Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010252-42.2022.8.26.0309"

Ampla Energia E Servicos S A x Miguel Da Silva Valladares Rep/P/S/Mãe Aline Da Silva Coleho

ID: 256699089

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010252-82.2011.8.19.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

MIGUEL DA SILVA VALLADARES REP/P/S/MÃE ALINE DA SILVA COLEHO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LIVIA VIEIRA TEIXEIRA DA COSTA

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ADILSON PAULO ALVES DA COSTA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010252-82.2011.8.19.0063 Assunto: Prestação de Serviços /…

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Municipio De Barra Do Pirai x Light Servicos De Eletricidade S A e outros

ID: 276163556

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006423-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

YASMIN LAMEGO DOS SANTOS

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MATHEUS MONNERAT NAVEGA

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SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006423-97.202…

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Município De Itatiaia x Altino De Vasconcellos Alves E Outros

ID: 331689875

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itatiaia- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001419-35.2022.8.19.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATIAIA

Polo Passivo:

ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES E OUTROS

Despacho

Advogados:

ULISSES MANOEL DA SILVA NETO

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Considerando os despachos de fls. 15/59, rerratifico os despachos de fls. 15/59, para fazer constar a lista completa das execuções fiscais constantes em face do executado, quais sejam: 0005139-30.… Considerando os despachos de fls. 15/59, rerratifico os despachos de fls. 15/59, para fazer constar a lista completa das execuções fiscais constantes em face do executado, quais sejam: 0005139-30.2010.8.19.0081 0009065-38.2018.8.19.0081 0001463-59.2019.8.19.0081 0004067-66.2014.8.19.0081 0010252-81.2018.8.19.0081 0001464-44.2019.8.19.0081 0007374-86.2018.8.19.0081 0010254-51.2018.8.19.0081 0001465-29.2019.8.19.0081 0007375-71.2018.8.19.0081 0010362-80.2018.8.19.0081 0001466-14.2019.8.19.0081 0007376-56.2018.8.19.0081 0010363-65.2018.8.19.0081 0001467-96.2019.8.19.0081 0007377-41.2018.8.19.0081 0010364-50.2018.8.19.0081 0001468-81.2019.8.19.0081 0007378-26.2018.8.19.0081 0010365-35.2018.8.19.0081 0006520-58.2019.8.19.0081 0007379-11.2018.8.19.0081 0010368-87.2018.8.19.0081 0007109-50.2019.8.19.0081 0007380-93.2018.8.19.0081 0010369-72.2018.8.19.0081 0007110-35.2019.8.19.0081 0007381-78.2018.8.19.0081 0010370-57.2018.8.19.0081 0003136-19.2021.8.19.0081 0007384-33.2018.8.19.0081 0010472-79.2018.8.19.0081 0001405-51.2022.8.19.0081 0007386-03.2018.8.19.0081 0010473-64.2018.8.19.0081 0001406-36.2022.8.19.0081 0007387-85.2018.8.19.0081 0010833-96.2018.8.19.0081 0001407-21.2022.8.19.0081 0007388-70.2018.8.19.0081 0010895-39.2018.8.19.0081 0001408-06.2022.8.19.0081 0008310-14.2018.8.19.0081 0001452-30.2019.8.19.0081 0001409-88.2022.8.19.0081 0008539-71.2018.8.19.0081 0001453-15.2019.8.19.0081 0001410-73.2022.8.19.0081 0008544-93.2018.8.19.0081 0001454-97.2019.8.19.0081 0001411-58.2022.8.19.0081 0008557-92.2018.8.19.0081 0001455-82.2019.8.19.0081 0001412-43.2022.8.19.0081 0008560-47.2018.8.19.0081 0001456-67.2019.8.19.0081 0001413-28.2022.8.19.0081 0008568-24.2018.8.19.0081 0001457-52.2019.8.19.0081 0001414-13.2022.8.19.0081 0008575-16.2018.8.19.0081 0001458-37.2019.8.19.0081 0001415-95.2022.8.19.0081 0008616-80.2018.8.19.0081 0001459-22.2019.8.19.0081 0001416-80.2022.8.19.0081 0008640-11.2018.8.19.0081 0001460-07.2019.8.19.0081 0001417-65.2022.8.19.0081 0008645-33.2018.8.19.0081 0001461-89.2019.8.19.0081 0001418-50.2022.8.19.0081 0008850-62.2018.8.19.0081 0001462-74.2019.8.19.0081 0006049-57.2010.8.19.0081 0006266-03.2010.8.19.0081 0002419-56.2011.8.19.0081 0001757-58.2012.8.19.0081 0006285-04.2013.8.19.0081 0006286-86.2013.8.19.0081 0006294-63.2013.8.19.0081 0010367-05.2018.8.19.0081 Ratifico, ainda, que será o utilizado o débito consolidado, ou seja, o débito total da dívida atualizada em relação a todas as execuções fiscais, o qual deverá ser informado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias, bem como acerca da existência de demais execuções fiscais que, porventura, não tenham sido elencadas na presente decisão. Diante do acima exposto determino: a) que todas as decisões e movimentações sejam concentradas no presente feito o qual elejo como processo pai ; b) juntada da presente decisão em todas as execuções fiscais acima mencionadas com a respectiva anotação no sistema informatizado; c) que as execuções acima mencionadas sejam reunidas; d) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos débito consolidado e atualizado de todas as execuções abrangidas no presente feito, assim como endereço atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias; e) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos eventual informação acerca de execução fiscal com mesmo devedor (nº CNPJ/CPF) não abrangida por essa decisão, no prazo de 30 (trinta) dias; Após cumpridos os itens acima e havendo manifestação do Município, cite-se o executado na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O não atendimento do despacho pelo Município pode acarretar o indeferimento de inicial ou extinção da ação em relação aos débitos inferiores ao montante mínimo estabelecido por legislação municipal para propositura de execuções fiscais.

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Processo nº 0033428-94.2025.8.19.0000

