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Tamara Mata Da Silva x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros

ID: 327443686

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046944-78.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA MATA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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PAULO MARCELO DA SILVA PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0046944-78.2014.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: TAMARA MATA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0046944-78.2014.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: TAMARA MATA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA Endereï¿½o: desconhecido Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por TAMARA MATA DA SILVA face do BANCO DA AMAZONIA SA e CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA, já qualificados nos autos. Em breve síntese, a autora alega que iniciou atividade laborativa no BANCO DA AMAZONIA SA em 25 de junho de 1974, sendo compulsoriamente integrada no Plano de Previdência Complementar da segunda requerida, CAPAF, o qual foi criado pelo primeiro requerido, em 12 de dezembro de 1969, através do Estatuto instituído pela PORTARIA 375/69, sendo então mensalmente descontado diretamente de seus vencimentos a respectiva contribuição há 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias além doas 30 (trinta) anos de contribuição. Afirma que o art. 60 da PORTARIA 375/69 prevê que o associando aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição esta isento de pagamento. Neste contexto a autora requer que sejam suspensos os descontos na fonte de contribuição, pugna também pela devolução dos valores pagos desde que completou o lapso temporal de contribuição, totalizando R$ 46.241,31 (Quarenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), além de todos os demais valores que vierem a ser descontados no curso da ação. Em decisão Id 59868718 - Pág. 1 foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, e deferida a tutela de urgência. Na oportunidade foi designada audiência de conciliação, e determinada a citação do requerido. Na contestação apresentada pela CAPAF (Id 59868722 - Pág. 1), a entidade alegou, em síntese, que a parte autora passou a integrar seu quadro de beneficiários em 1978, estando, portanto, sujeita às disposições do Estatuto CAPAF de 1974, o qual não prevê isenção de contribuições para participantes com mais de 30 (trinta) anos de contribuição que já se encontrem aposentados, sendo inaplicável, no caso, a Portaria nº 375/69. Argumentou ainda ser imprescindível a permanência do BASA no polo passivo da ação, por se tratar de patrocinador da entidade. Alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista que, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional seria de três anos, já ultrapassado desde a data em que a autora completou 30 anos de contribuição. Afirmou, também, a impossibilidade de reconhecimento da condição de isenção, uma vez que a autora permanece em atividade, não se enquadrando, assim, como aposentada nos moldes exigidos pela referida portaria. Por fim, sustentou que não há possibilidade de restituição dos valores já pagos, sendo legítima a cobrança realizada. Na contestação apresentada pelo banco BASA (Id 59869301 - Pág. 3), a instituição sustentou, em sede preliminar, a existência de inépcia na petição inicial uma vez que não há pedido de condenação em relação a este requerido, e ilegitimidade passiva do Banco requerido. Alegou ainda, como prejudicial de mérito, a prescrição tendo em vista que, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional seria de três anos, já ultrapassado desde a data em que a autora completou 30 anos de contribuição. No que tange ao mérito, alegou que a demandante não possui direito à suspensão das cobranças questionadas e que o BASA não pode ser responsabilizado solidariamente com a CAPAF. Por fim, requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A autora apresentou Réplica à contestação (Id 59869311 - Pág. 2). Intimadas, a parte autora não manifestou interesse na produção de provas (Id 59869317 - Pág. 5). Os autos foram digitalizados (Id 61794531 - Pág. 1). Intimados da migração (Id 65029204 - Pág. 1), a parte requerida CAPAF e BASA não alegaram inconsistências (Id 65919310 - Pág. 1 e Id 66925641 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). 2. DAS PRELIMINARES Verifico que há questões preliminares pendentes de análise. 2.1. DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Afasto a preliminar de prescrição e decadência arguida pelos réus. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que as parcelas se renovam periodicamente. A suposta ilegalidade questionada (desconto indevido) se renova mês a mês, sendo permanente a lesão, enquanto persistir a conduta reputada ilícita. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BASA Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo BASA, uma vez que possui responsabilidade solidária com a entidade de previdência privada, por exercer a função de sua mantenedora. Nesse contexto: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER MERIDIONAL E CACIBAN. ABONO-ÚNICO . Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complção de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Legitimidade do banco réu e solidariedade com a entidade assistencial . Enquanto mantenedor da entidade de previdência privada à qual está vinculado o autor, está o banco obrigado solidariamente ao pagamento das complementações de aposentadorias. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição.... (TJ-RS - AC: 70031206014 RS, Relator.: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Data de Julgamento: 25/08/2011, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2011). (Grifei). 3. DO MÉRITO No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A controvérsia central reside na alegação de que a autora faria jus à isenção da contribuição previdenciária complementar à CAPAF, com base no art. 60 do Estatuto da entidade, segundo o qual: “O associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição exime-se do pagamento desta.” A autora pretende a procedência da ação para que seja isenta após 30 anos de contribuição e o resgate dos valores já descontados que tenham excedido o referido prazo. No presente caso, observa-se que a Portaria nº 375/69, que estabelecia a isenção de contribuições para os beneficiários aposentados com 30 (trinta) anos de contribuição, foi expressamente revogada pela Portaria nº 1.417/74, devendo esta ser aplicada ao presente caso conforme foi decidido no Tema nº 907 (REsp nº 1.435.837/RS) da corte Superior firmou o entendimento: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. (...) Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV) 2 ". Cabe ressaltar que, conforme posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a realização de modificações no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar, desde que voltadas à preservação do equilíbrio atuarial dos fundos e à garantia do cumprimento das obrigações assumidas, especialmente diante das transformações econômicas e das novas condições de mercado que se apresentam com o passar do tempo. Segue o entendimento jurisprudencial: "seja sob a égide da Lei n.º 6.435/1977 ou das Leis Complementares n.os 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização." ( REsp nº 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). (Grifei). Em réplica o autor alega que o Estatuto da CAPAF criado por meio da Portaria 375/69 não foi revogado expressamente pela Portaria 1.417/74. Ocorre que conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art.2º, §1º do CPC): Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Verifica-se que o Estatuto da entidade passou a disciplinar integralmente seu funcionamento, revogando ou substituindo as normas anteriores que fossem contrárias ou incompatíveis com suas disposições. A ausência da previsão da isenção no novo Estatuto não foi acidental. Assim, considerando que a autora ingressou no BASA em momento posterior à revogação da Portaria nº 375/69, não há como reconhecer o direito à isenção por ela pleiteado. Mesmo que assim não fosse, a interpretação da norma isentiva não permite sua aplicação a aposentados que optaram por continuar em atividade. A isenção seria destinada apenas àqueles que percebem exclusivamente proventos de aposentadoria, o que não se aplica ao caso em análise, uma vez que a autora ainda exerce suas funções e é devidamente remunerada pelo banco requerido. Nesse sentido é jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO REPETITIVO . TEMA 907 STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0001038-31.2015 .8.14.0301, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª Turma de Direito Privado). Dessa forma, não se pode invocar a aplicação das normas do regulamento anterior, devendo prevalecer aquelas em vigor quando foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, ou seja, a Portaria nº 1.417/74 a qual não há previsão que ampare o pedido da autora. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAMARA MATA DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Processo nº 0088981-57.2013.8.14.0301

