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Caixa Economica Federal x Carmem Raphaella Scherer Maraschin e outros

ID: 293879435

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0803069-49.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN ELM AGRICOLA LTDA ELM AGROPECUARIA LTDA GILBERTO MARASCHIN GILSON MARASCHIN IRDB HOLDING AGRO LTDA JARL AGROPASTORIL LTDA LEILA PIACENTINI MARASCHIN PORTAL FAZENDAS LTDA PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803069-49.2025.8.14.0039 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV DIONISIO BENTES, SN, A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803069-49.2025.8.14.0039 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV DIONISIO BENTES, SN, AG3584, CENTRO, QUATRO BOCAS (TOMÉ-AÇÚ) - PA - CEP: 68682-000 Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: PORTAL FAZENDAS LTDA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 217, SALA 01, CELIO MIRANDA - MODULO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: ELM AGRICOLA LTDA Endereço: MANACA DA SERRA, 50, QUADRA51 LOTE 01 E VILLAGE FLAMBOYANT, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: JARL AGROPASTORIL LTDA Endereço: DEPUTADO FAUSTO FERNANDES, 30, LOTE 17 QUADRA18 PARQUE IV, PROMISSAO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-545 Nome: GILBERTO MARASCHIN Endereço: PA 256, KM 42, SN, FAZENDA PARAISO MARG. DIR. RIO CAPIM, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: LEILA PIACENTINI MARASCHIN Endereço: PA 256, KM 42, SN, MARG. DIR. RIO CAPIM FAZENDA PARAISO, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: GILSON MARASCHIN Endereço: PA 125, KM 185, SN, GLEBA PRAINHA A3 FAZENDA OURO VERDE, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN Endereço: PA 125, KM 185, SN, GLEBA PRAINHA A3 FAZENDA OURO VERDE, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: ELM AGROPECUARIA LTDA Endereço: Rua Manacá da Serra, 50, QUADRA 51, LOTE 01 E, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: IRDB HOLDING AGRO LTDA Endereço: Rua Rio Branco, 1885, Sala 04, Centro, MEDIANEIRA - PR - CEP: 85884-000 ID: DECISÃO-MANDADO Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no Diário Oficial de Justiça, para manifestação em 5 dias; 2. Não incidem custas sobre as impugnações de crédito. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará)). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do art. 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do art. 8º. Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o administrador judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Apensem-se os autos à recuperação judicial nº 0806234-41.2024.8.14.0039. 7. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Paragominas/PA

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Dhian Kelson Leite De Oliveira e outros x Deidyane Leite De Oliveira Nogueira e outros

ID: 261725054

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0803069-25.2020.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEIDYANE LEITE DE OLIVEIRA NOGUEIRA DEYVISON LEITE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GUINTHER REINKE

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GABRIELA MENDES FREITAS

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WANDREW CARVALHO DANTAS

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ELDELY DA SILVA HUBNER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803069-25.2020.8.14.0039 Nome: MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Padre Cícer… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803069-25.2020.8.14.0039 Nome: MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Padre Cícero, 70, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-490 Nome: DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA Endereço: Avenida José Trajano da Silva, 18, Novo Camboatã II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-852 Nome: DEYVISON LEITE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Padre Cícero, 70, Loja Relojoias, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-490 Nome: DEIDYANE LEITE DE OLIVEIRA NOGUEIRA Endereço: PADRE CICERO, 70, Praça Célio Miranda 984, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de Ação de Alienação Judicial de Bens proposta por DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA em face de DEIDYANE LEITE DE OLIVEIRA NOGUEIRA e DEYVISON LEITE DE OLIVEIRA, objetivando a alienação de bens de herança. Consta dos autos que o requerente DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA, por meio de petição (ID 137046161), requer o pagamento das custas processuais ao final da demanda, sob a alegação de que os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos foram revogados, e que, sendo herdeiro que sequer teve acesso à partilha dos bens, não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais neste momento, alegando ainda não ter havido alteração em sua situação financeira desde o momento em que conseguiu os benefícios da justiça gratuita. É o que importa relatar. Decido. O pedido de pagamento das custas ao final do processo não merece acolhimento, pois encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que concerne à legislação processual civil. No âmbito processual civil brasileiro, a antecipação das custas é regra que decorre do disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, que estabelece que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". A partir dessa premissa legal, verifica-se que o pagamento das despesas processuais, como regra, deve ser antecipado pelas partes. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente, DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA, teve o benefício da gratuidade da justiça revogado, o que indica que, ao analisar os elementos dos autos, este juízo já reconheceu que o requerente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Importante salientar que o simples fato de o requerente ser herdeiro que ainda não teve acesso à partilha dos bens não é, por si só, suficiente para justificar o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, uma vez que não comprovou, de forma robusta, a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Ademais, a alegação de que não houve alteração em sua situação financeira desde o momento em que conseguiu os benefícios da justiça gratuita não é suficiente para justificar o deferimento do pedido, uma vez que a revogação da gratuidade já pressupõe uma reanálise da situação financeira da parte. Por outro lado, considerando que o requerente não se opõe ao pagamento das custas, mas apenas pleiteia o diferimento para o final da demanda, e levando em conta os princípios da razoabilidade e da efetividade do processo, entendo que a solução adequada para o caso concreto é o parcelamento das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, que estabelece a regra da antecipação das despesas processuais. Entretanto, com base no art. 98, §6º, do mesmo diploma legal, regulamentado por meio da PORTARIA CONJUNTA N° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJCI deste TJPA, AUTORIZO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Recolhida a primeira parcela das custas iniciais, determino que seja expedido MANDADO DE AVALIAÇÃO, com a finalidade de apurar o valor de mercado do imóvel em litígio. Cumpra-se em regime de urgência, em razão de se tratar de processo incluído na META 02 e PAPJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data de Assinatura. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Empresarial de Paragominas/PA

