Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010252-42.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0010252-59.2000.8.11.0041

ID: 331869683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010252-59.2000.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARSON ANTONIO DA SILVA PAPELARIA AVENIDA LIMITADA

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0010252-59.2000.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAPELARIA AVENIDA LIMI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ipc Ms Pericias Ltda e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda. e outros

ID: 322793480

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPC MS PERICIAS LTDA RODRIGO CALETTI DEON RUBIA ARGENTA DEON

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MUNIR YUSEF JABBAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SHAILA STREPPEL JABBAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Vistos. O laudo pericial é minucioso e contempla análise técnica criteriosa, fundamentada em documentação constante dos autos, dados meteorológicos obtidos junto ao INMET, informações sobre sementes adquiridas, cultivares utilizadas, área disponível versus área efetivamente cultivada, além de cálculos técnicos da produtividade e dos prejuízos alegados. Entre as principais conclusões técnicas destacam-se: · As áreas efetivamente cultivadas foram substancialmente inferiores à área total informada pelo autor, sendo estimadas em 1.898,50 ha de soja e 156,26 ha de milho, a partir do volume de sementes comprovadamente adquiridas; · A condição climática durante o ciclo agrícola foi considerada favorável, não havendo registro de seca ou eventos extremos que justificassem, por si sós, queda significativa de produtividade; · Não foram apresentados documentos essenciais, como romaneios de entrega de grãos ou extratos de armazenagem, que pudessem comprovar os resultados de colheita ou ratificar prejuízo alegado; · Embora o autor alegue defeitos nas plantadeiras fornecidas, não há prova técnica nos autos que vincule diretamente os alegados vícios ao insucesso da produção; · A perícia também apontou que os imóveis em questão não eram áreas de primeiro plantio, afastando a tese de incremento de custo ou instabilidade do solo por ausência de preparo prévio; · A análise de rentabilidade, com base em dados do IMEA e produtividade média da região, indicou que os supostos lucros cessantes (renda inauferida) não se sustentam integralmente frente à ausência de documentos probatórios complementares. O laudo pericial, portanto, embora técnico e imparcial, não é conclusivo no sentido de comprovar o nexo de causalidade entre os equipamentos fornecidos e os prejuízos invocados, sendo, portanto, insuficiente para, isoladamente, formar o convencimento do juízo. As partes foram regularmente intimadas a se manifestar. A parte autora impugnou o laudo, alegando que o perito extrapolou os limites da perícia, deu excessiva ênfase a aspectos climáticos e de área cultivada, desconsiderando as falhas de funcionalidade dos equipamentos, bem como sustentou que a perícia não avaliou diretamente os implementos. A parte ré, por sua vez, pugnou pela integral validade do laudo, sustentando que o mesmo confirma a ausência de nexo causal e que os prejuízos decorreram de deficiências operacionais atribuíveis ao próprio autor. Frente a tais circunstâncias, e diante da existência de impugnações relevantes e de fato controvertido sobre o suposto defeito nos implementos e seu impacto na produção agrícola, mostra-se necessária a produção de prova oral, em especial oitiva de testemunhas técnicas e representantes das partes, a fim de formar melhor juízo sobre a controvérsia. Diante das razões encimadas as partes devidamente intimadas pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e testemunhas, desta forma considerando o encerramento da fase de instrução preliminar com a juntada do laudo pericial e estando o feito apto ao prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 ás 15h. A audiência de instrução e julgamento, será realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audiência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: a) A existência de vícios nos implementos agrícolas adquiridos pelo autor junto à parte requerida e sua eventual influência no atraso do plantio da safra 2015/2016; b) A comprovação de que os vícios nas plantadeiras foram determinantes para o insucesso da produção agrícola e se existe nexo de causalidade entre os alegados defeitos e os prejuízos sofridos; c) A extensão dos danos efetivamente suportados pelo autor e se houve perda de rendimento (renda inauferida) decorrente dos alegados problemas mecânicos nos equipamentos; d) A adequação da assistência técnica prestada pela requerida e eventual responsabilização pela retirada dos equipamentos; e) A existência de fato exclusivo do autor, caso reconhecido, que possa ter contribuído ou determinado os prejuízos alegados, notadamente quanto à condução e manejo da lavoura; f) A quantificação dos danos materiais eventualmente devidos, caso comprovado o nexo causal e a responsabilidade da requerida. O rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os advogados informarem ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455 do CPC. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

