifica do relatório juntado no Id. 61338406 fls. 64/66 e fls. 80/81. Além disso, observa-se que a empresa sequer possuía autorização para emissão de notas fiscais; não possuía qualquer recolhimento previdenciário e os sócios não possuíam nem mesmo título de eleitor, bem como inexiste qualquer movimentação fiscal que comprove o funcionamento da empresa desde a sua constituição, o que fica demonstrado que foi criada somente para receber os pagamentos indevidos, mediante os desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Id. 61338406 fls. 89/98, fls. 99/101 e fls. 102/107). Outrossim, os requeridos não apresentaram nota fiscal ou comprovante de recebimento dos produtos ou serviços, supostamente adquiridos, para justificar esses pagamentos realizados, tampouco comprovaram a existência do regular procedimento licitatório prévio. Certamente, esses produtos ou serviços, assim como a empresa, jamais existiram. Portanto, não há dúvidas de que a empresa Síntese Serviços Gráficos Ltda. era inexistente. Sendo assim, o pagamento a empresa fictícia indica intenção concreta de beneficiar terceiros, com prejuízo ao erário, caracterizando o dolo na conduta ímproba. Os requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia cada um no desempenho de suas atribuições, tinham a obrigação legal de zelar pelo correto trâmite dos procedimentos de aquisição de bens ou de prestação de serviços. No caso em comento, não há emissão de uma única nota fiscal de serviços prestados pela empresa, a qual sequer tinha autorização para emitir nota\ fiscal, documento essencial no procedimento de conferencia da prestação do serviço/atesto e de empenho e pagamento, notadamente, quando se tratam de valores expressivos que exigem modalidade licitatória mais complexa. Desta forma, está demonstrado que os requeridos não fizeram o mínimo do que se espera de um gestor público. Nos autos constam trinta e três (33) cópias de cheques emitidos pela Assembleia Legislativa, nominais em favor da empresa fictícia – Síntese Serviços Gráficos Ltda., quais sejam: 1) Cheque n° 003314, no valor de R$ 60.000,000 (sessenta mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338429 – fls. 39). 2) Cheque n° 003314, no valor de R$ 62.000,000 (sessenta e dois mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338429 – fls. 43). 3) Cheque n° 003842, no valor de R$ 67.000,000 (sessenta e sete mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338429 – fls. 46). 4) Cheque n° 003774, no valor de R$ 71.000,000 (setenta e um mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338429 – fls. 50). 5) Cheque n° 003663, no valor de R$ 76.912,000 (setenta e seis mil, novecentos e doze reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338429 – fls. 54). 6) Cheque n° 003716, no valor de R$ 72.000,000 (setenta e dois mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 02). 7) Cheque n° 003731, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 06). 8) Cheque n° 004016, no valor de R$ 75.840,000 (setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 10). 9) Cheque n° 004394, no valor de R$ 78.114,000 (setenta e oito mil, cento e quatorze reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 14). 10) Cheque n° 001913, no valor de R$ 71.000,000 (setenta e um mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 18). 11) Cheque n° 004270, no valor de R$ 71.550,000 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 22). 12) Cheque n° 005059, no valor de R$ 58.500,000 (cinquenta e oito mil, quinhentos reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 26). 13) Cheque n° 005448, no valor de R$ 75.000,000 (setenta e cinco mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 30). 14) Cheque n° 008667, no valor de R$ 76.912,000 (setenta e seis mil, novecentos e doze reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 34). 15) Cheque n° 008235, no valor de R$ 72.000,000 (setenta e dois mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo, José Riva e Guilherme Garcia (Id. 61338430 – fls. 38). 16) Cheque n° 008279, no valor de R$ 77.000,000 (setenta e sete mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 42). 17) Cheque n° 008530, no valor de R$ 77.000,000 (setenta e sete mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 46). 18) Cheque n° 007490, no valor de R$ 3.000,000 (três mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 50). 19) Cheque n° 007330, no valor de R$ 77.825,000 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 58). 20) Cheque n° 007438, no valor de R$ 72.000,000 (setenta e dois mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 62). 21) Cheque n° 007654, no valor de R$ 60.000,000 (sessenta mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 66). 22) Cheque n° 010605, no valor de R$ 27.300,000 (vinte e sete mil, trezentos reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 74). 23) Cheque n° 010679, no valor de R$ 35.567,50 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais, cinquenta centavos); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 78). 24) Cheque n° 010680, no valor de R$ 35.567,50 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais, cinquenta centavos); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 82). 25) Cheque n° 010357, no valor de R$ 41.903,50 (quarenta e um mil, novecentos e três reais, cinquenta centavos); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 86). 