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Dhian Kelson Leite De Oliveira e outros x Deidyane Leite De Oliveira Nogueira e outros

ID: 279641124

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0803069-25.2020.8.14.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEIDYANE LEITE DE OLIVEIRA NOGUEIRA DEYVISON LEITE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GUINTHER REINKE

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GABRIELA MENDES FREITAS

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WANDREW CARVALHO DANTAS

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ELDELY DA SILVA HUBNER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0803069-25.2020.8.14.0039 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRA, DHIAN KELSON LE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0803069-25.2020.8.14.0039 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRA, DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA Nome: MARIA DE FATIMA LEITE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Padre Cícero, 70, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-490 Nome: DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA Endereço: Avenida José Trajano da Silva, 18, Novo Camboatã II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-852 REQUERIDO: DEYVISON LEITE DE OLIVEIRA, DEIDYANE LEITE DE OLIVEIRA NOGUEIRA Nome: DEYVISON LEITE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Padre Cícero, 70, Loja Relojoias, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-490 Nome: DEIDYANE LEITE DE OLIVEIRA NOGUEIRA Endereço: PADRE CICERO, 70, Praça Célio Miranda 984, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA Trata-se de Ação de Alienação Judicial de Bens proposta por DHIAN KELSON LEITE DE OLIVEIRA em face de DEIDYANE LEITE DE OLIVEIRA NOGUEIRA e DEYVISON LEITE DE OLIVEIRA, objetivando a alienação de bens de herança. Consta dos autos que, por meio da decisão de ID 141666679, foi autorizado o parcelamento das custas judiciais iniciais em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A certidão de ID 143841127 atesta o transcurso do prazo estabelecido sem o devido recolhimento da primeira parcela das custas processuais. É o que importa relatar. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". No presente caso, a parte requerente foi devidamente cientificada da necessidade de recolhimento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão proferida em 27/04/2025. A certidão de ID 143841127 comprova que decorreu o prazo estabelecido sem o cumprimento da determinação judicial, caracterizando a inércia da parte requerente em satisfazer as exigências processuais. Ressalto que o cancelamento da distribuição é medida que decorre diretamente da lei processual, não constituindo julgamento de mérito da demanda, mas sim consequência do descumprimento de obrigação processual. No que tange à sucumbência, importante destacar que o cancelamento da distribuição não gera custas processuais e condenação em honorários advocatícios, ainda que a parte adversa tenha apresentado contestação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência . 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art . 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 290, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, em razão da inércia da parte requerente em recolher a primeira parcela das custas processuais no prazo estabelecido. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios tendo em vista o cancelamento da distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AGENOR DE ANDRADE Juiz titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0803069-69.2025.8.14.0000

ID: 257372486

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803069-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