ID: 278772643

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033428-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO PASCOAL DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033428-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Par… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033428-94.2025.8.19.0000 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0010252-59.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00351085 IMPTE: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES OAB/RJ-111700 PACIENTE: JOSE MAURICIO PASCOAL DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus nº 0033428-94.2025.8.19.0000 (ref. Processo originário nº 0010252-59.2020.8.19.0001) Impetrante: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES Paciente: JOSÉ MAURÍCIO PASCOAL DA SILVA Autoridades Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ MAURÍCIO PASCOAL DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2. O impetrante relata que o paciente foi condenado nos autos originários pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Inconformado com a sentença condenatória, interpôs apelação que se encontra distribuída a esta C. Câmara Criminal. 3. Ressalta que o paciente respondeu a todo o processo em liberdade e que na sentença, em atenção ao princípio da homogeneidade, o Juízo entendeu que esta situação deveria ser mantida. 4. Informa que, em 25/04/2025, contrariando o determinado na sentença e sem qualquer fato novo que justifique, o Juízo proferiu despacho determinando a expedição da Carta de Execução de Sentença (CES) provisória. 5. Portanto, requer a concessão da medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do despacho proferido pelo Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que determinou a expedição da CES provisória. 6. É o breve relatório. Passo a decidir. 7. O paciente foi condenado nos autos do processo originário n° 0010252-59.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. 8. A sentença, proferida em 31/01/2024, condenou o paciente à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Além disso, em atenção ao princípio da homogeneidade, o Juízo determinou que o estado de liberdade do paciente deveria ser mantido, eis que respondeu a todo o processo em liberdade (index 000500 - autos originários). Vejamos: "(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSÉ MAURÍCIO PASCOAL DA SILVA pela prática do delito previsto nos art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena que entendo justa e necessária, nos termos do art. 68 do Código Penal e do art. 5º, XLVI, da CF. Diante da similaridade entre as infrações penais cometidas pelo imputado, passo a analisar a reprimenda de forma conjunta, circunstância que não ofende o princípio da individualização da pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 1ª fase: Consigno que a culpabilidade do condenado deve ser objeto de especial reprovabilidade. Conforme os elementos probatórios constantes nos autos, infere-se que o condenado trabalhava na sociedade empresária GELOMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA há 15 (quinze) anos, circunstância que lhe rendeu a especial confiança de seus empregadores. A fidúcia reforçada ostentada pelo réu foi comprovada pelo fato de que ele, exclusivamente, concluía as negociações pessoalmente com os clientes da pessoa jurídica. Ademais, justamente em virtude dessa relação perene, José Maurício Pascoal da Silva teve a oportunidade e os meios materiais necessários para engendrar a fraude que desfalcou o patrimônio da empresa. Tendo em vista a negativação da culpabilidade, exaspero a pena mínima em 02 (dois) meses, correspondente à fração de 1/6 (um sexto). De resto, as demais circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao acusado. Não existem elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base com fulcro nos antecedentes, na conduta social e na personalidade do agente. Por sua vez, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não apresentam qualquer peculiaridade que embase uma especial reprimenda. Finalmente, o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a prática do crime. Com isso, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12(doze) dias-multa. 2ª fase: Tendo em vista a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base estabelecida. 3ª fase: Diante da não verificação de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA: Em atenção às disposições legais atinentes ao crime continuado (art. 71, caput, do Código Penal), exaspero a pena definitiva em 2/3 (dois terços), tendo em vista a ocorrência de inúmeros crimes no período de tempo compreendido entre outubro de 2017 e julho de 2018. Dessa forma, a reprimenda total atinge 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Friso que, no âmbito do crime continuado, a pluralidade exacerbada de infrações penais cometidas durante relevante período de tempo, autoriza a consideração da exasperação máxima da reprimenda, principalmente quando o volume dos delitos dificulta a sua individualização. Comungando deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se acerca da matéria. Apesar do precedente referir-se aos crimes contra a dignidade sexual, sua razão jurídica é plenamente aplicável ao presente caso. Vejamo-lo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DA QUANTIDADE EXATA DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "c" e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, na apreciação do apelo defensivo, por maioria, reduziu o patamar de aumento relativo ao crime continuado de 2/3 para 1/6, não obstante tenha consignado que ficou devidamente comprovado nos autos que a vítima sofreu um número indeterminado de abusos sexuais, embora frequentes, ao longo de aproximadamente 5 anos (e-STJ fls. 258/259). Desse modo, ao contrário do que alega a parte agravante, a matéria ventilada no recurso especial interposto pelo órgão ministerial se encontra devidamente prequestionada, porquanto debatida pela Corte de origem, não incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva, se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no art. 71, caput, do CP. Precedentes. 4. In casu, a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos fatos e, em que pese não tenha quantificado o número exato de eventos criminosos, apontou que os abusos sexuais foram cometidos pelo réu contra a vítima, por diversas vezes, ao longo de 5 anos (e-STJ fl. 2), o que, conforme assentado pela Corte local, ficou robustamente provado (e-STJ fls. 258/259). Assim, não há falar em violação ao princípio da congruência ou correlação. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 2073074/RJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJ: 26/09/2023, DJe: 29/09/2023 - grifei). Fixo o valor da multa no mínimo legal, na forma do art. 49, § 1º, do Código Penal, ou seja, um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em virtude da condição socioeconômica do condenado. REGIME DE PENA: fixo como inicial o regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, considerando-se a primariedade e o quantum de pena aplicada. Deixo de proceder à detração, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve a decretação da prisão preventiva do sentenciado no curso do processo, tampouco a efetiva submissão a medida cautelar extrema. Verifico que o condenado preenche os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal, uma vez que é tecnicamente primário, as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis e a pena do crime doloso cometido sem violência ou grave ameaça ficou inferior a 04 anos de reclusão. Considerando que a pena final de José Maurício Pascoal da Silva ficou em patamar superior a 01 (um) ano de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, do Código Penal), quais sejam, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O réu respondeu ao processo em liberdade, situação que deve ser mantida, considerando-se a aplicação do princípio da homogeneidade, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença condenatória, comunique-se e cumpra-se o art. 105 da Lei de Execuções Penais.". 9. Todavia, em que pese a determinação supracitada, o impetrante informa que, pendente julgamento do recurso de apelação por esta C. Câmara Criminal, o Juízo proferiu despacho determinando a expedição da CES provisória em desfavor do paciente (index 000656 - autos originários). 10. Ultrapassados tais esclarecimentos, importante destacar que o fato de o paciente ter respondido a todo o processo em liberdade, não é, por si só, garantia de que permanecerá assim até o seu encerramento definitivo, eis que o Juízo pode, a qualquer momento, em observância às alterações fáticas, decretar a prisão como forma de garantia da ordem pública. 11. No caso presente, porém, resta evidente o constrangimento ilegal, visto que não houve qualquer alteração fática entre a data da sentença, 31/01/2024, e o despacho ora atacado, 25/04/2025, que seja apta a ensejar a expedição da CES provisória. 12. Em vista disso, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos do despacho proferido pelo Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital que determinou a expedição da CES provisória em desfavor do paciente. 13. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO R E L A T O R 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL 12 10

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Jéssica Da Costa David x Telemar Norte Leste S/A (Oi Celular)

ID: 305089497

