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Processo nº 0803069-19.2025.8.15.0331

ID: 297677398

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803069-19.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THALIA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEO LUCAS DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321…

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Processo nº 0803069-19.2025.8.15.0331

ID: 297677403

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803069-19.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORENA MENDES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEO LUCAS DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321…

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Processo nº 0803069-18.2023.8.15.2003

ID: 314571523

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-18.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NEVES DE SIQUEIRA

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JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803069-18.2023.8.15.2003 [Adjudicação Compulsória].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803069-18.2023.8.15.2003 [Adjudicação Compulsória]. AUTOR: JOSE EDUARDO DE SANTANA, ALDAMIR TAVARES DE SANTANA. REU: JOSE TRANQUILINO DA SILVA. SENTENÇA Trata de Ação de Adjudicação Compulsória envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora requerendo a dilação de prazo para diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à parte ré com o fito de realizar a transferência do imóvel sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão deferindo a dilação do prazo em trinta dias. A parte autora peticionou informando que tentou realizar a transferência da titularidade do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, mas que, diante da existência de incertezas acerca do estado civil da parte ré ao longo dos anos, foi suscitada dúvida perante a Vara de Feitos Especiais com o intuito de decidir acerca da necessidade de apresentação de todas as certidões de casamento da parte ré para viabilizar a transferência do imóvel (Dúvida nº 0842576-89.2023.8.15.2001). Decisão procedendo com a suspensão processual. Petição da parte autora sustentando, em síntese, que a burocracia e o os altos custos cartorários os impediram prosseguissem com a escriturara do seu imóvel na via administrativa, muito embora tenha sido decidido o processo de suscitação de dúvidas. Aduziu, por conseguinte, que, apesar do resultado do processo da Suscitação de Dúvidas, não quis prosseguir com a escrituração do imóvel e fez várias exigências aos promoventes para juntar inúmeras certidões cartorárias que irão custar valores que os autores não terão como pagar. Sendo assim, requereu a citação dos herdeiros da parte ré, em virtude do seu falecimento, e o consequente prosseguimento do feito. Juntou documentos, dentre eles certidão de óbito da parte ré e sentença da Vara de Feitos Especiais. É o relatório. Decido. Da ausência de interesse processual Verifica-se dos autos procuração outorgada pelo réu à autora Aldamir Tavares de Santana, na qual consta a outorga de poderes inclusive para “vender, (...), assinar termos de transferências, assinar escritura definitiva para o seu nome ou para o nome de quem desejar, fazendo tudo que se faça necessário para o cabal desempenho deste mandato (...)” (id. 73009770, fl. 07) referentes ao imóvel, não restringindo tais poderes apenas perante o IPEP, o que dispensa o ajuizamento de qualquer ação judicial para transferência do imóvel para a parte autora e, consequentemente, afasta seu interesse de agir. Sendo assim, este Juízo determinou que a parte autora esclarecesse os motivos da propositura da presente demanda, diante da existência dessa procuração com poderes suficientes à transferência. Em resposta, informou a parte autora que, apesar dos poderes, não conseguiu efetuar o registro da titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão de exigência relacionada ao estado civil do outorgante, o que ensejou a propositura de procedimento de dúvida registral (Processo nº 0842576-89.2023.8.15.2001). Ocorre que, conforme se verifica da cópia da decisão acostada aos autos, o Juízo competente julgou procedente a dúvida registral nestes termos: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente dúvida, para declarar a não obrigatoriedade do registro averbação do estado civil apresentada, sem que sejam adotadas as exigências apontadas na Nota Devolutiva (id. 111269561). Infere-se do título judicial que foi afastada a exigência de apresentação das certidões de casamento da parte ré e reconhecendo a viabilidade do registro da transferência. A parte autora, em nova manifestação, sustentou que a burocracia e os altos custos cartorários tornaram inviável a continuidade da regularização do imóvel pela via administrativa, mesmo após a decisão que resolveu a dúvida registral. No entanto, tais alegações não são suficientes para caracterizar o interesse de agir na via adjudicatória, uma vez que a adjudicação compulsória pressupõe a negativa da parte contrária em outorgar a escritura pública, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o que, em tese, não ocorre neste caso, justamente diante da existência de procuração com poderes expressos para esse fim. Portanto, resta ausente o interesse processual, já que o ordenamento jurídico proporciona à parte autora meio extrajudicial adequado, viável e menos oneroso para alcançar a transferência de titularidade do imóvel, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Dispositivo Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0803069-18.2023.8.15.2003

ID: 314571530

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-18.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDAMIR TAVARES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NEVES DE SIQUEIRA

