Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 1000

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INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Ishak Comunicação Ltda

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Estado Do Para

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Federacao Nacional Das Apaes

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Mendes Comunicação Ltda

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MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

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ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

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MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

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RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

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BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

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AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

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NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

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PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

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TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

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ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

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EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

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L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

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ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

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LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. O. D. S. x M. A. D. S. N.

ID: 262101383

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800144-12.2023.8.14.0052

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. O. D. S.

Polo Passivo:

M. A. D. S. N.

Sentença

Advogados:

POLLYANNA FERNANDA MOTA DE QUEIROZ BENEVIDES

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ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO

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YURI GOUVEIA BARBOSA DE SOUZA

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ELY BENEVIDES SOUSA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0800144-12.2023.8.14.0052 CLASSE: [Reconhecimento / Dissolução] PARTE REQUERENTE Nome: E. O. D. S. Endereço: Vc Canari, 77, Setor Boa Vista, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: M. A. D. S. N. Endereço: Rua Evangelista, S/N, Próximo a Casa do Silvio, Comunidade Perseverança, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA 1. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Conforme decisão de ID Num. 91703714 houve o recebimento da inicial com a designação de audiência e determinação de citação da parte requerida. A audiência de conciliação foi infrutífera, conforme ID Num. 96253773. A parte requerida apresentou contestação em ID Num. 98821534. A parte autora apresentou réplica em ID Num. 99877877. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo em ID Num. 107959952. Em petição de ID Num. 109649399 o advogado da parte autora informa a renúncia ao mandato por motivos de foro íntimo. Houve a devida comunicação ao autor. Houve a tentativa de intimação do autor para constituir novo advogado. O autor não foi localizado conforme certificado em ID Num. 134801993. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, prevê que, verificada a irregularidade da representação da parte, o processo será extinto após prazo razoável para sanar o vício. Verifica-se nos autos que o autor foi comunicado por seu advogado acerca da renúncia do mandato. Importa dizer que além da comunicação pelo patrono da parte autora, houve a tentativa de intimação pessoal para que fosse regularizada a representação processual. Após a devida comunicação pelo patrono, a parte permaneceu inerte. Ademais, não foi localizada através do endereço nos autos. Como é de ciência das partes, compete ao autor manter o endereço atualizado nos autos para que seja possível a realização de sua intimação. Assim, diante da irregularidade de representação processual não sanada, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (ART . 76, § 2º, I, DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 76, CAPUT, DO CPC). HIPÓTESE DE IRREGULARIDADE DERIVADA DA RENÚNCIA DE MANDATO PELO CAUSÍDICO ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO . PARTE CIENTIFICADA, PELO ADVOGADO RENUNCIANTE, DA IRREGULARIDADE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Como regra, o juízo, ao se deparar com vício de representação, deve intimar a parte pessoalmente para regularizar o vício (art. 76, caput, do CPC). 2 . A intimação pessoal da parte é excepcionalmente desnecessária quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, da necessidade de constituir novo advogado (art. 112 do CPC). Jurisprudência pacífica do STJ (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel . Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 27/03/2017). 3. As intimações para regularização de vício exigidas pelos arts. 932, parágrafo único, e 938, § 1º, do CPC, são substituídas, na hipótese de renúncia do mandato, pela comunicação feita pelo próprio advogado (art . 112 do CPC). 4. O princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4 e 6º do CPC) não confere à parte o direito de ser instada, sucessivas vezes, a regularizar um mesmo vício . Estando ciente, por comunicação do advogado, de que deve constituir novo causídico (art. 112 do CPC), desnecessária a realização de nova comunicação, desta vez por intimação judicial pessoal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AGT: 00047156820218040000 AM 0004715-68.2021.8.04 .0000, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021) 3. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º inciso I, do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários pelo autor, considerando que a extinção se deu por sua inércia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando, porém, suspensa sua exigibilidade por 5 (cinco) anos, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas devidas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 28 de abril de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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Top Mídia Comunicação Visual Limitada x Astcemp - Associação Dos Servidores Do Tribunal De Contas E Ministério Público De Contas Do Estado Do Pará

ID: 315922868

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0033857-55.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA

Polo Passivo:

ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

JACQUELINE DO SOCORRO NERI RODRIGUES LOBAO

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YOLENE DE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0033857-55.2014.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA REU: ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS …

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Edenildo Mendes De Freitas, Vulgo Chico Do Julico

ID: 263005872

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000039-66.2002.8.14.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS)

Polo Passivo:

EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO

Despacho

Advogados:

ALISOM JOFFER TAVARES CANTO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Simples] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000039-66.2002.8.14.0032 Nome: MINISTERIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Simples] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000039-66.2002.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Nome: EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO Endereï¿½o: desconhecido Advogado: ALISOM JOFFER TAVARES CANTO DE AMORIM OAB: AM16260 Endereço: RUA 901, 30, APT 201, CENTRO, BALNEáRIO CAMBORIú - SC - CEP: 88330-725 DESPACHO R. H. 1. Ao analisar a defesa escrita do réu EDENILDO MENDES DE FREITAS, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária do mesmo, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2. Desta forma, designo o dia 10.09.2025, às 14hr00min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3. O ato será presencial. 4. Intime-se pessoalmente o réu, ressaltando-se o mesmo que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, pois, caso contrário, será designado Defensor Público, bem como o processo seguirá sem a presença do mesmo, caso falte ao ato, vez que já foi devidamente citado nos autos. 5. Providenciem-se as intimações pessoais das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Fica o advogado habilitado nos autos intimado mediante publicação no DJE, sobre o teor do presente despacho bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração em que o réu lhe concede poderes para exercer sua defesa, caso não haja feito a juntada. 8. Cumpra-se as determinações da decisão ID 140257842. Monte Alegre/PA, 29 de abril de 2025 THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0816212-40.2023.8.14.0051

ID: 259032291

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0816212-40.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE CASTRO SERIQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIE SALES TAPAJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0816212-40.2023.8.14.0051 Ação: INVENTÁRIO (39) Requerente: REQUERENTE: EDUARDO …

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Processo nº 0810714-14.2022.8.14.0401

ID: 256777147

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810714-14.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. D. S. M. L. F. G.

Decisão

Advogados:

ANA ROSA MAZIEIRO TAVARES DE SOUZA

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RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA

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DECISÃO A manifestação ministerial de ID 140667818, refere-se à comunicação da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP, acerca de supostos descumprimentos de medida cautelar pela ré J. N. D. S.. Conforme …

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Processo nº 0800235-48.2022.8.14.0049

ID: 303502262

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Santa Izabel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800235-48.2022.8.14.0049

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91 3205-3201 / E-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br Número do Processo: 0800235-48.2022.8.14.0049 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARÁ Réu: KELVEN ALISON PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Em Num. 134199899, o advogado constituído pelo réu KELVEN ALISON PEREIRA DE SOUSA formulou pedido de renúncia. Nesse sentido, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Além disso, a necessidade de notificação do cliente acerca renúncia ao mandato está prevista no art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual, “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo”. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de comunicação da renúncia ao Réu, tampouco algum elemento que permita verificar a sua ciência inequívoca quanto ao ato, eis que o advogado não juntou nenhum elemento de comprovação da ciência do réu. Assim, determino ao patrono do réu que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de documento que comprove a comunicação e ciência inequívoca do denunciado acerca da renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante. Em consequência: 1.INTIME-SE O PATRONO DO RÉU para que promova a juntada de documento que comprove a comunicação e ciência inequívoca do denunciado acerca da renúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de Num. 127209245. 3. Proceda a Secretaria Judicial o cadastro dos bens apreendidos cadastrados no SNGB (Num. 136721199), no PJE conforme determina o PROVIMENTO N. 08/2024-CGJ. Expeça-se o necessário. Santa Izabel do Pará, datado e assinado eletronicamente. Caroline Bartolomeu Silva Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Donaria Maria Machado e outros