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Resende- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006775-66.2015.8.19.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA DA COSTA DAVID

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI CELULAR)

Sentença

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PAULO ELISIO DE SOUZA

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GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

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Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais proposta por JÉSSICA DA COSTA DAVID em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI CELULAR). Alega a parte autora, em síntese, que contratou junto … Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais proposta por JÉSSICA DA COSTA DAVID em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI CELULAR). Alega a parte autora, em síntese, que contratou junto à ré serviço de internet residencial (OI VELOX) com velocidade de 5Mbps, o qual apresentou péssima qualidade, com quedas diárias e velocidade pífia, chegando a ficar totalmente sem o serviço por quinze dias em abril de 2015 e três dias em junho de 2015. Aduz que as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, o ressarcimento das cobranças dos meses em que não houve a prestação adequada do serviço, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 09-13). Decisão de id. 23 deferiu a gratuidade de justiça à autora e designou audiência de conciliação nos termos do art. 277 do CPC. Ata de audiência de conciliação à fl. 26, na qual não houve acordo. Na ocasião, a parte ré apresentou contestação e documentos, e a parte autora reiterou os termos da inicial, especialmente o pedido de prova pericial. Em contestação (id. 27-39), a ré sustenta, em resumo, que o serviço foi prestado regularmente e que eventual instabilidade pode decorrer de fatores externos ou da rede interna da assinante. Afirma que as faturas foram enviadas com reajustes por mera liberalidade e que não houve comprovação dos danos alegados. Impugna o pedido de danos morais, alegando a existência de anotações restritivas prévias em nome da autora e a não configuração de abalo à personalidade. Contesta a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora, id. 100, deferindo a inversão do ônus da prova e reabrindo prazo para o réu se manifestar sobre a produção de outras provas. A ré manifestou desinteresse na produção de novas provas, id. 68. Decisão de id. 104 deferiu a prova pericial requerida pela autora, nomeando perito. Seguiram-se diversas tentativas de intimação e substituições de peritos. Despacho de id. 247/248, considerando o longo decurso de tempo, intimou a parte autora para informar se ainda possuía interesse na produção da prova pericial, considerando o deferimento da inversão do ônus da prova. A parte autora, id. 250, manifestou que ainda possui interesse na realização da perícia. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, RECONSIDERO a decisão que deferiu a produção de prova pericial. Verifica-se que o processo se arrasta há anos na fase instrutória, com sucessivas nomeações e substituições de peritos, sem que a prova técnica tenha sido efetivamente realizada. Conforme despacho de id. 247/248, foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre o interesse na continuidade da prova pericial, diante do longo tempo transcorrido e da inversão do ônus da prova já deferida. Embora a autora tenha manifestado interesse (id. 250, uma análise mais acurada dos autos impõe a revogação do deferimento da perícia. A RÉ, EM SUA CONTESTAÇÃO (ID. 27), AFIRMOU QUE O SERVIÇO DE INTERNET SE ENCONTRAVA CANCELADO POR SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA. Tal alegação não foi especificamente rebatida pela autora em sua manifestação sobre a contestação, limitando-se a reiterar os termos da inicial e o pedido de prova pericial. Ademais, a petição da perita nomeada, id. 221, é dúbia e não permite inferir com segurança se a diligência pericial chegou a ser efetivamente realizada na residência da consumidora e se está pendente apenas a entrega formal do laudo. Some-se a isso a ausência de qualquer manifestação posterior da expert confirmando a realização da vistoria ou indicando data para tal, e a ausência de informação da parte autora de que a perícia ocorreu em sua residência. Nesse contexto, considerando que o serviço foi cancelado, conforme alegado pela ré e não contrariado especificamente pela autora, afigura-se inviável, neste momento processual e após tantos anos, a realização de uma perícia técnica para aferir a qualidade e velocidade da internet que era fornecida. A prova pericial, nessas circunstâncias, tornou-se de impossível ou, no mínimo, de inutilidade manifesta para o deslinde da controvérsia sobre a qualidade do serviço pretérito. Desta forma, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, e VERIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DEFERIDA, REVOGO A DECISÃO QUE A DEFERIU E PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO com base nas provas já constantes dos autos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). A controvérsia cinge-se em verificar a alegada falha na prestação do serviço de internet pela ré, a ocorrência de danos materiais e morais e o cabimento de sua reparação. A autora alega má qualidade do serviço de internet, com interrupções e velocidade inferior à contratada. Para comprovar suas alegações, juntou fatura (id. 09, fl. 13) e informou números de protocolo de reclamação (id. 98). A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da prestação dos serviços e a possibilidade de instabilidades por fatores alheios à sua responsabilidade ou pela rede interna da autora. Afirmou, ainda, o cancelamento do serviço a pedido da autora. Em relação ao pedido de ressarcimento das cobranças dos meses em que não houve a prestação adequada do serviço, verifico que, apesar da inversão do ônus da prova deferida, a autora não logrou êxito em especificar, de forma precisa e individualizada, os períodos exatos (dias e horários) em que o serviço esteve completamente indisponível ou com velocidade drasticamente reduzida, para além das alegações genéricas de interrupção em abril e junho de 2015. A ausência da prova pericial, pelas razões já expostas, também impede a aferição técnica precisa dessas falhas e sua quantificação. Sem a comprovação específica dos períodos de interrupção total ou inadequação severa, não há como se acolher o pedido de ressarcimento integral de todo o período contratual , como formulado na inicial, ou mesmo parcial de forma precisa. No que tange ao dano moral, contudo, a situação é diversa. A autora apresentou diversos números de protocolo de reclamação junto à ré (id. 98), o que corrobora a alegação de problemas com o serviço e as tentativas frustradas de solução administrativa. A ré, apesar de alegar a regularidade, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para demonstrar o bom funcionamento do serviço durante todo o período contratual, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão determinada. A má prestação de serviço de internet, com interrupções frequentes e velocidade significativamente inferior à contratada, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando transtornos e frustração ao consumidor que se vê privado de um serviço essencial na atualidade, seja para comunicação, estudo ou lazer. Tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Nesse sentido, segue recente jurisprudência deste Tribunal, nestes termos: Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de internet. Serviço intermitente. Velocidade muito abaixo da contratada. Inversão do encargo probatório. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Dano moral. Apelo adesivo para majoração da verba indenizatória. Montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta revisão (Súmula 343 desta Corte). Recursos desprovidos. (0010252-50.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 30/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Considerando as circunstâncias do caso, a existência de protocolos de reclamação, a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação pela ré da regularidade do serviço, entendo que a conduta da ré gerou dano moral à autora. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e o punitivo-pedagógico para o ofensor, evitando-se o enriquecimento sem causa. Levando em conta a extensão do dano, o tempo de duração dos problemas relatados e os precedentes em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: - CONDENAR a ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI CELULAR), a pagar à autora, JÉSSICA DA COSTA DAVID, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, deverão incidir juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Para os juros moratórios, aplicar-se-á a taxa SELIC, da qual já se encontra embutida a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outro índice de atualização, conforme Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. De outro modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de valores. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos 30% restantes das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do pedido de ressarcimento julgado improcedente (considerando o valor da causa como parâmetro para este último, na ausência de valor específico para o ressarcimento pleiteado de forma genérica). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Via de consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Alexsandro Ferreira Duarte