ID: 323057505

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA ARGENTA DEON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Vistos. O laudo pericial é minucioso e contempla análise técnica criteriosa, fundamentada em documentação constante dos autos, dados meteorológicos obtidos junto ao INMET, informações sobre sementes adquiridas, cultivares utilizadas, área disponível versus área efetivamente cultivada, além de cálculos técnicos da produtividade e dos prejuízos alegados. Entre as principais conclusões técnicas destacam-se: · As áreas efetivamente cultivadas foram substancialmente inferiores à área total informada pelo autor, sendo estimadas em 1.898,50 ha de soja e 156,26 ha de milho, a partir do volume de sementes comprovadamente adquiridas; · A condição climática durante o ciclo agrícola foi considerada favorável, não havendo registro de seca ou eventos extremos que justificassem, por si sós, queda significativa de produtividade; · Não foram apresentados documentos essenciais, como romaneios de entrega de grãos ou extratos de armazenagem, que pudessem comprovar os resultados de colheita ou ratificar prejuízo alegado; · Embora o autor alegue defeitos nas plantadeiras fornecidas, não há prova técnica nos autos que vincule diretamente os alegados vícios ao insucesso da produção; · A perícia também apontou que os imóveis em questão não eram áreas de primeiro plantio, afastando a tese de incremento de custo ou instabilidade do solo por ausência de preparo prévio; · A análise de rentabilidade, com base em dados do IMEA e produtividade média da região, indicou que os supostos lucros cessantes (renda inauferida) não se sustentam integralmente frente à ausência de documentos probatórios complementares. O laudo pericial, portanto, embora técnico e imparcial, não é conclusivo no sentido de comprovar o nexo de causalidade entre os equipamentos fornecidos e os prejuízos invocados, sendo, portanto, insuficiente para, isoladamente, formar o convencimento do juízo. As partes foram regularmente intimadas a se manifestar. A parte autora impugnou o laudo, alegando que o perito extrapolou os limites da perícia, deu excessiva ênfase a aspectos climáticos e de área cultivada, desconsiderando as falhas de funcionalidade dos equipamentos, bem como sustentou que a perícia não avaliou diretamente os implementos. A parte ré, por sua vez, pugnou pela integral validade do laudo, sustentando que o mesmo confirma a ausência de nexo causal e que os prejuízos decorreram de deficiências operacionais atribuíveis ao próprio autor. Frente a tais circunstâncias, e diante da existência de impugnações relevantes e de fato controvertido sobre o suposto defeito nos implementos e seu impacto na produção agrícola, mostra-se necessária a produção de prova oral, em especial oitiva de testemunhas técnicas e representantes das partes, a fim de formar melhor juízo sobre a controvérsia. Diante das razões encimadas as partes devidamente intimadas pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e testemunhas, desta forma considerando o encerramento da fase de instrução preliminar com a juntada do laudo pericial e estando o feito apto ao prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 ás 15h. A audiência de instrução e julgamento, será realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audiência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: a) A existência de vícios nos implementos agrícolas adquiridos pelo autor junto à parte requerida e sua eventual influência no atraso do plantio da safra 2015/2016; b) A comprovação de que os vícios nas plantadeiras foram determinantes para o insucesso da produção agrícola e se existe nexo de causalidade entre os alegados defeitos e os prejuízos sofridos; c) A extensão dos danos efetivamente suportados pelo autor e se houve perda de rendimento (renda inauferida) decorrente dos alegados problemas mecânicos nos equipamentos; d) A adequação da assistência técnica prestada pela requerida e eventual responsabilização pela retirada dos equipamentos; e) A existência de fato exclusivo do autor, caso reconhecido, que possa ter contribuído ou determinado os prejuízos alegados, notadamente quanto à condução e manejo da lavoura; f) A quantificação dos danos materiais eventualmente devidos, caso comprovado o nexo causal e a responsabilidade da requerida. O rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os advogados informarem ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455 do CPC. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