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PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em síntese da inicial mandamental (id 24947488), a impetrante relata que ingressou no serviço público em 03 de maio de 2005, exercendo o cargo de Analista Judiciário neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após aprovação em concurso público na cota destinada a pessoas com deficiência, com lotação na Comarca de Marabá. Alega que, em 26 de outubro de 2023, protocolou pedido administrativo de concessão de Abono de Permanência, sob o número REQ-2023/14786, por entender que preenche todos os requisitos legais. O pedido foi submetido à análise pelo Serviço de Atendimento a Aposentados e Pensionistas, que, por sua vez, encaminhou o processo ao Serviço Médico do Tribunal em 1º de fevereiro de 2024. Apesar de o requerimento estar instruído com a documentação comprobatória necessária, a impetrante foi informada que sua perícia médica, essencial para a conclusão do processo, havia sido agendada para 11 de março de 2024. Contudo, na referida data, a perícia não foi realizada devido à ausência de equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em razão disso, um novo agendamento foi feito para 21 de novembro de 2024, sem qualquer justificativa razoável para a dilação do prazo, todavia a perícia não foi efetivada pela falta de profissionais para realizar a avaliação biopsicossocial, conforme manifestação da Chefe do Serviço Médico. Destaca que essa postergação desproporcional afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de comprometer seus direitos como servidora pública com deficiência. Aponta ainda que a inércia da Administração Pública lhe causa prejuízos financeiros e psicológicos, considerando que a incerteza acerca do deferimento do benefício impede a realização de um planejamento adequado para sua aposentadoria. Cita que a Emenda Constitucional nº 77/2019 e a Portaria MTP nº 1467/2022 garantem a servidores com deficiência o direito ao Abono de Permanência, desde que atendidos os requisitos normativos, os quais alega ter preenchido integralmente. Destaca que a Administração, ao retardar injustificadamente a análise do requerimento, age em desconformidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. Diante da evidente mora administrativa, requer a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda à formação médica e funcional do Setor Médico deste E. Tribunal de Justiça, possibilitando que a servidora se submeta a perícia médica realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado de abono permanência, afirmando possuir os requisitos legais para aposentadoria especial por ter prestado concurso público no sistema de cotas do PCD. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando em definitivo a medida liminar para que realize a perícia médica de forma imediata e dê prosseguimento ao trâmite administrativo, evitando novos atrasos indevidos. Juntou documentos. O processo foi distribuído para a Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que proferiu decisão, alegando a minha prevenção para processar e julgar a demanda, considerando a prévia distribuição do Mandado de Segurança (proc. n° 0800971-14.2025.814.0000) (id 24449345). Coube-me a relatoria do feito mediante redistribuição. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. O presente Mandado de Segurança foi impetrado pela servidora pública Sheila Regina Abreu de Almeida, analista judiciária deste E. Tribunal, contra ato omissivo do Exmo. Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, objetivando, liminarmente, a imediata nomeação e constituição de equipe médica multiprofissional e interdisciplinar, com vistas à realização de perícia necessária para análise de seu pedido de Abono de Permanência sob a sistemática da aposentadoria da pessoa com deficiência. O art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, dispõe que cabe ao magistrado, ao despachar a inicial do mandado de segurança, vislumbrando fundamento relevante e a possibilidade de resultar ineficaz a medida, caso seja deferida ao final, suspender o ato que deu motivo ao pedido. Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Do exame dos autos, verifica-se que a impetrante é servidora pública deste E. Tribunal de Justiça do Pará, exercendo o cargo de Analista Judiciário, com lotação na Comarca de Marabá, aprovada na vaga de Pessoa com Deficiência – PCD, sendo nomeada em 27/04/2005. Ademais, em 26/10/2023, requereu administrativamente o Abono de Permanência junto ao Serviço de Aposentados e Pensionistas deste E. Tribunal de Justiça, todavia até a data de impetração do mandamus não foi feita a avaliação da servidora por uma equipe multiprofissional e interdisciplicar. Assim, a impetrante alega possuir direito líquido e certo violado, em razão da mora administrativa injustificada, decorrente da não realização de perícia médica administrativa junto ao Serviço Médico deste E. Tribunal de Justiça em período razoável, em razão da falta de profissionais, argumentando omissão da Presidência deste E. Tribunal de Justiça na contratação de tais profissionais para que seja avaliado o grau de sua deficiência. Defende a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora promova a imediata formação da junta médica e funcional do Serviço Médico deste E. Tribunal para que seja submetida à perícia médica administrativa realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar para análise do grau de sua deficiência e no prosseguimento e conclusão do seu requerimento administrativo de Abono Permanência. No caso concreto, é possível constatar que no dia 18/11/2024 foi realizada a perícia médica na impetrante pela Junta Oficial em Saúde, ratificando que a servidora é Pessoa com Deficiência – PCD, atestando a condição para fins de assentamento funcional. Ademais, a Chefe do Serviço Médico afirma em sua manifestação (vide id 24449325) que não foi possível realizar a avaliação da deficiência da servidora e o grau de limitação funcional, justificando a necessidade de avaliação da deficiência biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Feitas essas considerações, verifica-se que a liminar pretendida pela impetrante esgota o objeto do mandado de segurança, o que constitui impedimento jurídico, tendo em vista se tratar de concessão de liminar que implica em tutela satisfativa definitiva, pois o deferimento liminar da formação da junta pericial, configuraria a irreversibilidade da medida, esvaziando o mérito do presente mandamus. Nesse contexto, a determinação liminar para constituição da equipe pericial e realização da perícia equivaleria, na prática, à antecipação definitiva do provimento mandamental requerido, uma vez que tal medida esgota integralmente o objeto do mandamus, consistente na finalização do processo administrativo a partir da realização do ato pericial. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 1°, §3° da Lei n° 8.437/1992, em ações promovidas em face do Poder Público, é vedada a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte. O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437 /1992, possui entendimento consolidado de que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cujas execuções produzem resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação”, como ocorre na hipótese dos autos. No mais, registro que a medida liminar pretendida não será ineficaz, caso seja determinada com o julgamento de mérito, observando a natureza célere do mandado de segurança, razão pela qual não vislumbro presente o requisito do periculum in mora. Portanto, em cognição sumária, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO o pedido de medida liminar, uma vez que sua concessão implicaria esvaziamento do objeto da ação mandamental, o que é vedado na presente via, tudo nos termos da fundamentação lançada. Notifique-se a autoridade coatora, com cópias desta decisão, da inicial e dos documentos que a instruem, para prestar as informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei n° 12.016/2009. Dê ciência do feito ao Estado do Pará enviando-lhe cópias da inicial, para que, querendo, integre a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0803069-69.2025.8.14.0000

