Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001038-08.2023.8.26.0498" – Página 1 de 2

Jose Lemos De Oliveira x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 319153044

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001038-23.2014.8.14.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jadison Henrique Santos Silva e outros x Joselia Santos Da Silva e outros

ID: 275076298

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001038-04.2011.8.14.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JADISON HENRIQUE SANTOS SILVA LUCIRENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JOSELIA SANTOS DA SILVA JOSILENE SANTOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Guarda] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0001038-04.2011.8.14.0032 Nome: JADISON HENRIQUE SANTOS SILVA En…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072

ID: 326694837

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0800520-64.2025.8.14.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RUBENS VENANCIO MATIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072 Requerente: RUBENS VENANCIO MATIAS Endereço: Rua Central, 00, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1045, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL proposta por RUBENS VENÂNCIO MATIAS, conforme fatos relatados na peça inicial. Consta dos autos que o requerente se encontra preso em cumprimento pena definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida em 19/01/2016 nos autos da ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072, com trânsito em julgado do acórdão em 15/01/2020. Em 17.12.2024, o requerente deflagrou ação de justificação criminal (autos nº 0800979-03.2024.8.14.0072) na qual foi coletada e homologada a oitiva judicial da testemunha, Davi Oliveira de Sousa, o qual afirmou ter ouvido a Sra. Dinalmira Oliveira de Sousa (genitora da vítima) declarar que “o fato criminoso jamais aconteceu” e “inventou a acusação por motivo de vingança contra o apenado”. Diante disso, requer neste procedimento, liminarmente, a designação de audiência de justificação para reinquirição da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa, com sua intimação por oficial de justiça. A exordial veio instruída com os seguintes documentos: procuração datada de 04/04/2024; termo de declarações prestadas em sede policial pela testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa; termo incompleto da audiência de instrução criminal contendo a oitiva judicial da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa (ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072). No Id. 147468070, o requerente emendou a inicial juntando: [i] procuração atualizada; [ii] endereço e número de telefone da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial e sua respectiva emenda em seu regular plano formal, pois presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil. DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 ss do CPC c/c Súmula nº 06 do ETJPA. A produção antecipada de provas encontra previsão nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova não se destina à repetição de atos probatórios já regularmente realizados em processo anterior, mas sim à coleta e preservação de novas provas que não puderam ser produzidas à época própria. Nesse diapasão, considerando que a parte requerente narra fato novo que visa subsidiar eventual ação de revisão criminal, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para oitiva da testemunha Sra. DINALMIRA OLIVEIRA DE SOUSA no dia 08 de outubro de 2025 às 09h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA2ZGQyM2YtNjA4ZC00NDI0LWExOGYtZTVkNDA2OTQxMzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. Intime-se a testemunha arrolada para comparecer à audiência designada. Advirta-a que, se não comparecer, será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltar injustificadamente. Dê ciência ao Ministério Público e aos advogados de defesa. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072

ID: 327414734

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0800520-64.2025.8.14.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072 Requerente: RUBENS VENANCIO MATIAS Endereço: Rua Central, 00, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1045, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL proposta por RUBENS VENÂNCIO MATIAS, conforme fatos relatados na peça inicial. Consta dos autos que o requerente se encontra preso em cumprimento pena definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida em 19/01/2016 nos autos da ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072, com trânsito em julgado do acórdão em 15/01/2020. Em 17.12.2024, o requerente deflagrou ação de justificação criminal (autos nº 0800979-03.2024.8.14.0072) na qual foi coletada e homologada a oitiva judicial da testemunha, Davi Oliveira de Sousa, o qual afirmou ter ouvido a Sra. Dinalmira Oliveira de Sousa (genitora da vítima) declarar que “o fato criminoso jamais aconteceu” e “inventou a acusação por motivo de vingança contra o apenado”. Diante disso, requer neste procedimento, liminarmente, a designação de audiência de justificação para reinquirição da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa, com sua intimação por oficial de justiça. A exordial veio instruída com os seguintes documentos: procuração datada de 04/04/2024; termo de declarações prestadas em sede policial pela testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa; termo incompleto da audiência de instrução criminal contendo a oitiva judicial da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa (ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072). No Id. 147468070, o requerente emendou a inicial juntando: [i] procuração atualizada; [ii] endereço e número de telefone da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial e sua respectiva emenda em seu regular plano formal, pois presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil. DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 ss do CPC c/c Súmula nº 06 do ETJPA. A produção antecipada de provas encontra previsão nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova não se destina à repetição de atos probatórios já regularmente realizados em processo anterior, mas sim à coleta e preservação de novas provas que não puderam ser produzidas à época própria. Nesse diapasão, considerando que a parte requerente narra fato novo que visa subsidiar eventual ação de revisão criminal, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para oitiva da testemunha Sra. DINALMIRA OLIVEIRA DE SOUSA no dia 08 de outubro de 2025 às 09h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA2ZGQyM2YtNjA4ZC00NDI0LWExOGYtZTVkNDA2OTQxMzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. Intime-se a testemunha arrolada para comparecer à audiência designada. Advirta-a que, se não comparecer, será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltar injustificadamente. Dê ciência ao Ministério Público e aos advogados de defesa. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072