ID: 323057517

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Vistos. O laudo pericial é minucioso e contempla análise técnica criteriosa, fundamentada em documentação constante dos autos, dados meteorológicos obtidos junto ao INMET, informações sobre sementes adquiridas, cultivares utilizadas, área disponível versus área efetivamente cultivada, além de cálculos técnicos da produtividade e dos prejuízos alegados. Entre as principais conclusões técnicas destacam-se: · As áreas efetivamente cultivadas foram substancialmente inferiores à área total informada pelo autor, sendo estimadas em 1.898,50 ha de soja e 156,26 ha de milho, a partir do volume de sementes comprovadamente adquiridas; · A condição climática durante o ciclo agrícola foi considerada favorável, não havendo registro de seca ou eventos extremos que justificassem, por si sós, queda significativa de produtividade; · Não foram apresentados documentos essenciais, como romaneios de entrega de grãos ou extratos de armazenagem, que pudessem comprovar os resultados de colheita ou ratificar prejuízo alegado; · Embora o autor alegue defeitos nas plantadeiras fornecidas, não há prova técnica nos autos que vincule diretamente os alegados vícios ao insucesso da produção; · A perícia também apontou que os imóveis em questão não eram áreas de primeiro plantio, afastando a tese de incremento de custo ou instabilidade do solo por ausência de preparo prévio; · A análise de rentabilidade, com base em dados do IMEA e produtividade média da região, indicou que os supostos lucros cessantes (renda inauferida) não se sustentam integralmente frente à ausência de documentos probatórios complementares. O laudo pericial, portanto, embora técnico e imparcial, não é conclusivo no sentido de comprovar o nexo de causalidade entre os equipamentos fornecidos e os prejuízos invocados, sendo, portanto, insuficiente para, isoladamente, formar o convencimento do juízo. As partes foram regularmente intimadas a se manifestar. A parte autora impugnou o laudo, alegando que o perito extrapolou os limites da perícia, deu excessiva ênfase a aspectos climáticos e de área cultivada, desconsiderando as falhas de funcionalidade dos equipamentos, bem como sustentou que a perícia não avaliou diretamente os implementos. A parte ré, por sua vez, pugnou pela integral validade do laudo, sustentando que o mesmo confirma a ausência de nexo causal e que os prejuízos decorreram de deficiências operacionais atribuíveis ao próprio autor. Frente a tais circunstâncias, e diante da existência de impugnações relevantes e de fato controvertido sobre o suposto defeito nos implementos e seu impacto na produção agrícola, mostra-se necessária a produção de prova oral, em especial oitiva de testemunhas técnicas e representantes das partes, a fim de formar melhor juízo sobre a controvérsia. Diante das razões encimadas as partes devidamente intimadas pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e testemunhas, desta forma considerando o encerramento da fase de instrução preliminar com a juntada do laudo pericial e estando o feito apto ao prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 ás 15h. A audiência de instrução e julgamento, será realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audiência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: a) A existência de vícios nos implementos agrícolas adquiridos pelo autor junto à parte requerida e sua eventual influência no atraso do plantio da safra 2015/2016; b) A comprovação de que os vícios nas plantadeiras foram determinantes para o insucesso da produção agrícola e se existe nexo de causalidade entre os alegados defeitos e os prejuízos sofridos; c) A extensão dos danos efetivamente suportados pelo autor e se houve perda de rendimento (renda inauferida) decorrente dos alegados problemas mecânicos nos equipamentos; d) A adequação da assistência técnica prestada pela requerida e eventual responsabilização pela retirada dos equipamentos; e) A existência de fato exclusivo do autor, caso reconhecido, que possa ter contribuído ou determinado os prejuízos alegados, notadamente quanto à condução e manejo da lavoura; f) A quantificação dos danos materiais eventualmente devidos, caso comprovado o nexo causal e a responsabilidade da requerida. O rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os advogados informarem ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455 do CPC. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

ID: 323057521

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPC MS PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Vistos. O laudo pericial é minucioso e contempla análise técnica criteriosa, fundamentada em documentação constante dos autos, dados meteorológicos obtidos junto ao INMET, informações sobre sementes adquiridas, cultivares utilizadas, área disponível versus área efetivamente cultivada, além de cálculos técnicos da produtividade e dos prejuízos alegados. Entre as principais conclusões técnicas destacam-se: · As áreas efetivamente cultivadas foram substancialmente inferiores à área total informada pelo autor, sendo estimadas em 1.898,50 ha de soja e 156,26 ha de milho, a partir do volume de sementes comprovadamente adquiridas; · A condição climática durante o ciclo agrícola foi considerada favorável, não havendo registro de seca ou eventos extremos que justificassem, por si sós, queda significativa de produtividade; · Não foram apresentados documentos essenciais, como romaneios de entrega de grãos ou extratos de armazenagem, que pudessem comprovar os resultados de colheita ou ratificar prejuízo alegado; · Embora o autor alegue defeitos nas plantadeiras fornecidas, não há prova técnica nos autos que vincule diretamente os alegados vícios ao insucesso da produção; · A perícia também apontou que os imóveis em questão não eram áreas de primeiro plantio, afastando a tese de incremento de custo ou instabilidade do solo por ausência de preparo prévio; · A análise de rentabilidade, com base em dados do IMEA e produtividade média da região, indicou que os supostos lucros cessantes (renda inauferida) não se sustentam integralmente frente à ausência de documentos probatórios complementares. O laudo pericial, portanto, embora técnico e imparcial, não é conclusivo no sentido de comprovar o nexo de causalidade entre os equipamentos fornecidos e os prejuízos invocados, sendo, portanto, insuficiente para, isoladamente, formar o convencimento do juízo. As partes foram regularmente intimadas a se manifestar. A parte autora impugnou o laudo, alegando que o perito extrapolou os limites da perícia, deu excessiva ênfase a aspectos climáticos e de área cultivada, desconsiderando as falhas de funcionalidade dos equipamentos, bem como sustentou que a perícia não avaliou diretamente os implementos. A parte ré, por sua vez, pugnou pela integral validade do laudo, sustentando que o mesmo confirma a ausência de nexo causal e que os prejuízos decorreram de deficiências operacionais atribuíveis ao próprio autor. Frente a tais circunstâncias, e diante da existência de impugnações relevantes e de fato controvertido sobre o suposto defeito nos implementos e seu impacto na produção agrícola, mostra-se necessária a produção de prova oral, em especial oitiva de testemunhas técnicas e representantes das partes, a fim de formar melhor juízo sobre a controvérsia. Diante das razões encimadas as partes devidamente intimadas pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e testemunhas, desta forma considerando o encerramento da fase de instrução preliminar com a juntada do laudo pericial e estando o feito apto ao prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 ás 15h. A audiência de instrução e julgamento, será realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audiência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: a) A existência de vícios nos implementos agrícolas adquiridos pelo autor junto à parte requerida e sua eventual influência no atraso do plantio da safra 2015/2016; b) A comprovação de que os vícios nas plantadeiras foram determinantes para o insucesso da produção agrícola e se existe nexo de causalidade entre os alegados defeitos e os prejuízos sofridos; c) A extensão dos danos efetivamente suportados pelo autor e se houve perda de rendimento (renda inauferida) decorrente dos alegados problemas mecânicos nos equipamentos; d) A adequação da assistência técnica prestada pela requerida e eventual responsabilização pela retirada dos equipamentos; e) A existência de fato exclusivo do autor, caso reconhecido, que possa ter contribuído ou determinado os prejuízos alegados, notadamente quanto à condução e manejo da lavoura; f) A quantificação dos danos materiais eventualmente devidos, caso comprovado o nexo causal e a responsabilidade da requerida. O rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os advogados informarem ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455 do CPC. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