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JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803069-18.2023.8.15.2003 [Adjudicação Compulsória].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803069-18.2023.8.15.2003 [Adjudicação Compulsória]. AUTOR: JOSE EDUARDO DE SANTANA, ALDAMIR TAVARES DE SANTANA. REU: JOSE TRANQUILINO DA SILVA. SENTENÇA Trata de Ação de Adjudicação Compulsória envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora requerendo a dilação de prazo para diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à parte ré com o fito de realizar a transferência do imóvel sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão deferindo a dilação do prazo em trinta dias. A parte autora peticionou informando que tentou realizar a transferência da titularidade do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, mas que, diante da existência de incertezas acerca do estado civil da parte ré ao longo dos anos, foi suscitada dúvida perante a Vara de Feitos Especiais com o intuito de decidir acerca da necessidade de apresentação de todas as certidões de casamento da parte ré para viabilizar a transferência do imóvel (Dúvida nº 0842576-89.2023.8.15.2001). Decisão procedendo com a suspensão processual. Petição da parte autora sustentando, em síntese, que a burocracia e o os altos custos cartorários os impediram prosseguissem com a escriturara do seu imóvel na via administrativa, muito embora tenha sido decidido o processo de suscitação de dúvidas. Aduziu, por conseguinte, que, apesar do resultado do processo da Suscitação de Dúvidas, não quis prosseguir com a escrituração do imóvel e fez várias exigências aos promoventes para juntar inúmeras certidões cartorárias que irão custar valores que os autores não terão como pagar. Sendo assim, requereu a citação dos herdeiros da parte ré, em virtude do seu falecimento, e o consequente prosseguimento do feito. Juntou documentos, dentre eles certidão de óbito da parte ré e sentença da Vara de Feitos Especiais. É o relatório. Decido. Da ausência de interesse processual Verifica-se dos autos procuração outorgada pelo réu à autora Aldamir Tavares de Santana, na qual consta a outorga de poderes inclusive para “vender, (...), assinar termos de transferências, assinar escritura definitiva para o seu nome ou para o nome de quem desejar, fazendo tudo que se faça necessário para o cabal desempenho deste mandato (...)” (id. 73009770, fl. 07) referentes ao imóvel, não restringindo tais poderes apenas perante o IPEP, o que dispensa o ajuizamento de qualquer ação judicial para transferência do imóvel para a parte autora e, consequentemente, afasta seu interesse de agir. Sendo assim, este Juízo determinou que a parte autora esclarecesse os motivos da propositura da presente demanda, diante da existência dessa procuração com poderes suficientes à transferência. Em resposta, informou a parte autora que, apesar dos poderes, não conseguiu efetuar o registro da titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão de exigência relacionada ao estado civil do outorgante, o que ensejou a propositura de procedimento de dúvida registral (Processo nº 0842576-89.2023.8.15.2001). Ocorre que, conforme se verifica da cópia da decisão acostada aos autos, o Juízo competente julgou procedente a dúvida registral nestes termos: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente dúvida, para declarar a não obrigatoriedade do registro averbação do estado civil apresentada, sem que sejam adotadas as exigências apontadas na Nota Devolutiva (id. 111269561). Infere-se do título judicial que foi afastada a exigência de apresentação das certidões de casamento da parte ré e reconhecendo a viabilidade do registro da transferência. A parte autora, em nova manifestação, sustentou que a burocracia e os altos custos cartorários tornaram inviável a continuidade da regularização do imóvel pela via administrativa, mesmo após a decisão que resolveu a dúvida registral. No entanto, tais alegações não são suficientes para caracterizar o interesse de agir na via adjudicatória, uma vez que a adjudicação compulsória pressupõe a negativa da parte contrária em outorgar a escritura pública, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o que, em tese, não ocorre neste caso, justamente diante da existência de procuração com poderes expressos para esse fim. Portanto, resta ausente o interesse processual, já que o ordenamento jurídico proporciona à parte autora meio extrajudicial adequado, viável e menos oneroso para alcançar a transferência de titularidade do imóvel, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Dispositivo Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0803069-93.2025.8.15.0371

ID: 262275260

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA

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DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

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DEBORA ALINE SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371 Assunto [Pagamento Atrasado / Correção Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803069-93.2025.8.15.0371 Assunto [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto no CPC e nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

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Processo nº 0803069-81.2025.8.15.0181

ID: 319974164

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-81.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0803069-81.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA em face de R… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0803069-81.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: ROBERTO FREITAS BEZERRA DA SILVA em face de REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Todavia, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.)" A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC. Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia. Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento). Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria. Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, dos quais destaco os seguintes itens: 6) Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para no prazo de cinco dias manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Em anexo a esta decisão, encaminho Parecer acompanhado Recomendação Conjunta CGJPB CEIIN nº 01 2024, Recomendação CNJ nº 159 2024 - Ato Normativo nº 01 2024 proferido nos autos PP Pje- Cor nº 0000430-19.2024.2.00.0815 (Partes 1 e 2). Guarabira, data do protocolo eletrônico. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0803069-35.2025.8.15.0261