ID: 280006902

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0035633-30.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ALEXSANDRO FERREIRA DUARTE

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PUBLICO 2

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 DIAS/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme de Souza Almeida - Juiz em /r/nExercício do Cart. do II Juizado da Viol. Domés… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 DIAS/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme de Souza Almeida - Juiz em /r/nExercício do Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica da Regional de Bangu, /r/nRJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo /r/ndenunciou:/r/nRef. processo: 0035633-30.2024.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - /r/nProcedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica /r/nContra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Alexsandro Ferreira Duarte - /r/nNacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: /r/nPedreiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/05/1974 Idade: /r/n50 - Filiação: Pai - Sidney Duarte Mãe - Kátia Ferreira Duarte - /r/nCPF: 025.804.487-05 Emissor: M.FAZ - IFP/DETRAN: 09.623.450-5 /r/nEmissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Severino Filho, nº 639 - CEP: /r/n21831-380 - Senador Camará - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 97364-8855/r/n /r/nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do /r/nEstado do Rio de Janeiro contra ALEXSANDRO FERREIRA /r/nDUARTE, pela prática do crime previsto no artigo 147 do /r/nCódigo Penal com incidência da Lei 11.340/06 /r/n /r/nConsta da denúncia o seguinte enunciado fático: No dia /r/n09 de março de 2024, por volta das 8h54min, na /r/nRua Edmur Péricles Camargo, 135, Senador Camará, /r/nnesta Comarca, o denunciado, de forma livre, /r/nconsciente e voluntária, ameaçou sua /r/nex-companheira, KELY SANTOS DA SILVA, de causar-lhe mal injusto e /r/ngrave, dizendo para sua amiga Agatha que iria lhe furar com a chave de /r/nfenda e lhe jogar da escada. /r/n /r/nNo dia dos fatos, a vítima estava na casa de sua vizinha, /r/nAgatha, quando o denunciado compareceu ao local e a ameaçou. /r/n /r/nO denunciado disse à Agatha que QUE IRIA PEGAR A CHAVE DE FENDA /r/nE LHE FURAR TODA E LHE JOGAR DA ESCADA QUANDO A /r/nMESMA VOLTASSE PARA CASA E QUE JÁ /r/nESTAVA LHE ESPERANDO NA ESQUINA . A vítima estava escondida /r/natrás do /r/nportão e ouviu a ameaça. /r/n /r/n A denúncia veio instruída com cópia do procedimento policial, de fls. /r/n06/31, no qual se destacam registro da ocorrência, termos de declarações /r/ne auto de prisão em flagrante. /r/nRestadas comprovadas a autoria e a materialidade do crime pelas provas /r/nrobustas constantes dos autos, incabível a tese defensiva de absolvição /r/npor ausência de justa causa e insuficiência probatória, restando o acusado Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nRegional de Bangu/r/nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica/r/nDoze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br/r/n705/r/nincurso na prática do crime do artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei /r/n11.340/06. /r/n /r/nDO DISPOSITIVO /r/n /r/nPOR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A /r/nPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL /r/nPARA CONDENAR O RÉU ALEXSANDRO FERREIRA DUARTE PELA /r/nPRÁTICA DO CRIME /r/nDESCRITO NO ARTIGO 147, do Código Penal, com incidência da Lei /r/n11.340/06. /r/n /r/nCom fundamento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo /r/nà individualização da sanção penal. /r/n /r/nDA DOSIMETRIA DA PENA /r/n /r/n1ª FASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do /r/nCP, verifico que o réu é primário. Conforme se verifica pela /r/nFAC do acusado, o mesmo não possui condenação anterior /r/ntransitada em julgado. Assim, em observância à Súmula 444 do STJ, deixo /r/nde valorar /r/nas anotações existentes. Entendo que o réu agiu com dolo /r/ncomum para o tipo. Ausentes, ainda, elementos para avaliar a /r/npersonalidade e a conduta social do acusado. As circunstâncias /r/ndo crime não excederam às normais ao tipo penal. Ante o exposto, fixo a /r/npena base do acusado em 01 (um) mês de detenção, que era /r/na pena vigente ao tempo do cometimento do delito, anteriormente à /r/nentrada em vigor da lei 14.994/24. /r/n /r/n2ª FASE: Aplico a agravante genérica prevista no artigo 61, II, f do CP, e /r/naumento a pena em 5 (cinco) dias, que é equivalente a 1/6 (menor /r/nmontante fixado para as causas de aumento ou /r/ndiminuição da pena) da pena base (AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Ministro /r/nOLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª /r/nREGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021), /r/ntotalizando 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. /r/n /r/n3ª FASE: Ausentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da /r/npena, mantenho a pena final em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de /r/ndetenção, a qual torno definitiva. /r/n /r/nDO REGIME DE CUMPRIMENTO /r/n /r/nNa forma do artigo 33, §2°, c e §3º, do Código Penal, fixo o regime /r/nABERTO para o início do cumprimento de pena, diante da quantidade e /r/ndas espécies das penas fixadas. /r/n /r/nDA SUBSTITUIÇÃO Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nRegional de Bangu/r/nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica/r/nDoze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br/r/n705/r/n /r/nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos /r/npor se tratar de crime /r/ncometido mediante violência à pessoa, o que afasta a aplicação do artigo /r/n44 do Código Penal. /r/n /r/nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena de /r/npagamento isolado de multa, considerando a vedação expressa no /r/nartigo 17, da Lei nº 11.340/2006. /r/n /r/nDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA /r/n /r/nNa forma do artigo 77 do Código Penal, aplico a suspensão condicional da /r/npena pelo período de 02 (dois) anos, ficando o réu obrigado a comparecer /r/npessoalmente a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas /r/natividades. /r/n /r/nDetermino o encaminhamento do acusado para participação de sessões no /r/nGrupo Reflexivo para homens autores de violência doméstica existente /r/nneste Juizado, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.340/06, por no /r/nmínimo 20 (vinte) horas, uma vez que o referido grupo tem por objetivo /r/nfazer cessar a violência reiterada contra a mulher, contribuindo para /r/neliminar a cultura /r/n /r/nO acusado passou por audiência de custódia em 11/03/2024, ocasião em /r/nque sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva. /r/n /r/nDecisão de recebimento da denúncia em 26/03/2024, a fls. 82, quando foi /r/ndeferida a liberdade provisória ao réu. /r/n /r/nResposta à acusação a fls. 135. /r/n /r/nDecisão a fls. 149, ratificando o recebimento da denúncia e designando /r/nAIJ. /r/n /r/nAudiência de Instrução e Julgamento realizada em 26/11/2024, /r/ncom assentada a fls. 201, ocasião em que foi colhido o /r/ndepoimento da vítima. O réu optou por exercer o direito ao /r/nsilêncio. O MP ofereceu alegações finais pela condenação. /r/n /r/nRazões finais defensivas a fls. 209 e seguintes, pela absolvição por /r/ninsuficiência de provas./r/n /r/n /r/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/n /r/nTrata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público, na qual /r/nimputa ao acusado, acima qualificado, a prática de violência Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nRegional de Bangu/r/nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica/r/nDoze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br/r/n705/r/ndoméstica consistente no crime de ameaça contra sua ex-/r/ncompanheira, KELY SANTOS DA SILVA. /r/n /r/nEm primeiro lugar, vale registrar que a violência doméstica e /r/nfamiliar é um tema atual e preocupante. As estatísticas /r/ndemonstram que a mulher é mais vulnerável a este tipo de /r/nviolência do que o homem. /r/n /r/nVários instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Fundamentais /r/ndas Mulheres foram ratificados pelo Brasil. A violência doméstica praticada /r/ncontra a mulher é um exemplo claro de violação da dignidade humana e /r/ndos direitos fundamentais. /r/n /r/nTanto é assim que a Lei n° 11.340/06 para se adequar aos tratados /r/ninternacionais de proteção aos direitos das mulheres, no artigo 6° afirmou /r/ncategoricamente que a violência doméstica e familiar contra a mulher /r/nconstitui uma das formas de violação dos direitos humanos . Portanto, /r/ncabe ao Estado Brasileiro, sobretudo, em razão de a /r/nConstituição de 1988 ter declarado a dignidade humana como valor /r/nsupremo da ordem jurídica (art. 1°, inciso III), proteger todos os brasileiros /r/nde todas as formas de violação, notadamente, a violência doméstica./r/nApós a edição da Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria /r/nda Penha, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol /r/nde medidas visando resgatar a cidadania feminina. /r/nAssim, as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter /r/nfísico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam /r/na ter tratamento diferenciado do Estado. Conforme dispõe o §8º /r/ndo artigo 226 da Constituição Federal: O Estado assegurará a /r/nassistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando /r/nmecanismos para coibir a violência /r/nno âmbito das suas relações . Portanto, o princípio da proteção é /r/nresguardar a integridade dos membros da família. /r/n /r/nE foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º /r/n11.340/06.De acordo com o artigo 5° da sobredita lei, configura /r/nviolência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada /r/nno âmbito da família, esta, considerada como a comunidade formada por /r/nindivíduos aparentados, unidos por laços naturais ou por afinidade, /r/nindependente mesmo de coabitação ou diferenciação sexual. /r/n /r/nSobre esse tema, Maria Berenice Dias assegura: Não só as /r/nesposas, companheiras ou amantes estão sujeitas ao âmbito de /r/nabrangência do delito de violência doméstica, como sujeitos /r/npassivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua /r/nmãe, sogra, avó, ou qualquer outro parente que mantém vínculo /r/nfamiliar com ele e podem integrar o polo passivo da ação delituosa (Lei /r/nMaria da Penha na Justiça - RT - pg.41). Dessa forma, basta que o /r/nagressor e vítima possuam vínculo de natureza familiar e afetiva, Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nRegional de Bangu/r/nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica/r/nDoze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br/r/n705/r/npodendo esta ser esposa, namorada, mãe, filha, irmã enteada, /r/nmadrasta. Por isso, todas as relações de afeto podem acarretar /r/na incidência da Lei Maria da Penha, e não apenas em se tratando de /r/nrelacionamento amoroso ou supostamente como tal. /r/n /r/nSob tais parâmetros, entendo que o comportamento descrito na denúncia /r/nconfigura exercício de violência de gênero, ocorrido no âmbito /r/ndoméstico/familiar, estando, portanto, sob a tutela da Lei Maria da Penha. /r/n /r/nFinda a instrução criminal, a MATERIALIDADE do crime de ameaça restou /r/ncomprovada pelas declarações firmes, coerentes e convincentes prestadas /r/nela vítima em juízo, confirmando as informações prestadas anteriormente /r/nem sede policial, perante a Autoridade Policial. /r/n /r/n /r/n /r/nPerguntada se ouviu quando o acusado proferiu as ameaças narradas na /r/ndenúncia, a vítima respondeu