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Processo nº 0000749-47.2002.4.02.5111

ID: 337486717

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000749-47.2002.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUA MANSA PATRIMONIAL LTDA MARIA LENY DE ANDRADE TANNUS

Sentença

Advogados:

LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO

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RUBENS SILVEIRA NETO

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MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES ROSA

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THIAGO SALES PEREIRA

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ROBERTA JARDIM DE MORAIS

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RITA MARIA BORGES FRANCO

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RENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO

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ISAC JOAQUIM MARIANO

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CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI

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FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES

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HEIDY KIRKOVITS

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000749-47.2002.4.02.5111/RJ RÉU : MARIA LENY DE ANDRADE TANNUS (Espólio) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES (OAB SP201796) ADVOGADO(A) : HEIDY KIRKOVITS (OAB…

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Processo nº 0102079-87.2013.4.02.5051

ID: 308404977

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0102079-87.2013.4.02.5051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE MELO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0102079-87.2013.4.02.5051/ES REQUERENTE : JOSELI DE MELO MENDES ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0102079-87.2013.4.02.5051/ES REQUERENTE : JOSELI DE MELO MENDES ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) DESPACHO/DECISÃO Julgado procedente o pedido de concessão de benefício pleiteado no processo nº 0000749-28.2005.4.02.5051, a parte autora recebeu, ao final, os valores retroativos. Na ocasião da efetivação do pagamento, a parte autora sofreu o desconto de R$ 2.383,34 a título de IRPF e, por tal motivo, ajuizou a presente demanda buscando o recálculo do referido imposto, tendo obtivo provimento judicial no sentido de que fosse recomposta a Declaração de Imposto de Renda 2013/2014, com aplicação de RRA sobre o montante informado no evento 1, DOC3 , fl. 4: SENTENÇA ( evento 8, DOC28 ) : "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e determino à União, através da Secretaria da Receita Federal, que refaça os cálculos da revisão da(s) declaração(ões) de ajuste anual do autor, observando-se as tabelas, alíquotas e faixas de isenção vigentes nos meses a que se refere cada rendimento, como se os mesmos tivessem sido recebidos nas épocas próprias, tributando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, ciente que nos referidos cálculos não deverão incidir multa e juros de mora. Caso seja apurado saldo do imposto a restituir, relativamente ao imposto de renda pago sobre os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial exarada nos autos do processo nº 0000749-28.2005.4.02.5051, deverá a Ré promover a restituição à parte autora, corrigida monetariamente pela SELIC, desde o recolhimento indevido até o correlato pagamento, observada a prescrição quinquenal e, ainda, compensando-se possíveis valores restituídos com base nas declarações anteriormente apresentadas que levaram em conta o montante recebido acumuladamente. [...] Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, fica desde já intimada a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos necessários à realização dos cálculos, em especial cópia da decisão judicial transitada em julgada proferida no processo nº 0000749-28.2005.4.02.5051. Em seguida, remetam-se os autos à União para apresentar planilha com os valores atualizados . Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência da mesma..." VOTO/ACÓRDÃO ( evento 32, DOC15 ) : "...Ante o exposto, conheço o recurso e dou-lhe provimento para modificar a metodologia de apuração do IR devido, devendo ser recomposta a Declaração de Imposto de Renda 2013/2014, aplicando-se o RRA sobre o montante informado à fl. 10. Havendo saldo a restituir, este deverá ser pago à parte autora, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95..." Após o trânsito em julgado, a UNIÃO informou que o cumprimento de sentença implicaria no provável cancelamento da CDA 72.1.19.001518-42 e, também, na provável repetição do IRRF de R$ 2.383,34; mas que, para se confirmar a dita probabilidade, seria imprescindível a apresentação, pela parte autora, de cópia da sentença transitada em julgado do processo que originou os rendimentos recebidos acumuladamente, bem como do demonstrativo de cálculo constante daquele processo originário, decompondo os totais recebidos nas respectivas competências mensais - obrigação a que ficou obrigada a parte autora, pela própria sentença -, sendo que, sem tais documentos, seria materialmente impossível realizar os cálculos de repetição, por não se saber, sequer, quantos meses foram contemplados pelo RRA - evento 56, DOC23 . Intimada para providenciar os documentos supramencionados, a parte autora quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram baixados e arquivados. No evento 74, DOC1 , a parte autora voltou aos autos para requerer o cumprimento de sentença de ambas as obrigações: pagar R$ 6.314,62, cálculo de 04/2023, e cancelar a CDA 72.1.19.001518-42, sem apresentar os documentos acima mencionados, no que, pela decisão do evento 85, DOC1 , foi intimada para tal e para se manifestar sobre a prevenção apontada no evento evento 82, DOC1 . Decorrido