ID: 275557854

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0088981-57.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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ROBERTO VENESIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0088981-57.2013.8.14.0301 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA e BANCO DA AMAZ… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0088981-57.2013.8.14.0301 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA e BANCO DA AMAZÔNIA S/A APELADO: EMANOEL MENDES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos, respectivamente, por BANCO DA AMAZÔNIA SA (Id. 18030018) e CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, que julgou procedentes os pedidos da parte autora nos seguintes termos: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito autoral de eximir-se da contribuição em favor da requerida, por ter se aposentado e completado, 30 (trinta) anos de contribuição, como previsto no parágrafo 7º do art. 6º dos Estatutos acostados aos autos, por via de consequência, seja determinada à requerida CAPAF a cessação definitiva do mencionado desconto, imputando-lhe, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente, a serem apurados devidamente em liquidação de sentença. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. (...) Em suas razões recursais de id. 18030018, o apelante BANCO DA AMAZÔNIA S/A, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, por não ser o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, função atribuída exclusivamente à CAPAF – Caixa de Previdência e Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia. Destaca que não há mais relação jurídica com o autor desde a sua aposentadoria em 2000, invocando jurisprudência do STJ (Tema 936) para reforçar que o patrocinador não pode ser responsabilizado por obrigações de entidade de previdência privada. No tocante ao mérito, o Apelante impugna a decisão que reconheceu o direito do autor de se eximir das contribuições previdenciárias após 30 anos de recolhimento. Argumenta que o autor aderiu voluntariamente ao Plano de Cargos e Salários de 1994 (PCS/94), renunciando aos direitos previstos na Portaria 375/69. Defende que a regra de isenção após 30 anos de contribuição somente se aplicava a quem já estivesse aposentado à época da mudança normativa, o que não é o caso do Apelado. Ainda, o Banco afirma que a pretensão do autor viola o princípio do equilíbrio atuarial dos planos de previdência privada, e que a concessão de benefícios não previstos no regulamento compromete a sustentabilidade do plano, afrontando o regime jurídico da previdência complementar (LC 109/01). Ressalta, com base no Tema 907 do STJ, que o regulamento aplicável é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade e não o anterior. Por fim, o Apelante suscita a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, apontando que o marco temporal para contagem seria o ano de 2001, data em que o autor teria completado os 30 anos de contribuição, sendo a ação proposta apenas em 2007, fora do prazo legal. Ao final, o Banco requer o provimento do recurso para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ou, caso superada a preliminar, que a sentença seja reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Por sua vez a CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA – CAPAF, sustenta em suas razões recursais de id. 18030022, que a sentença contrariou normas legais e jurisprudência consolidada, especialmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 907), que determina a aplicação das normas vigentes no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício, e não aquelas vigentes à época da adesão ao plano. A apelante argumenta que o autor se aposentou em 2000, quando já vigorava o Estatuto de 1981, o qual não previa a isenção de contribuição. Assim, não há que se falar em direito adquirido às regras da Portaria 375/69, que já estava revogada à época da aposentadoria. Alega ainda que o pedido do autor, baseado em norma revogada, parte de mera expectativa de direito, não se consolidando como direito adquirido. A CAPAF sustenta, ainda, que o regime previdenciário complementar está sujeito a constante revisão atuarial e adequação de seu plano de custeio, conforme determinam as normas da Lei Complementar nº 109/2001. Nessa perspectiva, reforça que não há direito adquirido a regime de custeio, pois este pode ser alterado para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Destaca que permitir isenção indevida para alguns participantes comprometeria o sistema, prejudicando os demais beneficiários e rompendo a isonomia do regime coletivo. Além disso, salienta que os regulamentos da CAPAF – antigos e atuais – sempre previram a revisão periódica do plano de custeio com base em avaliações atuariais. Assim, mesmo que se admitisse por cautela a validade da regra da isenção, esta dependeria de confirmação pela sustentabilidade financeira do plano, o que não ocorreu no caso. Por fim, a CAPAF afirma que a sentença também violou o §5º do art. 195 da Constituição Federal, que exige a existência de fonte de custeio para qualquer benefício previdenciário. Concluir pela isenção, portanto, contrariaria a Constituição e comprometeria a solidez do sistema de previdência privada. Diante disso, requer a reforma total da sentença, com a improcedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais, por entender que atuou conforme a legislação e os regulamentos vigentes à época da aposentadoria do autor. O apelado apresentou contrarrazões no id. 18030028, argumenta que a sentença deve ser mantida integralmente, por estar em conformidade com a jurisprudência dominante no TJPA, bem como está fundamentada de forma adequada. Defende que, conforme o artigo 6º da Portaria 375/69, vigente à época de sua admissão, o participante que completasse 30 anos de contribuição teria direito à isenção das contribuições, e que esse direito se consolidou, ainda que o benefício só tenha sido adquirido após a revogação da portaria, tendo em vista que sua admissão ocorreu durante sua vigência. Destaca, ainda, que o Estatuto de 1981, que revogou a Portaria 375/69, expressamente protege direitos já adquiridos pelos participantes e assistidos da CAPAF. Invoca o artigo 61, inciso III, e o artigo 73 desse estatuto, os quais asseguram a manutenção dos direitos anteriores àqueles admitidos sob as regras então vigentes. Em reforço, invoca a Súmula 288 do TST, que determina a aplicação das normas da data de admissão do empregado, salvo se modificações posteriores forem mais benéficas. Por fim, requer o não provimento das apelações, com a consequente manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Pede ainda a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional da fase recursal. Em decisão de id. 19484528, feito o juízo de admissibilidade recursal, o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Relatado. Decido. Inicialmente, destaco que as apelações cíveis interpostas pelas recorrentes serão analisadas em conjunto, uma vez que tratam de matérias semelhantes e conexas, o que justifica a apreciação unificada. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco da Amazônia S/A, registro que tal argumento não merece acolhida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do referido banco para figurar no polo passivo em ações dessa natureza, por sua condição de órgão mantenedor da entidade de previdência complementar. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Não há de falar em ilegitimidade passiva do apelado BASA, uma vez que o mesmo é órgão mantenedor.” (TJPA – Apelação Cível nº 0001038-31.2015.8.14.0301 – Acórdão nº 171.684 – 2ª Turma de Direito Privado – Relatora: Desa. Edinea Oliveira Tavares – Julgado em 07/03/2017). Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco da Amazônia S/A. Passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a isenção dos valores referentes à contribuição para a previdência complementar dos funcionários que ingressaram nos quadros do BASA até 1981, bem como a devolução dos valores descontados após completarem 30 (trinta) anos de contribuição. No que concerne ao pedido de isenção dos valores referentes à contribuição para a previdência complementar dos funcionários que ingressaram nos quadros do BASA até 1981, imperioso ressaltar que sobre o tema, na data de 27/02/2019, por meio do REsp nº 1.435.837/RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 907), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. (...) Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV) 2 " (REsp nº. 1.435.837-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/02/2019). Nesse sentido, consoante o entendimento do STJ as alterações no estatuto da entidade fechada de previdência privada são permitidas com o objetivo de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. "...seja sob a égide da Lei n.º 6.435/1977 ou das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuaria das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização." ( REsp nº 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). No presente caso, verifica-se que a portaria 375/69 que previa que o beneficiário aposentado que completasse 30 (trinta) anos de contribuição ficaria isento do recolhimento de novos valores foi revogado pela Portaria 1.417/74. Nessa esteira de raciocínio, não há que se falar em aplicação das regras previstas no Regulamento anterior, mas, sim, daquelas vigentes quando do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, que ocorreu em 18/11/2000. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO DA CAPAF. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DA ADESÃO. NORMA REGULAMENTAR. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. REGULAMENTO VIGENTE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL 1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos da previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenário, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916 (Súmulas nºs 291 e 427/STJ). Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 36 da Lei nº 6.435/1977 ou art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. 2. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1430712/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017, g.n.) No mesmo sentido, colaciono julgado deste Egrégio Tribunal em caso análogo, conforme as ementas a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO – NÃO CABIMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 907 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Consoante o entendimento do STJ as alterações no estatuto da entidade fechada de previdência privada são permitidas com o objetivo de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. 2-Na hipótese dos autos, verifica-se que a portaria 375/69 que previa que o beneficiário aposentado que completasse 30 (trinta) anos de contribuição ficaria isento do recolhimento de novos valores foi revogado pela Portaria 1.417/74. 3-Nessa esteira de raciocínio, não há que se falar em aplicação das regras previstas no Regulamento de anterior, mas, sim, daquelas vigentes quando do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. 4-In casu, a própria autora/apelante informa em sua exordial que começou a trabalhar no banco em 1975, portanto, a época do seu ingresso já não estava mais vigente a referida portaria nº. 375/69 que previa a isenção após 30 anos, pelo que inaplicável ao seu caso. 5-Ressalta-se que, uma vez inexistindo direito à isenção dos valores referentes à contribuição, por consectário lógico, não cabe o pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, após a autora ter completado 30 (trinta) anos de contribuição. 6-Desta feita, não merece reparo a sentença de piso, pois proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ (TEMA 907 DO STJ). 8-Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (Apelação Cível nº 0689682-61.2016.8.14.0301, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2023-04-27) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COMINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CONTAR DOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. PRECEDENTES DO TJPA. MÉRITO. SEGUNDO O ATUAL POSICIONAMENTO DO C. STJ “Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível” (AgInt no Resp 1430712/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0024089.42.2013.8.14.0301 – Relator(a): DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/12/2021) Desta feita, merece reparos a sentença ora guerreada, pois dissonante de julgado qualificado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo, pois, ser reformada, a fim da ação ser julgada totalmente improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de Apelação interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para rejeitar a(s) preliminar(es) arguidas, contudo, no mérito, reformo a sentença, para julgar improcedente os pedidos do autor, ao tempo que delibero: 1. Inverto o ônus sucumbencial, devendo, entretanto, a cobrança ser suspensa, tendo em vista que a parte apelada é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator .

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Banco Da Amazonia Sa x Emanoel Mendes Ferreira

ID: 275557860

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0088981-57.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

EMANOEL MENDES FERREIRA

Sentença

Advogados:

CARLA CARNEIRO BICHARA

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FABIANA CARNEIRO VELASCO

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FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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ROBERTO VENESIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0088981-57.2013.8.14.0301 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA e BANCO DA AMAZ… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0088981-57.2013.8.14.0301 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA e BANCO DA AMAZÔNIA S/A APELADO: EMANOEL MENDES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos, respectivamente, por BANCO DA AMAZÔNIA SA (Id. 18030018) e CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, que julgou procedentes os pedidos da parte autora nos seguintes termos: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito autoral de eximir-se da contribuição em favor da requerida, por ter se aposentado e completado, 30 (trinta) anos de contribuição, como previsto no parágrafo 7º do art. 6º dos Estatutos acostados aos autos, por via de consequência, seja determinada à requerida CAPAF a cessação definitiva do mencionado desconto, imputando-lhe, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente, a serem apurados devidamente em liquidação de sentença. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. (...) Em suas razões recursais de id. 18030018, o apelante BANCO DA AMAZÔNIA S/A, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, por não ser o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, função atribuída exclusivamente à CAPAF – Caixa de Previdência e Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia. Destaca que não há mais relação jurídica com o autor desde a sua aposentadoria em 2000, invocando jurisprudência do STJ (Tema 936) para reforçar que o patrocinador não pode ser responsabilizado por obrigações de entidade de previdência privada. No tocante ao mérito, o Apelante impugna a decisão que reconheceu o direito do autor de se eximir das contribuições previdenciárias após 30 anos de recolhimento. Argumenta que o autor aderiu voluntariamente ao Plano de Cargos e Salários de 1994 (PCS/94), renunciando aos direitos previstos na Portaria 375/69. Defende que a regra de isenção após 30 anos de contribuição somente se aplicava a quem já estivesse aposentado à época da mudança normativa, o que não é o caso do Apelado. Ainda, o Banco afirma que a pretensão do autor viola o princípio do equilíbrio atuarial dos planos de previdência privada, e que a concessão de benefícios não previstos no regulamento compromete a sustentabilidade do plano, afrontando o regime jurídico da previdência complementar (LC 109/01). Ressalta, com base no Tema 907 do STJ, que o regulamento aplicável é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade e não o anterior. Por fim, o Apelante suscita a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, apontando que o marco temporal para contagem seria o ano de 2001, data em que o autor teria completado os 30 anos de contribuição, sendo a ação proposta apenas em 2007, fora do prazo legal. Ao final, o Banco requer o provimento do recurso para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ou, caso superada a preliminar, que a sentença seja reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Por sua vez a CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA – CAPAF, sustenta em suas razões recursais de id. 18030022, que a sentença contrariou normas legais e jurisprudência consolidada, especialmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 907), que determina a aplicação das normas vigentes no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício, e não aquelas vigentes à época da adesão ao plano. A apelante argumenta que o autor se aposentou em 2000, quando já vigorava o Estatuto de 1981, o qual não previa a isenção de contribuição. Assim, não há que se falar em direito adquirido às regras da Portaria 375/69, que já estava revogada à época da aposentadoria. Alega ainda que o pedido do autor, baseado em norma revogada, parte de mera expectativa de direito, não se consolidando como direito adquirido. A CAPAF sustenta, ainda, que o regime