ID: 323057526

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CALETTI DEON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MUNIR YUSEF JABBAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SHAILA STREPPEL JABBAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Vistos. O laudo pericial é minucioso e contempla análise técnica criteriosa, fundamentada em documentação constante dos autos, dados meteorológicos obtidos junto ao INMET, informações sobre sementes adquiridas, cultivares utilizadas, área disponível versus área efetivamente cultivada, além de cálculos técnicos da produtividade e dos prejuízos alegados. Entre as principais conclusões técnicas destacam-se: · As áreas efetivamente cultivadas foram substancialmente inferiores à área total informada pelo autor, sendo estimadas em 1.898,50 ha de soja e 156,26 ha de milho, a partir do volume de sementes comprovadamente adquiridas; · A condição climática durante o ciclo agrícola foi considerada favorável, não havendo registro de seca ou eventos extremos que justificassem, por si sós, queda significativa de produtividade; · Não foram apresentados documentos essenciais, como romaneios de entrega de grãos ou extratos de armazenagem, que pudessem comprovar os resultados de colheita ou ratificar prejuízo alegado; · Embora o autor alegue defeitos nas plantadeiras fornecidas, não há prova técnica nos autos que vincule diretamente os alegados vícios ao insucesso da produção; · A perícia também apontou que os imóveis em questão não eram áreas de primeiro plantio, afastando a tese de incremento de custo ou instabilidade do solo por ausência de preparo prévio; · A análise de rentabilidade, com base em dados do IMEA e produtividade média da região, indicou que os supostos lucros cessantes (renda inauferida) não se sustentam integralmente frente à ausência de documentos probatórios complementares. O laudo pericial, portanto, embora técnico e imparcial, não é conclusivo no sentido de comprovar o nexo de causalidade entre os equipamentos fornecidos e os prejuízos invocados, sendo, portanto, insuficiente para, isoladamente, formar o convencimento do juízo. As partes foram regularmente intimadas a se manifestar. A parte autora impugnou o laudo, alegando que o perito extrapolou os limites da perícia, deu excessiva ênfase a aspectos climáticos e de área cultivada, desconsiderando as falhas de funcionalidade dos equipamentos, bem como sustentou que a perícia não avaliou diretamente os implementos. A parte ré, por sua vez, pugnou pela integral validade do laudo, sustentando que o mesmo confirma a ausência de nexo causal e que os prejuízos decorreram de deficiências operacionais atribuíveis ao próprio autor. Frente a tais circunstâncias, e diante da existência de impugnações relevantes e de fato controvertido sobre o suposto defeito nos implementos e seu impacto na produção agrícola, mostra-se necessária a produção de prova oral, em especial oitiva de testemunhas técnicas e representantes das partes, a fim de formar melhor juízo sobre a controvérsia. Diante das razões encimadas as partes devidamente intimadas pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e testemunhas, desta forma considerando o encerramento da fase de instrução preliminar com a juntada do laudo pericial e estando o feito apto ao prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 ás 15h. A audiência de instrução e julgamento, será realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audiência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: a) A existência de vícios nos implementos agrícolas adquiridos pelo autor junto à parte requerida e sua eventual influência no atraso do plantio da safra 2015/2016; b) A comprovação de que os vícios nas plantadeiras foram determinantes para o insucesso da produção agrícola e se existe nexo de causalidade entre os alegados defeitos e os prejuízos sofridos; c) A extensão dos danos efetivamente suportados pelo autor e se houve perda de rendimento (renda inauferida) decorrente dos alegados problemas mecânicos nos equipamentos; d) A adequação da assistência técnica prestada pela requerida e eventual responsabilização pela retirada dos equipamentos; e) A existência de fato exclusivo do autor, caso reconhecido, que possa ter contribuído ou determinado os prejuízos alegados, notadamente quanto à condução e manejo da lavoura; f) A quantificação dos danos materiais eventualmente devidos, caso comprovado o nexo causal e a responsabilidade da requerida. O rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os advogados informarem ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455 do CPC. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