eu ouvi e gravei alguns áudios que /r/nforam botados no processo junto . A vítima narrou que ele esteve /r/nlá neste dia três vezes. Que chamou a viatura duas vezes. que numa das /r/nvezes a viatura não parou. que aí foi pra casa da amiga; que na casa da /r/namiga ele proferiu as ameaças e que ela ouviu, que foi para a casa da /r/namiga porque ele já estava amealhando a sua casa; /r/n /r/nIndaga sobre as ameaças, a vítima contou: que ele chegou de uma festa /r/nde manhã, segurou o meu bujão (de gás) querendo atear fogo; que foi aí /r/nque eu vi uma chave de fenda em cima da pia fui lá e furei o braço dele; /r/nque ele estava na janela da cozinha, segurou o bujão com isqueiro na mão /r/ne que ia pegar uma camisa querendo tacar fogo no meu sofá; aí eu tiveque /r/nsair da minha casa; que furei o braço dele com a chave de fenda para ele /r/nnão acender o fogo; que nesse momento meu primo subiu, me tirou de lá e /r/nfoi quando eu fui para a Ágata; Mais tarde ele esteve lá e fez o que elefez /r/nque eu tive que chamar a polícia para ele novamente; que de dentro do /r/npresídio ele continuar a me ameaçar e quando saiu o primeiro lugar que foi /r/nfoi a esquina da minha casa; recebi ameaça do pai dele ontem; que foi o /r/náudio que exibi antes. /r/n /r/nO acusado, tendo sido oportunizado dar a sua versão dos /r/nfatos, optou por permanecer em silêncio. /r/n /r/nO conjunto probatório produzido no presente feito demonstra de forma /r/ninequívoca, a prática delituosa imputada ao réu, relativamente ao /r/ncrime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, na /r/nforma da Lei nº 11.340/2006. /r/n /r/nO crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, /r/nse caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de /r/ncausar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do /r/nagente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nRegional de Bangu/r/nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica/r/nDoze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br/r/n705/r/ntemor à vítima, fato este demonstrado no depoimento prestado pela /r/nmesma, que além das ameaças narradas na denúncia, disse ter /r/nsido ameaçada pelo réu de dentro do presídio e exibiu em /r/naudiência mensagem de conteúdo ameaçador enviada pelo pai /r/ndo réu, na véspera da audiência, na tentativa de dissuadi-la de /r/nprestar depoimento. /r/n /r/nQuanto a seriedade da ameaça, Leciona Guilherme de Souza /r/nNucci, em seu Código Penal Comentado 8° ed., (...) é /r/nindispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, /r/nacreditando que algo de mal lhe possa acontecer (...) /r/n /r/nNeste sentindo foi o que ocorreu, onde, pelo depoimento /r/nprestado pela vítima, pode se ver explicitado o temor de ver a /r/nameaça concretizada. /r/n /r/nAssim, por estar presente o dolo na conduta do agente, assim como a /r/nviolação ao bem jurídico tutelado pela norma, em razão da ameaça /r/nhaver efetivamente ocasionado temor à vítima, restou configurado o /r/nfato típico previsto no artigo 147, do Código Penal, não havendo que se /r/nfalar em absolvição. /r/n /r/nDa mesma forma a AUTORIA é certa e restou comprovada /r/npela prova oral produzida, consistente no testemunho firme, /r/nconvincente e coerente da vítima colhida no curso da instrução /r/ncriminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. /r/n /r/nRessalte-se que em se tratando de violência doméstica contra /r/na mulher, o depoimento da vítima adquire um especial valor, /r/npois, em geral, a violência costuma ocorrer na /r/nclandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha. Nesse sentido, /r/ncolaciono abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste /r/nEstado: /r/n /r/n 0010252-87.2016.8.19.0037 - APELAÇÃO Des(a). GIZELDA /r/nLEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 04/12/2018 - QUARTA CÂMARA /r/nCRIMINAL-APELAÇÃO - Art. 129, §9º do CP, n/f da lei 11.340/06 - /r/nPena: 03 meses de detenção, em regime aberto. Concedida /r/nsuspensão condicional da pena pelo período de dois anos. O /r/napelante, de forma livre, consciente e voluntária, com dolo de /r/nlesionar, ofendeu a integridade física de sua companheira, /r/nempurrando-a escada abaixo, trancando-a no quarto e a sufocando, /r/ncausando-lhe as lesões descritas no AECD. Impossível a /r/nabsolvição: A autoria e materialidade restaram demonstradas. Nos /r/ncrimes de violência doméstica a palavra da vítima tem /r/nrelevante valor probatório, porque, em regra, ocorrem às ocultas, ou seja, /r/nsem a presença de testemunhas. Daí suas declarações não podem ser /r/ndesprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves a /r/ndesconstituam. Precedentes do STJ e desta Corte. Laudo de Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nRegional de Bangu/r/nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica/r/nDoze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br/r/n705/r/nExame de Corpo de /r/nDelito em que foi constatada a seguinte observação: presença /r/nde múltiplas equimoses violáceas e atípicas, de dimensões /r/nvariadas, situadas nas faces anterior e posterior dos antebraços /r/ne nas regiões nasal e infra-hióidea. A tese de legítima defesa /r/napresentada pelo apelante em seu interrogatório não se coaduna com as /r/nprovas dos autos. o próprio apelante admitiu que segurou os braços até /r/nconduzir a vítima até o quarto e tapou a boca da vítima para que os /r/nvizinhos não escutassem, o que lhe causou lesões detectadas /r/npela perícia técnica, caracterizando a violência do ato. Nada justifica o /r/ncomportamento do agressor, que se valeu da superioridade física /r/npara agredir a vítima Não é cabível a imputação de legítima /r/ndefesa, visto que a agressão além de ser injusta, deve-se utilizar dos /r/nmeios moderados para a /r/nconfiguração da ilicitude e, conforme pode ser observado no AECD, o /r/ncrime foi praticado por ação contundente, resultando nas lesões narradas /r/nna descrição.Não merece prosperar o pleito do abrandamento do lapso /r/ntemporal referente à suspensão condicional da pena.Andou bem o /r/nD. Juiz a quo em estabelecer o prazo de dois anos para a suspensão /r/ncondicional da pena nos termos da regra prevista no art. 77 do /r/nCódigo Penal, ante o quantum da pena e as circunstâncias do /r/ncaso concreto.Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO /r/nRECURSO DEFENSIVO. 0007128-46.2009.8.19.0036 - APELAÇÃO /r/nDes(a). KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA - Julgamento: /r/n05/02/2019 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL-APELAÇÃO. /r/nViolência Doméstica. Artigo 148, §1º, I, c/c 61, II, ¿h¿, todos do Código /r/nPenal. Condenação. /r/nAgente que, no dia 19 de janeiro de 2009, aproximadamente às 22 horas, /r/nna Rua Venceslau Braz, número 94, em Nilópolis, de forma livre /r/ne consciente, privou a liberdade de sua companheira, Fernanda /r/nVieira Dias, mediante cárcere privado, impedindo-a de sair do quarto do /r/ncasal, cortando os fios do telefone, a fim de que ela não pudesse pedir /r/najuda a sua família. /r/nNas mesmas condições de tempo e local, o acusado, livre e /r/nconscientemente, ameaçou-a de lhe causar mal injusto e grave, estando /r/nela grávida de nove meses. RECURSO DEFENSIVO. /r/nAbsolvição com base na fragilidade do conjunto probatório. 1. A existência /r/ne a autoria do crime devidamente demonstradas pelas provas técnicas /r/nproduzidas no bojo do processo, bem como, /r/npela prova oral colhida, notadamente as declarações da vítima que, tanto /r/nna fase inquisitória, como em Juízo, narrou de forma coerente e /r/nclara, descrevendo toda a dinâmica delitiva inviabilizam a /r/nabsolvição. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da /r/nvítima configura meio de prova extremamente relevante para formar a /r/nconvicção do julgador, pois esses delitos geralmente são praticados sem /r/na presença de testemunhas, sendo que a palavra da vítima /r/nveio amparada pelo restante do conjunto probatório. As /r/ntestemunhas arroladas pela Defesa não presenciaram os fatos, não /r/nsendo seus depoimentos capazes de elucidar sobre o caso em comento. Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nRegional de Bangu/r/nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica/r/nDoze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br/r/n705/r/nO conjunto probatório revela que as provas dos autos são /r/nfirmes e claras, sendo possível perceber que a vítima foi duramente e /r/ncovardemente ameaçada e mantida presa no /r/nquarto pelo acusado, que a impedia, inclusive de ir ao banheiro, não sendo /r/npossível sair pela janela, que possuía grades. Além disso, o acusado /r/nretirou o ¿plug¿ do fio do telefone fixo do quarto em que ela estava, e /r/ndesmontou o aparelho telefônico, jogando-o ao chão, impedindo, por /r/nconseguinte, que a vítima pudesse ligar pedindo socorro. 2. A /r/npresente hipótese não configura crime impossível. Para configuração do /r/ndelito do artigo 148, do Código Penal, não se impõe que o fato ocorra /r/nem local diverso da residência da vítima ou em local isolado. /r/n3. /r/nExclusão da pena de multa, não prevista no tipo penal pelo qual o ora /r/napelante foi condenado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. /r/n /r/nA CULPABILIDADE restou demonstrada, uma vez que o acusado é /r/npenalmente imputável e inteiramente capaz de reconhecer o caráter ilícito /r/ndos fatos. /r/n /r/nNesse sentido, vale lembrar que a embriaguez ou intoxicação /r/nvoluntárias não excluem a imputabilidade penal (art. 28, II, do CP). /r/n /r/nAusentes, ainda, quaisquer causas excludentes de ilicitude ou causas /r/ncapazes de o isentar de pena, não agindo o réu amparado em nenhuma /r/ncausa de justificação. /r/nmachista, visando reduzir os índices de agressão através da promoção /r/nde uma reeducação /r/nacompanhada por psicólogos e assistentes sociais com experiência no /r/ntema. /r/n /r/nDurante o período do benefício (2 anos), o réu fica proibido /r/nde mudar de endereço sem /r/ncomunicar com antecedência ao Juízo, sob pena de revogação da /r/nsuspensão. /r/n /r/nDISPOSIÇÕES FINAIS /r/n /r/nCondeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais /r/npor ser consectário legal da /r/ncondenação, conforme previsão expressa do art. 804 do CPP. /r/n /r/nIntime-se o acusado, dê-se ciência à vítima, ao Ministério /r/nPúblico e às D. Defesas. /r/nPublique-se. /r/n /r/nApós o trânsito em julgado, expeça-se a carta para execução /r/nda pena, façam-se as /r/ncomunicações e anotações pertinentes. Estado do Rio de Janeiro/r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nRegional de Bangu/r/nCart. do II Juizado da Viol. Doméstica/r/nDoze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br/r/n705/r/n /r/nCom o cumprimento da pena, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/n /r/nP.R.I. /r/nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se /r/nencontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que /r/ncomeçará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS /r/nintimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o /r/nprazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que /r/na sede deste Juizo funciona na Doze de Fevereiro, S/N - Bangu - Rio de /r/nJaneiro - RJ e-mail: cgr02jevdm@tjrj.jus.br. E para que chegue ao /r/nconhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos /r/nEditais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . /r/nEu, ______________ Karen Milene Teixeira de Oliveira - Estagiário - Matr. /r/n120000044600, digitei. E eu, ______________ Roberta Ventura Camargo /r/ndos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22934, o subscrevo.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Patrick Norberto Gomes