ID: 300862415

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800369-13.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DONARIA MARIA MACHADO JOSE FERREIRA FILHO VALQUIRIA FRAGA DE MIRANDA FERREIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800369-13.2024.8.14.0047 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DONARIA MARIA MACHADO e outros (2) OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DESPA… PROCESSO: 0800369-13.2024.8.14.0047 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DONARIA MARIA MACHADO e outros (2) OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DESPACHO/MANDADO BANCO DO BRASIL S.A. requereu o reconhecimento da validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp em face da ré Donaria Maria Machado, alegando que a mensagem foi visualizada pela parte ré, embora esta tenha posteriormente bloqueado o número utilizado. Entretanto, não há nos autos comprovação inequívoca de que a ré tenha efetivamente tido ciência da mensagem de citação, uma vez que o simples fato de o aplicativo indicar que a mensagem foi “visualizada” não configura prova robusta e incontestável do recebimento da comunicação em seu conteúdo formal, especialmente diante do bloqueio posterior do contato, que impede o prosseguimento da comunicação e retira a possibilidade de confirmação. O artigo 238 do Código de Processo Civil exige que a citação assegure à parte o conhecimento do ato, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. A citação via meio eletrônico deve observar a efetividade da comunicação, não bastando mera indicação técnica de “visualização”, mas sim a certeza inequívoca de que a parte tomou conhecimento do conteúdo da citação. Ademais, a citação por WhatsApp, embora admitida em algumas situações excepcionais e recentes pela jurisprudência, deve ser precedida de tentativa de citação por meios tradicionais e contar com comprovação segura da ciência da parte, o que não se verifica no presente caso. Diante da ausência de prova cabal da ciência da ré Donaria Maria Machado, rejeito o pedido de reconhecimento da validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Quanto ao réu Jose Ferreira Filho, que não foi localizado, defiro o pedido para realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, visando à obtenção de novos dados para localização. Destaco, que para realização da pesquisa SIEL, faz-se necessário no mínimo os seguintes dados: nome da mãe, data de nascimento e/ou CPF. Determino ainda que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Marcelo Neumann, OAB/RJ 110.501, conforme requerido, sob pena de nulidade. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-38.2022.8.14.0128

ID: 323904883

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801067-38.2022.8.14.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PANTOJA DE ALMEIDA NETO

Decisão

Advogados:

PAULO JANISON BORGES MOTA

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JOYCE KELLY DE ALMEIDA GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TAMARA MONTEIRO PORTO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATILA CALLISON PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0801067-38.2022.8.14.0128 - [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Partes: AUTOR (A) - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - C… Número do processo: 0801067-38.2022.8.14.0128 - [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Partes: AUTOR (A) - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU - Nome: CARLOS ALBERTO PANTOJA DE ALMEIDA NETO Endereço: RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, 00, CONQUISTA, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: FELIPE DE ALMEIDA PANTOJA Endereço: RUA DEZ, 00, PALMARES, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: LUIZ ARMANDO COSTA FERREIRA Endereço: OITO DE MAIO, 00, CENTRO, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: LEONARDO COSTA FERREIRA Endereço: OITO DE MAIO, 00, CENTRO, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: ADALBERTO JATI DA COSTA Endereço: AVENIDA MENDONCA FURTADO, ALDEIA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando o requerimento formulado pela defesa, bem como os documentos acostados aos autos que demonstram a mudança de domicílio do apenado Luiz Armando Costa Ferreira para a Comarca de Oriximiná/PA, e não havendo óbice legal ou processual à alteração, DEFIRO o pedido de alteração de domicílio. Dessa forma, determino à Secretaria que informe à Vara Criminal da Comarca de Oriximiná/PA sobre as condições impostas ao apenado na decisão que lhe concedeu a liberdade provisória, especialmente quanto ao dever de comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades, bem como eventual restrição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, se houver. A Comarca de Oriximiná/PA deverá ser comunicada de que deverá acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas, com comunicação mensal a este juízo acerca do comparecimento regular do apenado. Determino, ainda, a expedição de carta precatória à referida comarca, para viabilizar o regular cumprimento dos atos processuais decorrentes da alteração de domicílio, inclusive a eventual fiscalização da cautelar imposta. Ressalte-se que esta comunicação foi feita de forma tardia, o que compromete o acompanhamento adequado da medida. Fica a advertência de que eventual nova mudança sem comunicação prévia e sem autorização deste Juízo não será admitida. Advirta-se expressamente o denunciado de que qualquer descumprimento das medidas cautelares impostas ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. A presente decisão serve como mandado/carta precatória. Terra Santa- PA, datado e assinado digitalmente. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0008333-95.2016.8.14.0039

ID: 314880681

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008333-95.2016.8.14.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008333-95.2016.8.14.0039 APELANTE: JULIO CESAR CONCEICAO DE MELO APELADO: ESTADO DO PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA REPR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008333-95.2016.8.14.0039 APELANTE: JULIO CESAR CONCEICAO DE MELO APELADO: ESTADO DO PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP, PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO FORMAL AO DETRAN. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Júlio César Conceição de Melo, reformando sentença que extinguiu ação declaratória por ilegitimidade passiva, ao reconhecer a competência do órgão de trânsito pela falha na atualização cadastral de veículo vendido pelo autor em 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada ausência de impugnação específica na apelação quanto aos fundamentos da sentença; (ii) examinar a suposta inovação recursal na peça de apelação; (iii) analisar a existência de omissão na decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação enfrentou de forma direta o fundamento da sentença, qual seja, a ilegitimidade do DETRAN/PA, ao sustentar que a comunicação de venda foi realizada corretamente e que o órgão foi omisso ao não promover a atualização cadastral do veículo. 4. O recurso atendeu ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC), devolvendo integralmente a matéria ao Tribunal. 5. Não houve inovação recursal, pois os argumentos expostos decorrem dos mesmos fatos narrados na petição inicial e de documentos constantes dos autos, especialmente a comprovação de aviso de transferência efetivado junto ao DETRAN. 6. A decisão monocrática analisou com precisão os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a jurisprudência sobre a legitimidade do DETRAN quando há inércia na atualização cadastral após comunicação formal de venda. 7. A manutenção de débitos em nome do antigo proprietário, mesmo após a comunicação regular, configura falha administrativa imputável ao DETRAN, conferindo-lhe legitimidade para integrar o polo passivo da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que enfrenta diretamente os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade. 2. A alegação de inovação recursal não prospera quando os argumentos desenvolvidos decorrem logicamente dos fatos e documentos da petição inicial. 3. O DETRAN/PA é parte legítima para responder por cobrança indevida de tributos quando, mesmo após a comunicação formal da venda do veículo, mantém o bem cadastrado em nome do antigo proprietário. 4. A omissão administrativa enseja responsabilidade do órgão de trânsito e justifica o ajuizamento da ação contra ele. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0008333-95.2016.8.14.0039. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, contra decisão monocrática desta relatoria, proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0008333-95.2016.8.14.0039, interposto por JÚLIO CÉSAR CONCEIÇÃO DE MELO, em face do DETRAN/PA e do ESTADO DO PARÁ. Em síntese, conforme a petição inicial, o autor alega que vendeu sua motocicleta Honda CBX 250 Twister no ano de 2008, e formalizou a comunicação de venda ao DETRAN/PA. Apesar disso, recebeu em 2013 autuação e cobrança de IPVA referente aos anos de 2008 a 2012, quando já não mais era o proprietário do veículo. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização por danos morais e alteração do cadastro do veículo. A sentença consignou que a ação deveria ter sido proposta em face do adquirente. Assim, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PA e da SEFA/PA, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Inconformado, o autor interpôs Apelação Cível, alegando que efetuou a comunicação da venda ao DETRAN e que não pode ser responsabilizado pelos tributos relativos ao veículo, requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva do órgão de trânsito e a procedência do pedido. A decisão monocrática proferida por esta relatoria reformou a sentença e reconheceu a legitimidade passiva do DETRAN/PA, com fundamento na sua competência legal para o registro, licenciamento e controle da propriedade dos veículos automotores. Face a decisão, o agravado interpôs o presente Agravo Interno, aduzindo em suas razões recursais a existência de omissão na decisão monocrática, ao argumento de que o recurso de apelação interposto pelo autor padece de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, sendo mera repetição da petição inicial, o que violaria o princípio da dialeticidade. Argumenta que houve inovação recursal, com a introdução de argumentos não suscitados na petição inicial, e que a decisão monocrática ao deixou de apreciar esses pontos. Requer juízo de retratação ou encaminhamento ao colegiado para apreciação. Não foram apresentadas Contrarrazões. Coube a mim a relatoria do feito mediante distribuição. É o