in albis o prazo concedido, foi oportunizada à parte autora, novamente, a apresentação de cópia da sentença transitada em julgado do processo nº 0000749-28.2005.4.02.5051 e do demonstrativo de cálculo referente aos rendimentos recebidos acumuladamente, assim como a manifestação sobre a prevenção indicada no relatório gerado pelo sistema e-Proc, acostado ao evento 82, DOC1 (relacionada a um terceiro processo: 5002476-54.2023.4.02.5002), sob pena de arquivamento. A autora atendeu, minimamente, à intimação, tendo apresentado, somente, cópia da sentença do processo nº 0000749-28.2005.4.02.5051; e, mesmo assim, tal documento não se prestou aos fins a que se destinava, uma vez que a sentença apresentada é de improcedência do pedido (em consulta ao andamento do processo, via sistema e-Proc, pôde-se constatar que o título em favor da autora se formou na Turma Recursal). Não trouxe o demonstrativo do cálculo dos valores que recebeu, ao final daquele processo. Falou sobre prevenção em relação ao processo nº 0000749-28.2005.4.02.5051, mas não em relação àquele indicado no relatório do evento 82, DOC1 (5002476-54.2023.4.02.5002). No que se refere à falta de manifestação em relação à prevenção, tal matéria já está superada, já que aquele processo, indicado como possível prevento, tramitou perante este mesmo Juízo e já foi extinto sem resolução de mérito em razão de ausência de interesse processual - evento 19, DOC1 . Contudo, o mesmo não ocorre em relação à falta de apresentação de elementos essenciais ao cumprimento do julgado pela UNIÃO: de acordo com a sentença destes autos, a parte autora ficou obrigada a apresentar, após o trânsito em julgado, os elementos necessários à realização dos cálculos, após o que a União seria intimada para apresentar planilha com os valores atualizados. No entanto, anos já decorreram sem que a parte autora se desincumbisse do ônus de apresentar o título judicial que lhe foi favorável e o memorial de cálculo que permitirão à União calcular o valor devido. É o relatório. Decido. Como a parte autora, apesar de alertada de que os autos retornariam ao arquivo caso não apresentasse os documentos necessários para que a União calculasse o valor devido, deixou decorrer o novo prazo que lhe foi concedido sem os apresentar, seria o caso de cumprir a decisão anterior, arquivando-se os autos até o momento em que a autora voltasse em juízo para cumprir o comando judicial. Tendo em vista que a parte autora exibe indícios de hipossuficiência técnica e informacional, em razão da idade e da condição econômica, é possível de maneira excepcional e pontual, neste caso concreto, que a consulta aos autos do processo principal nº 0000749-28.2005.4.02.5051 e o traslado a estes autos da cópia dos documentos necessários ao andamento deste feito sejam feitos por esta serventia. Registra-se que aqueles autos, apesar de terem tramitado na forma física, se encontram integralmente digitalizados e disponíveis para consulta e traslado, já que não gravados com nenhum nível de sigilo. Ante o exposto: 1. À Secretaria : Proceda-se na consulta ao processo nº 0000749-28.2005.4.02.5051 e providencie-se o traslado, para estes autos, de cópia do relatório/acórdão/trânsito em julgado daquele processo, assim como da requisição de pagamento e o demonstrativo de cálculo que embasou o seu cadastramento. 2. Cálculo pela parte devedora/execução invertida : Em seguida, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas no título judicial deste processo (apresentação de planilha de cálculo e demonstração de cancelamento da CDA correspondente). Decorrido o prazo com cálculo, intime-se a parte autora para manifestação e requerimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, por analogia ao disposto no art. 535, §2º, do CPC, a eventual impugnação que alegue que o cálculo trouxe valor inferior ao devido deverá se fazer acompanhar de declaração imediata acerca do valor a maior que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação pela parte autora, vista à parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo para tal, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento do incontroverso, na forma do art. 535, §4º, do CPC, se for o caso. Caso contrário (concordância expressa da parte exequente/autora com os cálculos), c adastre-se e confira-se o Requisitório, intimando-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Com a concordância ou renúncia expressa ao prazo por ambas as partes, ou, ainda, com o decurso deste sem impugnação ao Requisitório, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, §3º, do CPC. Caso nada mais seja requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) Requisitório(s), após o que os autos deverão vir conclusos para sentença extintiva. 3. Cálculo pela parte credora : Decorrido o prazo supramencionado sem cálculo, intime-se a parte autora para apresentação do cálculo exequendo, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que sua inércia não impedirá o arquivamento dos autos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput , do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será expedido o Requisitório correspondente ao valor não impugnado, nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. Caso haja alegação de excesso de execução , o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado , intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa , cadastre-se e confiram-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Caso nada mais seja requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do Requisitório, após o que os autos deverão vir conclusos para sentença extintiva. 4. Inércia da parte credora : Decorrido in albis o prazo da parte autora para apresentação de cálculo, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o cumprimento vier a ser requerido/instruído, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