ID: 336601779

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Piancó Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803069-35.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CÉSAR CONSERVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803069-35.2025.8.15.0261 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Assunto: [Fixação] Autor(a): A. F. H. Ré(u)… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803069-35.2025.8.15.0261 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Assunto: [Fixação] Autor(a): A. F. H. Ré(u): A. M. C. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão, cumulada com Pedido de Modificação de Cláusula, ajuizada por A. F. H., em nome próprio e na qualidade de representante legal de seus filhos menores, em face de A. M. C., visando à satisfação de débito alimentar e à alteração da forma de pagamento da obrigação alimentar. Alega a exequente, com base na petição inicial (Id. 116918834), que as partes firmaram acordo homologado judicialmente nos autos da Ação de Divórcio n. 0800115-55.2021.8.15.0261, por meio do qual o executado se comprometeu a pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, em favor dos três filhos do casal. Sustenta que o executado não vem cumprindo a obrigação nos exatos termos do acordo, efetuando depósitos em quantia fixa de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), inferior ao percentual pactuado, gerando um débito acumulado de R$ 1.553,00 (mil, quinhentos e cinquenta e três reais). Alega, ainda, que os pagamentos são feitos com reiterado atraso, circunstância que tem gerado constrangimentos à exequente, e que, sendo o executado servidor público municipal, a alteração da forma de pagamento para desconto em folha garantiria maior segurança, pontualidade e efetividade no cumprimento da obrigação. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para imediata expedição de ofício ao Município de Igaracy/PB, determinando o desconto em folha do valor devido, além da intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão, protesto e penhora. Postula, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça. Viram-me os autos conclusos. Por disposição do art. 189, II, do Código de Processo Civil, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça, por envolver interesse de menores. Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99 do CPC, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, aplicáveis a todos os atos processuais. Ressalva-se que tal benefício não abrange o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por conduta procrastinatória ou litigância de má-fé. Nos termos dos arts. 528 e seguintes do CPC, em sede de execução de alimentos, deve o executado ser intimado pessoalmente para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, comprovar o adimplemento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. CITE-SE/INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que, no prazo legal de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado, comprove que já o quitou ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Esclareça-se que a prisão civil é admitida apenas em relação às três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo, prosseguindo-se a execução quanto ao restante do débito pelas vias expropriatórias ordinárias, inclusive mediante penhora de bens, se cabível. O cumprimento da pena privativa de liberdade não exime o executado da obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo legal sem manifestação ou, em caso de alegação de pagamento por parte do executado, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventual inércia do devedor ou sobre o teor da justificativa apresentada, indicando o que entender de direito. Defiro, ainda, a tutela de urgência requerida, com fundamento no art. 300 do CPC, determinando ao Município de Igaracy/PB que proceda aos descontos em folha de pagamento do executado no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser creditado em favor da parte autora, até ulterior deliberação. Expeça-se, com urgência, ofício ao Município de Igaracy/PB, dando ciência da presente decisão e requisitando o imediato cumprimento da ordem de desconto. A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige, para seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na própria existência de título executivo judicial oriundo de acordo homologado judicialmente (Processo nº 0800115-55.2021.8.15.0261), pelo qual o executado se obrigou a pagar, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% do salário-mínimo vigente em favor dos filhos menores. Além disso, a documentação acostada aos autos comprova que os pagamentos vêm sendo realizados em valor fixo e inferior ao pactuado, gerando inadimplemento parcial da obrigação. O perigo de dano decorre da própria natureza alimentar da verba pleiteada, destinada à subsistência de crianças e adolescentes, bem como dos reiterados atrasos e da ausência de atualização dos valores, conforme alegado pela exequente. A manutenção do atual regime de pagamento por depósito direto tem-se revelado inadequado para garantir a regularidade e a efetividade da prestação alimentar, sendo plausível a adoção de medida que assegure maior previsibilidade e segurança no adimplemento da obrigação. Ademais, o art. 529, §3º, do CPC estabelece que o desconto em folha de pagamento é a forma preferencial de execução da prestação alimentar quando o devedor for servidor público, hipótese que se aplica ao presente caso, uma vez que o executado exerce cargo efetivo no Município de Igaracy/PB. Assim, preenchidos os requisitos legais, é cabível e adequada a concessão da tutela de urgência para determinar a modificação provisória da forma de pagamento da pensão alimentícia, com desconto direto em folha de pagamento do executado. A medida revela-se necessária, proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, sem representar prejuízo desproporcional ao executado. Findos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Diligências necessárias. Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.553,00

