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"0804251-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Kaio Fabricio Dos Santos Damasceno e outros

ID: 305760996

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800137-14.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

KAIO FABRICIO DOS SANTOS DAMASCENO PAULO DE SOUSA BARBOSA JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRA CLAUDIA MORAES MONTEIRO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autos nº 0800137-14.2025.8.14.0096 Autor: Ministério Público do Estado Do Pará Denunciado: KAIO FABRICIO DOS SANTOS DAMASCENO, brasileiro, natural de Ipixuna do Pará (PA), nascido em 26/09/2002, filho de Luzia Maia dos Santos e Márcio Matos Damasceno, CPF: 898.001.037-00, residente na Ramal da Agrocasa, Vila Modelo, Zona Rural, São Francisco do Pará (PA) – Atualmente custodiado na Unidade de Custódia e Reinserção de Castanhal. Advogado(a) Dativo(a): Sandra Claudia Moraes Monteiro Barbosa – OAB/PA nº 12.201 Denunciado: PAULO DE SOUSA BARBOSA JUNIOR, brasileiro, natural de Castanhal (PA), nascido em 31/01/2000, filho de Maria Simone Pinheiro Nunes Barbosa e Paulo de Sousa Barbosa, RG n. 6952364-PC/PA, CPF n. 062.712.442-97, residente na Travessa Granja Marathon, Zona Rural, São Francisco do Pará (PA) – Atualmente custodiado na Unidade de Custódia e Reinserção de Santa Izabel II. Advogado(a) Dativo(a): João Victor Silva Silveira – OAB/PA nº 30.216 DECISÃO Vistos etc. A denúncia foi recebida no dia 14/4/2025 (ID 141181350). Os réus foram citados pessoalmente (ID 142113212 e 143755783) e apresentaram as respostas à acusação, por meio de Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) nos autos (IDs 143132353, 145044964, 146132708 e 146533479). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. A) QUANTO ÀS RESPOSTAS À ACUSÇÃO Analisando as respostas à acusação apresentadas pelas Defesas dos réus, observa-se que não foram apresentados argumentos e elementos probatórios aptos a ensejar no reconhecimento de qualquer umas das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente). Nesse passo, considerando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a justa causa para a ação penal, está, por sua vez, satisfatoriamente, consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial, entendo que o processo deve seguir para realização de audiência de instrução. Designo para o dia 11/7/2025 às 09h00min, a realização da audiência supra, a qual seguirá os termos dos arts. 400 a 404 do CPP. Requisite-se a apresentação dos réus às unidades prisionais nas quais estejam custodiados. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas. Intimem-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa técnica, caso estas não tenham se comprometido a apresentá-las espontaneamente na audiência de instrução. Expeça-se a carta precatória, se for necessário. Requisite-se a apresentação dos policiais militares arrolados na denúncia, se for o caso. Consigne-se no mandado a obrigatoriedade de participação das testemunhas, sob pena de multa de um até dez salários-mínimos, além da responsabilização criminal (crime de desobediência). Informe-se, ainda, que a ausência ao trabalho em razão do comparecimento em audiência não acarreta nenhum prejuízo à testemunha, que poderá apresentar certidão de comparecimento ao ato judicial. Deverão as testemunhas comparecer, pelo menos, 20 minutos antes da hora designada para o ato. Faculta-se às partes a participação no ato por videoconferência, devendo estas informarem nos autos sobre o exercício dessa faculdade, conforme art. 6º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022, e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Desde já, disponibiliza-se o link e o QrCode para acesso à sala de audiência virtal: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY0MTNlYzMtYmM4NC00OWM3LWEwNjEtMTk0MzhmNTg4NjUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22521ce5c7-8f4e-4561-b7fc-ff4cfb83ffb6%22%7d Para permitir a participação por videoconferência será utilizada a ferramenta de videoconferência MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do fórum. Alerte-se, desde já, que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático, bem como internet suficiente à operacionalização do ato. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 As ausências em decorrência de problemas técnicos ou dificuldade com a utilização do aplicativo não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes e testemunhas o comparecimento ao fórum para participação presencial, bem como comunicação anterior para auxílio técnico pela equipe de servidores da vara, de modo que serão aplicadas as sanções processuais correspondentes, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. Sendo assim, nenhum ato processual será adiado ou ter início diferido no aguardo da instalação do aplicativo ou demais entraves tecnológicos, no que se aplicará a regra ora mencionada. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e CPF para qualificação no início da audiência por videoconferência ou presencialmente. Os(as) advogados(as) deverão apresentar a respectiva carteira profissional de identificação (carteira da OAB), assim como Defensores Públicos, Promotores e demais autoridades. A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Cumpra-se com urgência, inclusive em regime de plantão, por se tratar de processo envolvendo réus presos. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). B) QUANTO À REVISÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP O art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, determina a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias. No caso vertente, não se verifica mudança superveniente do quadro fático, nem o desaparecimento dos requisitos e circunstâncias autorizadoras da manutenção da medida cautelar previstas nos arts. 312 e 313, I, do CPP, consubstanciados nos documentos que se encontram nos autos. A decisão proferida nos autos do processo n. 0800106-91.2025.8.14.0096 (PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA) decretou a prisão preventiva dos réus, após o Juízo observar a presença da prova da materialidade e dos indícios de autoria do delito, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade deles, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos: “Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade, observa-se a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito imputado aos representados e do modus operandi utilizado, considerando que se apura a suposta prática de crime patrimonial, em concurso de pessoas, em via pública, na zona rural do município, com o emprego de grave ameaça pelo uso de “arma de fogo”, na presença de uma criança de apenas 9 anos de idade. Vislumbra-se, também, a necessidade de se assegurar a higidez da instrução, considerando que a liberdade dos representados poderá influenciar negativamente o(s) depoimento(s) da(s) vítima(s) que eventualmente será(ão) ouvida(s) em Juízo. Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido do cabimento da prisão preventiva em caso envolvendo a apuração de roubo majorado pelo concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, diante da gravidade em concreto do delito e do modus operandi empregado: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ademais, consta da decisão atacada que, durante a fuga, os acusados "capotaram" o veículo roubado; o ora recorrente "desembarcou do veículo e apontou a arma para a viatura", momento em que foram efetuados disparos contra os policiais militares, em plena via pública, expondo a perigo os transeuntes e motoristas. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. A alegação de constrangimento ilegal decorrente da não realização de audiência de custódia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 145.099/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 18/06/2021) Registre-se que o fato de os representados serem tecnicamente primários, por si só, não tem o condão de afastar a segregação cautelar, porquanto presentes os demais requisitos para sua decretação. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 8 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Res. TJPA 020/2012 – DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012): “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, entende que “a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema” (v. STJ, HC 669.532/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021). Ademais, apesar de tecnicamente primário, da análise da certidão de antecedentes criminais, observa-se que o representado PAULO DE SOUSA BARBOSA JUNIOR, possui condenação por crime de roubo (art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CP - 801396-98.2022.8.14.0015 - em grau de recurso), referente à execução penal nº 2001286-70.2023.8.14.0401, e se encontra evadido do sistema penal (ID. 138109202 – Pág. 12). E o representado KAIO FABRICIO DOS SANTOS DAMASCENO, aos 22 anos de idade, já registra diversas ocorrências de crimes patrimoniais, conforme consta em certidão de ID 138117226 e informações em ID 138109202 – pág. 2. Além disso, consigna-se que por se tratar de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, presente o pressuposto do art. 313, I, do CPP. Em relação ao disposto no art. 315, §1º, do CPP, os fatos, bem como o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal são contemporâneos, o que justifica a imposição da medida cautelar extrema. Nos termos do art. 282, §6º, do CPP, diante das circunstâncias apresentadas, da gravidade em concreto do delito, do modus operandi utilizado e da presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostra insuficiente para assegurar a ordem pública.” A prisão preventiva do réu KAIO FABRICIO DOS SANTOS DAMASCENO foi mantida em decisão proferida no dia 