ID: 323057541

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010252-84.2018.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CALETTI DEON, RUBIA ARGENTA DEON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Vistos. O laudo pericial é minucioso e contempla análise técnica criteriosa, fundamentada em documentação constante dos autos, dados meteorológicos obtidos junto ao INMET, informações sobre sementes adquiridas, cultivares utilizadas, área disponível versus área efetivamente cultivada, além de cálculos técnicos da produtividade e dos prejuízos alegados. Entre as principais conclusões técnicas destacam-se: · As áreas efetivamente cultivadas foram substancialmente inferiores à área total informada pelo autor, sendo estimadas em 1.898,50 ha de soja e 156,26 ha de milho, a partir do volume de sementes comprovadamente adquiridas; · A condição climática durante o ciclo agrícola foi considerada favorável, não havendo registro de seca ou eventos extremos que justificassem, por si sós, queda significativa de produtividade; · Não foram apresentados documentos essenciais, como romaneios de entrega de grãos ou extratos de armazenagem, que pudessem comprovar os resultados de colheita ou ratificar prejuízo alegado; · Embora o autor alegue defeitos nas plantadeiras fornecidas, não há prova técnica nos autos que vincule diretamente os alegados vícios ao insucesso da produção; · A perícia também apontou que os imóveis em questão não eram áreas de primeiro plantio, afastando a tese de incremento de custo ou instabilidade do solo por ausência de preparo prévio; · A análise de rentabilidade, com base em dados do IMEA e produtividade média da região, indicou que os supostos lucros cessantes (renda inauferida) não se sustentam integralmente frente à ausência de documentos probatórios complementares. O laudo pericial, portanto, embora técnico e imparcial, não é conclusivo no sentido de comprovar o nexo de causalidade entre os equipamentos fornecidos e os prejuízos invocados, sendo, portanto, insuficiente para, isoladamente, formar o convencimento do juízo. As partes foram regularmente intimadas a se manifestar. A parte autora impugnou o laudo, alegando que o perito extrapolou os limites da perícia, deu excessiva ênfase a aspectos climáticos e de área cultivada, desconsiderando as falhas de funcionalidade dos equipamentos, bem como sustentou que a perícia não avaliou diretamente os implementos. A parte ré, por sua vez, pugnou pela integral validade do laudo, sustentando que o mesmo confirma a ausência de nexo causal e que os prejuízos decorreram de deficiências operacionais atribuíveis ao próprio autor. Frente a tais circunstâncias, e diante da existência de impugnações relevantes e de fato controvertido sobre o suposto defeito nos implementos e seu impacto na produção agrícola, mostra-se necessária a produção de prova oral, em especial oitiva de testemunhas técnicas e representantes das partes, a fim de formar melhor juízo sobre a controvérsia. Diante das razões encimadas as partes devidamente intimadas pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e testemunhas, desta forma considerando o encerramento da fase de instrução preliminar com a juntada do laudo pericial e estando o feito apto ao prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 ás 15h. A audiência de instrução e julgamento, será realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audiência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: a) A existência de vícios nos implementos agrícolas adquiridos pelo autor junto à parte requerida e sua eventual influência no atraso do plantio da safra 2015/2016; b) A comprovação de que os vícios nas plantadeiras foram determinantes para o insucesso da produção agrícola e se existe nexo de causalidade entre os alegados defeitos e os prejuízos sofridos; c) A extensão dos danos efetivamente suportados pelo autor e se houve perda de rendimento (renda inauferida) decorrente dos alegados problemas mecânicos nos equipamentos; d) A adequação da assistência técnica prestada pela requerida e eventual responsabilização pela retirada dos equipamentos; e) A existência de fato exclusivo do autor, caso reconhecido, que possa ter contribuído ou determinado os prejuízos alegados, notadamente quanto à condução e manejo da lavoura; f) A quantificação dos danos materiais eventualmente devidos, caso comprovado o nexo causal e a responsabilidade da requerida. O rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os advogados informarem ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455 do CPC. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055

ID: 261177566

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000921-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDITAL DE LEILÃO

Polo Passivo:

Intimação

5ª VARA CÍVEL – FORO DE TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even- tuais interessados e para intimação dos executados: RODR… 5ª VARA CÍVEL – FORO DE TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even- tuais interessados e para intimação dos executados: RODRIGO CALETTI DEON (CPF/MF Nº 706.704.390-53), e seu cônjuge RUBIA ARGENTA DEON (CPF/MF Nº 969.307.050-04), ora execu- tada; do Credor Hipotecário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF Nº 00.360.305/0001- 04); bem como dos credores: PETROVINA SEMENTES LTDA (CNPJ/MF Nº 05.489.028/0001-58), ADAMA BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 02.290.510/0001-76), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A (CNPJ/MF Nº 05.040.481/0001-82), UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGRO- PECUÁRIOS S.A (CNPJ/MF Nº 02.974.733/0001-52), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓR- CIOS S/A (CNPJ/MF Nº 84.911.098/0001-29) e BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91). A MM. Juíza de Direito Dra. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível – Foro de Tangará da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, proces- sam-se os autos da Ação de Indenização em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A (CNPJ/MF Nº 02.992.446/0001-75) em face de RODRIGO CALETTI DEON (CPF/MF Nº 706.704.390-53) e RUBIA ARGENTA DEON (CPF/MF Nº 969.307.050-04), nos autos do Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055 (Processo Principal nº 0010252- 84.2018.8.11.0055), e foi designada a venda dos bens descritos abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguin- tes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BENS: LOTE 01 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Agrícola Elo Verde V, Brasnorte/MT – CEP: 78350-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de terreno rural, denominado Fazenda Agrícola Elo Verde V, com área total de 348,7638ha, situado no Município de Brasnorte/MT. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 4.867 1º Ofício de Registro de Imó- veis de Brasnorte/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 02 13/12/2016 Hipoteca - Caixa Econômica Federal - CEF Av. 03 09/06/2017 Ajuizamento de Ação Proc. nº 1002495- 18.2017.8.11.0003 Petrovina Sementes Ltda Av. 04 05/02/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 05 09/05/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0003230- 72.2018.8.11.0055 Banco de Lage Landen Brasil S.A Av. 06 28/05/2019 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Co- mercio de Insumos Agrope- cuários S.A Av. 07 07/11/2019 Penhora Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Co- mercio de Insumos Agrope- cuários S.A Av. 08 19/01/2024 Indisponibili- dade de Bens Proc. nº 0009761- 02.2021.8.16.0001 Ademicon Administradora de Consórcios S/A Av. 09 03/10/2024 Penhora Exequenda Proc. nº 1000921- 85.2023.8.11.0055 Banco CNH Industrial Capital S/A OBS.: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 02, será extinta. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 7.232.933,64 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 7.406.346,84 (Abr/2025). O valor de avalia- ção será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). LOTE 02 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Agrícola Elo Verde V, Brasnorte/MT – CEP: 78350-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de terreno rural, denominado Fazenda Agrícola Elo Verde VI, com área total de 348,7638ha, situado no Município de Brasnorte/MT. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 4.868 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Beneficiário/Observações Av. 02 09/06/2017 Ajuizamento de Ação Proc. nº 1002495- 18.2017.8.11.0003 Petrovina Sementes Ltda Av. 03 05/02/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 04 09/05/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0003230- 72.2018.8.11.0055 Banco de Lage Landen Bra- sil S.A Av. 05 08/05/2019 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A Av. 06 07/11/2019 Penhora Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A R. 07 18/07/2022 Penhora Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 08 19/01/2024 Indisponibili- dade de Bens Proc. nº 0009761- 02.2021.8.16.0001 Ademicon Administradora de Consórcios S/A R. 09 30/07/2024 Penhora Proc. nº 0011170- 88.2018.8.11.0055 Banco do Brasil S/A OBS.: A penhora deferida ao ID. 161061930 está pendente de registro na correspon- dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 7.232.933,64 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 7.406.346,84 (Abr/2025). O valor de avalia- ção será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS LOTES: OBS.01: Os lotes poderão ser arrematados individualmente ou em conjunto. OBS.02: Os executados impugnaram o valor de avaliação, objetivando uma nova ava- liação do bem, sob o argumento de que supostamente o Oficial de Justiça avaliou infimamente o imóvel. A impugnação não foi acolhida e o valor de avaliação foi ho- mologado (ID. 189245653). Na presente data os autos se encontram com prazo em aberto, para eventuais recursos. VALOR DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS LOTES: R$ 14.465.867,28 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DE TODOS OS LOTES: R$ 14.812.693,68 (Abr/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 4.574.637,89 (Abr/2025 – ID. 191559180). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 27 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 30 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 22 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigo 213, VI, do Provimento n° 39/2020 – CGJ/MT). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusi- vamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção men- sal pelo índice do IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Es- pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí- veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu- tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo- sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/pu- blica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres- pondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido 2% (dois por cento) pelo adjudicante nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti- pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto- rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon- tagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arremata- ção. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra- mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe- sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar- rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi- cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re- forço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 25 de abril de 2025. Eu, , escrevente, digitei. Eu, , Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI JUÍZA DE DI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055