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Processo nº 0812858-65.2025.8.15.0000

ID: 319932445

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812858-65.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIANE MARIA MENDONCA CAVALCANTI FALCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812858-65.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812858-65.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE: UNIMED Nacional – Cooperativa Central ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB PE21678-A AGRAVADO: Rogério Elesbão de Souza ADVOGADOS: Juliane Maria Mendonça Cavalcanti Falcão (OAB/PB 30.0500) e Sérgio José Santos Falcão (OAB/PB 7.093) Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED Nacional – Cooperativa Central, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, processo de origem nº 0803069-47.2025.8.15.2003, intentada por Rogério Elesbão de Souza em seu desfavor, bem como da UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Na decisão recorrida, o pedido de tutela antecipada foi concedida para determinar que a promovida, ora recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e arque com o custo relativo ao procedimento cirúrgico (artrodese da coluna via anterior (ALIF), nos níveis L4-L5 e L5-S1), materiais e internação, nos termos do requerido pelo médico assistente, devendo o autor, ora recorrido, custear, se for o caso, com a co-participação estipulada em contrato ou através do regime de reembolso. Em suas razões recursais, alega que o contrato firmado com o autor é regido pela Lei nº 9.656/98 e vinculado ao Rol de Procedimentos da ANS e que o pedido de cobertura foi parcialmente deferido, com autorização dos procedimentos 30715024 (artrodese via anterior ou póstero lateral) e 30715369 (tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito). Afirma que procedimentos como descompressão medular, enxerto ósseo e artrodese com instrumentação foram negados por sobreposição técnica e ausência de evidência de superioridade em relação aos procedimentos já autorizados e que os materiais pleiteados (como CAGE ALIF, enxerto em pasta e hemostáticos especiais) foram rejeitados pela auditoria médica e pela junta médica designada, por ausência de comprovação científica e necessidade de uso de marca específica. Assevera que o procedimento recomendado não se enquadra nas exceções que autorizariam a flexibilização do rol da ANS, conforme entendimento recente do STJ (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), que conferiu caráter taxativo ao rol de procedimentos, com ressalvas. Sustenta que a liminar acarreta ônus excessivo à operadora e distorce o equilíbrio atuarial do plano de saúde, sendo desprovida de elementos que evidenciem a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, pugnando, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, com a consequente revogação da liminar deferida em 1º Grau. É o relatório. Decido. A teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. O periculum in mora, por sua vez, reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. No caso em comento, extrai-se do processo de origem, queo o agravado foi diagnosticado com patologia na coluna lombar com radiculopatia direita, necessitando da realização de procedimento cirúrgico de artrodese da coluna via anterior (ALIF), nos níveis L4-L5 e L5-S1, conforme Laudo Médico Id. 112581807. Ambas as promovidas negaram a autorização do fornecimento de materiais indispensáveis à realização do procedimento, em especial os Cages ALIF e os parafusos de fixação, inviabilizando a cirurgia recomendada. Em um exame preliminar do articulado recursal, percebe-se que não restam demonstrados, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado pela agravante. O agravado postulou a realização de cirurgia, bem assim o material necessário para a sua realização, tendo o pleito sido liminarmente deferido pelo juízo recorrido. Em que pese os argumentos levantados pela agravante, é possível observar das documentações acostadas ao processo originário pelo demandante, o perigo de dano grave à parte agravada, caso este não venha a se submeter a cirurgia de forma célere. Assim, não pode o agravante se negar a fornecer o tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o agravado, que prediz a necessidade da intervenção cirúrgica supramencionada, a fim de evitar o agravamento da doença do demandante. Em caso similar este Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. A decisão agravada determinou o fornecimento de material cirúrgico para procedimento de hérnia discal de coluna, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; e (ii) verificar se há motivos para reformar a decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou o fornecimento de material cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não foi evidenciado no caso. 4. O parecer médico apresentado pela agravante, que questiona a eficácia e necessidade do material solicitado, não se sobrepõe à indicação do médico que acompanha o tratamento do agravado. 5. A manutenção da liminar por seus próprios fundamentos é medida necessária, pois não há argumentos que justifiquem a modificação do entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento depende da comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A liminar concedida para fornecimento de material cirúrgico deve ser mantida quando fundamentada em provas que demonstram a urgência do procedimento, sendo insuficiente a impugnação baseada apenas em pareceres contrários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/06/2013. (TJ/PB, 0816575-22.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) Logo, ao menos em análise perfunctória da matéria, não vislumbro a presença dos requisitos presentes no art. 300 do CPC. Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, e, por consequência: a) Comunique-se ao Juízo de origem. b) Cientifique-se a agravante e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. c) Ato contínuo, renove-me a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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