21/3/2025, nos autos do processo n. 0800134-59.2025.8.14.0096. O réu PAULO DE SOUSA BARBOSA JUNIOR foi preso em flagrante na cidade de Castanhal no dia 20/4/2025 por suposto envolvimento em nova prática delitiva (0804251-45.2025.8.14.0015), oportunidade em que houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido por este Juízo. Na hipótese dos autos, vê-se que ainda subsiste a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade em concreto da infração penal atribuída aos réus (crime patrimonial, em concurso de pessoas, em via pública, na zona rural do município, com o emprego de grave ameaça pelo uso de “arma de fogo”, na presença de uma criança de apenas 9 anos de idade), os indicativos de contumácia delitiva, a condição do réu PAULO DE SOUSA BARBOSA JUNIOR de evadido do Sistema Prisional e o fato de que a vítima ainda será ouvida em Juízo. Portanto, não havendo alteração fática superveniente e presentes os requisitos do art. 312 e 313, I, do CPP, mantenho a prisão preventiva dos réus, até ulterior deliberação. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0804262-32.2019.8.14.0000

ID: 257559307

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804262-32.2019.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Decisão

Advogados:

INGRID GARBUIO MIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA CUNHA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0804251-03.2019.8.14.0000 PROCESSO Nº 0804262-32.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. … PROCESSO Nº 0804251-03.2019.8.14.0000 PROCESSO Nº 0804262-32.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 25243415/25241309, ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, MUNICÍPIO DE BELÉM, MUNICÍPIO DE MARITUBA, CICLUS AMAZÔNIA S.A. E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À DELIBERAÇÃO SOBRE CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Guamá Tratamento de Resíduos Ltda. contra decisão monocrática que homologou acordo celebrado entre diversos entes públicos e privados para garantir a continuidade da prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos na região metropolitana de Belém. A embargante alega omissão quanto à análise da cláusula 8.2.2.1 do acordo, relativa à responsabilidade do Município de Belém pelo pagamento de multa contratual em caso de inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão homologatória quanto à deliberação prevista no item 8.2.2.1 do acordo, concernente à responsabilidade do Município de Belém pelo pagamento da multa estipulada no item 8.2.2, em caso de inadimplemento das contraprestações mensais devidas à empresa Ciclus Amazônia S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissão configurada, pois a cláusula 8.2.2.1 prevê expressamente que a discordância do Município de Belém quanto à cláusula 8.2.2 seria submetida à deliberação judicial no momento da homologação. 4. Confirmada a responsabilidade do Município de Belém pela multa contratual pactuada, nos termos da cláusula 8.2.2, como medida de coerência contratual e equilíbrio econômico-financeiro do ajuste celebrado. 5. Multa devida nos termos pactuados, em consonância com os princípios da isonomia, boa-fé e função coercitiva da cláusula penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. É devida a multa contratual estipulada em cláusula de acordo homologado judicialmente, nos termos do item 8.2.2 do instrumento, sendo o Município de Belém responsável pelo pagamento em caso de inadimplemento das contraprestações mensais devidas à empresa concessionária. 2. A omissão na decisão homologatória quanto à cláusula de deliberação judicial expressamente prevista no acordo justifica o acolhimento de embargos de declaração, para complementação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 412 e 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.596/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.08.2020; STJ, REsp 1.547.528/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento, opostos por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. em desfavor de decisão monocrática (Id. 25243415/ 25241309), que homologou o acordo celebrado entre a CICLUS AMAZÔNIA S.A., GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM, MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e MUNICÍPIO DE MARITUBA, a qual possibilita, por ora, a continuidade da recepção dos resíduos sólidos dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, no exato prazo solicitado pelos acordantes. Irresignada, em suas razões recursais (Id. 25445652/25445658), a embargante aponta omissão no que concerne ao questionamento provocado pelo item 8.2.2.1. do Acordo. Aduz que não foi objeto de apreciação um ponto essencial do ajuste que diz respeito às consequências de seu eventual inadimplemento: a responsabilidade pela multa devida à GUAMÁ na hipótese de atraso de pagamento dos serviços por ela prestados. Ressalta que a multa por descumprimento