Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0005200-14.2022.8.13.0637"

Processo nº 0005200-72.2014.4.01.3802

ID: 300899146

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005200-72.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SOARES DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005200-72.2014.4.01.3802/MG AUTOR : GISLAINE SOARES DE FARIA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 0005200-05.2019.4.01.3800

ID: 274620437

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005200-05.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0005200-05.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : TIAGO NUNES FERNANDES ADVOGADO(A) : BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA (OAB MG089885) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 48…

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Processo nº 0005200-30.2018.4.01.3803

ID: 332419986

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005200-30.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOSANDRI TRANSPORTES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR

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GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005200-30.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : RODOSANDRI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR (OAB MG151588) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG…

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Processo nº 0005200-30.2018.4.01.3803

ID: 293885864

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005200-30.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOSANDRI TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR

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GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005200-30.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : RODOSANDRI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR (OAB MG151588) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005200-30.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : RODOSANDRI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR (OAB MG151588) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RODOSANDRI TRANSPORTES LTDA contra sentença que extinguiu o processo pela compensação do crédito tributário. Alega que a sentença é omissa porque não condenou a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Aduz que, “ ainda que não tenha havido condenação em custas, a legislação processual e a jurisprudência são claras ao assegurar que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em execuções fiscais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.002/PA e REsp 1.143.320/RS) ”. Diz que em razão da anuência da Fazenda Nacional ao pedido de extinção do feito pela compensação dos créditos tributários, a condenação da Exequente em honorários advocatícios é medida que se impõe, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do NCPC), portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Razão não assiste à embargante. Não há na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Conforme se observa, a sentença extinguiu o feito em razão da satisfação da obrigação. Vale ressaltar, ao contrário do que sugere a parte executada, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que, ainda que a execução seja extinta pelo pagamento da dívida antes da citação , não é possível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que, no momento da propositura da ação, o débito inscrito ainda estava ativo, vejamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade – e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. Documento eletrônico VDA29976290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 30/08/2021 18:25:04 Código de Controle do Documento: b11ed679-509a-4a52-aa2c-3e9e55ebab26 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo . Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE (2021/0076676-6), Ministro Relator Og Fernandes, 30/08/2021). (Grifei) No caso, não só houve a citação, como o processo perdurou por quase quatro anos até que a parte executada se manifestasse sobre a possibilidade de compensação do crédito tributário, conforme petição juntada em 22/7/2022 (evento 48), onde leio: Recentemente a Exequente realizou junto a Receita Federal do Brasil, um pedido administrativo para compensação de créditos tributário. Em resposta, de acordo com documentos em anexo, parte dos pedidos já foi totalmente reconhecido, o que já totalizou o valor de R$ 969.206,64 (Novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), a serem compensados com os débitos existentes, na ordem de prioridade estabelecido na legislação. Desta forma, e para fins de evitar qualquer confusão ou transtorno processual, notadamente decorrente de eventual constrição ou bloqueio indevido, requer: a) A intimação da Exequente para tomar ciência do deferimento do pedido feito junto a Receita Federal, cujo o qual reconheceu créditos tributários, bem como para informar se o crédito objeto desta ação foi quitado integralmente ou parcialmente. Ora, a execução fiscal foi proposta em 18/09/2018, enquanto o deferimento da compensação dos créditos tributários pela Receita Federal ocorreu quase quatro anos depois, em 07/06/2022 (evento 48). Destarte, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais quando a extinção da execução ocorreu em razão do pagamento do débito, através da compensação de crédito, no decorrer do processo. Por oportuno, esclareço que a jurisprudência mencionada nos embargos de declaração não guarda nenhuma similaridade com os fatos dos autos. Restou claro, no presente caso, que os créditos tributários junto à Receita Federal e a compensação deferida são fatos posteriores à propositura da presente execução fiscal. Portanto, quando da distribuição dos autos, o débito era exigível. Enquanto o recurso dado como precedente, STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.111.002 - SP (2009/0016193-7), julgou a responsabilidade da Fazenda na distribuição de execução fiscal cujo débito ainda era objeto de discussão administrativa, observem: (…) 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Friso, que nosso ordenamento jurídico estabelece que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Como bem pontuou Ada Pellegrini, “ há muito o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça ”, sendo assim “ os códigos processuais adotam normas que visam a inibir e a sancionar o abuso do processo, impondo uma conduta irrepreensível às partes e a seus procuradores ”. Quanto à litigância de má-fé, destaco que o art. 80, inciso VI, do CPC, prevê a sanção àquele que “ provocar incidente manifestamente infundado ”. No caso, observo que a parte ré, objetivando a revisão da sentença, com a consequente condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, fundamentou os embargos de declaração com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inadequada aos fatos, sugerindo a similaridade. Enquanto naquele Recurso Especial a colenda Corte Superior de Justiça decidiu sobre a condenação da União Federal em honorários de sucumbência, em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal, neste feito, a parte exequente distribuiu o processo instruído com CDA válida, quase 4 anos antes da quitação da obrigação pela compensação do débito, que levou à extinção da execução pela liquidação. Portanto, com fundamento nas constatações acima deduzidas, reconheço que a parte embargante provocou incidente manifestamente infundado, razão pela qual condeno a executada RODOSANDRI TRANSPORTES LTDA em litigância de má-fé. 3. CONCLUSÃO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos e condeno RODOSANDRI TRANSPORTES LTDA em litigância de má-fé, com multa fixada em 2% (dois por cento) do valor da causa em favor da parte exequente. Intimem-se, sendo o embargante, inclusive, para comprovar o recolhimento da multa. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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