ID: 261177559

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000921-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL – FORO DE TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even- tuais interessados e para intimação dos executados: RODR… 5ª VARA CÍVEL – FORO DE TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even- tuais interessados e para intimação dos executados: RODRIGO CALETTI DEON (CPF/MF Nº 706.704.390-53), e seu cônjuge RUBIA ARGENTA DEON (CPF/MF Nº 969.307.050-04), ora execu- tada; do Credor Hipotecário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF Nº 00.360.305/0001- 04); bem como dos credores: PETROVINA SEMENTES LTDA (CNPJ/MF Nº 05.489.028/0001-58), ADAMA BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 02.290.510/0001-76), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A (CNPJ/MF Nº 05.040.481/0001-82), UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGRO- PECUÁRIOS S.A (CNPJ/MF Nº 02.974.733/0001-52), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓR- CIOS S/A (CNPJ/MF Nº 84.911.098/0001-29) e BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91). A MM. Juíza de Direito Dra. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível – Foro de Tangará da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, proces- sam-se os autos da Ação de Indenização em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A (CNPJ/MF Nº 02.992.446/0001-75) em face de RODRIGO CALETTI DEON (CPF/MF Nº 706.704.390-53) e RUBIA ARGENTA DEON (CPF/MF Nº 969.307.050-04), nos autos do Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055 (Processo Principal nº 0010252- 84.2018.8.11.0055), e foi designada a venda dos bens descritos abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguin- tes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BENS: LOTE 01 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Agrícola Elo Verde V, Brasnorte/MT – CEP: 78350-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de terreno rural, denominado Fazenda Agrícola Elo Verde V, com área total de 348,7638ha, situado no Município de Brasnorte/MT. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 4.867 1º Ofício de Registro de Imó- veis de Brasnorte/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 02 13/12/2016 Hipoteca - Caixa Econômica Federal - CEF Av. 03 09/06/2017 Ajuizamento de Ação Proc. nº 1002495- 18.2017.8.11.0003 Petrovina Sementes Ltda Av. 04 05/02/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 05 09/05/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0003230- 72.2018.8.11.0055 Banco de Lage Landen Brasil S.A Av. 06 28/05/2019 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Co- mercio de Insumos Agrope- cuários S.A Av. 07 07/11/2019 Penhora Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Co- mercio de Insumos Agrope- cuários S.A Av. 08 19/01/2024 Indisponibili- dade de Bens Proc. nº 0009761- 02.2021.8.16.0001 Ademicon Administradora de Consórcios S/A Av. 09 03/10/2024 Penhora Exequenda Proc. nº 1000921- 85.2023.8.11.0055 Banco CNH Industrial Capital S/A OBS.: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 02, será extinta. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 7.232.933,64 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 7.406.346,84 (Abr/2025). O valor de avalia- ção será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). LOTE 02 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Agrícola Elo Verde V, Brasnorte/MT – CEP: 78350-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de terreno rural, denominado Fazenda Agrícola Elo Verde VI, com área total de 348,7638ha, situado no Município de Brasnorte/MT. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 4.868 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Beneficiário/Observações Av. 02 09/06/2017 Ajuizamento de Ação Proc. nº 1002495- 18.2017.8.11.0003 Petrovina Sementes Ltda Av. 03 05/02/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 04 09/05/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0003230- 72.2018.8.11.0055 Banco de Lage Landen Bra- sil S.A Av. 05 08/05/2019 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A Av. 06 07/11/2019 Penhora Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A R. 07 18/07/2022 Penhora Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 08 19/01/2024 Indisponibili- dade de Bens Proc. nº 0009761- 02.2021.8.16.0001 Ademicon Administradora de Consórcios S/A R. 09 30/07/2024 Penhora Proc. nº 0011170- 88.2018.8.11.0055 Banco do Brasil S/A OBS.: A penhora deferida ao ID. 161061930 está pendente de registro na correspon- dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 7.232.933,64 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 7.406.346,84 (Abr/2025). O valor de avalia- ção será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS LOTES: OBS.01: Os lotes poderão ser arrematados individualmente ou em conjunto. OBS.02: Os executados impugnaram o valor de avaliação, objetivando uma nova ava- liação do bem, sob o argumento de que supostamente o Oficial de Justiça avaliou infimamente o imóvel. A impugnação não foi acolhida e o valor de avaliação foi ho- mologado (ID. 189245653). Na presente data os autos se encontram com prazo em aberto, para eventuais recursos. VALOR DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS LOTES: R$ 14.465.867,28 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DE TODOS OS LOTES: R$ 14.812.693,68 (Abr/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 4.574.637,89 (Abr/2025 – ID. 191559180). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 27 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 30 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 22 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigo 213, VI, do Provimento n° 39/2020 – CGJ/MT). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusi- vamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção men- sal pelo índice do IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Es- pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí- veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu- tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo- sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/pu- blica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres- pondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido 2% (dois por cento) pelo adjudicante nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti- pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto- rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon- tagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arremata- ção. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra- mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe- sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar- rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi- cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re- forço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 25 de abril de 2025. Eu, , escrevente, digitei. Eu, , Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI JUÍZA DE DI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055

ID: 261177572

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000921-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CALETTI DEON

