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"0005200-14.2022.8.13.0637" - Resultados da Busca

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Candida Josefina Leon Barreto x Seara Alimentos Ltda

ID: 315262071

Tribunal: TRT24 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0024423-59.2025.5.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA JOSEFINA LEON BARRETO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADALTO VERONESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - RELATORIA NATA DA VICE-PRESIDÊNCIA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES AR 0024423-59.2025.5.24.0000 AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - RELATORIA NATA DA VICE-PRESIDÊNCIA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES AR 0024423-59.2025.5.24.0000 AUTOR: CANDIDA JOSEFINA LEON BARRETO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4370f87 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CANDIDA JOSEFINA LEON BARRETO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., com o objetivo de desconstituir acordo judicial entabulado nos autos do Processo n. 0024006-40.2025.524.0022, que extinguiu o feito, com resolução do mérito. Alegou a autora que: a) sendo cidadã estrangeira em situação de vulnerabilidade, foi privada de seus direitos, pois, inadvertidamente, contratou um advogado negligente que a prejudicou, firmando acordo judicial com quitação ao contrato de trabalho, quando se encontrava doente, necessitando da manutenção do emprego que lhe garante acesso a tratamento médico; b) acreditava que estava sendo demitida e que receberia indenização, além de seguro-desemprego e de FGTS, que lhe dariam algum conforto, o que não ocorreu. Postulou a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de suspender a comunicação do alvará eletrônico Requereu os benefícios da justiça gratuita e, em consequência, a dispensa do depósito prévio. A petição inicial foi instruída com cópia do acordo entabulado entre as partes (ID. 4576fb8), procuração (ID. 6d6e101), dentre outros documentos. Deu à causa o valor de R$ 15.000,00. É o relatório. DECIDO. Justiça Gratuita. A declaração apresentada pela autora, pessoa física (ID. 6abfba1), comprova sua hipossuficiência, motivo por que lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Assim, encontra-se dispensada do pagamento do depósito prévio. Decisão Homologatória de Acordo Judicial. Não juntada da certidão de trânsito em julgado. Cabimento. De início, insta salientar que, após embates jurídicos envolvendo a matéria, o C. TST firmou entendimento de que, da decisão homologatória de acordo, cabe ação rescisória. Do mesmo modo, dispensada a juntada da certidão de trânsito em julgado, considerando que, na sentença homologatória de acordo, o trânsito em julgado ocorre no dia de sua prolação. Neste sentido, decisão da SBDI-1, do C. TST: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO DA CORRÉ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DESTE TST EM JULGAMENTO DE PROCESSO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. O cabimento de ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 927, III, do CPC/2015, não prospera a tese de carência de ação ou inadequação da via eleita, no aspecto.Recurso ordinário a que se nega provimento.II. RECURSO DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.1. A procuração firmada pelo autor a seu patrono contém poderes expressos para “declarar hipossuficiência econômica”, a qual foi manifestada na petição inicial, por ocasião do requerimento das benesses da justiça gratuita, sendo este o único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.2. Há que se manter a decisão que deferiu ao autor, portanto, os benefícios da justiça gratuita, bem como a isenção do depósito prévio para ajuizamento da ação rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.III. RECURSO DA CORRÉ. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 406, II, DO TST.Não há litisconsórcio necessário quanto aos substituídos pelo sindicato no processo matriz, a teor do disposto na Súmula n. 406, II, do TST, a saber: “O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário”.Recurso ordinário a que se nega provimento.IV. RECURSO DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PROCURAÇÃO DO AUTOR SEM A OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. VALIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA OJ N. 151 DESTA SDI-2 DO TST.1. Destaca-se, de início, que a CTPS do obreiro não é documento essencial para o ajuizamento da ação rescisória. 2. A certidão de trânsito em julgado, por sua vez, é dispensável quando possível a comprovação de sua data por outros meios, como no caso dos autos, no qual se pretende a desconstituição de sentença homologatória de acordo, cujo trânsito em julgado se dá no dia de sua prolação.3. Por fim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a procuração para que o advogado atue em sede de ação rescisória não exige poderes especiais, mas apenas que não seja específica para ajuizamento de ação trabalhista.4. Do exame da procuração outorgada pelo autor a seu patrono, não se verifica a ressalva expressa para o ajuizamento de ação trabalhista, razão pela qual não há que se falar em defeito de representação.5. Pelo exposto, não se observa a ausência de juntada de qualquer documento essencial à propositura da ação rescisória.Recurso ordinário a que se nega provimento.V. RECURSO DA CORRÉ. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VALOR DA AVENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.1. Visando a ação rescisória a desconstituição de sentença homologatória de acordo firmado em valor certo e determinado quanto ao substituído, ora autor (R$ 2.622,3), este deverá ser o valor da causa, corrigido pelo INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, nos termos do art. 836 da CLT e da IN nº 31 do TST. 2. Desse modo, deve corresponder à causa o valor de R$ 2.738,34.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (...) (ROT-0005200-97.2023.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2025). Tutela de urgência. Ressalto que é cabível o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial da ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda (CPC, 969; TST, Súmula 405). Para tanto, cabe averiguar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência (CPC, 300). No caso dos autos, busca a autora desconstituir o acordo judicial entabulado entre as partes que deu ampla quitação ao extinto contrato de trabalho. A partir da vigência do CPC de 2015, é possível rescindir sentença homologatória de acordo, desde que constatado o vício de consentimento, aliado à comprovação de dolo processual da empresa, visando induzir o trabalhador em erro, de modo a eivar sua manifestação livre de vontade, conforme entendimento do C. TST, litteris: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO . 1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2. Por outro lado, cabível o manejo da ação desconstitutiva com fundamento em dolo processual da empresa, mediante, por exemplo, atuação coordenada com o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências da avença, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. 3. Portanto, mesmo sob a égide do atual CPC, subsiste a possibilidade de desconstituição de sentenças homologatórias de acordo a partir da constatação de vício de consentimento acerca do teor e abrangência da avença, desde que associado à atuação dolosa da parte contrária, de modo a contaminar a manifestação de vontade do trabalhador. 4. De todo modo, faz-se necessária prova efetiva do dolo processual da parte contrária e do vício de consentimento dele decorrente, cujo encargo incumbe à parte autora, por configurar fato constitutivo de seu direito à rescisão. 5. No caso concreto, verifica-se que o reclamante ingressou com ação postulando o reconhecimento de vínculo empregatício e indenização decorrente de acidente de trabalho, inclusive tutela de urgência. Do histórico processual da ação subjacente, constata-se que houve efetiva discussão acerca da natureza da relação de trabalho e da responsabilidade pelo acidente ocorrido, amplamente controvertidas na ação subjacente. Então, em 28.11.2022, as partes firmaram acordo por escrito, com a assinatura do reclamante em todas as páginas, em que pactuado o pagamento de dez mil reais mediante “ plena, rasa, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente execução e a extinta relação de trabalho, a qual ocorreu sem vínculo empregatício ”, além de registrado que “ o reclamante reconhece que o presente acordo está sendo efetivado por sua livre e espontânea vontade ”. Ademais, as mensagens trocadas entre o trabalhador e um representante da empresa confirmam que ele concordou com a conciliação. 6. Disso se extrai que o trabalhador estava ciente dos termos do ajuste, inexistindo indício algum de que tivesse sido induzido em erro. Pelo contrário, as teses recursais dizem respeito a alegado estado de necessidade, o qual, além de não comprovado, tampouco daria ensejo à desconstituição da sentença homologatória, uma vez que o vício de consentimento, puro e simples, não configura hipótese de dolo processual a autorizar a procedência do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-118-74.2023.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025). No caso, tais elementos não se encontram presentes. Tanto que as alegações ora formuladas na presente ação rescisória denotam apenas o inconformismo da autora diante da não obtenção do seguro-desemprego, o qual, contudo, não se pode imputar à reclamada essa responsabilidade, pois, embora a autora não tenha conseguido referido benefício, consta na ata judicial que a dispensa ocorreu unilateralmente, por iniciativa do empregador e sem causa da reclamante, possuindo a ata força de alvará judicial, a fim de o trabalhador requerer o seguro desemprego e levantamento da importância depositada em conta vinculada do FGTS (ID 4576fb8). Não existem, portanto, indícios de que houve dolo processual da empresa, tampouco vício de consentimento, de modo a macular o acordo entabulado entre as partes, razão pela qual entendo não ter sido evidenciada, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito da autora. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a autora. Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 dias (CPC, 970). CAMPO GRANDE/MS, 02 de julho de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDA JOSEFINA LEON BARRETO

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Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "0005200-14.2022.8.13.0637"

Candida Josefina Leon Barreto x Seara Alimentos Ltda