contratual é instrumento para estimular o adequado cumprimento das cláusulas contratuais, reforçando a sua coercitividade; que os dois acordos anteriores homologados por esse Juízo (2019 e 2021), versando sobre o mesmo tema (prestação de serviços no Aterro de Marituba), continham cláusulas prevendo a mesma multa de 3,5% (três e meio por cento). Por tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, visando sanar a omissão apontada com a confirmação da responsabilidade de Belém pelo pagamento da multa na hipótese descrita no item 8.2.2. do Acordo (inadimplência de Belém com a Ciclus). Em contrarrazões (Id. 25661632/25661674), o Ministério Público Estadual assevera que de fato há omissão no julgado quanto a análise do disposto na cláusula 8.2.2.1 do Termo de Acordo, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios, tendo em vista a necessidade de análise da supracitada cláusula. A Ciclus Amazônia S.A. apresentou contrarrazões (Id. 6548337/ 25744644) requerendo o acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de que seja confirmado os termos do item 8.2.2 da transação entabulada entre as partes, responsabilizando o Município de Belém pelo pagamento da multa na hipótese descrita no referido item e sendo tal multa objeto de cobrança diretamente perante o Poder Concedente. As municipalidades e o Estado do Pará, constantes do supracitado acordo, não apresentaram contrarrazões ao presente recurso. É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir a decisão. Como cediço, os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, ou, ainda, sanar erro material, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De acordo com a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2016, p. 1590/1592), a omissão refere-se à “ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício”, enquanto a contradição, “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Alega a embargante, em suma, que a decisão homologatória do acordo, ora embargada, não apreciou o questionamento provocado pelo item 8.2.2.1. do pacto firmado, conforme ora transcrevo: “Desse modo, necessária a complementação da decisão embargada ratificando que, nos termos do item 8.2.2. do Acordo, a responsabilidade pelo pagamento prevista no item 8.2. “se aplica diretamente ao Município de BELÉM em caso de inadimplemento das contraprestações mensais efetivas por parte do Município de BELÉM com CICLUS.”, especialmente porque fora indicado por Vossa Excelência, no curso da audiência de conciliação, que a responsabilidade pela multa é de quem der causa ao atraso do pagamento, tal como estabelecido nos subitens 8.2.1. e 8.2.2.” De fato, o item 8.2.2.1. do acordo firmado entre as partes preleciona que a discordância do Município de Belém em relação a incidência do item 8.2.2., seria objeto de deliberação por este relator quando submetido a homologação do instrumento. Confira-se: “8.2.2.1. O Município de BELÉM ressalta a não concordância com a incidência do item 8.2.2., que será objeto de deliberação pelo desembargador relator ao qual o presente termo de acordo será submetido para homologação.” Pois bem, sabe-se que os contratos firmados com a Administração, embora sejam acordos de vontade, devem observar, de forma estrita, as exigências legais, a fim de salvaguardar o interesse público e garantir a lisura das avenças, de modo a atender os princípios administrativos, conferindo legitimidade e validade ao contrato administrativo. Portanto, na hipótese em exame, estando demonstrado o inadimplemento das contraprestações mensais efetivas por parte do Município de Belém com Ciclus, devida a incidência da multa contratual pelo atraso, nos exatos termos do item 8.2.2., in verbis: “8.2.2. A multa prevista no item 8.2 se aplica diretamente ao Município de BELÉM em caso de inadimplemento das contraprestações mensais efetivas por parte do Município de BELÉM com CICLUS.” Dessa forma, caso houvesse previsão de cláusula penal apenas na hipótese de inadimplemento por parte da empresa Ciclus, como prevê o item 8.2.1. do ajuste pactuado, implicaria na demonstração inequívoca do desequilíbrio e do impacto financeiro na equação contratual inicialmente estabelecida, o que fere os princípios da isonomia e da boa-fé, na medida em que impõe tratamento jurídico privilegiado em benefício de apenas uma parte, sem razão para tanto. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR. EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação. Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7. No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.788.596/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020.) (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODERES DO PROCON MUNICIPAL. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE PRÁTICA E CLÁUSULA ABUSIVA. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa "pedagógica" em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (art. 22, II, do Decreto 2.181/97 - fls. 72-73). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo "conferir direito" a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. 2. O controle de práticas e cláusulas abusivas não é, nem haveria de ser, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo - rectius, devendo - os órgãos de defesa do consumidor, no âmbito do poder de polícia de consumo, proceder, administrativamente, à fiscalização e à punição contra comportamentos atentatórios à boa-fé exigível do fornecedor e dos seus negócios jurídicos. Dispõe o art. 22, II, do Decreto 2.181/1997 que "será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando (...) deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990". 3. Incontroverso que a empresa aérea fez o consumidor aguardar por mais de três meses para ser reembolsado, sem êxito, em flagrante violação ao art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há falar em invasão pelo Procon/Anápolis de função típica do Judiciário, pois aquele atuou dentro dos limites a si impostos, aplicando sanção administrativa amparado nos poderes que lhe foram conferidas pelo artigo 22 do Decreto 2.181/1997 e pelos arts. 55, § 1º, e 56 do CDC. 4. Nem se diga que faltaria competência ao Procon do Município para aplicar pena à empresa que opera nacionalmente. Os poderes de implementação do CDC atribuídos aos órgãos de defesa do consumidor municipais são completos, não se diferenciando, em nada, daqueles de que são detentores os seus congêneres estaduais e federal, até porque frequentemente as infrações de consumo, realçando-se o foco preventivo e precautório da legislação, são formais ou de perigo abstrato, por isso dispensável a existência de consumidores afetados in concreto e in loco. 5. É certo que a sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão à Lei 8.078/1990. Nesse sentido: REsp 1.279.622/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/08/2015; REsp 1523117/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015; AgRg no REsp 1.112.893/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/10/2014; AgRg no AREsp 476.062/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2014. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.547.528/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 5/11/2019.) Com efeito, no caso em apreço, a multa contratual descrita no item 8.2.2. do Acordo se faz devida, devendo, portanto, ser mantida nos exatos termos ora pactuados. Assim, diante da constatação de que, de fato, restou avençado que a discordância do supracitado item (8.2.2.) por parte do Município de Belém seria objeto de deliberação por este relator, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, confirmar a multa na descrita no item 8.2.2. do Acordo entabulado nos autos (Id. 24986364/24986361). Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

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Processo nº 0804251-03.2019.8.14.0000

ID: 257554744

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804251-03.2019.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA REVITA ENGENHARIA S.A. SOLVI PARTICIPACOES S/A. VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID GARBUIO MIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA CUNHA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0804251-03.2019.8.14.0000 PROCESSO Nº 0804262-32.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. … PROCESSO Nº 0804251-03.2019.8.14.0000 PROCESSO Nº 0804262-32.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 25243415/25241309, ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, MUNICÍPIO DE BELÉM, MUNICÍPIO DE MARITUBA, CICLUS AMAZÔNIA S.A. E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À DELIBERAÇÃO SOBRE CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Guamá Tratamento de Resíduos Ltda. contra decisão monocrática que homologou acordo celebrado entre diversos entes públicos e privados para garantir a continuidade da prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos na região metropolitana de Belém. A embargante alega omissão quanto à análise da cláusula 8.2.2.1 do acordo, relativa à responsabilidade do Município de Belém pelo pagamento de multa contratual em caso de inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão homologatória quanto à deliberação prevista no item 8.2.2.1 do acordo, concernente à responsabilidade do Município de Belém pelo pagamento da multa estipulada no item 8.2.2, em caso de inadimplemento das contraprestações mensais devidas à empresa Ciclus Amazônia S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissão configurada, pois a cláusula 8.2.2.1 prevê expressamente que a discordância do Município de Belém quanto à cláusula 8.2.2 seria submetida à deliberação judicial no momento da homologação. 4. Confirmada a responsabilidade do Município de Belém pela multa contratual pactuada, nos termos da cláusula 8.2.2, como medida de coerência contratual e equilíbrio econômico-financeiro do ajuste celebrado. 