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Processo nº 0001038-52.2012.4.02.5006

ID: 292997673

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001038-52.2012.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCILEI CAMPOS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILDA SOARES COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001038-52.2012.4.02.5006/ES EXECUTADO : JOCILEI CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARILDA SOARES COSTA (OAB ES004079) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a dec…

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Processo nº 0001038-52.2012.4.02.5006

ID: 305769259

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001038-52.2012.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCILEI CAMPOS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILDA SOARES COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001038-52.2012.4.02.5006/ES EXECUTADO : JOCILEI CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARILDA SOARES COSTA (OAB ES004079) DESPACHO/DECISÃO A parte autora…

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Processo nº 5005985-27.2024.4.02.0000

ID: 309749930

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005985-27.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CISA TRADING S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NANCI GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NANCI GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CISA TRADING S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : NANCI GAMA (OAB SP097399) AD… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CISA TRADING S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : NANCI GAMA (OAB SP097399) ADVOGADO(A) : NANCI GAMA (OAB RJ001911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL, fulcrada no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em face de acórdão da 4ª Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO PELA PARTE VENCEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso interposto para discutir a decisão proferida pelo Juízo a quo, que apesar de ter deferido a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta da parte autora, condicionou a movimentação dos montantes à apresentação dos elementos solicitados pela Receita Federal (notas fiscais dos produtos rurais adquiridos (caso o produtor rural seja dispensado de emitir nota fiscal de saída, autora deve apresentar nota fiscal de entrada); Commercial Invoces ; Registros de exportação do SISCOMEX; Planilhas com a relação dos vendedores dos produtos rurais e contribuição apurada, mês a mês; Guias dos depósitos judiciais efetuados; retificação das GFIP que porventura não contemplaram as comercializações de produtos rurais). 2. A matéria tratada na fase de conhecimento da demanda se relaciona com o RE 759.244/SP - Tema 674 (A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária). 3. A parte recorrente obteve provimento favorável, nos seguintes termos: “ Ante o exposto, voto no sentido de exercer a retratação , na forma do art. 1.040, II, do CPC, para dar proviment o ao recurso da parte autora, a fim de afastar as restrições contidas nos §§1º e 2º, do art. 245 da IN/SPR nº 03/2005 (posteriormente reproduzido nos §§ 1º e 2º do art. 170 da IN/SRP nº 971/2009), bem como, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. ”. 4. Nesse passo, os valores depositados pela sociedade demandante para suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a discussão do mérito da ação de origem tornaram-se crédito a ser levantado por ela a partir da obtenção do provimento jurisdicional que satisfez a sua pretensão. 5. Cabe sublinhar que nem mesmo a eventual existência de débitos da autora com o fisco constituiria motivo para impedir o levantamento dos valores que depositou, haja vista não haver penhora no rosto dos autos. Precedentes: TRF-2 - AG: 00010194820204020000 RJ 0001019-48.2020.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/01/2021; TRF-2 - AG: 00010389320164020000 RJ 0001038-93.2016.4.02.0000, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AG: 00137384820094020000 RJ 0013738-48.2009.4.02.0000, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 13/04/2010, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/04/2010. 6. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração foram desprovidos (evento 73). Em razões recursais, a recorrente defende que violação ao disposto ao art. 1.022, I e II, e § único c/c 489, § 1º., ambos do CPC, por omissão acerca dos artigos 151, inc. II, e 156 do CTN, arts. 128 e 468, ambos do CPC, bem como ofensa a estes próprios dispositivos. Afirma, em síntese, que, no caso em exame, que a liberação dos depósitos judiciais (art. 151, II, do CTN) depende dos limites da coisa julgada, e que o levantamento só pode ocorrer após verificação da correção dos valores conforme o julgamento final, evitando enriquecimento ilícito. Contrarrazões no evento 87. É o relatório. Passo a decidir. O caso dos autos trata de agravo de instrumento interposto pela exequente em face de decisão que condicionou o levantamento de depósitos judiciais à apresentação de documentos fiscais exigidos pela Receita Federal. O acórdão recorrido decidiu que, como o mérito da causa já foi resolvido em favor da autora, em ação transitada em julgado, é indevida a imposição de novas obrigações como condição para o levantamento dos valores. Nada obstante, o presente recurso se limita a defender, de forma genérica, que a liberação dos valores dependeria da verificação dos limites da coisa julgada. Assim, ao não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, o presente recurso não deve ser admitido, aplicando-se por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Acrescente-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o levantamento dos depósitos judiciais, realizados na forma do art. 151 do CTN, pelo contribuinte após o trânsito em julgado, quando este obteve êxito na demanda. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta ao art. 142 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar alegação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem que, no entanto, tenha sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. 4. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos") não pode ser aplicada ao caso sub judice. Não se amolda à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por parte da autoridade alfandegária, mas negativa de se proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido: "Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 269, e-STJ). 5. Por fim, no que concerne ao depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ele "[...] suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.837.063/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Por fim, o recurso também não será admitido sobre a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que que o órgão julgador apreciou todas as questões essenciais para o julgamento da causa, apresentando fundamentação suficiente à solução do litígio. É entendimento pacífico do STJ que " o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução do litígio " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.265/RR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

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