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"0000963-97.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0000963-88.2006.8.15.0071

ID: 323732431

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Areia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-88.2006.8.15.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO DINIZ NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOCELIO JAIRO VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-…

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Processo nº 0802676-71.2020.8.15.0751

ID: 311471335

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802676-71.2020.8.15.0751

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA.

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

GISELDA MARIA DE FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802676-71.2020.8.15.0751 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802676-71.2020.8.15.0751 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: RENALTO E EDSON SERVICOS DE ENTREGAS LTDA APELADO: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Defesa não apresentada. Julgamento da causa. Error in procedendo. Nulidade reconhecida. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória proposta contra réu revel, citado por edital. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em: (i) definir se há nulidade processual qual o curador especial, nomeado após a citação por edital, não apresentada defesa, ocorrendo o julgamento pela procedência da ação. III. Razões de decidir 3.1. Considera-se essencial a apresentação de contestação pelo curador especial, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 3.2. Não sendo apresentada defesa, deve o julgador nomear outro para para o encargo, não devendo proceder com o julgamento da causa sem tal regularização processual. 3.3. Constatado o error in procedendo, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos e julgando prejudicado a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese. 4. Nulidade da sentença. Apelo prejudicado. Teses de julgamento: "1. Não sendo apresentada defesa pelo curador especial, deve o julgador nomear outro para para o encargo, não devendo proceder com o julgamento da causa sem tal regularização processual.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 72 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0000963-91.2019.8.15.0731, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024. Relatório RENALTO E EDSON SERVICOS DE ENTREGAS LTDA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada pela PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA, ora apelado, decidindo nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com origem nas notas fiscais (ids 34676950, 34676952, 34676953 e 34676958) juntamente com seus canhotos (ids 34676954 e 34676956) descritos na exordial, para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 8.189,60 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), ambos contados a partir do vencimento da obrigação. Em suas razões (ID 35159371), ventilando preliminar de nulidade por falta de defesa da curadoria especial, resultando em violação da ampla defesa e do contraditório. No mérito, pugna pela reforma da sentença, ao não reconhecer as três assinaturas, defendendo, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica. Contrarrazões apresentadas (ID 35159382). Desnecessária a remessa do autos à Procuradoria Geral de Justiça, haja vista a ausência de interesse público que torne necessária a sua intervenção no presente feito. É o relatório. Decido. De plano, vislumbra-se a nulidade da sentença por error in procedendo, pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, verifica-se que após diversas tentativas infrutíferas de citação, a parte promovida foi citada por edital, razão pela qual o magistrado de base nomeou curador especial (ID 35159361). Ocorre que, mesmo sem a apresentação de contestação pelo curador especial, o magistrado de base seguiu com o julgamento da causa, proferindo sentença de procedência. Pois bem. O art. 72 do CPC estabelece os casos para nomeação do curador especial, vejamos: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Contudo, a simples nomeação não é suficiente, considera-se essencial a apresentação de contestação pelo curador especial, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Não sendo apresentada defesa, deve o julgador nomear outro para para o encargo, não devendo proceder com o julgamento da causa sem tal regularização processual. Constatado o error in procedendo, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos e julgando prejudicado a análise do apelo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. FALTA. PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. Presumido o prejuízo quando, embora nomeado curador especial da parte citada por edital, não apresenta defesa correspondente, exsurgindo cerceamento de defesa, a acarretar a nulidade da sentença. Recurso provido para desconstituir a sentença. (TJAC - 0715483-32.2017.8.01.0001; Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/09/2021; Data de registro: 08/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Embargos à execução. Executado citado por edital. Ausência de nomeação de curador especial ao réu revel. Não cumprimento de exigência processual disposta no art. 9º, II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 72, II, do CPC/2015). Prejuízo para a defesa. Manutenção do decisum. Desprovimento. 1. “[...] É absoluta a nulidade decorrente da falta de nomeação de curador, ao réu citado por edital, já que a questão central a ser ponderada é a manifesta diminuição da possibilidade de o sujeito enquadrado nesta situação, in casu, o ora apelante, exercitar seu direito à defesa [...] (TJ-PB - AC: 08175048120158152001, Relator: Juiz João Batista Barbosa, convocado em substituição a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022). 2. Compulsando-se os autos de n.º 0000981-16.1999.8.15.0731, verifica-se que após o término do prazo fixado no edital para que a parte executada e corresponsáveis comparecesse aos autos, seja para pagamento ou interposição de embargos, o magistrado deu prosseguimento ao feito, acolhendo o pleito da parte exequente para bloquear bens e valores em conta da parte adversa, causando efetivo prejuízo ao apelante, sendo que posteriormente foi determinado a nomeação de curador. 3. Apelo desprovido. (TJPB - 0000963-91.2019.8.15.0731, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024). Portanto, vislumbra-se flagrante error in procedendo, sendo necessário o reconhecimento da nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que a presente ação seja devidamente processada e julgada, não sendo possível a aplicação da causa madura. Dispositivo Forte nas razões acima, RECONHEÇO A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos para que a presente ação seja devidamente processada e julgada, motivo pelo qual JULGO PREJUDICADO O APELO. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0000963-85.2005.8.15.0051