ID: 336908156

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0018180-85.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PATRICK NORBERTO GOMES

Sentença

Advogados:

WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I - DO RELATÓRIO Ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de PATRICK NORBERTO GOMES, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 14… I - DO RELATÓRIO Ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de PATRICK NORBERTO GOMES, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 147, 213 e 129, §13º, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº. 11.340/06. Consta da denúncia que No dia 07 de fevereiro de 2025, por volta de 05h, no interior da residência situada na Rua Coxila Rica, lote 03, quadra H, em Campo Grande, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua companheira, a Sra. TATIANE DA SILVA MARTINS, mediante esganadura, socos e empurrões, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo Delito de fls. 09, que atesta: com socos e esganadura = tumefação com equimose avermelhada violácea - frontal e orbitaria direitas, refere que desfaleceu e ficou um pouco rouca no momento. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionados, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, Sra. TATIANE DA SILVA MARTINS, ao afirmar VOU TE MATAR E VOCÊ NUNCA MAIS VAI VER SUA FILHA! . Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionados, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, constrangeu, mediante violência, sua ex-companheira, a Sra. TATIANE DA SILVA MARTINS, a ter relações sexuais consigo, sem o seu consentimento. No dia dos fatos, a vítima estava em sua residência quando o denunciado a enforcou, razão pela qual ela desmaiou. Ao acordar, a vítima estava com tosse e cuspindo sangue. Além disso, escorria sangue pelo seu nariz. No entanto, o denunciado ainda desferiu dois socos em seu rosto. O denunciado somente cessou as agressões quando a vítima pediu perdão e disse que ficariam juntos. Em sequência, o denunciado obrigou a vítima a praticar relações sexuais consigo e dormiu. Momento em que a vítima conseguiu enviar a foto de seu rosto para sua mãe, tendo ela acionado a Polícia Militar. Os agentes chegaram ao local e conduziram todos os envolvidos à Delegacia de Polícia. A conduta do denunciado consiste em ação baseada no gênero, praticada no contexto da relação doméstica e familiar, aplicando-se a Lei 11.340/06, conforme artigos 5º, incisos I, II e III e artigo 7º, inciso I. Assim agindo, o denunciado está incurso nas penas do artigo 147, 213 e 129, §13°, todos do Código Penal, em concurso material, nas circunstâncias da Lei nº 11.340/2006. Cópia do procedimento policial de fls. 8/38. Termos de declarações às fls. 23/24, 26/27 e 28/29. Auto de prisão em flagrante à fl. 11/12 datado de 7/2/2025. Laudo de Exame de Lesão Corporal de fl. 14/15. Decisão em audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme teor de fls. 57/63. Denúncia recebida por este juízo à fl. 83. Resposta apresentada às fls. 115. Decisão que mantém a prisão preventiva do acusado nos moldes de fls. 127/128. Audiência de Instrução e Julgamento de fl. 174/175, em 29/04/25, na qual foram ouvidas a vítima Tatiane e as testemunhas, Lima - policial militar, Viviane, Martha, Maria Alice, Marcia Cristina, Neuzelena, Jhonatan, Amanda e Nayara. O réu, cientificado de seu direito constitucional, optou por trazer sua versão sobre o ocorrido, sendo realizado o seu interrogatório. Pela defesa foi requerida a revogação da prisão do réu. Decisão de fl. 188 que mantém a prisão preventiva do réu. Alegações Finais do MP à fl. 201 nas quais requer a condenação do acusado no tocante aos crimes de lesão corporal e ameaça, ao argumento que a autoria e a existência dos delitos restaram demonstradas pelos documentos juntados aos autos e pelas declarações prestadas em juízo, e a absolvição deste no tocante ao estupro, por entender não haver elementos suficientes para comprovar, de forma inequívoca e segura, a ocorrência do referido crime. Alegações Finais da Defesa à fl. 229 na qual defende absolvição do réu no tocante ao estupro em observância à promoção do MP e a revogação da prisão preventiva. Aduz que o laudo de corpo delito de fls. 14 noticia que o ferimento apresentado pela vítima tinha pelo menos 2 dias, e a acusação era de ter sido agredida há algumas horas. Defende que o réu negou a autoria e possui FAC ilibada. Alega inexistência de elementos constitutivos do crime, inexistência de prova e inocência presumida. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público na qual imputa ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 147, 213 e 129, §13º, todos do Código Penal. De início, verifico que o feito está em ordem. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. Em AIJ, ouvida, a vítima TATIANE DA SILVA MARTINS expôs, em síntese, que: os fatos não foram presenciados por ninguém - por nenhuma das testemunhas arroladas; que a testemunha que trouxe foi a que a informou que o réu a ameaçou de matar e de estuprar, mas não acreditou; que o réu disse em conversa com um amigo que iria matá-la e estuprá-la; que o réu clonou o seu celular; que o réu a seguia em todos os lugares; que depois que o réu foi preso, descobriu a clonagem de seu celular; que estava 1 ano separada do réu, com idas e vindas; que no dia do ocorrido, saíram para beber com uns amigos; que o réu ficou por 4 dias na sua casa antes do ocorrido, como pai de sua filha , sem relacionamento afetivo; que quando chegaram em casa da saída o réu tentou ter relação sexual; que a vítima negou; que o réu falou que ela dava para todo mundo, porque não dar para ele?; que esteve na casa de um amigo e foi seguida pelo réu; que o réu a jogou na cama, a enforcou, disse que a mataria e que ela nunca mais veria a filha; que o réu disse que só pararia se ela confirmasse que esteve na casa do amigo; que fez um sinal de ok com a mão para cessar a agressão; que chegou a sangrar pelo nariz e pela boca; que o réu a então a largou e deu dois socos no seu rosto; que o réu pegou o telefone e disse, que se achasse algo, iria matá-la; que a depoente estava com o rosto todo machucado e com sangue; que o réu pegou um gelo e disse, agora eu te perdoo; agora a gente vai ficar junto; que para sair da situação, disse que concordava; que o amava e perdoava; que chamava o réu para dormir, mas ele não ia, pois queria mexer no telefone dela; que depois de um tempo o réu adormeceu; que mandou uma foto de seu rosto para sua mãe de visualização única pedindo para que ela não retornasse a ligação e chamasse a polícia pois o réu queria matá-la; que a polícia chegou ao local e pegou o réu em flagrante; que o ato sexual foi depois da agressão; que a depoente anuiu com o ato para evitar novas agressões; que já fora agredida pelo réu em outras ocasiões; que não conhece Marta Pereira, nunca ouviu falar; que Maria Alice mora na casa da ex-sogra, sendo amiga dela; que Márcia Cristina é sua ex-sogra, que até o acontecimento tinha boa relação com ela, que depois do acontecimento ela ficou irritada porque a depoente tinha colocado seu filho como estuprador, que quebrou seu celular; que Neuza é madrinha do réu; Jonatas é primo do réu; que nunca ouviu falar de Érica Cristina, Amanda Cristina, Naiara de Oliveira e nem de Evandro Santos; que o relacionamento sempre foi abusivo, mas sempre tentou salvar o casamento. Pelo patrono do réu foi perguntado, e pela depoente respondido, que: era casada com o réu; que a testemunha trazida se chama Viviane e estava bebendo com eles; que não noticiou no IML quando do corpo de delito sobre o estupro; que só ia até a casa da sogra nos finais de semana, para deixar a filha; A testemunha VIVIANE GONÇALVES BATISTA, ao ser ouvida, expôs, em síntese: que em certa ocasião a vítima, já separada do réu; passou o natal em sua casa; que durante o evento, em determinado momento, descobriu o réu na porta escutando a conversa; que acha que o réu tem uma psicopatia, que ele não aceita em hipótese alguma a separação; que a vítima sempre reclamava de perseguição do réu; que chegou a desinstalar um rastreador colocado no celular da vítima pelo réu, onde ele sabia a todo momento onde ela estava; que a depoente estava em um bar com seu ex-marido e chamou a vítima para tomar uma cerveja com ela; que a vítima falou que estava com o réu; que disse para que se ela quisesse, o levasse então; que em determinado momento , o réu saiu com seu ex-marido para comprar em drogas; que o réu usou cocaína; que a vítima achava que o réu só usava maconha, e que tinha parado; que como os dois estavam demorando, foram até o carro e flagraram o réu usando cocaína; que no bar, ambos estavam se tratando bem; que o réu falou para o ex-marido da depoente que ia meter a porrada nela e comer ela; que seu ex-marido falou para a depoente que falou para a vítima; que o réu bateu nela; que a vítima também ligou para a depoente que também chamou a polícia; que a vítima falou que estava muito machucada e cuspindo sangue; que encontrou a vítima no hospital; que desde que decidiu separar a vítima sofre perseguição pelo réu; perguntado pelo patrono do réu, a depoente respondeu; que foi com o ex-marido deixar a vítima e o réu na casa da vítima; que não ter formação em psiquiatria; que o réu ficou na casa da vítima; que tentou levar Patrick para casa, mas ele ficou no local. A testemunha Ruan Santos de Lima, policial militar, ao ser ouvido, expôs, em síntese: Que foi acionado para comparecer ao endereço; Que salvo engano o pedido foi feito pela mãe da vítima; Que a vítima estaria sendo agredida pelo então companheiro ; Que chegando ao local , em princípio, o réu não quis abrir a porta; Que após o réu abriu a porta; Que perguntou o que havia ocorrido e o réu disse que não ocorrera nada; Que percebeu que a vítima estava bastante machucada no rosto; Que entrou na residência; Que a vítima falou que tinha sido agredida; Que o réu tinha namorado com