Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0001038-08.2023.8.26.0498" – Página 1 de 3

Arnaldo Ribeiro De Macedo x Donino De Freitas Rosset e outros

ID: 329471559

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-30.2015.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RIBEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

DONINO DE FREITAS ROSSET JOSE MARIA DO NASCIMENTO MARCOS ANTONIO DA SILVA RENATO DE FREITAS ROSSET SOEMEG TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA

Distribuição

Advogados:

VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001038-30.2015.5.02.0070 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Reginaldo Sousa Dos Santos

ID: 335287984

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-67.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

REGINALDO SOUSA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001038-67.2024.5.22.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alx Consultoria E Gestao Empresarial Ltda x Rayssa Gabrielly Santana De Lima

ID: 336373812

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-19.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

RAYSSA GABRIELLY SANTANA DE LIMA

Distribuição

Advogados:

MARIA TAINA CANDIDO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001038-19.2024.5.13.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Cooperativa Dos Tecnicos E Auxiliares Em Radiologia Med e outros

ID: 336597524

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-81.2010.5.04.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA MED KETLIN ROCHA FRITZEN SR SERVICO INTEGRADO DE RADIOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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FABIANO PANTOJA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ANDRE SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CHIAPIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001038-81.2010.5.04.0027 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 27/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Itamara Batista Da Silva e outros x Cooperativa De Trabalho Em Servicos De Saude - Bem Estar e outros

ID: 319110924

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-62.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA BATISTA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR MUNICIPIO DE GUAMARE

Notificação

Advogados:

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

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FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0001038-62.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: ITAMARA BATISTA DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0001038-62.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: ITAMARA BATISTA DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001038-62.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: ITAMARA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE AGRAVADA: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR ADVOGADA: Dra. MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: Dr. VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/SPF D E S P A C H O Petição apreciada: id: bfe13a2 - Solicitação de Habilitação. Junte-se A reclamada, Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde - Bem Estar, peticiona nos autos para requerer a habilitação do advogado. Pugna que todas as comunicações processuais sejam feitas em nome do citado patrono, nos termos da Súmula 427 do TST. Dr. Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior (OAB/RN 6.646) Junta instrumento de mandato, substabelecimento sem reserva de poderes e atos constitutivos. Analiso. No instrumento de mandato, datado de 5/12/2023, figura como outorgada a advogada Dra. Monna Lisa de Oliveira Pinto (OAB/RN 8.163), substabelecente no instrumento de substabelecimento em favor do advogado Dr. Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior (OAB/RN 6.646), cuja habilitação a reclamada requer. Há previsão expressa no mandato para o ato de substabelecer sem reserva de poderes. A outorga de poderes conferida no mandato é anterior à passada no substabelecimento, nos termos da Súmula 395 do TST. Considero regular a representação processual da reclamada peticionante. DEFIRO o pedido. DETERMINO que as comunicações processuais sejam realizadas ao advogado Dr. Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior (OAB/RN 6.646), nos termos da Súmula 427 do TST. À Secretaria da Segunda Turma para regular prosseguimento do feito. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAMARA BATISTA DA SILVA

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Itamara Batista Da Silva e outros x Cooperativa De Trabalho Em Servicos De Saude - Bem Estar e outros

ID: 319110942

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-62.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA BATISTA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR MUNICIPIO DE GUAMARE

Notificação

Advogados:

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

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FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO

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MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0001038-62.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: ITAMARA BATISTA DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0001038-62.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: ITAMARA BATISTA DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001038-62.2023.5.21.0024 AGRAVANTE: ITAMARA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE AGRAVADA: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR ADVOGADA: Dra. MONNA LISA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: Dr. VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/SPF D E S P A C H O Petição apreciada: id: bfe13a2 - Solicitação de Habilitação. Junte-se A reclamada, Cooperativa de Trabalho em Serviços de Saúde - Bem Estar, peticiona nos autos para requerer a habilitação do advogado. Pugna que todas as comunicações processuais sejam feitas em nome do citado patrono, nos termos da Súmula 427 do TST. Dr. Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior (OAB/RN 6.646) Junta instrumento de mandato, substabelecimento sem reserva de poderes e atos constitutivos. Analiso. No instrumento de mandato, datado de 5/12/2023, figura como outorgada a advogada Dra. Monna Lisa de Oliveira Pinto (OAB/RN 8.163), substabelecente no instrumento de substabelecimento em favor do advogado Dr. Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior (OAB/RN 6.646), cuja habilitação a reclamada requer. Há previsão expressa no mandato para o ato de substabelecer sem reserva de poderes. A outorga de poderes conferida no mandato é anterior à passada no substabelecimento, nos termos da Súmula 395 do TST. Considero regular a representação processual da reclamada peticionante. DEFIRO o pedido. DETERMINO que as comunicações processuais sejam realizadas ao advogado Dr. Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior (OAB/RN 6.646), nos termos da Súmula 427 do TST. À Secretaria da Segunda Turma para regular prosseguimento do feito. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE SAUDE - BEM ESTAR

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Eliane Da Silva Gomes

ID: 316445691

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-49.2023.5.08.0210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

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WACIM TORRES BALLOUT

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MILTON MIZAEL COBE FONSECA

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PETERSON DA SILVA RENTZING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 0001038-49.2023.5.08.0210 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE…

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G&E Servicos Terceirizados Ltda x Sindicato Dos Empr De Empr De Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos E Serv Terceirizaveis Do Df-Sindiservicos/Df

ID: 323700217

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-07.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

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JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECANHA MARTINS GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001038-07.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: G&E SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001038-07.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001038-07.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS PECANHA MARTINS GOES AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF ADVOGADO: Dr. JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA SANTOS DUARTE VIANA ADVOGADA: Dra. WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADA: Dra. FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: Dr. HILTON BORGES DE OLIVEIRA GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. ; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 834580e). Regular a representação processual (fls. 0fa40d5 e 52e3846). Satisfeito o preparo (fl(s). d49d3ed, e1f6edb, 8e55757 e e3a1c6c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO ADMINISTRADO PELO SINDICATO / INSCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE /CLÁUSULACCT NECESSIDADE DE SE UTILIZAR APENAS OS FILIADOS NA BASE DE CÁLCULO DO PLANO ODONTOLÓGICO Alegação(ões): - violação ao inciso XX do artigo 5º, ao inciso XXVI do artigo 7ºe inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 17 do SDC/TST. - violação ao artigo 513, 'e' da Consolidação das Leis do Trabalho A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, mantendo a decisão de primeiro grau na fração em que julgou procedente o pedido de condenação daré ao pagamento de taxa odontológica prevista em norma coletiva. Eis os fundamentos que nortearam o julgado: "Que não há prova de qualquer vício de consentimento das entidades representantes, notadamente da patronal que regularmente representou a demandada na formulação da cláusula normativa, inclusive quanto ao aporte financeiro. Registre-se que o subsídio a cargo das empresas não constitui espécie de contribuição sindical, mas incentivo financeiro acordado pelas partes, para financiar os benefícios assistenciais previstos na norma coletiva. É certo que se traduz em aporte obrigatório, porém, tal compulsoriedade decorre do livre acordo de vontades, à semelhança de qualquer contrato civil que, uma vez violado, enseja para a parte contrária a pretensão de ver cumprido o negócio jurídico. Que, quanto ao ônus probatório do pagamento, trata-se de fato extintivo do direito autoral, cabendo à empregadora demonstrar o recolhimento devido, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. E, mais uma vez, este Relator registra que a empresa é confessa quanto à matéria de fato. Que, ademais, não prospera a alegação de ausência de contratação de plano odontológico pelo sindicato, haja vista que a contratação de plano depende das contribuições inadimplidas pela própria recorrente, considerando o que ordinariamente acontece. Que, outrossim, nos termos do §3º da referida cláusula, o valor estipulado é devido, ainda que a empresa contrate plano odontológico em favor dos empregados. Que a cláusula anuncia que a taxa convencional é devida pelo empregador e não pelo empregado. Ademais, ela é paga por obreiro que presta serviços a terceiros tomadores, a fim de custear o auxílio odontológico de todos os trabalhadores representados pelo sindicato. Assim, é irrelevante a filiação dos empregados ao sindicato profissional, inclusive para fins de base de cálculo do valor devido." (g.n.) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que para o cálculo da contribuição assistencial em testilha devem ser considerados somente os trabalhadores sindicalizados, em respeito ao direito de livre associação e sindicalização. Ressalte-se que, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal, o que afasta a análise do recurso pelo viés de violação à legislação infraconstitucional e dissenso pretoriano. Noutro giro, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de janeiro de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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G&E Servicos Terceirizados Ltda x Sindicato Dos Empr De Empr De Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest Servicos E Serv Terceirizaveis Do Df-Sindiservicos/Df