previdenciário complementar está sujeito a constante revisão atuarial e adequação de seu plano de custeio, conforme determinam as normas da Lei Complementar nº 109/2001. Nessa perspectiva, reforça que não há direito adquirido a regime de custeio, pois este pode ser alterado para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Destaca que permitir isenção indevida para alguns participantes comprometeria o sistema, prejudicando os demais beneficiários e rompendo a isonomia do regime coletivo. Além disso, salienta que os regulamentos da CAPAF – antigos e atuais – sempre previram a revisão periódica do plano de custeio com base em avaliações atuariais. Assim, mesmo que se admitisse por cautela a validade da regra da isenção, esta dependeria de confirmação pela sustentabilidade financeira do plano, o que não ocorreu no caso. Por fim, a CAPAF afirma que a sentença também violou o §5º do art. 195 da Constituição Federal, que exige a existência de fonte de custeio para qualquer benefício previdenciário. Concluir pela isenção, portanto, contrariaria a Constituição e comprometeria a solidez do sistema de previdência privada. Diante disso, requer a reforma total da sentença, com a improcedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais, por entender que atuou conforme a legislação e os regulamentos vigentes à época da aposentadoria do autor. O apelado apresentou contrarrazões no id. 18030028, argumenta que a sentença deve ser mantida integralmente, por estar em conformidade com a jurisprudência dominante no TJPA, bem como está fundamentada de forma adequada. Defende que, conforme o artigo 6º da Portaria 375/69, vigente à época de sua admissão, o participante que completasse 30 anos de contribuição teria direito à isenção das contribuições, e que esse direito se consolidou, ainda que o benefício só tenha sido adquirido após a revogação da portaria, tendo em vista que sua admissão ocorreu durante sua vigência. Destaca, ainda, que o Estatuto de 1981, que revogou a Portaria 375/69, expressamente protege direitos já adquiridos pelos participantes e assistidos da CAPAF. Invoca o artigo 61, inciso III, e o artigo 73 desse estatuto, os quais asseguram a manutenção dos direitos anteriores àqueles admitidos sob as regras então vigentes. Em reforço, invoca a Súmula 288 do TST, que determina a aplicação das normas da data de admissão do empregado, salvo se modificações posteriores forem mais benéficas. Por fim, requer o não provimento das apelações, com a consequente manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Pede ainda a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional da fase recursal. Em decisão de id. 19484528, feito o juízo de admissibilidade recursal, o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Relatado. Decido. Inicialmente, destaco que as apelações cíveis interpostas pelas recorrentes serão analisadas em conjunto, uma vez que tratam de matérias semelhantes e conexas, o que justifica a apreciação unificada. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco da Amazônia S/A, registro que tal argumento não merece acolhida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do referido banco para figurar no polo passivo em ações dessa natureza, por sua condição de órgão mantenedor da entidade de previdência complementar. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Não há de falar em ilegitimidade passiva do apelado BASA, uma vez que o mesmo é órgão mantenedor.” (TJPA – Apelação Cível nº 0001038-31.2015.8.14.0301 – Acórdão nº 171.684 – 2ª Turma de Direito Privado – Relatora: Desa. Edinea Oliveira Tavares – Julgado em 07/03/2017). Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco da Amazônia S/A. Passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a isenção dos valores referentes à contribuição para a previdência complementar dos funcionários que ingressaram nos quadros do BASA até 1981, bem como a devolução dos valores descontados após completarem 30 (trinta) anos de contribuição. No que concerne ao pedido de isenção dos valores referentes à contribuição para a previdência complementar dos funcionários que ingressaram nos quadros do BASA até 1981, imperioso ressaltar que sobre o tema, na data de 27/02/2019, por meio do REsp nº 1.435.837/RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 907), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. (...) Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV) 2 " (REsp nº. 1.435.837-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/02/2019). Nesse sentido, consoante o entendimento do STJ as alterações no estatuto da entidade fechada de previdência privada são permitidas com o objetivo de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. "...seja sob a égide da Lei n.º 6.435/1977 ou das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuaria das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização." ( REsp nº 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). No presente caso, verifica-se que a portaria 375/69 que previa que o beneficiário aposentado que completasse 30 (trinta) anos de contribuição ficaria isento do recolhimento de novos valores foi revogado pela Portaria 1.417/74. Nessa esteira de raciocínio, não há que se falar em aplicação das regras previstas no Regulamento anterior, mas, sim, daquelas vigentes quando do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, que ocorreu em 18/11/2000. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO DA CAPAF. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DA ADESÃO. NORMA REGULAMENTAR. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. REGULAMENTO VIGENTE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL 1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos da previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenário, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916 (Súmulas nºs 291 e 427/STJ). Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 36 da Lei nº 6.435/1977 ou art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. 2. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1430712/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017, g.n.) No mesmo sentido, colaciono julgado deste Egrégio Tribunal em caso análogo, conforme as ementas a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO – NÃO CABIMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 907 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Consoante o entendimento do STJ as alterações no estatuto da entidade fechada de previdência privada são permitidas com o objetivo de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. 2-Na hipótese dos autos, verifica-se que a portaria 375/69 que previa que o beneficiário aposentado que completasse 30 (trinta) anos de contribuição ficaria isento do recolhimento de novos valores foi revogado pela Portaria 1.417/74. 3-Nessa esteira de raciocínio, não há que se falar em aplicação das regras previstas no Regulamento de anterior, mas, sim, daquelas vigentes quando do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. 4-In casu, a própria autora/apelante informa em sua exordial que começou a trabalhar no banco em 1975, portanto, a época do seu ingresso já não estava mais vigente a referida portaria nº. 375/69 que previa a isenção após 30 anos, pelo que inaplicável ao seu caso. 5-Ressalta-se que, uma vez inexistindo direito à isenção dos valores referentes à contribuição, por consectário lógico, não cabe o pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, após a autora ter completado 30 (trinta) anos de contribuição. 6-Desta feita, não merece reparo a sentença de piso, pois proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ (TEMA 907 DO STJ). 8-Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (Apelação Cível nº 0689682-61.2016.8.14.0301, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2023-04-27) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COMINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CONTAR DOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. PRECEDENTES DO TJPA. MÉRITO. SEGUNDO O ATUAL POSICIONAMENTO DO C. STJ “Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível” (AgInt no Resp 1430712/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0024089.42.2013.8.14.0301 – Relator(a): DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/12/2021) Desta feita, merece reparos a sentença ora guerreada, pois dissonante de julgado qualificado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo, pois, ser reformada, a fim da ação ser julgada totalmente improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de Apelação interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para rejeitar a(s) preliminar(es) arguidas, contudo, no mérito, reformo a sentença, para julgar improcedente os pedidos do autor, ao tempo que delibero: 1. Inverto o ônus sucumbencial, devendo, entretanto, a cobrança ser suspensa, tendo em vista que a parte apelada é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator .

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