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Processo nº 0000749-51.2006.8.14.0063

ID: 276052673

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000749-51.2006.8.14.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR

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Processo nº: 0000749-51.2006.8.14.0063 Vistos, etc. Vislumbrando-se que o feito se encontrava suspenso, em decorrência da apresentação dos embargos à execução nº 0000907-57.2007.8.14.0063, que fora j…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Elson Silva Do Nascimento

ID: 338216544

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000749-38.2016.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ELSON SILVA DO NASCIMENTO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000749-38.2016.8.14.0051 Réu: ELSON SILVA DO NASCIMENTO Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO R.…

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Bernadete Pinho Dos Santos x Pedro Paulo Ferreira Do Rosario

ID: 336845199

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000749-29.2010.8.14.0801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO PAULO FERREIRA DO ROSARIO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0000749-29.2010.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BERNADETE PINHO DOS SANTOS Endereço: RUA CURUÇÁ, 233, ENTRE TRAVESSA POMBAL E TRAVESSA SOARES CARNEIRO, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-080 Promovido(a): Nome: PEDRO PAULO FERREIRA DO ROSARIO Endereço: Rua Barão de Igarapé Miri, 221, loja A, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-045 Vistos etc., decido. Primeiro, faço uma breve análise do processo. As partes firmaram acordo homologado judicialmente, no qual o executado se comprometeu a pagar à exequente a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), e esta se obrigava a restituir-lhe um bem móvel, às custas daquele. No entanto, sobreveio inadimplemento do executado, razão pela qual a exequente deu início ao cumprimento de sentença, pleiteando a execução do valor acordado, acrescido das penalidades legais. Durante a tramitação da execução, o executado apresentou proposta de pagamento no valor de R$ 4.355,31 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), a qual, embora não tenha sido formalmente aceita pela exequente, foi integralmente cumprida, mediante pagamento voluntário. Não obstante, a exequente permanece na posse do móvel, porque o próprio executado não o recolheu mediante recursos próprios, conforme sentença. Passo a decidir. Tendo em vista que o executado realizou o pagamento voluntário da dívida, conforme consulta ao sistema de depósitos judiciais nesta data, e que o bem objeto da obrigação de fazer permaneceu em poder da exequente — a qual, inclusive, manifestou interesse em mantê-lo, conforme certidão de ID 142420725 —, entendo que o saldo remanescente da dívida encontra-se compensado pela conversão da obrigação de fazer em indenização equivalente ao valor do bem. Dessa forma, o cumprimento da obrigação se deu mediante pagamento e compensação com o valor do bem que a exequente optou por conservar, razão pela qual reconheço a quitação integral da dívida. Isto posto, JULGO EXTINTA A FASE SATISFATIVA, com fundamento no art. 924, inc. III,CPC. P.R.I Belém, data e assinatura por certificado digital.

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Processo nº 0000749-49.2016.8.14.0015

ID: 311606684

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-49.2016.8.14.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONTES VERDES CONDOMNIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

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BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0000749-49.2016.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0000749-49.2016.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES - PA22224, BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL - PA015860 Nome: MONTES VERDES CONDOMNIO Endereço: Rua Kazuma Oyama, 2577, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL, PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES Advogado do(a) REU: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - PA17213-A Nome: PAUVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS SENTENÇA Trata-se de “Ação ordinária de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c pedido de antecipação da tutela” que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, o escritório de advocacia que representava a parte autora renunciou aos poderes. Foi determinada intimação do requerente, para se nomear novo advogado ou manifestar interesse no patrocínio da defensoria pública, contudo, apesar de devidamente intimado, conforme Certidão de Oficial de Justiça de ID. 134357847, este quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Até a presente data a parte autora deixou de acompanhar o feito junto e deixou de se manifestar nos autos, assim, entendo que a parte é descomprometida com o impulso do feito. É dever da parte cooperar com o prosseguimento do feito realizando atos e diligências que lhe competem. Na hipótese, a parte autora deixou de contribuir para impulsionar o feito. Assim, não é razoável postergar o feito quando a parte autora demonstra desinteresse no prosseguimento. Diante do exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade arcará a parte autora com as despesas processuais. Considerando a produção da defesa, assim como a tramitação exígua do processo, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa, observados os parâmetros fixados nos §§2, 3º e no caput do art. 85 do CPC. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERENTE DA DECISÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0000749-49.2016.8.14.0015

ID: 311951702

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-49.2016.8.14.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAUVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO

Sentença

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0000749-49.2016.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0000749-49.2016.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES - PA22224, BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL - PA015860 Nome: MONTES VERDES CONDOMNIO Endereço: Rua Kazuma Oyama, 2577, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL, PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES Advogado do(a) REU: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - PA17213-A Nome: PAUVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS SENTENÇA Trata-se de “Ação ordinária de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c pedido de antecipação da tutela” que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, o escritório de advocacia que representava a parte autora renunciou aos poderes. Foi determinada intimação do requerente, para se nomear novo advogado ou manifestar interesse no patrocínio da defensoria pública, contudo, apesar de devidamente intimado, conforme Certidão de Oficial de Justiça de ID. 134357847, este quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Até a presente data a parte autora deixou de acompanhar o feito junto e deixou de se manifestar nos autos, assim, entendo que a parte é descomprometida com o impulso do feito. É dever da parte cooperar com o prosseguimento do feito realizando atos e diligências que lhe competem. Na hipótese, a parte autora deixou de contribuir para impulsionar o feito. Assim, não é razoável postergar o feito quando a parte autora demonstra desinteresse no prosseguimento. Diante do exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade arcará a parte autora com as despesas processuais. Considerando a produção da defesa, assim como a tramitação exígua do processo, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa, observados os parâmetros fixados nos §§2, 3º e no caput do art. 85 do CPC. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERENTE DA DECISÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Gislene Chagas Alves e outros x Jose Francisco Alves De Sousa

ID: 257003010

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000819-10.2014.8.14.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE CHAGAS ALVES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JOSELIA AMORIM LIMA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0000819-10.2014.8.14.0024. AUTORES: Nome: GISLENE CHAGAS ALVES Endereï¿½o: desconhecido RÉUS: Nome: JOSE FRANCISCO ALVES DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de INVENTÁRIO, promovida por GISLENE CHAGAS ALVES, relativamente aos bens deixados por JOSÉ FRANCISCO ALVES DE SOUSA. O inventário foi regularmente processado, tendo sido apresentados o formal de partilha (ID. 89728089 - fls. 2/3), bem como manifestação favorável do Ministério Público (ID. 139733228), inexistindo litígio entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. Conforme consta nos autos, o montante total dos bens deixados pelo de cujus é de R$ 12.346,66 (doze mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo: R$ 10.510,00 (dez mil, quinhentos e dez reais), referentes a verbas trabalhistas deferidas em seu favor no processo nº 0000749-34.2014.5.08.0113, julgado na Vara do Trabalho de Itaituba; R$ 1.836,66 (mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente a crédito junto ao Consórcio Nacional Honda, conforme processo apenso nº 0005560-30.2013.8.14.0024. O valor do monte, inferior ao limite estabelecido para o arrolamento nos termos do art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, autoriza a conversão do rito processual, medida esta que visa a maior celeridade e economia processual. Ressalte-se que as Fazendas Públicas foram oficiadas e não indicaram a existência de débitos tributários em nome do de cujus. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e converto o presente inventário em ARROLAMENTO, nos seguintes termos: Homologo o plano de partilha apresentado no ID. 89728089, atribuindo aos herdeiros os quinhões nos termos ali dispostos, inclusive acrescentando-se o valor de R$ 1.836,66 referente ao crédito existente no Consórcio Nacional Honda, procedendo-se à igual partilha; Dispenso o recolhimento prévio do ITCMD, considerando tratar-se de arrolamento, nos termos do art. 659, par. 2º, do CPC; Determino que o quinhão pertencente à herdeira menor seja depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, autorizando-se o saque somente após a sua maioridade ou mediante alvará judicial, com devida justificativa; Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o formal de partilha e demais documentos de estilo. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Mineracao Paragominas S.A. x Regiane Souza Da Silva Millen

ID: 334728120

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000749-45.2014.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Polo Passivo:

REGIANE SOUZA DA SILVA MILLEN

Decisão

Advogados:

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PROCESSO N.º 0000749-45.2014.8.14.0039 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A Representante: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (OAB/PA 3.210) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PROCESSO N.º 0000749-45.2014.8.14.0039 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A Representante: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (OAB/PA 3.210) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: (PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 26362087) interposto por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Ezilda Pastana Mutran, assim ementado: Acórdão (ID 19522698) – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO ACIDENTE. QUADRO CLÍNICO APRESENTADO EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA. PLEITO DA EMPREGADORA PELA RECLASSIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O cerne recursal cinge-se em analisar a legitimidade ativa da empresa Mineração Paragominas S.A. para ajuizar ação em face de Autarquia Previdenciária, com o escopo de reclassificar benefício percebido por sua funcionária, requerendo a alteração de acidentário para previdenciário. 2 - Para que alguém possa propor uma ação judicial, é necessário que tenha interesse de agir e legitimidade para a causa. Ou seja, é preciso demonstrar que é titular da relação jurídica de direito material sobre a qual deverá pronunciar-se o Judiciário (legitimidade ativa ad causam) e que o resultado da demanda, em seu favor, proporcionará melhora da sua situação jurídica. 3 - A sociedade empresária não ostenta interesse processual para questionar a natureza do benefício concedido pelo INSS a determinado segurado integrante de seu quadro de funcionários. 4 - Recurso conhecido e improvido. Houve a oposição de embargos de declaração, que foram desprovidos, conforme ementa: Acórdão (ID 25702080) - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR PARA DISCUSSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EMPREGADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração para alegar que o Julgado infligiu as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à alegada legitimidade do empregador para ajudar a ação sobre o benefício previdenciário do empregado, tendo em vista as disposições da legislação previdenciária e a transferência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria. 4. O acórdão embargado está em conformidade com a jurisdição do STJ (REsp 1.702.491 - RJ), que estabelece a ilegitimidade do empregador para pleitear judicialmente a concessão de benefício previdenciário do empregado. 5. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação apresentada abordou suficientemente a ilegitimidade da empresa para a propositura da ação judicial, conforme interpretação restritiva do art. 21-A da Lei nº 8.213/1991. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 21-A; PCC, art. 1.022. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.702.491, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.08.2018. A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil ante à omissão havida e não resolvida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração relativamente à inobservância do art. 48 da Lei 9.784/99 e ao art. 21-A, §1º e §2º da Lei 8.213/91, o que se consubstancia em deficiência na prestação jurisdicional. Isto porque há lei federal autorizando a discussão quanto ao nexo técnico epidemiológico, o que confirma seu interesse na demanda, sendo necessário afastar a equivocada classificação do benefício concedido à funcionária, pois poderá onerar demasiadamente a empresa. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 26525772). É o relatório. Decido. A turma julgadora entendeu pela carência da ação, com os seguintes argumentos: “O cerne recursal cinge-se em analisar a legitimidade ativa da empresa Mineração Paragominas S.A. para ajuizar ação em face de Autarquia Previdenciária, com o escopo de reclassificar benefício percebido por sua funcionária, requerendo a alteração de acidentário para previdenciário Adianto que a insurgência não merece prosperar, já que a pretensão buscada se figura absolutamente desnecessária, caracterizando-se a ausência de legitimidade e de interesse de processual. Isso porque, não se trata de demanda promovida por segurado em face da autarquia federal, visando a prestação de benefícios acidentários ou sua revisão, mas, sim, de demanda proposta pelo empregador, questionando o acerto ou desacerto do ato administrativo do INSS, ao conceder benefício acidentário em favor do segurado. A sociedade empresária não ostenta interesse processual para questionar a natureza do benefício concedido pelo INSS a determinado segurado integrante de seu quadro de funcionários. (...) Portanto, para que alguém possa propor uma ação judicial, é necessário que tenha interesse de agir e legitimidade para a causa. Ou seja, é preciso demonstrar que é titular da relação jurídica de direito material sobre a qual deverá pronunciar-se o Judiciário (legitimidade ativa ad causam) e que o resultado da demanda, em seu favor, proporcionará melhora da sua situação jurídica.” Quanto ao interesse processual de empregador na realização de perícia em empregado, há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PERÍCIA MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Conforme entendimento desta Corte, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não possui legitimidade ativa nem interesse processual para o ajuizamento de ação visando compelir o INSS a realizar perícia em segurado, empregado da Companhia, que se encontre em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Para ser autora, a CSN deveria ter vindo a juízo discutir relação jurídica de titularidade, o que não se observa no caso concreto. 3. Além disso, não há interesse processual, pois a relação que ela pretende discutir não lhe imputa nenhum ônus, cabendo ao INSS, na realidade, o pagamento do funcionário afastado. Ainda que o resultado da perícia médica possa acarretar, indiretamente, reflexos à empresa autora, não há repercussão direta entre a lide previdenciária existente entre o INSS e a segunda ré, a CSN, a fim de suprir o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida no caso concreto. 4. Cabe à autarquia previdenciária a avaliação, com a consecução de atos administrativos internos, decidir o momento em que deverá ser realizada a perícia, não ficando submetida a determinações do Judiciário a requerimento dos empregadores. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.409.736/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Nestes casos, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, necessária a aplicação da súmula 83 ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), “que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas ‘a’ e/ou ‘c’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1741733 / SP). Sendo assim, pelo óbice da súmula 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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