ID: 323700246

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-07.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Notificação

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

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JOMAR ALVES MORENO

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECANHA MARTINS GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001038-07.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: G&E SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001038-07.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001038-07.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LUCAS PECANHA MARTINS GOES AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF ADVOGADO: Dr. JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA SANTOS DUARTE VIANA ADVOGADA: Dra. WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADA: Dra. FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: Dr. HILTON BORGES DE OLIVEIRA GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. ; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 834580e). Regular a representação processual (fls. 0fa40d5 e 52e3846). Satisfeito o preparo (fl(s). d49d3ed, e1f6edb, 8e55757 e e3a1c6c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO ADMINISTRADO PELO SINDICATO / INSCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE /CLÁUSULACCT NECESSIDADE DE SE UTILIZAR APENAS OS FILIADOS NA BASE DE CÁLCULO DO PLANO ODONTOLÓGICO Alegação(ões): - violação ao inciso XX do artigo 5º, ao inciso XXVI do artigo 7ºe inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 17 do SDC/TST. - violação ao artigo 513, 'e' da Consolidação das Leis do Trabalho A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, mantendo a decisão de primeiro grau na fração em que julgou procedente o pedido de condenação daré ao pagamento de taxa odontológica prevista em norma coletiva. Eis os fundamentos que nortearam o julgado: "Que não há prova de qualquer vício de consentimento das entidades representantes, notadamente da patronal que regularmente representou a demandada na formulação da cláusula normativa, inclusive quanto ao aporte financeiro. Registre-se que o subsídio a cargo das empresas não constitui espécie de contribuição sindical, mas incentivo financeiro acordado pelas partes, para financiar os benefícios assistenciais previstos na norma coletiva. É certo que se traduz em aporte obrigatório, porém, tal compulsoriedade decorre do livre acordo de vontades, à semelhança de qualquer contrato civil que, uma vez violado, enseja para a parte contrária a pretensão de ver cumprido o negócio jurídico. Que, quanto ao ônus probatório do pagamento, trata-se de fato extintivo do direito autoral, cabendo à empregadora demonstrar o recolhimento devido, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. E, mais uma vez, este Relator registra que a empresa é confessa quanto à matéria de fato. Que, ademais, não prospera a alegação de ausência de contratação de plano odontológico pelo sindicato, haja vista que a contratação de plano depende das contribuições inadimplidas pela própria recorrente, considerando o que ordinariamente acontece. Que, outrossim, nos termos do §3º da referida cláusula, o valor estipulado é devido, ainda que a empresa contrate plano odontológico em favor dos empregados. Que a cláusula anuncia que a taxa convencional é devida pelo empregador e não pelo empregado. Ademais, ela é paga por obreiro que presta serviços a terceiros tomadores, a fim de custear o auxílio odontológico de todos os trabalhadores representados pelo sindicato. Assim, é irrelevante a filiação dos empregados ao sindicato profissional, inclusive para fins de base de cálculo do valor devido." (g.n.) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que para o cálculo da contribuição assistencial em testilha devem ser considerados somente os trabalhadores sindicalizados, em respeito ao direito de livre associação e sindicalização. Ressalte-se que, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal, o que afasta a análise do recurso pelo viés de violação à legislação infraconstitucional e dissenso pretoriano. Noutro giro, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de janeiro de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Mauricio Candido Dos Santos