5. Multa devida nos termos pactuados, em consonância com os princípios da isonomia, boa-fé e função coercitiva da cláusula penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. É devida a multa contratual estipulada em cláusula de acordo homologado judicialmente, nos termos do item 8.2.2 do instrumento, sendo o Município de Belém responsável pelo pagamento em caso de inadimplemento das contraprestações mensais devidas à empresa concessionária. 2. A omissão na decisão homologatória quanto à cláusula de deliberação judicial expressamente prevista no acordo justifica o acolhimento de embargos de declaração, para complementação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 412 e 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.596/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.08.2020; STJ, REsp 1.547.528/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento, opostos por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. em desfavor de decisão monocrática (Id. 25243415/ 25241309), que homologou o acordo celebrado entre a CICLUS AMAZÔNIA S.A., GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM, MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e MUNICÍPIO DE MARITUBA, a qual possibilita, por ora, a continuidade da recepção dos resíduos sólidos dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, no exato prazo solicitado pelos acordantes. Irresignada, em suas razões recursais (Id. 25445652/25445658), a embargante aponta omissão no que concerne ao questionamento provocado pelo item 8.2.2.1. do Acordo. Aduz que não foi objeto de apreciação um ponto essencial do ajuste que diz respeito às consequências de seu eventual inadimplemento: a responsabilidade pela multa devida à GUAMÁ na hipótese de atraso de pagamento dos serviços por ela prestados. Ressalta que a multa por descumprimento contratual é instrumento para estimular o adequado cumprimento das cláusulas contratuais, reforçando a sua coercitividade; que os dois acordos anteriores homologados por esse Juízo (2019 e 2021), versando sobre o mesmo tema (prestação de serviços no Aterro de Marituba), continham cláusulas prevendo a mesma multa de 3,5% (três e meio por cento). Por tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, visando sanar a omissão apontada com a confirmação da responsabilidade de Belém pelo pagamento da multa na hipótese descrita no item 8.2.2. do Acordo (inadimplência de Belém com a Ciclus). Em contrarrazões (Id. 25661632/25661674), o Ministério Público Estadual assevera que de fato há omissão no julgado quanto a análise do disposto na cláusula 8.2.2.1 do Termo de Acordo, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios, tendo em vista a necessidade de análise da supracitada cláusula. A Ciclus Amazônia S.A. apresentou contrarrazões (Id. 6548337/ 25744644) requerendo o acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de que seja confirmado os termos do item 8.2.2 da transação entabulada entre as partes, responsabilizando o Município de Belém pelo pagamento da multa na hipótese descrita no referido item e sendo tal multa objeto de cobrança diretamente perante o Poder Concedente. As municipalidades e o Estado do Pará, constantes do supracitado acordo, não apresentaram contrarrazões ao presente recurso. É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir a decisão. Como cediço, os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, ou, ainda, sanar erro material, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De acordo com a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2016, p. 1590/1592), a omissão refere-se à “ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício”, enquanto a contradição, “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. Alega a embargante, em suma, que a decisão homologatória do acordo, ora embargada, não apreciou o questionamento provocado pelo item 8.2.2.1. do pacto firmado, conforme ora transcrevo: “Desse modo, necessária a complementação da decisão embargada ratificando que, nos termos do item 8.2.2. do Acordo, a responsabilidade pelo pagamento prevista no item 8.2. “se aplica diretamente ao Município de BELÉM em caso de inadimplemento das contraprestações mensais efetivas por parte do Município de BELÉM com CICLUS.”, especialmente porque fora indicado por Vossa Excelência, no curso da audiência de conciliação, que a responsabilidade pela multa é de quem der causa ao atraso do pagamento, tal como estabelecido nos subitens 8.2.1. e 8.2.2.” De fato, o item 8.2.2.1. do acordo firmado entre as partes preleciona que a discordância do Município de Belém em relação a incidência do item 8.2.2., seria objeto de deliberação por este relator quando submetido a homologação do instrumento. Confira-se: “8.2.2.1. O Município de BELÉM ressalta a não concordância com a incidência do item 8.2.2., que