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Processo nº 5005457-17.2021.4.03.6128

ID: 299461964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005457-17.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COJUN CENTRO ODONTOLOGICO JUNDIAI LTDA - EPP - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005457-17.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: C…

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Processo nº 5003652-59.2025.4.03.6105

ID: 259465858

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003652-59.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VANZELLI VETORASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DA SILVA BARATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VANZELLI VETORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003652-59.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ADELIA TAMIE TAKAHASHI, JULIANA VANZELLI VETORASSO Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA VANZELLI V… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003652-59.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ADELIA TAMIE TAKAHASHI, JULIANA VANZELLI VETORASSO Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA VANZELLI VETORASSO - SP251819 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar que tem por objeto a imediata suspensão da ação de execução de título extrajudicial dos autos nº 5002222-09.2024.4.03.6105 e da transferência de valores bloqueados à exequente Caixa Econômica Federal. Em definitivo, pede a transferência dos valores de titularidade das embargantes para conta de titularidade da segunda Embargante, Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso. Aduzem as embargantes que, em 13/03/2025, foi expedido mandado de penhora nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5002222-09.2024.4.03.6105, por meio do sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº. 02.562.753/0001-16), em razão da dívida no valor de R$1.460.218,95. Afirmam que foi realizada a penhora dos valores existentes na conta bancária de titularidade do executado junto ao Banco do Brasil (agência 2857, C/C 3251-4), entretanto, parcela do valor no montante de R$ 125.764,06 é de titularidade das embargantes. Relatam que, em 20/05/2011, a embargante Adélia Tamie Takahashi ajuizou Reclamação Trabalhista nos autos nº. 0000830-38.2011.5.15.0001 em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual foi julgada procedente e gerou crédito que foi pago por meio de Precatório (nº. 0010252-54.2022.5.15.0000). Narram que a referida ação foi patrocinada por inúmeros advogados, dentre eles a segunda embargante, Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso e o Dr. José Antônio Cremasco, único sócio da empresa executada JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia. E que, à época, a reclamante assinou contrato de honorários advocatícios com Advocacia Cremasco, por meio do seu representante José Antônio Cremasco e assinado pela segunda Embargante, Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso. Apontam que, em 28/03/2024, José Antônio Cremasco e a JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia cederam à segunda Embargante (Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso) e à sua empresa pessoal de advocacia a integralidade do direito sobre os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais de 285 processos judiciais, dentre eles, a reclamação trabalhista em referência. Contam que, no início de 2025, houve a informação de pagamento do precatório nº. 0010252-54.2022.5.15.0000, com solicitação de que a reclamante informasse a conta bancária para o recebimento de valores e que sua advogada, Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso informou conta bancária pessoal. Afirmam que o Tribunal Regional do Trabalho acabou por depositar a integralidade do valor em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica de José Antônio Cremasco, qual seja, JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia (Banco do Brasil, AG. 2857, C/C 3251-4), pois era a conta que constava no ofício precatório anteriormente expedido. Relatam que tiveram conhecimento de que o pagamento foi realizado na conta bancária do executado em 21/03/2025, quando o alvará foi juntado aos autos. E que, após o agendamento de despacho junto à assessoria de precatórios, foi informada que o valor havia sido bloqueado por ordem judicial exarada nestes autos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dos elementos dos autos, verifico que as informações dos dados bancários para expedição do precatório em nome da beneficiária/reclamante foram prestadas por meio da petição datada de 21/11/2022 (21/11/2022 – ID 60252594 - Pág. 3 e ID 360252594 - Pág. 95) e que o ofício precatório foi expedido em 25/11/2022 (ID 360252594 - Pág. 7). O pedido de alteração para transferência do valor à advogada Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso foi protocolado em 15/01/2025 – ID 360252594 - Pág. 112 e, não tendo sido atendido seu pleito, o precatório foi pago por meio de Alvará eletrônico de pagamento em 27/02/2025 (ID 360252594 - Pág. 115) em nome da pessoa jurídica JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia. As embargantes anexam o Contrato de Cessão de Créditos de honorários contratuais e sucumbenciais (ID 360252599 - Pág. 1) em relação a vários processos, dentre eles a reclamação trabalhista apontada; em que constam como cedentes JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia e José Antônio Cremasco e, como cessionárias, Juliana Vanzelli Vetorasso Sociedade Individual de Advocacia e Juliana Vanzelli Vetorasso. O documento foi assinado em 28/03/2024, posterior ao ajuizamento da ação de título extrajudicial dos autos nº 5002222-09.2024.4.03.6105 pela Caixa Econômica Federal (em 12/03/2024). Do exposto, embora comprovada a titularidade dos valores pelas embargantes, em razão da difícil reversão da medida liminar pleiteada, reservo-me para apreciá-la após a vinda da contestação, quando é dada oportunidade à embargada de apresentar contraprovas documentais às juntadas pelas embargantes, em atenção ao contraditório. Providenciem as embargantes o recolhimento das custas processuais na CEF, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação, cite-se, caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5003652-59.2025.4.03.6105