ID: 327414748

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0800520-64.2025.8.14.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072 Requerente: RUBENS VENANCIO MATIAS Endereço: Rua Central, 00, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1045, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL proposta por RUBENS VENÂNCIO MATIAS, conforme fatos relatados na peça inicial. Consta dos autos que o requerente se encontra preso em cumprimento pena definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida em 19/01/2016 nos autos da ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072, com trânsito em julgado do acórdão em 15/01/2020. Em 17.12.2024, o requerente deflagrou ação de justificação criminal (autos nº 0800979-03.2024.8.14.0072) na qual foi coletada e homologada a oitiva judicial da testemunha, Davi Oliveira de Sousa, o qual afirmou ter ouvido a Sra. Dinalmira Oliveira de Sousa (genitora da vítima) declarar que “o fato criminoso jamais aconteceu” e “inventou a acusação por motivo de vingança contra o apenado”. Diante disso, requer neste procedimento, liminarmente, a designação de audiência de justificação para reinquirição da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa, com sua intimação por oficial de justiça. A exordial veio instruída com os seguintes documentos: procuração datada de 04/04/2024; termo de declarações prestadas em sede policial pela testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa; termo incompleto da audiência de instrução criminal contendo a oitiva judicial da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa (ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072). No Id. 147468070, o requerente emendou a inicial juntando: [i] procuração atualizada; [ii] endereço e número de telefone da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial e sua respectiva emenda em seu regular plano formal, pois presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil. DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 ss do CPC c/c Súmula nº 06 do ETJPA. A produção antecipada de provas encontra previsão nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova não se destina à repetição de atos probatórios já regularmente realizados em processo anterior, mas sim à coleta e preservação de novas provas que não puderam ser produzidas à época própria. Nesse diapasão, considerando que a parte requerente narra fato novo que visa subsidiar eventual ação de revisão criminal, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para oitiva da testemunha Sra. DINALMIRA OLIVEIRA DE SOUSA no dia 08 de outubro de 2025 às 09h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA2ZGQyM2YtNjA4ZC00NDI0LWExOGYtZTVkNDA2OTQxMzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. Intime-se a testemunha arrolada para comparecer à audiência designada. Advirta-a que, se não comparecer, será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltar injustificadamente. Dê ciência ao Ministério Público e aos advogados de defesa. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072