ID: 339139074

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-85.2005.8.15.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCONDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SABINO DE SANTANA

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LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000963-85.2005.8.15.0051 EXEQUENTE: JANSEN LACERDA DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000963-85.2005.8.15.0051 EXEQUENTE: JANSEN LACERDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Conforme o Acórdão de Id. 113936724, a sentença outrora prolatada foi anulada por ausência de fundamentação específica sobre os pedidos feitos durante o processo. Foi destacado que “na hipótese dos autos, verifica-se que houve falecimento do devedor sem a devida regularização do polo passivo, sendo certo também que há necessidade de o Magistrado a quo enfrentar a questão do pedido de desistência da execução antes da hasta pública”. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Havendo a nulidade da sentença, o momento é oportuno para a análise dos pedidos feitos pelas partes. Pois bem, alguns atos processuais são de estrita observância para fins de regularização do processo: a) Em 18/05/2020 o exequente requereu a realização de alienação em hasta pública do imóvel avaliado no Id. 20300840, p. 44. Em 16/11/2021 o pedido é retificado (Id. 51367340). b) Em 02/07/2023 o advogado outrora habilitado para representar o executado junta petição de desistência da execução, em nome do exequente (Id. 75488926), aduzindo que: o exequente, “constituinte de outra causa” daquele procurador, teria lhe autorizado a requerer a desistência do feito, comprometendo-se a comunicar à Dra. Lilian Tatiana. Juntou o documento de Id. 75488927, datado de 27/08/2017, e procuração datada de 15/12/2008 (Id. 75488927). c) Em 21/09/2023 foi juntado o auto de arrematação do imóvel leiloado (Id. 79548454), o qual foi adquirido originariamente por José Marcondes Fernandes, terceiro interessado e habilitado nos autos. e) Em 09/10/2023 os procuradores habilitados do exequente informaram que não tomaram conhecimento sobre a desistência da execução, sustentando haver tergiversação pelo suposto procurador do exequente, este tendo dito que desconhece a manifestação sobre a desistência da ação. Ainda, apresentou nova planilha de cálculo, à época em 85.471,09. f) Em 20/10/2023 o procurador do executado peticionou informando o fim de sua representação processual em nome daquele, em razão de seu falecimento (Id. 80990312). g) Já em 09/11/2023 os procuradores do exequente peticionaram informando a desistência formal da execução (Id. 81965139). Com tudo delimitado e sem demais divagações, é de salutar importância o acolhimento do pedido de desistência da execução. Nos termos do Art. 775 do CPC, o exequente pode, a qualquer tempo, desistir da execução, mesmo que isso dependa da concordância da parte contrária, o que nestes autos já ficou preenchido pela interpretação que se dá das manifestações da parte executada. Outrossim, embora tenha havido a arrematação por hasta pública (ID 79548452), fato é que até o momento não houve a assinatura deste Magistrado sobre o auto de arrematação, o que faz com que ainda não esteja perfeita, acabada e irretratável, nos termos do Art. 903 do CPC. Ocorre, porém, que chegou a conhecimento deste julgador que o exequente assinou declaração de quitação do valor executado nestes autos em 23/10/2023, o que foi informado no processo n. 0801693-62.2025.8.15.0051 (ID 115675432), por Eduardo Vicente Lourenço Coelho, mas omitido pelas partes, as quais se limitaram a requerer, de comum acordo, a desistência da execução. Por mais que a execução deva ser feita de forma menos onerosa ao executado (Art. 805, CPC), a verdade deve prevalecer dentro do processo, com a consequente declaração de extinção da execução não pela renúncia ao crédito, mas pela satisfação da obrigação executada. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando tudo o que dos autos consta, declaro extinta a execução pelo reconhecimento da satisfação total da obrigação executada, o que faço nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pela executada, as quais são devidas em razão do manejo do processo de execução e da realização de diversas medidas coercitivas à satisfação do crédito exequendo, não passíveis de exoneração por acordo entre as partes. Incabíveis os honorários sucumbenciais, pelo teor da declaração de quitação mencionada. Em razão da satisfação do crédito, a arrematação, imperfeita e inacabada, deve se resolver, com o retorno do status quo das partes. Assim, determino a expedição de alvará de levantamento, em nome de José Marcondes Fernandes, da quantia depositada em juízo e atrelada à arrematação feita nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e se arquivem os autos. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. Pedro Henrique de Araújo Rangel – Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000963-97.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Processo nº 0000963-88.2006.8.15.0071

Processo nº 0802676-71.2020.8.15.0751

Processo nº 0000963-85.2005.8.15.0051