relatório. VOTO Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. A análise do agravo limita-se à alegação de omissão quanto à admissibilidade da apelação e eventual inovação recursal. Sustenta o agravante que a apelação interposta autor teria incorrido em vício de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, por consistir em mera repetição da petição inicial, violando o princípio da dialeticidade. A alegação não deve proceder. O apelo do autor enfrentou diretamente o cerne da sentença de primeiro grau, qual seja, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PA, ao argumentar que a comunicação da venda do veículo foi regularmente feita ao órgão de trânsito e que os débitos foram gerados por omissão administrativa no cumprimento de suas atribuições legais. Requereu, com base nesses fatos, o reconhecimento da legitimidade do DETRAN/PA e a responsabilização pelo indevido lançamento tributário. A impugnação foi, portanto, específica, direta e suficiente para devolver ao Tribunal o exame da matéria, não havendo que falar em ausência de dialeticidade, tampouco em inadmissibilidade recursal. Alega ainda o agravante, inovação recursal, tendo o agravado/apelante veiculado argumentos novos em se recurso, não apresentados na petição inicial. A alegação igualmente não subsiste. A fundamentação recursal está inteiramente ancorada nos mesmos fatos narrados desde o ingresso da ação: venda da motocicleta Honda CBX 250 Twister em 2008; comunicação de venda formalizada junto ao DETRAN/PA; e indevida permanência do veículo em seu nome e cobrança de débitos referentes a exercícios posteriores à alienação. A tese jurídica desenvolvida na apelação decorre logicamente dos fatos narrados e dos documentos juntados com a inicial, especialmente a Consulta de Aviso de Transferência deferido em nome do adquirente Pedro Jorge Lindoso. Não houve inovação, mas apenas desenvolvimento raciocínio, decorrente dos mesmos fatos narrados na petição inicial e dos documentos já constantes dos autos. Por fim, não se vislumbra omissão na decisão monocrática. Ao contrário, foram examinadas as questões essenciais à solução da controvérsia, inclusive com destaque à jurisprudência deste Tribunal que reconhece a legitimidade do DETRAN para responder por situações em que não promove a atualização cadastral, mesmo após comunicação formal do antigo proprietário. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao antigo proprietário comunicar a venda ao DETRAN, o que foi efetivamente feito pelo autor em junho de 2008. O aviso foi deferido, conforme documento oficial emitido pelo próprio sistema do órgão. A partir disso, a manutenção indevida do veículo em seu nome e a consequente imputação de IPVA configuram falha administrativa e ensejam a responsabilização do DETRAN, inclusive como sujeito passivo legítimo para figurar na ação. Portanto, o Agravo Interno representa mera irresignação com decisão devidamente fundamentada, não se observa omissão ou nulidade na decisão agravada, tampouco fundamento apto a justificar a retratação. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, conforme a fundamentação. É como voto. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e § 3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 01/07/2025

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Processo nº 0005185-63.2014.8.14.0066

ID: 321681030

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005185-63.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROFLORESTAL E INDUSTRIA SAO MIGUEL LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0005185-63.2014.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: AGR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0005185-63.2014.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: AGROFLORESTAL E INDUSTRIA SAO MIGUEL LTDA Endereï¿½o: desconhecido I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela UNIÃO, em face de AGROFLORESTAL E INDUSTRIA SAO MIGUEL LTDA. A inicial foi recebida na data de 17 de dezembro de 2014, determinando a citação do executado para pagamento. A executada não foi localizada para citação. Em 02 de maio de 2017, a fazenda pública requereu a suspensão da presente ação. A execução foi suspensa, na data de 27 de julho de 2018. Certidão, datada de 14 de dezembro de 2021, atestando o decurso do prazo de 01 ano de suspensão, na data de 28 de julho de 2019. Até a presente data, não houve nova movimentação no processo. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata, ou apresentação de justificativa, dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Retiro o processo da suspensão, em razão da comunicação apresentada no pedido de providências de nº 0002742-34.2025.2.00.0814. A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta, conforme se extrai a partir do despacho proferido dentro do pedido de providências Nº 0002742-34.2025.2.00.0814. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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