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Processo nº 5008503-53.2025.4.02.0000

ID: 310880926

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008503-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIVAN FOSSE DA SILVA

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ELYANDERSON AUGUSTO F. DE SOUZA

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ANA CAROLINA SOUSA PIO

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Agravo de Instrumento Nº 5008503-53.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : RITA ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SOUSA PIO (OAB ES032674) ADVOGADO(A) : ELYANDERSON AUGUSTO F. DE SOUZA (OAB ES012942) A… Agravo de Instrumento Nº 5008503-53.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : RITA ROSA BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SOUSA PIO (OAB ES032674) ADVOGADO(A) : ELYANDERSON AUGUSTO F. DE SOUZA (OAB ES012942) ADVOGADO(A) : EDIVAN FOSSE DA SILVA (OAB ES012743) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RITA ROSA BARBOSA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Doce do Norte - TJES ( Evento 1, COMP5 ) que, nos autos do processo nº 0000749-23.2014.8.08.0068, ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , deferiu o desconto de 15% (quinze por cento) do benefício recebido pela segurada para ressarcimento ao erário decorrente da tutela de urgência posteriormente revogada. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso por entender que o benefício previdenciário é impenhorável e que os valores foram recebidos de boa-fé pela segurada. É o relatório. A tutela de urgência deferida pelo juízo a quo foi revogada, e o INSS pretende o ressarcimento dos valores indevidamente pagos mediante desconto no benefício previdenciário da agravante. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, com acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, fixou a seguinte tese no Tema nº 692: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu, na Petição nº 12.482/DF, proposta de revisão de tese firmada no Tema Repetitivo nº 692/STJ, que ficou com a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Por fim, em sessão realizada em 9/10/2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente embargos de declaração, complementando a tese para incluir a parte final: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A Lei nº 8.213/91, no inciso II do seu artigo 115, prevê que podem ser descontados dos benefícios o " pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento ". O juízo a quo deferiu o desconto limitado a 15% (quinze por cento) da renda mensal do benefício previdenciário, decisão que atende ao comando normativo. Portanto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso . Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se o INSS para responder ao recurso, no prazo legal. Com a resposta nos autos ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público Federal.

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