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"0001038-08.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Alessandra Aparecida Neto e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257507452

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001038-89.2012.5.03.0140

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO

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ERNANY FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCAO MACEDO MATOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001038-89.2012.5.03.0140 : ALESSANDRA APARECIDA NETO : BANCO SANTANDER (…

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Jussara Pereira Diniz x Albina Conservacao E Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 258895243

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001038-63.2010.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

ALBINA CONSERVACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA EUGENIO CARLOS DA SILVA DIAS JULIO CESAR DA SILVA DIAS

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS

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LEANDRO AUGUSTO DEODATO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001038-63.2010.5.03.0139 : JUSSARA PEREIRA DINIZ : ALBINA CONSERVACAO E …

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Jussara Pereira Diniz x Albina Conservacao E Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 339752123

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001038-63.2010.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

ALBINA CONSERVACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA EUGENIO CARLOS DA SILVA DIAS JULIO CESAR DA SILVA DIAS

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DEODATO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001038-63.2010.5.03.0139 AUTOR: JUSSARA PEREIRA DINIZ RÉU: ALBINA C…

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Fernando Augusto Landa e outros x Prima Foods S.A.

ID: 318066041

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010606-17.2018.5.03.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO LANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES DE ASSIS

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ANDRE SCHMIDT DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010606-17.2018.5.03.0174 RECORRENTE: FERNANDO A…

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Fernando Augusto Landa e outros x Prima Foods S.A.

ID: 318066044

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010606-17.2018.5.03.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO LANDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES DE ASSIS

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ANDRE SCHMIDT DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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IARA NEVES

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JULIANO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010606-17.2018.5.03.0174 RECORRENTE: FERNANDO A…

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Ana Clara Leandro Silva e outros x Ana Clara Leandro Silva e outros

ID: 331430710

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-15.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA LEANDRO SILVA SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANA CLARA LEANDRO SILVA SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO RIGHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CLARA LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CLARA LEANDRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CLARA LEANDRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48ab43 proferida nos autos. ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SWISSPORT BRASIL LTDA MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: Advogado(s): ANA CLARA LEANDRO SILVA FLAVIO CESAR SANTOS (MG77809) SERGIO ANTONIO RIGHI (MG228947) RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA Trata-se de embargos de declaração apresentados por SWISSPORT BRASIL LTDA. (Id 2e14f3f), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id 051135f). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que, quanto ao tema do adicional de periculosidade: não foi levado em consideração que o v. acórdão relativo ao tema 79 se encontra tão somente publicado, sem trânsito em julgado da decisão, de modo que, até o momento, não há segurança jurídica suficiente quanto ao conteúdo da tese, considerando que o texto ainda pode vir a sofrer ajustes ou modificações, não havendo se cogitar, portanto, em eficácia de um precedente obrigatório, como aludido pelo r. despacho denegatório de revista. Além disso, faz-se necessário estabelecer com exatidão o alcance, bem como as hipóteses em que o entendimento em comento será aplicável, considerando que mais de uma dezena de trabalhadores operam na pista de pousos e decolagens dos aeroportos, sem que estejam necessariamente na área de operação de abastecimento das aeronaves. Aliado a tal fato tem-se no caso abordado no IRR em questão, a trabalhadora desempenhava a função de agente de aeroporto, ao passo que a ora Agravada desempenhava o cargo auxiliar de limpeza, o que, por si só, conduz ao afastamento do preceito constante do referido acórdão segundo o qual “É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na que área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE". À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida. Não identifico a ocorrência de vício no caso. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive o que é objeto destes embargos (adicional de periculosidade). Ressalto que, conforme entendimento firmado pelo TST e comunicado aos Tribunais Regionais, através do Ofício n.º 232, de 24/04/2025, as teses proferidas em sede de precedentes qualificados são válidas a partir da publicação da ata de julgamento. E, no caso do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0001038-15.2023.5.12.0056 (Tema 79), a publicação do acórdão ocorreu em 08/04/2025 (https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001038-15.2023.5.12.0056/3#50f4c4d). Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. (prj) BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA LEANDRO SILVA - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Ana Clara Leandro Silva e outros x Ana Clara Leandro Silva e outros

ID: 331430717

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-15.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA LEANDRO SILVA SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANA CLARA LEANDRO SILVA SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO RIGHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CLARA LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CLARA LEANDRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CLARA LEANDRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48ab43 proferida nos autos. ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SWISSPORT BRASIL LTDA MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: Advogado(s): ANA CLARA LEANDRO SILVA FLAVIO CESAR SANTOS (MG77809) SERGIO ANTONIO RIGHI (MG228947) RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA Trata-se de embargos de declaração apresentados por SWISSPORT BRASIL LTDA. (Id 2e14f3f), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id 051135f). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que, quanto ao tema do adicional de periculosidade: não foi levado em consideração que o v. acórdão relativo ao tema 79 se encontra tão somente publicado, sem trânsito em julgado da decisão, de modo que, até o momento, não há segurança jurídica suficiente quanto ao conteúdo da tese, considerando que o texto ainda pode vir a sofrer ajustes ou modificações, não havendo se cogitar, portanto, em eficácia de um precedente obrigatório, como aludido pelo r. despacho denegatório de revista. Além disso, faz-se necessário estabelecer com exatidão o alcance, bem como as hipóteses em que o entendimento em comento será aplicável, considerando que mais de uma dezena de trabalhadores operam na pista de pousos e decolagens dos aeroportos, sem que estejam necessariamente na área de operação de abastecimento das aeronaves. Aliado a tal fato tem-se no caso abordado no IRR em questão, a trabalhadora desempenhava a função de agente de aeroporto, ao passo que a ora Agravada desempenhava o cargo auxiliar de limpeza, o que, por si só, conduz ao afastamento do preceito constante do referido acórdão segundo o qual “É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na que área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE". À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida. Não identifico a ocorrência de vício no caso. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive o que é objeto destes embargos (adicional de periculosidade). Ressalto que, conforme entendimento firmado pelo TST e comunicado aos Tribunais Regionais, através do Ofício n.º 232, de 24/04/2025, as teses proferidas em sede de precedentes qualificados são válidas a partir da publicação da ata de julgamento. E, no caso do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0001038-15.2023.5.12.0056 (Tema 79), a publicação do acórdão ocorreu em 08/04/2025 (https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001038-15.2023.5.12.0056/3#50f4c4d). Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. (prj) BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA - ANA CLARA LEANDRO SILVA

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Marli Do Carmo Borges e outros x Francismar Goncalves Da Silva e outros

ID: 330937270

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001049-73.2012.5.03.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DO CARMO BORGES TATIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISMAR GONCALVES DA SILVA GERALDA DE OLIVEIRA GIRA MODAS CONFECCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA INES CAMPOS MATEUS

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REMACLO DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0001049-73.2012.5.03.0058 AUTOR: TATIANE CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0001049-73.2012.5.03.0058 AUTOR: TATIANE CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: GIRA MODAS CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 013502b proferida nos autos. CERTIDÃO PJe Certifico que em consulta ao processo, mencionado pela parte autora, n. 0001038-29.2012.5.03.0160 que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Formiga verifica-se que a execução encontra sobrestada em razão das tentativas frutadas de prosseguimento da execução e inércia das partes interessadas, aguardando o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT, desde 19/06/2023. Durante o decurso do prazo, foi deferida a atualização dos cálculos da referida execução, contudo, os exequente não se manifestaram quanto ao prosseguimento da execução e os autos retornaram ao arquivo provisório (fluxo sobrestamento). FORMIGA/MG,18 de julho de 2025 DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Tenho como válida a certidão supra, embora não assinada digitalmente. Verifica-se que a parte autora foi intimado do despacho de ID c1bcdd7, em 01/06/2023, para fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, pena de remessa do processo ao arquivo provisório e início do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, da CLT. Tendo permanecido silente, no despacho proferido em 13/06/2023, ID 83ef1f7, com intimação dos exequentes em 15/06/2025, foi determinado o sobrestamento do andamento do feito e observância ao prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. A parte autora em fevereiro de 2025 requereu a atualização dos valores da execução e novamente a utilização de ferramentas eletrônicas que se mostraram infrutíferas. Decorrido o prazo legal, foi proferida a sentença de ID e995b32, em 26/06/2025, declarando-se a prescrição intercorrente, ressaltando-se que somente o requerimento de diligências executórias úteis e a apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução são capazes de interromper o prazo prescricional pois admiti-lo por meio de qualquer ato processual praticado pelo reclamante implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimento inócuo e meramente burocrático incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Sendo assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo de Petição interposto pela parte autora. Mantenho a decisão agravada. Intime-se a parte ré para contraminuttar o recurso no prazo legal. Após, remeta-se o processo ao Egrégio TRT - 3ª Região, com as cautelas de praxe. FORMIGA/MG, 21 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISMAR GONCALVES DA SILVA - GERALDA DE OLIVEIRA - GIRA MODAS CONFECCOES LTDA - ME