ID: 259465859

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003652-59.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADELIA TAMIE TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DA SILVA BARATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VANZELLI VETORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003652-59.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ADELIA TAMIE TAKAHASHI, JULIANA VANZELLI VETORASSO Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA VANZELLI V… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003652-59.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ADELIA TAMIE TAKAHASHI, JULIANA VANZELLI VETORASSO Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA VANZELLI VETORASSO - SP251819 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar que tem por objeto a imediata suspensão da ação de execução de título extrajudicial dos autos nº 5002222-09.2024.4.03.6105 e da transferência de valores bloqueados à exequente Caixa Econômica Federal. Em definitivo, pede a transferência dos valores de titularidade das embargantes para conta de titularidade da segunda Embargante, Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso. Aduzem as embargantes que, em 13/03/2025, foi expedido mandado de penhora nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5002222-09.2024.4.03.6105, por meio do sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº. 02.562.753/0001-16), em razão da dívida no valor de R$1.460.218,95. Afirmam que foi realizada a penhora dos valores existentes na conta bancária de titularidade do executado junto ao Banco do Brasil (agência 2857, C/C 3251-4), entretanto, parcela do valor no montante de R$ 125.764,06 é de titularidade das embargantes. Relatam que, em 20/05/2011, a embargante Adélia Tamie Takahashi ajuizou Reclamação Trabalhista nos autos nº. 0000830-38.2011.5.15.0001 em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual foi julgada procedente e gerou crédito que foi pago por meio de Precatório (nº. 0010252-54.2022.5.15.0000). Narram que a referida ação foi patrocinada por inúmeros advogados, dentre eles a segunda embargante, Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso e o Dr. José Antônio Cremasco, único sócio da empresa executada JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia. E que, à época, a reclamante assinou contrato de honorários advocatícios com Advocacia Cremasco, por meio do seu representante José Antônio Cremasco e assinado pela segunda Embargante, Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso. Apontam que, em 28/03/2024, José Antônio Cremasco e a JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia cederam à segunda Embargante (Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso) e à sua empresa pessoal de advocacia a integralidade do direito sobre os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais de 285 processos judiciais, dentre eles, a reclamação trabalhista em referência. Contam que, no início de 2025, houve a informação de pagamento do precatório nº. 0010252-54.2022.5.15.0000, com solicitação de que a reclamante informasse a conta bancária para o recebimento de valores e que sua advogada, Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso informou conta bancária pessoal. Afirmam que o Tribunal Regional do Trabalho acabou por depositar a integralidade do valor em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica de José Antônio Cremasco, qual seja, JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia (Banco do Brasil, AG. 2857, C/C 3251-4), pois era a conta que constava no ofício precatório anteriormente expedido. Relatam que tiveram conhecimento de que o pagamento foi realizado na conta bancária do executado em 21/03/2025, quando o alvará foi juntado aos autos. E que, após o agendamento de despacho junto à assessoria de precatórios, foi informada que o valor havia sido bloqueado por ordem judicial exarada nestes autos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dos elementos dos autos, verifico que as informações dos dados bancários para expedição do precatório em nome da beneficiária/reclamante foram prestadas por meio da petição datada de 21/11/2022 (21/11/2022 – ID 60252594 - Pág. 3 e ID 360252594 - Pág. 95) e que o ofício precatório foi expedido em 25/11/2022 (ID 360252594 - Pág. 7). O pedido de alteração para transferência do valor à advogada Dra. Juliana Vanzelli Vetorasso foi protocolado em 15/01/2025 – ID 360252594 - Pág. 112 e, não tendo sido atendido seu pleito, o precatório foi pago por meio de Alvará eletrônico de pagamento em 27/02/2025 (ID 360252594 - Pág. 115) em nome da pessoa jurídica JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia. As embargantes anexam o Contrato de Cessão de Créditos de honorários contratuais e sucumbenciais (ID 360252599 - Pág. 1) em relação a vários processos, dentre eles a reclamação trabalhista apontada; em que constam como cedentes JA Cremasco Sociedade Individual de Advocacia e José Antônio Cremasco e, como cessionárias, Juliana Vanzelli Vetorasso Sociedade Individual de Advocacia e Juliana Vanzelli Vetorasso. O documento foi assinado em 28/03/2024, posterior ao ajuizamento da ação de título extrajudicial dos autos nº 5002222-09.2024.4.03.6105 pela Caixa Econômica Federal (em 12/03/2024). Do exposto, embora comprovada a titularidade dos valores pelas embargantes, em razão da difícil reversão da medida liminar pleiteada, reservo-me para apreciá-la após a vinda da contestação, quando é dada oportunidade à embargada de apresentar contraprovas documentais às juntadas pelas embargantes, em atenção ao contraditório. Providenciem as embargantes o recolhimento das custas processuais na CEF, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação, cite-se, caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0010252-17.2021.4.03.6302

ID: 320934310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010252-17.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GALDINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010252-17.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ ANTONIO GALDINO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010252-17.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ ANTONIO GALDINO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010252-05.2021.4.03.6306

ID: 325730953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010252-05.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR AMORIM COELHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO PAGANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010252-05.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALMIR AMORIM COELHO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010252-05.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALMIR AMORIM COELHO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PAGANONI - SP370951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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