ID: 315464820

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001038-18.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

MAURICIO CANDIDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001038-18.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001038-18.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS AGRAVADO: MAURICIO CANDIDO DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001038-18.2023.5.06.0012 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/vmp/ AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEVIDO DEPÓSITO A CADA NOVO RECURSO. SÚMULA Nº 128, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, verifica-se que, no momento da interposição do recurso de revista, a parte ora agravante não comprovou o pagamento do depósito recursal referente ao recurso de revista. 3. Não se trata da hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois o caso dos autos não trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal dentro do prazo de interposição do apelo. A ausência da devida comprovação equivale ao não recolhimento. Precedentes. 4. Nesse contexto, a decisão de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da deserção, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001038-18.2023.5.06.0012, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e é AGRAVADO MAURICIO CANDIDO DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. O agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO. Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, nos seguintes termos: “MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idb408e60; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 1babc6d). Representação processual regular (Id cd22a5f ). Contudo, o presente apelo não merece processamento, por ausência de preparo regular. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Verifico que o juízo de primeiro grau fixou condenação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e custas processuais no importe de R$3.000,00 (três mil reais – Id. 58a8c51). Da decisão de primeiro grau, o referido reclamado interpôs recurso ordinário, efetuando o depósito recursal no importe de R$ 12.133,46 - (id.bc503e6), e realizado o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 3.000,00(Id. 9f281de). Quando do julgamento do recurso ordinário, foi arbitrado decréscimo condenatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e minoração das custas em R$ 200,00 (duzentos reais) – ID 8ca6b63 . Entretanto, ao interpor o Recurso de Revista, a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal. Frise-se que não se trata de mera insuficiência no pagamento a atrair a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, mas sim, de ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes: (...) Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal em sua totalidade, resta configurada a deserção do Apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): (...) Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. A recorrente alega que a exigência imposta configura formalismo excessivo, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, e sustenta que o recurso de revista atende integralmente aos requisitos de admissibilidade. Ao exame. Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, hipótese na qual, inclusive, autoriza o relator a denegar seguimento ao apelo, na forma disposta no artigo 932, III e IV, do CPC. Nos termos da Súmula nº 128, I, incumbe ao recorrente efetuar o depósito no valor integral e no prazo legal, em relação a cada novo recurso interposto, consoante o valor limite da tabela, previsto no Ato Presidencial, salvo se atingido o valor da condenação. Na hipótese, verifica-se que, a condenação foi arbitrada provisoriamente em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela sentença, cujo valor foi reduzido pelo Tribunal Regional para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo a reclamada efetuado o depósito recursal relativo ao recurso ordinário no importe de R$ 12.1363,46. No entanto, embora tenha havido redução do valor da condenação em instância ordinária, incumbiria à recorrente, ao interpor recurso de revista, efetuar novo depósito recursal no montante de R$ 26.266,92, uma vez que o valor anteriormente recolhido por ocasião do recurso ordinário não aingia o total da condenação. Nesse sentido é o seguinte precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Considerando a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, a conclusão da decisão agravada de deserção do apelo está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 128, I, desta Corte de que " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 2. Cabe ressaltar que não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. 3. Nesse contexto, não merece provimento o a gravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10268-56.2022.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. De igual modo, o § 1º do artigo 789 da CLT estabelece expressamente que " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". In casu , a agravante não colacionou aos autos nenhum comprovante do recolhimento do depósito recursal, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, sendo evidente a deserção do presente recurso. Registre-se que, segundo o entendimento sufragado pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST, a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo se refere à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não se verifica no caso concreto, que diz respeito à completa ausência do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000096-71.2023.5.14.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.A Súmula nº 463, II, do TST, dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Por outro lado, nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte, "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No caso, a reclamada não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, sendo indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita, e não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo, não recolheu o depósito recursal. Nesse quadro, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, por deserto.Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000242-65.2023.5.06.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). Ademais, não se trata da hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois o caso dos autos não trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal dentro do prazo de interposição do apelo. A ausência da devida comprovação equivale ao não recolhimento. Nesse contexto, a decisão de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da deserção, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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