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Welington Goncalves Souza

ID: 338299836

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011134-93.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

WELINGTON GONCALVES SOUZA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0011134-93.2024.5.03.0092 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0011134-93.2024.5.03.0092 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: WELINGTON GONCALVES SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fcdd07 proferida nos autos. RORSum 0011134-93.2024.5.03.0092 - 02ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: JOSE JOAQUIM DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): WELINGTON GONCALVES SOUZA FLAVIO CESAR SANTOS (MG77809) RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 600cec2; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1027320). Regular a representação processual (Id d7a0640). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb2f993: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id cb2f993: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 69df2ce, b21d6f4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 64102e0, 2b75307; Condenação no acórdão, id 51174cb: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 51174cb: R$ 600,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema 79 do TST Consta do acórdão: A análise do laudo técnico revela que as atividades do reclamante envolviam contato direto e habitual com cargas perigosas, inclusive radioativas, e sua permanência no pátio das aeronaves se dava de forma contínua, durante toda a jornada de trabalho. Ressalte-se que, conforme consta do laudo, as atividades desenvolvidas pelo reclamante se davam em ambiente de circulação simultânea de aeronaves sendo abastecidas, com utilização de combustível inflamável, caracterizando, assim, a exposição habitual e intermitente a agentes perigosos, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3.214 /78 do MTE. Aliás, mesmo a se considerar que a exposição não seja durante todo o período da jornada tal fato não afasta as conclusões do perito, pois a exposição ao agente periculoso não era meramente eventual, inserindo-se de forma habitual na rotina da reclamante, aplicando-se o item I da Súmula 364 /TST. Diversamente da alegação recursal, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0001038-15.2023.5.12.0056 (Tema 79), no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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ID: 338299851

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011134-93.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

WELINGTON GONCALVES SOUZA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0011134-93.2024.5.03.0092 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0011134-93.2024.5.03.0092 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: WELINGTON GONCALVES SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fcdd07 proferida nos autos. RORSum 0011134-93.2024.5.03.0092 - 02ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: JOSE JOAQUIM DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): WELINGTON GONCALVES SOUZA FLAVIO CESAR SANTOS (MG77809) RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 600cec2; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1027320). Regular a representação processual (Id d7a0640). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb2f993: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id cb2f993: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 69df2ce, b21d6f4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 64102e0, 2b75307; Condenação no acórdão, id 51174cb: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 51174cb: R$ 600,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade ao Tema 79 do TST Consta do acórdão: A análise do laudo técnico revela que as atividades do reclamante envolviam contato direto e habitual com cargas perigosas, inclusive radioativas, e sua permanência no pátio das aeronaves se dava de forma contínua, durante toda a jornada de trabalho. Ressalte-se que, conforme consta do laudo, as atividades desenvolvidas pelo reclamante se davam em ambiente de circulação simultânea de aeronaves sendo abastecidas, com utilização de combustível inflamável, caracterizando, assim, a exposição habitual e intermitente a agentes perigosos, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3.214 /78 do MTE. Aliás, mesmo a se considerar que a exposição não seja durante todo o período da jornada tal fato não afasta as conclusões do perito, pois a exposição ao agente periculoso não era meramente eventual, inserindo-se de forma habitual na rotina da reclamante, aplicando-se o item I da Súmula 364 /TST. Diversamente da alegação recursal, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0001038-15.2023.5.12.0056 (Tema 79), no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON GONCALVES SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0001038-08.2023.8.26.0498" – Página 1 de 3

Alessandra Aparecida Neto e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Jussara Pereira Diniz x Albina Conservacao E Servicos Tecnicos Ltda e outros

Jussara Pereira Diniz x Albina Conservacao E Servicos Tecnicos Ltda e outros

Fernando Augusto Landa e outros x Prima Foods S.A.

Fernando Augusto Landa e outros x Prima Foods S.A.

Ana Clara Leandro Silva e outros x Ana Clara Leandro Silva e outros

Ana Clara Leandro Silva e outros x Ana Clara Leandro Silva e outros

Marli Do Carmo Borges e outros x Francismar Goncalves Da Silva e outros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Welington Goncalves Souza

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Welington Goncalves Souza