26) Cheque n° 011463, no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil, duzentos reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 90). 27) Cheque n° 012388, no valor de R$ 46.540,20 (quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais, vinte centavos); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 91). 28) Cheque n° 013252, no valor de R$ 77.120,00 (setenta e sete mil, cento e vinte reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 95). 29) Cheque n° 011724, no valor de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338430 – fls. 99). 30) Cheque n° 014045, no valor de R$ 75.000,000 (setenta e cinco mil reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338435 – fls. 04). 31) Cheque n° 014924, no valor de R$ 35.427,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte sete reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338435 – fls. 8). 32) Cheque n° 014393, no valor de R$ 62.527,15 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte sete reais, quinze centavos); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338435 – fls. 09). 33) Cheque n° 015616, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil, quinhentos reais); assinado pelos requeridos Humberto Bosaipo e José Riva (Id. 61338435 – fls. 13). Já os cheques n° 06866 e nº 07427, estão ilegíveis, não sendo possível identificar o valor e a empresa beneficiada, de modo que não poderão ser objeto de análise. Esses cheques foram emitidos pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio de seus representantes à época, que era os requeridos José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, que detinham a competência para autorizar esses pagamentos, totalizando o valor de R$1.950.805,65 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). No entanto, a empresa beneficiária desses pagamentos era fictícia e não forneceu nenhum produto ou serviço, conforme já esclarecido acima, de modo que os requeridos efetivamente causaram danos ao erário ao permitiram esses pagamentos sem a devida contraprestação. O responsável pelo setor de finanças era o requerido Guilherme Garcia e, juntamente com os requeridos José Riva e Humberto Bosaipo, assinou alguns dos cheques autorizando esses pagamentos indevidos, sendo no valor total de R$852.828 (oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), correspondentes a soma dos cheques n° 03314, n° 03607, n° 03663, n° 03716, n° 03731, n° 04016, n° 04394, n° 04913, n° 04270, n° 05059, n° 05448, n° 08667 e n° 08035. Todos esses fatos demonstram a prática de atos de improbidade administrativa, ficando evidente a existência de conluio entre os agentes públicos com o intuito de desviar dinheiro público. Assim, restou sobejamente demonstrada que os requeridos efetuaram os pagamentos para empresa fictícia, sem a devida contraprestação, sem qualquer emissão de nota fiscal ou comprovante de entrega dos serviços. Ainda, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nenhum elemento foi trazido que pudesse afastar tal convicção, ou ainda indicar a boa-fé dos requeridos, de forma que resta caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa. Não há que se falar em conduta culposa, em desídia ou falta de atenção, pois ficou demonstrado nos autos que os requeridos, cada com sua “atribuição”, concorreram para efetuar pagamentos de serviços que nunca foram prestados, tendo plena ciência de que se tratava de um procedimento, apenas para dar aparência de legalidade aos atos. Ainda, José Geraldo Riva, na condição de colaborador, também participou “do esquema”, juntamente com os demais requeridos, desviando recursos públicos, mediante contratação de empresas inexistentes. Suas afirmações, mesmo que venha de pessoa cujo comportamento anterior seja ética e socialmente reprovável, não retira o valor dos depoimentos prestados, em relação aos pagamentos efetuados por meio de cheques, sem a devida contraprestação. Além disso, toda a narrativa do esquema fraudulento de emissão de cheques é confirmada pelo requerido José Geraldo Riva (Id. 111465408), ouvido em juízo. No caso dos autos, alia-se a estes fatos a outros elementos de prova, que encontram harmonia com o depoimento do colaborador premiado, evidenciando a ocorrência da conduta ímproba. Assim, diante da clareza dos elementos de prova documental, em somatório com a colaboração premiada, pode-se concluir que os requeridos efetivamente causaram prejuízo ao erário. No mais, em relação aos requeridos José Quirino e Joel Quirino, embora se reconheça que a narrativa apresentada pressupõe indícios de ilegalidades praticadas pelos requeridos no exercício de suas funções como contabilistas, verifico, contudo, que não há qualquer conduta dolosa capaz de configurar ato de improbidade administrativa, pelo contrário, não há nos autos indícios suficientes de suas autorias na constituição da empresa Síntese Serviços Gráficos Ltda. Verifica-se que as imputações atribuídas aos requeridos José Quirino e Joel Quirino foram insuficientes para configurar ato de improbidade administrativa, uma vez que não existe nestes autos, algum documento por eles assinado ou algum ato por eles praticados, capaz de comprovar terem agido com dolo, com o objetivo de se beneficiarem de um ato ilícito. Assim, impõe-se afastar a responsabilidade destes requeridos. Dessa forma e, em atenção ao exposto acima, verifica-se que dentre as tipificações contidas na inicial, aquela prevista no art. 10, da Lei n.