será objeto de deliberação pelo desembargador relator ao qual o presente termo de acordo será submetido para homologação.” Pois bem, sabe-se que os contratos firmados com a Administração, embora sejam acordos de vontade, devem observar, de forma estrita, as exigências legais, a fim de salvaguardar o interesse público e garantir a lisura das avenças, de modo a atender os princípios administrativos, conferindo legitimidade e validade ao contrato administrativo. Portanto, na hipótese em exame, estando demonstrado o inadimplemento das contraprestações mensais efetivas por parte do Município de Belém com Ciclus, devida a incidência da multa contratual pelo atraso, nos exatos termos do item 8.2.2., in verbis: “8.2.2. A multa prevista no item 8.2 se aplica diretamente ao Município de BELÉM em caso de inadimplemento das contraprestações mensais efetivas por parte do Município de BELÉM com CICLUS.” Dessa forma, caso houvesse previsão de cláusula penal apenas na hipótese de inadimplemento por parte da empresa Ciclus, como prevê o item 8.2.1. do ajuste pactuado, implicaria na demonstração inequívoca do desequilíbrio e do impacto financeiro na equação contratual inicialmente estabelecida, o que fere os princípios da isonomia e da boa-fé, na medida em que impõe tratamento jurídico privilegiado em benefício de apenas uma parte, sem razão para tanto. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR. EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação. Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7. No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.788.596/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020.) (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODERES DO PROCON MUNICIPAL. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE PRÁTICA E CLÁUSULA ABUSIVA. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa "pedagógica" em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (art. 22, II, do Decreto 2.181/97 - fls. 72-73). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo "conferir direito" a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. 2. O controle de práticas e cláusulas abusivas não é, nem haveria de ser, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo - rectius, devendo - os órgãos de defesa do consumidor, no âmbito do poder de polícia de consumo, proceder, administrativamente, à fiscalização e à punição contra comportamentos atentatórios à boa-fé exigível do fornecedor e dos seus negócios jurídicos. Dispõe o art. 22, II, do Decreto 2.181/1997 que "será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando (...) deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990". 3. Incontroverso que a empresa aérea fez o consumidor aguardar por mais de três meses para ser reembolsado, sem êxito, em flagrante violação ao art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há falar em invasão pelo Procon/Anápolis de função típica do Judiciário, pois aquele atuou dentro dos limites a si impostos, aplicando sanção administrativa amparado nos poderes que lhe foram conferidas pelo artigo 22 do Decreto 2.181/1997 e pelos arts. 55, § 1º, e 56 do CDC. 4. Nem se diga que faltaria competência ao Procon do Município para aplicar pena à empresa que opera nacionalmente. Os poderes de implementação do CDC atribuídos aos órgãos de defesa do consumidor municipais são completos, não se diferenciando, em nada, daqueles de que são detentores os seus congêneres estaduais e federal, até porque frequentemente as infrações de consumo, realçando-se o foco preventivo e precautório da legislação, são formais ou de perigo abstrato, por isso dispensável a existência de consumidores afetados in concreto e in loco. 5. É certo que a sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão à Lei 8.078/1990. Nesse sentido: REsp 1.279.622/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/08/2015; REsp 1523117/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015; AgRg no REsp 1.112.893/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/10/2014; AgRg no AREsp 476.062/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2014. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.547.528/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 5/11/2019.) Com efeito, no caso em apreço, a multa contratual descrita no item 8.2.2. do Acordo se faz devida, devendo, portanto, ser mantida nos exatos termos ora pactuados. Assim, diante da constatação de que, de fato, restou avençado que a discordância do supracitado item (8.2.2.) por parte do Município de Belém seria objeto de deliberação por este relator, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, confirmar a multa na descrita no item 8.2.2. do Acordo entabulado nos autos (Id. 24986364/24986361). Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Kaio Fabricio Dos Santos Damasceno e outros

Processo nº 0804262-32.2019.8.14.0000

Processo nº 0804251-03.2019.8.14.0000