ID: 327414761

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0800520-64.2025.8.14.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072 Requerente: RUBENS VENANCIO MATIAS Endereço: Rua Central, 00, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1045, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL proposta por RUBENS VENÂNCIO MATIAS, conforme fatos relatados na peça inicial. Consta dos autos que o requerente se encontra preso em cumprimento pena definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida em 19/01/2016 nos autos da ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072, com trânsito em julgado do acórdão em 15/01/2020. Em 17.12.2024, o requerente deflagrou ação de justificação criminal (autos nº 0800979-03.2024.8.14.0072) na qual foi coletada e homologada a oitiva judicial da testemunha, Davi Oliveira de Sousa, o qual afirmou ter ouvido a Sra. Dinalmira Oliveira de Sousa (genitora da vítima) declarar que “o fato criminoso jamais aconteceu” e “inventou a acusação por motivo de vingança contra o apenado”. Diante disso, requer neste procedimento, liminarmente, a designação de audiência de justificação para reinquirição da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa, com sua intimação por oficial de justiça. A exordial veio instruída com os seguintes documentos: procuração datada de 04/04/2024; termo de declarações prestadas em sede policial pela testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa; termo incompleto da audiência de instrução criminal contendo a oitiva judicial da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa (ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072). No Id. 147468070, o requerente emendou a inicial juntando: [i] procuração atualizada; [ii] endereço e número de telefone da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial e sua respectiva emenda em seu regular plano formal, pois presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil. DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 ss do CPC c/c Súmula nº 06 do ETJPA. A produção antecipada de provas encontra previsão nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova não se destina à repetição de atos probatórios já regularmente realizados em processo anterior, mas sim à coleta e preservação de novas provas que não puderam ser produzidas à época própria. Nesse diapasão, considerando que a parte requerente narra fato novo que visa subsidiar eventual ação de revisão criminal, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para oitiva da testemunha Sra. DINALMIRA OLIVEIRA DE SOUSA no dia 08 de outubro de 2025 às 09h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA2ZGQyM2YtNjA4ZC00NDI0LWExOGYtZTVkNDA2OTQxMzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. Intime-se a testemunha arrolada para comparecer à audiência designada. Advirta-a que, se não comparecer, será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltar injustificadamente. Dê ciência ao Ministério Público e aos advogados de defesa. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072

ID: 327414766

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0800520-64.2025.8.14.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO JUNIOR DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) Processo nº 0800520-64.2025.8.14.0072 Requerente: RUBENS VENANCIO MATIAS Endereço: Rua Central, 00, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1045, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL proposta por RUBENS VENÂNCIO MATIAS, conforme fatos relatados na peça inicial. Consta dos autos que o requerente se encontra preso em cumprimento pena definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida em 19/01/2016 nos autos da ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072, com trânsito em julgado do acórdão em 15/01/2020. Em 17.12.2024, o requerente deflagrou ação de justificação criminal (autos nº 0800979-03.2024.8.14.0072) na qual foi coletada e homologada a oitiva judicial da testemunha, Davi Oliveira de Sousa, o qual afirmou ter ouvido a Sra. Dinalmira Oliveira de Sousa (genitora da vítima) declarar que “o fato criminoso jamais aconteceu” e “inventou a acusação por motivo de vingança contra o apenado”. Diante disso, requer neste procedimento, liminarmente, a designação de audiência de justificação para reinquirição da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa, com sua intimação por oficial de justiça. A exordial veio instruída com os seguintes documentos: procuração datada de 04/04/2024; termo de declarações prestadas em sede policial pela testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa; termo incompleto da audiência de instrução criminal contendo a oitiva judicial da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa (ação penal nº 0001038-44.2012.8.14.0072). No Id. 147468070, o requerente emendou a inicial juntando: [i] procuração atualizada; [ii] endereço e número de telefone da testemunha Dinalmira Oliveira de Sousa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial e sua respectiva emenda em seu regular plano formal, pois presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil. DEFIRO, neste momento, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 ss do CPC c/c Súmula nº 06 do ETJPA. A produção antecipada de provas encontra previsão nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a produção antecipada de prova não se destina à repetição de atos probatórios já regularmente realizados em processo anterior, mas sim à coleta e preservação de novas provas que não puderam ser produzidas à época própria. Nesse diapasão, considerando que a parte requerente narra fato novo que visa subsidiar eventual ação de revisão criminal, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para oitiva da testemunha Sra. DINALMIRA OLIVEIRA DE SOUSA no dia 08 de outubro de 2025 às 09h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA2ZGQyM2YtNjA4ZC00NDI0LWExOGYtZTVkNDA2OTQxMzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. Intime-se a testemunha arrolada para comparecer à audiência designada. Advirta-a que, se não comparecer, será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltar injustificadamente. Dê ciência ao Ministério Público e aos advogados de defesa. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilmar Batista Borges x Angela Maria Ribeiro Souza

ID: 320718053

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001038-02.2011.8.14.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILMAR BATISTA BORGES