º 8.429/92, melhor se amolda aos fatos. Portanto, os requeridos José Riva, Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia, devem responder pela prática dos atos de improbidade descritos no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92. Vejamos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tutela o dever de probidade do agente público, que é o dever de: o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. (CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo. 1ª ed. brasileira, t. II/684. Rio de Janeiro: Forense, 1970 apud SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 649). O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica, o que ocorreu no caso em questão. Observa-se que o dolo restou configurado no momento em que os requeridos José Riva, Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia, como ordenadores de despesas e responsáveis pelo setor de finanças da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, autorizaram o pagamento para a empresa fictícia Síntese Serviços Gráficos Ltda., sem a devida contraprestação, causando dano ao erário. A propósito, sobre o dolo, vejamos o entendimento jurisprudencial: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.199 DO STF – ART. 1.030, II, CPC – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO – FRAUDE DEMONSTRADA – DIRECIONAMENTO DO OBJETO À EMPRESA PRÉ-DETERMINADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA – DOLO – ATO ÍMPROBO CONFIGURADO – JUÍZO DE RETRAÇÃO NEGATIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. 1. NO CASO, RESTANDO Demonstrado o dolo na conduta do agente, não se verifica a existência de divergência com os fundamentos adotados na Tese de Repercussão Geral AFETA DO TEMA N. 1.199 DO STF. 2. “A Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1199) não impôs novo julgamento da causa à luz da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. De outro lado, cuida-se de questão a ser analisada pelo Tribunal Superior no julgamento do recurso especial.” (TJMT, JUÍZO DE RETAÇÃO N. 0042761-86.2013.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 18.07.2023). (N.U 0003325-50.2007.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TEMA 897 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 - ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - DEVIDAMENTE COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrição. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897/STF). 2. Mérito. Aquisição de grande quantidade de combustível pela Casa Legislativa do Município de Cuiabá/MT, considerando-se a frota de veículos e o período de utilização: 60.000 (sessenta mil) litros de gasolina, 25.000 (vinte e cinco mil) litros de álcool e 300 (trezentos) litros de óleo lubrificante. 3. Fatos comprovados por auditoria que atesta celeridade atípica no procedimento, aquisição de quantidade de combustível superior à demanda da entidade, em cotejo com período de utilização (dois meses) e a quantidade de veículos (dois) da frota. 4. Notas fiscais emitidas pela empresa vencedora do certame evidenciam a irregularidade do procedimento, porquanto não há informações mínimas acerca dos produtos fornecidos. 5. Demonstrado o dolo específico do recorrente em praticar as condutas vedadas pela lei em benefício próprio e prejuízo ao erário e à coletividade, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 6. Recurso desprovido. (N.U 0010263-34.2013.8.11.0041, Relator: Antonio Veloso Peleja Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 14/03/2023, publicado no DJE 21/03/2023) (grifo nosso.) RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.320/2021- DOLO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE – DANO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado, no caso concreto, o dolo específico dos recorrentes em praticar as condutas vedadas pela lei em benefício próprio e prejuízo ao erário e à coletividade, impõe-se a manutenção da sentença que lhes impôs condenação pela prática de ato ímprobo. 2. Recursos desprovidos. (N.U 0008931-83.2012.8.11.0003, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 07/02/2023, publicado no DJE 07/03/2023). (grifo nosso). Desse modo, estando suficientemente comprovados os fatos descritos na inicial, com relação aos requeridos José Riva, Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia ficou configurada a prática do ato de improbidade administrativa descrita no art. 10, da Lei 8.429/92, resta apenas definir qual ou quais as penalidades, entre as várias previstas na Lei nº 8.429/92, são adequadas ao ato de improbidade administrativa, praticado pelos requeridos, no caso em apreço. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, estabelece as sanções cabíveis para a hipótese de configuração de ato ímprobo: Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No âmbito da legislação infraconstitucional, as condutas ímprobas imputadas aos requeridos José Riva, Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia estão bem definidas na petição inicial, à qual me reporto, destacando que foi praticado na forma tipificada no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, sendo que as sanções correspondentes estão previstas no art. 12, inciso II, da citada lei. Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...). II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;(...). Delineados os parâmetros em relação à aplicação da sanção, passo a valorar as condutas dos requeridos Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia. Em relação ao requerido José Geraldo Riva deixo de aplicar as sanções previstas na lei de improbidade, em razão do acordo de colaboração premiada firmado por este requerido perante o Ministério Público e homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme já exposto acima. Diante do grau de seriedade do ato de improbidade administrativa praticado pelos requeridos Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano causado entendo que a adequação de algumas das sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, será suficiente para a reprovação e responsabilização dos requeridos. A imposição de ressarcimento ao erário aos requeridos se faz necessária e exprime a ideia de contraprestação, equivalente à reparação dos danos, efetivamente causados pelos requeridos que, ilicitamente, contribuíram para a sua ocorrência. No tocante a perda da função pública entendo que esta sanção deve ser aplicada somente ao agente público, quando verificada maior gravidade das condutas lesivas ao erário e, em casos excepcionais, como descreve a própria lei. Assim, não aplicarei tal sanção. Em relação a penalidade de suspensão dos direitos políticos, entendo que esta sanção deve ser aplicada aos requeridos Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia, uma vez que estes em conluio eram responsáveis pelos pagamentos realizados para empresa fictícia, os quais tinham o dever de praticar atos lícitos. Em relação a sanção de multa civil, entendo que esta deve ser aplicada aos requeridos Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia, também a título de reprovação da conduta dos requeridos e na forma estabelecida pelo art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. Ainda, em relação a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário entendo perfeitamente cabível aplicação da pena aos requeridos Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia, já que concorreram para a prática do ato ilícito, demonstrando assim, não preencherem os requisitos exigidos a qualquer um que venha a manter vínculo jurídico-administrativo ou contrato com a Administração Pública. Assim, as sanções serão aplicadas de forma cumulativa aos requeridos que, efetivamente, participaram do esquema ilícito, visando obter vantagem indevida e, causando prejuízo ao erário. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, em relação ao requerido José Geraldo Riva, reconhecer e declarar a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei n.º 8.429/92, deixando, contudo, de aplicar a respectiva sanção, haja vista a colaboração premiada existente nos autos. Em relação aos requeridos José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, reconheço que não há provas suficientes da prática do ato ímprobo doloso que lhes foi imputado e assim, deixo de aplicar qualquer sanção, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Já em relação aos requeridos Humberto Melo Bosaipo e Guilherme da Costa Garcia, por terem incorrido nas condutas descritas no art. 10, caput, da Lei n.º 8.429/92, condeno-os nas sanções descritas no art. 12, inciso II, da referida Lei nº 8.429/92, conforme abaixo: - Ao ressarcimento integral do dano ao erário, de forma solidária, no valor de R$1.950.805,65 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Contudo, limito a responsabilidade do requerido Guilherme Garcia, quanto ao ressarcimento do dano, no valor de R$852.828 (oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos); - Ao pagamento da multa civil, em relação ao requerido Humberto Bosaipo, no valor idêntico ao do dano causado, ou seja, o valor de R$1.950.805,65 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Em relação ao requerido Guilherme Garcia, no valor de R$852.828 (oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos); - Aplico a ambos os requeridos a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco (05) anos; - Aplico a ambos os requeridos a penalidade de proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (05) anos. Sobre o valor referente ao ressarcimento do dano, os valores deverão ser acrescidos de juros de meio por cento (0,5%) ao mês, desde o dano efetivo (desconto dos cheques) até 11/01/2003, quando passa a ser de um por cento (1%) ao mês, com a entrada em vigor do Código Civil (lei 10.406/2002) até 29/08/24 e a partir de 30/08/24, os juros deverão observar o estabelecido no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 até o efetivo pagamento. A correção monetária será aplicada pelo INPC, desde o evento danoso até 29/08/24, e pelo IPCA-E a partir de 30/08/24, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei n.º 14.905/2024 (Súmulas 43 STJ e 54 STF). Por fim, condeno os requeridos Humberto Bosaipo e Guilherme Garcia, ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata. Por consequência, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, o representante do Ministério Público, informou a retificação dos itens “1” e “3.3” do acordo de não persecução cível firmado com o requerido Geraldo Lauro, requerendo a sua homologação (Id. 175646335). Assim, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a retificação dos itens “1” e “3.3”, do Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Geraldo Lauro, permanecendo inalterados os demais termos da sentença homologatória de Id. 172793646. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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