ela, sem o consentimento dela; Que levou os 2 primeiro ao hospital e depois à delegacia; Que o réu não disse nada durante o trajeto; Que a vítima disse que sofria ameaças há um tempo, mas que gostava dele e acreditava na melhora dele; Que a vítima teria cedido ao namoro como única forma de cessar agressão. Pelo patrono do réu foi perguntado, e pelo depoente foi respondido que o réu não ofereceu resistência; que não viu ninguém desestimular ela a desistir de prestar declarações; que não entrou na sala de exame; que não visualizou criança do local; que não pode precisar se o réu estava alcoolizado, drogado ou com sono. A testemunha MARCIA CRISTINA NORBERTO GOMES, ao ser ouvida, expôs, em síntese: que é mãe do depoente; Que o réu quando do ocorrido morava em sua residência; Que a vítima ia muito à sua residência deixar a filha; Que quando ia, por vezes encontrava o réu e conversavam; Que na véspera do ocorrido, a vítima esteve na casa do réu e o chamou para sair; Que na véspera do ocorrido a vítima dormiu na casa da depoente; Que a vítima que procurava o réu; que quando a vítima chegou à sua residência na véspera ela já estava machucada no rosto; Que o réu já morava com a mãe há meses; Que seu filho não usa drogas; Que seu filho estava buscando o divórcio. Pelo MP foi perguntado e respondido pela depoente que a vítima estava com o rosto inchado; não dava para precisar o machucado porque ela estava com a maquiagem muito pesada. A testemunha MARIA ALICE SILVA VIANNA, ao ser ouvida, expôs, em síntese: que é vizinha do réu, mas vive na casa da mãe deste; Que a vítima na véspera do ocorrido esteve na casa da mãe do réu; que estava com muita maquiagem; que falou que tinha machucado o olho; que dormiu no local; que no dia 6 a vítima chamou o réu para sair e depois para dormir na casa dela; Que eles já estavam separados; Que o réu não era agressivo nem de briga, que a vítima que por vezes o agredia por ciúme; que a ré é baixa e gosta de briga; que conhece o réu há mais de 20 anos, que nunca o viu usar drogas, que ela e a amiga, sim. A testemunha NEUZELENA CHAGAS, ao ser ouvida, expôs, em síntese: Que ficou sabendo do ocorrido pela mãe do réu; Que alguns dias depois , a vítima ligou para ela para relatar o ocorrido; Que disse tinha ficado em cárcere privado, que ele tentou estrangular ela, que ela ficou 3 dias presa com ele; mas a depoente a viu saindo de casa no período; que quando viu as fotos, viu que não havia marca nenhuma no pescoço da vítima; que a depoente a disse que foi agredida com um soco no olho; que a vítima não falou nada de estupro; Que a vítima e o réu frequentavam a sua casa ; Que já passaram o Natal e que já dormiram lá; que a vítima sempre busca ele, reatar com ele; que eles viviam passeando juntos; A testemunha JHONANTAN DE ASSIS GOMES, ao ser ouvida, expôs, em síntese: que o réu é seu primo/irmão e nunca faria o que está sendo acusado; que conhece o réu desde criança e nunca o viu usar drogas; que a vítima sempre foi complicada, possessiva e ciumenta; que a vítima tentava reatar a relação; que o réu era calmo. A testemunha AMANDA CRISTINA, ao ser ouvida, expôs, em síntese: que conhece Patrick da área onde ele trabalha e ela gerencia; que o réu foi testemunha em um processo seu; que o réu tinha seu telefone e trocavam mensagens de trabalho. Perguntada pelo MP, a depoente esclareceu que não tinha presenciado e nada sabia sobre os fatos. A testemunha NAYARA DE OLIVEIRA JESUS, ao ser ouvida, expôs, em síntese: que conhece o réu há aproximadamente 16 anos, que foi sua 1ª namorada, que a ré queria reatar o relacionamento. Que se utilizaram do celular do réu para tentar tirar dinheiro da depoente; que ao preparar o pix, viu que o nome do destinatário do dinheiro seria Wallace. Que fez B.O. e ficou sabendo que Wallace estaria preso. Perguntada pelo MP, a depoente esclareceu que não tinha presenciado e nada sabia sobre os fatos. A testemunha MARTHA PEREIRA DIAS, ao ser ouvida, expôs, em síntese: que viu a vítima na casa da mãe do réu no dia 5; quem ambos estavam bem; que o réu estava morando com a sua mãe; que o réu trabalhava, não usava drogas, era tranquilo; que o relacionamento era conturbado e a vítima violenta; que achava que eles estavam separados. Perguntada pelo MP, a depoente esclareceu que não tinha presenciado os fatos; que não tem simpatia pela ré. O réu, PATRICK NORBERTO GOMES, ouvido em audiência, expôs, em síntese: que os fatos narrados não são verdadeiros; que é trabalhador e pessoas podem atestar a sua boa índole; que não agrediu a vítima; que a vítima vinha o procurando para reatar; que eram casados no papel, mas estavam separados de fato; que a vítima o chamava para sair; que por vezes aceitava sair; que não se recorda muito do ocorrido no dia; que a vítima o chamou para sair; que tomaram uma cerveja; que foram para casa da vítima através de um carro de aplicativo; que chegando na casa da vítima, dormiu; que de manhã a polícia apareceu na porta; que a vítima apareceu com o olho machucado; que viu o olho machucado pela manhã; que os policiais perguntaram para ele se foi ele quem fez, ao que respondeu que não sabia, que perguntasse para ela; que o policial levou a vítima lá para dentro e foi falar com ela; que o policial os levou ao hospital e depois para a delegacia; que à época estava morando na casa da mãe; que no bar ficou sozinho com a vítima, que não havia amigos próximos com eles; que não se recorda de ter ameaçado a vítima; que não é de sua índole; que estavam tentando reatar; que já estavam separados há uns 3 a 4 meses; que conhece Viviane Gonçalves Batista, que é amiga da vítima; que Viviane não estava com eles no bar quando do ocorrido; que o companheiro dela seria Wallace; que após o ocorrido a vítima ficou com seu celular; que o Wallace seria ex-presidiário e junto com a ré teria utilizado seu celular para ameaçar pessoas; que Viviane e Wallace estiveram com Tatiane quando do corpo de delito. Perguntado pelo MP, o depoente esclareceu que somente percebeu a lesão no olho da vítima quando acordou. Que Tatiane antes estava com uma maquiagem muito forte; que a vítima tem o hábito de andar sempre muito maquiada; que se relacionou com pessoas nesse período de 3 a 4 meses em que estiveram separados, assim como a vítima o fez; que não se relacionou com nenhuma das testemunhas. Que quando saíram do bar, estavam bem; que não utilizou nem utiliza drogas; que fez sexo com a vítima dias antes, mas não no dia do ocorrido; que não ameaçou a vítima de morte, nem a ameaçou. Que no IML não viu ninguém pressionando a vítima para acelerar o processo. Que saiu com Wallace uma vez na vida, para nunca mais. Que Viviane não gostava do depoente. Que o depoente falava que a vítima que Viviane não era amizade para ela. DO CRIME DE ESTUPRO DO ART. 213, DO CÓDIGO PENAL O art. 213 do Código Penal tipifica como estupro a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Da análise das provas produzidas no feito, entendo assistir razão tanto à defesa quanto ao MP quando requerem a absolvição do acusado. Segundo a própria acusação, não há elementos suficientes nos autos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a ocorrência do referido crime. Inobstante a versão trazida pela vítima em audiência no sentido de ter sido esganada até sangrar pela boca e pelo nariz, quando então teria anuído com o ato sexual em razão da violência sofrida; fato é que a inexistência de notícia de lesão compatível com esganadura no corpo de delito realizado traz justa dúvida à versão trazida pela vítima. Ademais, a ocorrência do estupro poderia ser facilmente diagnosticada no Laudo de Lesão Corporal realizado, caso informado pela vítima ao perito legista, o que aparenta não ter ocorrido. A versão trazida pela vítima no sentido de ter sido coagida a não informar o estupro porque o local estaria cheio e demoraria, não é razoável, e é afastada pelo depoimento do policial Ruan Santos de Lima em sentido contrário. Face a todo o exposto, e na vigência do princípio do in dubio pro reo, isto é, militando a dúvida em favor do acusado, impõe-se a sua absolvição. DO CRIME DE AMEAÇA e DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOS ART. 147 E 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. Já o crime de lesão corporal é qualificado por ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Finda a instrução criminal, a AUTORIA de ambos os crimes restou comprovada pela prova oral produzida e pela prisão em flagrante ocorrida durante a ocorrência dos fatos. É incontroverso que o réu passou a noite com a vítima no dia do ocorrido e foi pego em sua residência na manhã seguinte; não havendo notícia de outras pessoas no recinto. A MATERIALIDADE de ambos os crimes restou comprovada pelas declarações prestadas pela vítima em juízo, confirmando as informações prestadas anteriormente em sede policial. Ressalte-se que em se tratando de violência doméstica contra a mulher, o depoimento da vítima adquire um especial valor, pois, em geral, a violência costuma ocorrer na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha. Nesse sentido, colaciono abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: 0010252-87.2016.8.19.0037 - APELAÇÃO Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 04/12/2018 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL-APELAÇÃO - Art. 129, §9º do CP, n/f da lei 11.340/06 - Pena: 03 meses de detenção, em regime aberto. Concedida suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. O apelante, de forma livre, consciente e voluntária, com dolo de lesionar, ofendeu a integridade física de sua companheira, empurrando-a escada abaixo, trancando-a no quarto e a sufocando, causando-lhe as lesões descritas no AECD. Impossível a absolvição: A autoria e materialidade restaram demonstradas. Nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem relevante valor probatório, porque, em regra, ocorrem às ocultas, ou seja, sem a presença de testemunhas. Daí suas declarações não podem ser desprezadas sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Precedentes do STJ e desta Corte. Laudo de Exame de Corpo de Delito em que foi constatada a seguinte observação: presença de múltiplas equimoses violáceas e atípicas, de dimensões variadas, situadas nas faces anterior e posterior dos antebraços e nas regiões nasal e infra-hióidea. A tese de legítima defesa apresentada pelo apelante em seu interrogatório não se coaduna com as provas dos autos. o próprio apelante admitiu que segurou os braços até conduzir a vítima até o quarto e tapou a boca da vítima para que os vizinhos não escutassem, o que lhe causou lesões detectadas pela perícia técnica, caracterizando a violência do ato. Nada justifica o comportamento do agressor, que se valeu da superioridade física para agredir a vítima Não é cabível a imputação de legítima defesa, visto que a agressão além de ser injusta, deve-se utilizar dos meios moderados para a configuração da ilicitude e, conforme pode ser observado no AECD, o crime foi praticado por ação contundente, resultando nas lesões narradas na descrição.Não merece prosperar o pleito do abrandamento do lapso temporal referente à suspensão condicional da pena.Andou bem o D. Juiz a quo em estabelecer o prazo de dois anos para a suspensão condicional da pena nos termos da regra prevista no art. 77 do Código Penal, ante o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto.Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 0007128-46.2009.8.19.0036 - APELAÇÃO Des(a). KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA - Julgamento: 05/02/2019 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL-APELAÇÃO. Violência Doméstica. Artigo 148, §1º, I, c/c 61, II, ¿h¿, todos do Código Penal. Condenação. Agente que, no dia 19 de janeiro de 2009, aproximadamente às 22 horas, na Rua Venceslau Braz, número 94, em Nilópolis, de forma livre e consciente, privou a liberdade de sua companheira, Fernanda Vieira Dias, mediante cárcere privado, impedindo-a de sair do quarto do casal, cortando os fios do telefone, a fim de que ela não pudesse pedir ajuda a sua família. Nas mesmas condições de tempo e local, o acusado, livre e conscientemente, ameaçou-a de lhe causar mal injusto e grave, estando ela grávida de nove meses. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição com base na fragilidade do conjunto probatório. 1. A existência e a autoria do crime devidamente demonstradas pelas provas técnicas produzidas no bojo do processo, bem como, pela prova oral colhida, notadamente as declarações da vítima que, tanto na fase inquisitória, como em Juízo, narrou de forma coerente e clara, descrevendo toda a dinâmica delitiva inviabilizam a absolvição. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para formar a convicção do julgador, pois esses delitos geralmente são praticados sem a presença de testemunhas, sendo que a palavra da vítima veio amparada pelo restante do conjunto probatório. As testemunhas arroladas pela Defesa não presenciaram os fatos, não sendo seus depoimentos capazes de elucidar sobre o caso em comento. O conjunto probatório revela que as provas dos autos são firmes e claras, sendo possível perceber que a vítima foi duramente e covardemente ameaçada e mantida presa no quarto pelo acusado, que a impedia, inclusive de ir ao banheiro, não sendo possível sair pela janela, que possuía grades. Além disso, o acusado retirou o ¿plug¿ do fio do telefone fixo do quarto em que ela estava, e desmontou o aparelho telefônico, jogando-o ao chão, impedindo, por conseguinte, que a vítima pudesse ligar pedindo socorro. 2. A presente hipótese não configura crime impossível. Para configuração do delito do artigo 148, do Código Penal, não se impõe que o fato ocorra em local diverso da residência da vítima ou em local isolado. 3. Exclusão da pena de multa, não prevista no tipo penal pelo qual o ora apelante foi condenado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ademais, em seu depoimento o réu informa que quando os policiais o perguntaram se foi ele o autor da agressão, o réu respondeu que não sabia e que os policiais perguntassem para vítima. Também informou em depoimento que não se recordava muito do ocorrido no dia. A inexistência de uma versão contrária acaba por dar credibilidade à versão da vítima tanto no tocante à lesão autoral quanto no tocante à ameaça. No que se refere ao crime de lesão corporal, a MATERIALIDADE ainda é corroborada pelo laudo de fl. 13 dos autos que noticia tumefação com equimose avermelhada violácea frontal e orbitaria direitas ; o que é compatível com a versão trazida pela vítima e observada pelo policial militar em seu depoimento. A versão da defesa segundo a qual a vítima já estaria com a lesão um dia antes do ocorrido e estava escondida através de maquiagem pesada não é verossímil, e é enfraquecida pela versão no réu em seu interrogatório no sentido de que somente percebeu a lesão no olho da vítima quando acordou. Da mesma forma, ao contrário do sustentado em Alegações Finais, não há no exame realizado a informação de que o ferimento apresentado pela vítima teria pelo menos 2 dias. No que se refere à ameaça, acresço que, conforme sabido, é irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, bastando que incuta fundado temor à vítima; fato este demonstrado no depoimento prestado pela mesma. A CULPABILIDADE restou demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável e inteiramente capaz de reconhecer o caráter ilícito dos fatos. Ausentes, ainda, quaisquer causas excludentes de ilicitude ou causas capazes de o isentar de pena, não agindo o réu amparado em nenhuma causa de justificação. Restadas comprovadas a autoria e a materialidade de ambos os crimes pelas provas robustas constantes dos autos, incabível a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória, restando o acusado incurso na prática dos crimes previstos no artigo 147 e 129, §13º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. DISPOSITIVO: POR ESSES FUNDAMENTOS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PATRICK NORBERTO GOMES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, §13º, E 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06, e PARA ABSOLVÊ-LO NO TOCANTE AO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. Com fundamento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização da sanção penal. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE AMEAÇA 1ª FASE - Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu é primário e não possui maus antecedentes. Entendo que o réu agiu com dolo comum para o tipo. Ausentes, ainda, elementos para avaliar a personalidade e a conduta social do acusado. As circunstâncias do crime não excederam às normais ao tipo penal. Face ao exposto, fixo a pena-base em 1 mês detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado. 3ª FASE: Na forma do art. 147, §1º, do Código Penal, incluído pela lei 14.994/24, o crime de ameaça, quando cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, deve ter sua pena dobrada. Face ao exposto, majoro a pena base para 2 meses de detenção, a qual torno definitiva. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL 1ª FASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifico que o réu é primário e não ostenta outras anotações além da presente. Entendo que o réu agiu com dolo comum para o tipo. Ausentes, ainda, elementos para avaliar a personalidade e a conduta social do acusado. As circunstâncias do crime não excederam às normais ao tipo penal. Ante o exposto, fixo a pena base do acusado em 2 anos de reclusão. 2ª FASE: Ausentes agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado. Não há de incidir a agravante do art. 61, II, f , do CP, sob pena de bis in idem , porquanto o fato de ter o agente praticado o crime prevalecendo-se de relações domésticas já integra o tipo penal do art. 129, § 13º, do CP. 3ª FASE: Ausentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual mantenho a pena fixado em 2 anos de reclusão, a qual torno definitiva. DO CONCURSO MATERIAL Da análise dos autos, entendo que os crimes em tela foram praticados mediante mais de uma ação, o que atrai incidência do disposto no art. 69 do Código de Processo Penal. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu PATRICK NORBERTO GOMES à PENA FINAL de 2 anos de reclusão e 2 meses de detenção na forma dos artigos 129, §13º, e 147 do código penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO Na forma do artigo 33, §2°, c e §3º, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento de pena, diante da quantidade e das espécies das penas fixadas. DA SUBSTITUIÇÃO Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça à pessoa, o que afasta a aplicação do artigo 44 do Código Penal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena em razão da vedação trazida pelo art. 77 do Código Penal, face ao período de condenação superior a 2 anos. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais por ser consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do art. 804 do CPP. Defiro, no entanto, a isenção do pagamento, por entender cabível ao réu a gratuidade de justiça. Condeno o réu, finalmente, nos termos do art. 387, IV, do CPP, ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, lastreado no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS e REsp nº 1.675.874/MS, correspondentes ao Tema 983 dos Recursos Repetitivos, no sentido de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória . Intimem-se o Ministério Público e as D. Defesas. Considerando o regime de cumprimento, a quantidade de pena imposta e o fato de que o réu respondeu ao processo custodiado, não restando presentes os pressupostos para manutenção da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta para execução da pena, façam-se as comunicações e anotações pertinentes. Com o cumprimento da pena, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

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