ID: 337050614

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803069-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Procurador-Geral de Justiça: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em síntese da inicial mandamental (id 24947488), a impetrante relata que ingressou no serviço público em 03 de maio de 2005, exercendo o cargo de Analista Judiciário neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após aprovação em concurso público na cota destinada a pessoas com deficiência, com lotação na Comarca de Marabá. Alega que, em 26 de outubro de 2023, protocolou pedido administrativo de concessão de Abono de Permanência, sob o número REQ-2023/14786, por entender que preenche todos os requisitos legais. O pedido foi submetido à análise pelo Serviço de Atendimento a Aposentados e Pensionistas, que, por sua vez, encaminhou o processo ao Serviço Médico do Tribunal em 1º de fevereiro de 2024. Apesar de o requerimento estar instruído com a documentação comprobatória necessária, a impetrante foi informada que sua perícia médica, essencial para a conclusão do processo, havia sido agendada para 11 de março de 2024. Contudo, na referida data, a perícia não foi realizada devido à ausência de equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em razão disso, um novo agendamento foi feito para 21 de novembro de 2024, sem qualquer justificativa razoável para a dilação do prazo, todavia a perícia não foi efetivada pela falta de profissionais para realizar a avaliação biopsicossocial, conforme manifestação da Chefe do Serviço Médico. Destaca que essa postergação desproporcional afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de comprometer seus direitos como servidora pública com deficiência. Aponta ainda que a inércia da Administração Pública lhe causa prejuízos financeiros e psicológicos, considerando que a incerteza acerca do deferimento do benefício impede a realização de um planejamento adequado para sua aposentadoria. Cita que a Emenda Constitucional nº 77/2019 e a Portaria MTP nº 1467/2022 garantem a servidores com deficiência o direito ao Abono de Permanência, desde que atendidos os requisitos normativos, os quais alega ter preenchido integralmente. Destaca que a Administração, ao retardar injustificadamente a análise do requerimento, age em desconformidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. Diante da evidente mora administrativa, requer a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda à formação médica e funcional do Setor Médico deste E. Tribunal de Justiça, possibilitando que a servidora se submeta a perícia médica realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado de abono permanência, afirmando possuir os requisitos legais para aposentadoria especial por ter prestado concurso público no sistema de cotas do PCD. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando em definitivo a medida liminar para que realize a perícia médica de forma imediata e dê prosseguimento ao trâmite administrativo, evitando novos atrasos indevidos. Juntou documentos. O processo foi distribuído para a Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que proferiu decisão, alegando a minha prevenção para processar e julgar a demanda, considerando a prévia distribuição do Mandado de Segurança (proc. n° 0800971-14.2025.814.0000) (id 24449345). Coube-me a relatoria do feito mediante redistribuição. Em cognição sumária, proferi decisão interlocutória, indeferindo o pedido de concessão da liminar (id 26124222). O Estado do Pará manifestação, informando que a Coordenadoria de Saúde do TJE/PA realizou o agendamento da perícia da impetrante para o dia 22/05/2025, às 10 horas, bem como, requereu a denegação da segurança, reconhecendo-se a ausência de direito líquido e certo (id 26867805). Juntou documentos. O Ministério Público do Estado do Pará requereu a conversão do parecer em diligência para que a autoridade coatora junte aos autos a comprovação da realização da perícia requerida pela impetrante (id 27296618). O pedido foi deferido, conforme despacho (id 27364098). O Estado do Pará apresentou manifestação, juntando comprovação do atendimento da decisão com a realização da perícia no dia 22/05/2025 (id 27777124). O Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, apresentou parecer, manifestando-se pela do objeto e consequente extinção do mandamus, sem resolução do mérito, em razão da realização da perícia médica pela Administração, sendo atendida a pretensão da impetrante (id 28207604). É o relatório. DECIDO. O presente mandado de segurança, comporta julgamento monocrático, considerando a perda superveniente de objeto do mandamus, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC, como passo a demonstrar. A autora Sheila Regina Abreu de Almeida impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Exmo. Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alegando possuir direito líquido e certo violado. Do exame dos autos, verifica-se que a impetrante é servidora pública deste E. Tribunal de Justiça do Pará, exercendo o cargo de Analista Judiciário, com lotação na Comarca de Marabá, aprovada na vaga de Pessoa com Deficiência – PCD, sendo nomeada em 27/04/2005. Ademais, em 26/10/2023, requereu administrativamente o Abono de Permanência junto ao Serviço de Aposentados e Pensionistas deste E. Tribunal de Justiça, todavia até a data de impetração do mandamus não foi feita a avaliação da servidora por uma equipe multiprofissional e interdisciplicar. Assim, a impetrante alega possuir direito líquido e certo violado, em razão da mora administrativa injustificada, decorrente da não realização de perícia médica administrativa junto ao Serviço Médico deste E. Tribunal de Justiça em período razoável, em razão da falta de profissionais, argumentando omissão da Presidência deste E. Tribunal de Justiça na contratação de tais profissionais para que seja avaliado o grau de sua deficiência. Nesse contexto, requereu a concessão da medida liminar e da segurança para que a autoridade coatora promova a imediata formação da junta médica e funcional do Serviço Médico deste E. Tribunal para que a impetrante seja submetida à perícia médica administrativa realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar para análise do grau de sua deficiência e no prosseguimento no seu requerimento administrativo de Abono Permanência. No caso concreto, é possível constatar nas informações prestadas pela autoridade coatora que a Coordenadoria de Saúde deste E. Tribunal de Justiça do Pará realizou o agendamento da perícia médica solicitada pela impetrante, assim como, restou comprovada que a perícia foi realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar no dia 22/05/2025, dando prosseguimento ao processo administrativo de abono permanência da servidora (id 28173627). Destarte, com a realização da perícia médica pela Coordenadoria de Saúde deste E. Tribunal, conclui-se que a pretensão deduzida na inicial pela servidora foi alcançada, ensejando a perda superveniente de interesse processual, diante da perda do objeto. Nessa linha de entendimento, cito a jurisprudência que corrobora o meu entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a impetrada informado que a pretensão deduzida no Mandado de Segurança foi contemplada administrativamente e as partes, intimadas para se manifestarem, silenciado sobre o apontamento, o presente writ deve ser denegado por perda superveniente do objeto. 2. Embargos de Declaração providos para denegar o Mandado de Segurança. (STJ - EDcl no MS: 12024 DF 2006/0146364-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/05/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO GUERREADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno que manteve o decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. 2. A recorrente entrou com Petição noticiando a existência de fatos novos, alegando o reconhecimento do direito pelo recorrido, na seara administrativa e pleiteando o provimento do recurso. 3. O fato noticiado pelo recorrente, consistente no deferimento das promoções pretendidas na impetração, ao contrário do que defende, não importa na reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança, acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito e consequente prejudicialidade dos Embargos de Declaração opostos por perda superveniente de interesse processual. Neste sentido destaca-se a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: RMS 34.611/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011; AgRg no REsp 1.237.147/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2014; AgRg no RMS 23.808/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/3/2008; AgInt no RMS 47.185/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no RMS 51.410/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/8/2018; AgRg no AREsp 658.751/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015. 4. Petição rejeitada. 5. Embargos de Declaração prejudicados, em virtude da perda superveniente de interesse recursal. (STJ - EDcl no AgInt no RMS: 58726 MG 2018/0240404-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021)” Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse processual e a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil c/c o artigo 6°, §5° da Lei n° 12.016/2009, tudo nos termos da fundamentação lançada. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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