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RIBEIRO SOUZA

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CADE COELHO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0001038-02.2011.8.14.0065 [Cancelamento de Protesto] Nome: NILMAR BATISTA BORGES Endereço: Ru… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0001038-02.2011.8.14.0065 [Cancelamento de Protesto] Nome: NILMAR BATISTA BORGES Endereço: Rua Pontes de Miranda, QUADRA 95, LOTE 03-A, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-241 Nome: ANGELA MARIA RIBEIRO SOUZA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA formulada por NILMAR BATISTA BORGES, por intermédio de advogado constituído, em face de G. R. D. S. e D. R. D. S., menores representados por sua genitora ANGELA MARIA RIBEIRO DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita (ID 57807797 – Pág. 1). Ao fim da tramitação, foi proferida sentença julgando procedente o pedido (ID 57807799 – Pág. 2). Interposta apelação pela ré, o recurso foi provido pelo 2º grau, sendo ordenado que fossem anulados todos os atos processuais a partir da decisão que decretou a revelia da requerida (ID 57807800 – Pág. 2). Os autos retornaram à origem, sendo designada audiência conciliatória (ID 57807800 – Pág. 7), a qual restou prejudicada (ID 57807800 – Pág. 12). Ante o grande lapso temporal sem a prática de atos processuais, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 92679889). Sobreveio petição de habilitação de advogada constituída pela promovente, requerendo a continuidade da tramitação (ID 145807900). É o relatório necessário. Fundamento e decido. 1. Ante a prolação de acórdão que tornou sem efeito a sentença antes proferida, procedo à inclusão do movimento de “anulação de sentença/acórdão” (código 11373), para fins de retirada do feito da listagem de processos julgados e não baixados, regularizando sua tramitação. 2. Promova a Secretaria o devido levantamento da suspensão antes determinada, caso ainda não tenha se dado baixa no movimento processual de sobrestamento. 3. Considerando que a última movimentação dos autos foi no sentido de se realizar audiência de conciliação, a qual restou prejudicada, INTIME-SE a parte autora para que informe, no prazo de 5 dias, sobre o atual endereço da parte ré, apresentando seu número de telefone (caso o tenha), a fim de viabilizar nova tentativa de intimação para a ulterior assentada conciliatória a ser designada. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 5. Intimações via sistema eletrônico e/ou DJE. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eneas Lopes De Mesquita Filho x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 328402762

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850517-08.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS LOPES DE MESQUITA FILHO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