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL – FORO DE TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even- tuais interessados e para intimação dos executados: RODR… 5ª VARA CÍVEL – FORO DE TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even- tuais interessados e para intimação dos executados: RODRIGO CALETTI DEON (CPF/MF Nº 706.704.390-53), e seu cônjuge RUBIA ARGENTA DEON (CPF/MF Nº 969.307.050-04), ora execu- tada; do Credor Hipotecário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF Nº 00.360.305/0001- 04); bem como dos credores: PETROVINA SEMENTES LTDA (CNPJ/MF Nº 05.489.028/0001-58), ADAMA BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 02.290.510/0001-76), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A (CNPJ/MF Nº 05.040.481/0001-82), UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGRO- PECUÁRIOS S.A (CNPJ/MF Nº 02.974.733/0001-52), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓR- CIOS S/A (CNPJ/MF Nº 84.911.098/0001-29) e BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91). A MM. Juíza de Direito Dra. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível – Foro de Tangará da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, proces- sam-se os autos da Ação de Indenização em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A (CNPJ/MF Nº 02.992.446/0001-75) em face de RODRIGO CALETTI DEON (CPF/MF Nº 706.704.390-53) e RUBIA ARGENTA DEON (CPF/MF Nº 969.307.050-04), nos autos do Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055 (Processo Principal nº 0010252- 84.2018.8.11.0055), e foi designada a venda dos bens descritos abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguin- tes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BENS: LOTE 01 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Agrícola Elo Verde V, Brasnorte/MT – CEP: 78350-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de terreno rural, denominado Fazenda Agrícola Elo Verde V, com área total de 348,7638ha, situado no Município de Brasnorte/MT. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 4.867 1º Ofício de Registro de Imó- veis de Brasnorte/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 02 13/12/2016 Hipoteca - Caixa Econômica Federal - CEF Av. 03 09/06/2017 Ajuizamento de Ação Proc. nº 1002495- 18.2017.8.11.0003 Petrovina Sementes Ltda Av. 04 05/02/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 05 09/05/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0003230- 72.2018.8.11.0055 Banco de Lage Landen Brasil S.A Av. 06 28/05/2019 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Co- mercio de Insumos Agrope- cuários S.A Av. 07 07/11/2019 Penhora Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Co- mercio de Insumos Agrope- cuários S.A Av. 08 19/01/2024 Indisponibili- dade de Bens Proc. nº 0009761- 02.2021.8.16.0001 Ademicon Administradora de Consórcios S/A Av. 09 03/10/2024 Penhora Exequenda Proc. nº 1000921- 85.2023.8.11.0055 Banco CNH Industrial Capital S/A OBS.: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 02, será extinta. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 7.232.933,64 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 7.406.346,84 (Abr/2025). O valor de avalia- ção será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). LOTE 02 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Agrícola Elo Verde V, Brasnorte/MT – CEP: 78350-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de terreno rural, denominado Fazenda Agrícola Elo Verde VI, com área total de 348,7638ha, situado no Município de Brasnorte/MT. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 4.868 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Beneficiário/Observações Av. 02 09/06/2017 Ajuizamento de Ação Proc. nº 1002495- 18.2017.8.11.0003 Petrovina Sementes Ltda Av. 03 05/02/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 04 09/05/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0003230- 72.2018.8.11.0055 Banco de Lage Landen Bra- sil S.A Av. 05 08/05/2019 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A Av. 06 07/11/2019 Penhora Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A R. 07 18/07/2022 Penhora Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 08 19/01/2024 Indisponibili- dade de Bens Proc. nº 0009761- 02.2021.8.16.0001 Ademicon Administradora de Consórcios S/A R. 09 30/07/2024 Penhora Proc. nº 0011170- 88.2018.8.11.0055 Banco do Brasil S/A OBS.: A penhora deferida ao ID. 161061930 está pendente de registro na correspon- dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 7.232.933,64 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 7.406.346,84 (Abr/2025). O valor de avalia- ção será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS LOTES: OBS.01: Os lotes poderão ser arrematados individualmente ou em conjunto. OBS.02: Os executados impugnaram o valor de avaliação, objetivando uma nova ava- liação do bem, sob o argumento de que supostamente o Oficial de Justiça avaliou infimamente o imóvel. A impugnação não foi acolhida e o valor de avaliação foi ho- mologado (ID. 189245653). Na presente data os autos se encontram com prazo em aberto, para eventuais recursos. VALOR DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS LOTES: R$ 14.465.867,28 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DE TODOS OS LOTES: R$ 14.812.693,68 (Abr/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 4.574.637,89 (Abr/2025 – ID. 191559180). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 27 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 30 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 22 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigo 213, VI, do Provimento n° 39/2020 – CGJ/MT). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusi- vamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção men- sal pelo índice do IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Es- pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí- veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu- tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo- sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/pu- blica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres- pondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido 2% (dois por cento) pelo adjudicante nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti- pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto- rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon- tagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arremata- ção. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra- mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe- sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar- rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi- cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re- forço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 25 de abril de 2025. Eu, , escrevente, digitei. Eu, , Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI JUÍZA DE DI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0010252-42.2022.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 0010252-59.2000.8.11.0041

Ipc Ms Pericias Ltda e outros x Cnh Industrial Latin America Ltda. e outros

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

Processo nº 0010252-84.2018.8.11.0055

Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055

Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055

Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055