MARIO EDUARDO CASTELO BRANCO XAVIER NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850517-08.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEAS LOPES DE MESQUITA FILHO REU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850517-08.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEAS LOPES DE MESQUITA FILHO REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AC Guamá, 2308, Avenida José Bonifácio 2308, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-971 DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória e Tutela Antecipada de Urgência proposta por ENEAS LOPES DE MESQUITA FILHO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito por suposto consumo não registrado (CNR), indenização por danos morais e, liminarmente, a suspensão da cobrança, retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e vistoria no medidor. A inicial (ID 143256254), distribuída em 16/05/2025, narra que o Autor, titular da UC nº 3018989920, recebeu em outubro/2024 cobrança de R$ 632,06 (387kWh) por suposto CNR, com vencimento em 31/10/2024. A cobrança foi embasada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI - ID 143259097) que, embora afirmasse a presença do Autor na fiscalização, não contém sua assinatura nem menção a recusa, fato veementemente negado pelo demandante, que alega simulação do ato. O Autor argumenta que a unilateralidade e os vícios do procedimento de apuração do CNR impõem a nulidade do débito. Em maio/2025, seu nome foi negativado no Serasa (ID 144931548) em razão do débito, motivando a busca pela tutela judicial. Requereu justiça gratuita, alegando ser cozinheiro e auferir salário-mínimo, comprovando a hipossuficiência com declaração (ID 143259109), faturas de energia (ID 144931545) e declaração de isenção de IRPF (ID 144931547). A urgência liminar foi fundamentada no risco de corte do serviço essencial de energia elétrica e nos transtornos financeiros e morais da negativação indevida. O Autor requereu a suspensão da cobrança de R$ 632,06, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em 5 dias (sob multa diária de R$ 100,00), a abstenção de corte de energia e a realização de vistoria no medidor. Vieram os autos conclusos para análise das medidas urgentes. II. DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita merece acolhimento. O art. 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, o Autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 143259109). Ademais, juntou cópia de sua CTPS (cozinheiro, salário-mínimo), faturas de energia dos últimos três meses (ID 144931545, valores de R$ 70,69 e R$ 80,24), e declaração de isenção de IRPF (ID 144931547), corroborando a hipossuficiência. A negativação do nome do Autor (ID 144931548) também corrobora sua dificuldade financeira. Não havendo elementos que infirmem a alegada carência, o deferimento do benefício se impõe. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência (art. 300, CPC) exige probabilidade do direito e perigo de dano. Ambos os requisitos estão presentes, justificando o deferimento da liminar. A. Da Probabilidade do Direito ( Fumus Boni Iuris ) A probabilidade do direito é manifesta. O débito de R$ 632,06 (387kWh) por suposto CNR foi imputado unilateralmente pela Ré, com base no TOI (ID 143259097). O Autor nega ter acompanhado a inspeção que gerou o TOI, que não contém sua assinatura nem recusa, gerando dúvida sobre a regularidade do procedimento e maculando a unilateralidade da prova. A relação é de consumo, impondo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à Ré demonstrar a regularidade da apuração do consumo e a garantia do contraditório. O TJPA, no IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 04), fixou teses vinculantes, destacando que o TOI deve ser formalizado na presença do consumidor (tese 'a') e que a cobrança de CNR exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa (tese 'b', arts. 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). A alegação do Autor de não ter acompanhado a fiscalização e a ausência de sua assinatura no TOI (ID 143259097) violam a tese 'a)' do IRDR. A utilização do TOI como único instrumento, sem prévio procedimento administrativo com contraditório, colide com a tese 'b)' do IRDR. A jurisprudência do TJPA reitera que o TOI unilateral, desacompanhado de outras provas e sem participação do consumidor, é insuficiente para embasar a cobrança, conforme ementas citadas na inicial (e.g., ApCiv nº 0212275-44.2016.8.14.0301, ApCiv nº 0001038-23.2014.8.14.0024 e ApCiv nº 0000585-87.2017.8.14.0035). Em cognição sumária, a negativa de presença do Autor na inspeção, a ausência de sua assinatura no TOI e a unilateralidade do procedimento configuram a probabilidade de que a cobrança de R$ 632,06 seja indevida, em dissonância com as normas consumeristas e o entendimento do TJPA. B. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo ( Periculum in Mora ) O perigo de dano é evidente. O débito de R$ 632,06 (ID 143256286) ameaça a continuidade do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, cuja interrupção causaria prejuízos imensuráveis ao Autor. A negativação do nome do Autor no Serasa (ID 144931548) agrava o perigo, configurando dano moral in re ipsa e gerando consequências deletérias ao consumidor. A permanência da negativação perpetua o abalo de crédito e constrangimento, limitando a capacidade financeira do Autor. A urgência se justifica para preservar o fornecimento de energia e cessar os efeitos da negativação indevida. Não há risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC), pois, em caso de improcedência, a Ré poderá restabelecer a cobrança e buscar ressarcimento. Os prejuízos seriam financeiros e recomponíveis, enquanto a manutenção da cobrança e negativação causaria danos de difícil reparação ao Autor. A vistoria no medidor é essencial para dirimir dúvidas sobre a regularidade do consumo e evitar futuras cobranças indevidas. Assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano demonstram a necessidade da tutela de urgência para evitar prejuízos ao Autor. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 99, § 2º e § 3º, e 300, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, DECIDO : 1. DEFERIR os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA ao Autor, ENEAS LOPES DE MESQUITA FILHO, em razão da declaração de hipossuficiência e da documentação comprobatória apresentadas nos autos (IDs 143259109, 144931545, 144931547 e 144931548), que demonstram sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Anote-se na distribuição. 2. DEFERIR o pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para determinar à EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que: a) Suspenda a exigibilidade da fatura referente ao suposto consumo de energia elétrica não registrado, no valor de R$ 632,06 (seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos), correspondente a 387kWh, com vencimento em 31/10/2024, emitida sob a conta contrato nº 3018989920 (ID 143256286), abstendo-se de realizar quaisquer atos de cobrança extrajudicial ou judicial relacionados a este débito até ulterior decisão judicial. b) Proceda à baixa da negativação do nome do Autor, ENEAS LOPES DE MESQUITA FILHO, nos órgãos de proteção ao crédito (tais como Serasa, SPC e Boa Vista SCPC) que se refira ao débito de R$ 632,06, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 3018989920, de titularidade do Autor, em razão exclusivamente do débito ora controvertido (R$ 632,06), até o julgamento definitivo da lide, sob pena de imposição de nova multa diária em caso de descumprimento. d) Realize vistoria técnica no equipamento de medição da Unidade Consumidora nº 3018989920, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e comprove nos autos a realização da vistoria, apresentando um laudo técnico detalhado que ateste a regularidade ou eventual irregularidade do medidor e do consumo, bem como os procedimentos adotados para a sua aferição, sob pena de preclusão da produção desta prova por parte da Ré e presunção de veracidade da alegação do Autor quanto à regularidade do equipamento. Intime-se a parte Ré, por meio de seu representante legal, para cumprimento das determinações contidas nesta decisão interlocutória, advertindo-a das sanções pelo descumprimento. Cite-se a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após a contestação, intime-se a parte Autora para, se desejar, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, ou caso não seja apresentada contestação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Belém 15 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luzineia Gomes Cunha x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros

ID: 327443312

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0446645-65.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINEIA GOMES CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Sentença

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES CHAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BENTES FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALLO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALBER TEIXEIRA PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO DA SILVA PALMEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0446645-65.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARIA LUZINEIA GOM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0446645-65.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARIA LUZINEIA GOMES CUNHA Endereço: RUA DOS MUNDURUCUS, EDIF. VICTOR I, APTO 704, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 REQUERIDO: Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA Endereço: AV. GENERALISSIMO DEODORO 1.170, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por MARIA LUZINEIA GOMES CUNHA em face do BANCO DA AMAZONIA SA e CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA, já qualificados nos autos. Em breve síntese, a autora alega que iniciou atividade laborativa no BANCO DA AMAZONIA SA em 12 de agosto de 1975, sendo compulsoriamente integrada no Plano de Previdência Complementar da segunda requerida, CAPAF, o qual foi criado pelo primeiro requerido, em 12 de dezembro de 1969, através do Estatuto instituído pela PORTARIA 375/69, sendo então mensalmente descontado diretamente de seus vencimentos a respectiva contribuição há 40 (quarenta) anos e 11 (onze) meses. Afirma que o art. 60 da PORTARIA 375/69 prevê que o associando aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição esta isento de pagamento. Neste contexto a autora requer que sejam suspensos os descontos na fonte de contribuição, pugna também pela devolução dos valores pagos desde que completou o lapso temporal de contribuição, totalizando R$ 48.286,81 (Quarenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), além de todos os demais valores que vierem a ser descontados no curso da ação. Em decisão Id 70025105 - Pág. 4 foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, e indeferido a tutela de urgência. Na oportunidade foi designada audiência de conciliação, e determinada a citação do requerido. Realizada audiência (Id 70025107 - Pág. 4), restou infrutífera tentativa de conciliação. Na contestação apresentada pela CAPAF (Id 70025118 - Pág. 3), a entidade alegou, em síntese, que a parte autora passou a integrar seu quadro de beneficiários em 1978, estando, portanto, sujeita às disposições do Estatuto CAPAF de 1974, o qual não prevê isenção de contribuições para participantes com mais de 30 (trinta) anos de contribuição que já se encontrem aposentados, sendo inaplicável, no caso, a Portaria nº 375/69. Argumentou ainda ser imprescindível a permanência do BASA no polo passivo da ação, por se tratar de patrocinador da entidade. Alegou a ocorrência de decadência nos termos do art. 178, do Código Civil de 2002, o prazo decadencial é de quatro anos, já ultrapassado desde a data em que a autora completou 30 anos de contribuição. Afirma também prescrição do reconhecimento da isenção, com base no art. 7º, XXIX da CF, que estabelece o prazo de 02 (dois) ou 05 (cinco) anos. Afirmou, também, a impossibilidade de reconhecimento da condição de isenção, uma vez que a autora permanece em atividade, não se enquadrando, assim, como aposentada nos moldes exigidos pela referida portaria. Por fim, sustentou que não há possibilidade de restituição dos valores já pagos, sendo legítima a cobrança realizada. Na contestação apresentada pelo banco BASA (Id 70025472 - Pág. 6), a instituição sustentou, em sede preliminar, a existência de inépcia na petição inicial, bem como a ausência de interesse processual da autora especificamente em face do BASA, uma vez que não há pedido de condenação em relação a este requerido. Alegou ainda, como prejudicial de mérito, a prescrição tendo em vista que, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional seria de três anos, já ultrapassado desde a data em que a autora completou 30 anos de contribuição. No que tange ao mérito, alegou que a demandante não possui direito à suspensão das cobranças questionadas e que o BASA não pode ser responsabilizado solidariamente com a CAPAF. Por fim, requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Embora intimada (Id 70025497 - Pág. 2), não foi apresentada Réplica. O requerido BASA se manifestou pedindo a extinção do feito em razão da inércia da autora (Id 70025497 - Pág. 5). As partes foram intimadas para produção de provas (Id 70025500 - Pág. 2). A requerida CAPAF informou que não tem provas a produzir (Id 70025523 - Pág. 1). A autora não se manifestou. Em decisão Id 70025523 - Pág. 3 foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Os autos foram digitalizados (Id 70025523 - Pág. 5), intimados da migração (Id 73993257 - Pág. 1), o Banco requerido não alegou inconsistência e requereu a improcedência da ação (Id 74881008 - Pág. 1), assim como a parte requerida CAPAF (Id 75012359 - Pág. 1). Sem manifestação da parte autora (Id 89525679 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). 2. DAS PRELIMINARES Verifico que há questões preliminares pendentes de análise. 2.1. DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Afasto a preliminar de prescrição e decadência arguida pelos réus. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que as parcelas se renovam periodicamente. A suposta ilegalidade questionada (desconto indevido) se renova mês a mês, sendo permanente a lesão, enquanto persistir a conduta reputada ilícita. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BASA Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo BASA, uma vez que possui responsabilidade solidária com a entidade de previdência privada, por exercer a função de sua mantenedora. Nesse contexto: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER MERIDIONAL E CACIBAN. ABONO-ÚNICO . Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complção de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Legitimidade do banco réu e solidariedade com a entidade assistencial . Enquanto mantenedor da entidade de previdência privada à qual está vinculado o autor, está o banco obrigado solidariamente ao pagamento das complementações de aposentadorias. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição.... (TJ-RS - AC: 70031206014 RS, Relator.: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Data de Julgamento: 25/08/2011, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2011). (Grifei). 3. DO MÉRITO No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A controvérsia central reside na alegação de que a autora faria jus à isenção da contribuição previdenciária complementar à CAPAF, com base no art. 60 do Estatuto da entidade, segundo o qual: “O associado aposentado que completar 30 (trinta) anos de contribuição exime-se do pagamento desta.” A autora pretende a procedência da ação para que seja isenta após 30 anos de contribuição e o resgate dos valores já descontados que tenham excedido o referido prazo. No presente caso, observa-se que a Portaria nº 375/69, que estabelecia a isenção de contribuições para os beneficiários aposentados com 30 (trinta) anos de contribuição, foi expressamente revogada pela Portaria nº 1.417/74, devendo esta ser aplicada ao presente caso conforme foi decidido no Tema nº 907 (REsp nº 1.435.837/RS) da corte Superior firmou o entendimento: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. (...) Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV) 2 ". Cabe ressaltar que, conforme posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a realização de modificações no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar, desde que voltadas à preservação do equilíbrio atuarial dos fundos e à garantia do cumprimento das obrigações assumidas, especialmente diante das transformações econômicas e das novas condições de mercado que se apresentam com o passar do tempo. Segue o entendimento jurisprudencial: "seja sob a égide da Lei n.º 6.435/1977 ou das Leis Complementares n.os 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização." ( REsp nº 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). (Grifei). No caso concreto, a própria autora afirma na petição inicial que iniciou suas atividades laborais no banco em 1975 (Id 70024622 - Pág. 2), período em que a Portaria nº 375/69 já havia sido revogada, razão pela qual sua aplicação não se mostra cabível à situação dos autos. Mesmo que assim não fosse, a interpretação da norma isentiva não permite sua aplicação a aposentados que optaram por continuar em atividade. A isenção seria destinada apenas àqueles que percebem exclusivamente proventos de aposentadoria, o que não se aplica ao caso em análise, uma vez que a autora ainda exerce suas funções e é devidamente remunerada pelo banco requerido. Nesse sentido é jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO REPETITIVO . TEMA 907 STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0001038-31.2015 .8.14.0301, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª Turma de Direito Privado). Dessa forma, não se pode invocar a aplicação das normas do regulamento anterior, devendo prevalecer aquelas em vigor quando foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, ou seja, a Portaria nº 1.417/74 a qual não há previsão que ampare o pedido da autora. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA LUZINEIA GOMES CUNHA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes