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Processo nº 0804724-60.2025.8.15.2001

ID: 259766103

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804724-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS HAAG S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO MOTA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804724-60.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804724-60.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0804724-97.2024.8.15.0351

ID: 283124984

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-97.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HUMBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substi… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) Apelante: João Humberto da Silva Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB PB 28729-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB PB 21740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob a justificativa de ausência de interesse processual, em razão do suposto fracionamento indevido de demandas e da padronização das petições iniciais, caracterizando litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada demonstra, de forma específica, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar; e (ii) definir se a extinção do processo, sem oportunizar a emenda da petição inicial, viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera semelhança entre ações e a alegação de fracionamento de demandas não são suficientes, por si sós, para justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo necessária a demonstração concreta da litigância predatória e do abuso do direito de ação. A extinção do processo sem permitir a correção de eventuais vícios da petição inicial viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece diretrizes para o combate à litigância predatória, mas não autoriza a extinção sumária de ações sem prévia análise individualizada dos elementos concretos de cada caso. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que, diante de suspeita de litigância abusiva, o juízo deve adotar medidas saneadoras, como a intimação da parte para apresentação de documentos complementares ou a reunião de processos conexos, antes de extinguir o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento na litigância predatória, exige demonstração concreta da conduta abusiva, não bastando a mera existência de ações padronizadas. A parte autora deve ser intimada para emendar a petição inicial e corrigir eventuais vícios antes da extinção do processo, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOÃO HUMBERTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual.” Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Argumenta que, antes de extinguir o processo, o juízo deveria ter oportunizado à parte autora a correção de eventuais vícios na petição inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do apelo, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade. Razão assiste ao apelante. No caso em exame, o juízo sentenciante identificou o fracionamento de demandas promovidas pelo mesmo autor contra a mesma parte demandada, com padronização das petições iniciais, a indicar conduta de advocacia predatória, e diante disso concluiu pela falta de interesse processual, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito, arrimado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença carece de fundamentação específica que dê sustentação a tal decisão. Não ficou demonstrado, de forma concreta e objetiva, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar. O simples fracionamento de ações ou a semelhança entre as petições iniciais, por si só, não caracteriza litigância predatória. Além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito sem conceder previamente ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir eventuais vícios configura violação ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório e da não surpresa. O CPC expressamente dispõe que: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Portanto, embora a preocupação do magistrado com a multiplicidade de demandas propostas pela mesma parte e pelo mesmo advogado seja legítima, tendo em vista a economia processual e a redução da sobrecarga do Judiciário, era seu dever identificar com clareza o vício processual e permitir sua correção, o que não foi feito no caso em análise. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. COMPARECIMENTO DA PARTE PARA CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, sob a justificativa de litigância abusiva decorrente do fracionamento desnecessário de demandas. O juízo de origem havia determinado à parte autora a apresentação de documentos para confirmar a autenticidade e contemporaneidade da procuração e do comprovante de residência. A autora apelante compareceu à unidade judiciária e apresentou os documentos exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o comparecimento da apelante para confirmar sua identidade afasta os indícios de litigância abusiva; e (ii) avaliar se a existência de ações semelhantes sobre o mesmo tema, com as mesmas partes e causas de pedir, configura, isoladamente, falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento da parte autora perante o juízo para apresentar documentação pessoal e confirmar sua identidade afasta, em princípio, os indícios de litigância abusiva, demonstrando boa-fé e a inexistência de dolo na proposição da ação. 4. A mera existência de duas ações com idênticos pedidos e causas de pedir, mesmo que configure fracionamento de demandas, não é suficiente, por si só, para caracterizar a ausência de interesse de agir. O juízo pode adotar outras medidas, como a reunião das ações para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias sem extinguir o processo. 5. A Recomendação CNJ n. 159/2024 orienta a adoção de medidas adequadas para a identificação de litigância predatória, mas a simples suspeita de litigância abusiva, sem confirmação de má-fé ou desvio de finalidade, não autoriza a extinção do processo por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Nulidade da sentença decretada. Tese de julgamento: “1. O comparecimento da parte para comprovar sua identidade e apresentar documentação solicitada pelo juízo afasta, em princípio, a presunção de litigância abusiva; 2. A existência de múltiplas ações com as mesmas partes e causas de pedir não configura, isoladamente, ausência de interesse de agir, cabendo ao juízo avaliar a adoção de medidas outras, como a reunião de processos, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional sem extinguir o feito”. (0801712-98.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação ordinária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, sob o fundamento de litigância abusiva e predatória, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. A sentença considerou o elevado número de ações semelhantes ajuizadas pelo advogado da apelante e características padronizadas das demandas, sem oportunizar a emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade para emenda, viola o contraditório e o devido processo legal; e (ii) estabelecer se a repetição de demandas semelhantes, por si só, caracteriza litigância abusiva capaz de justificar o indeferimento liminar da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial viola o artigo 321 do CPC, que assegura à parte a oportunidade de corrigir eventuais vícios formais antes do indeferimento liminar da inicial. 4. O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) impede que o magistrado decida com base em fundamentos não previamente discutidos pelas partes, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera semelhança entre demandas e o número elevado de ações ajuizadas pelo mesmo advogado não caracterizam, por si só, litigância abusiva, sendo imprescindível a análise concreta de má-fé ou desvio de finalidade. 6. O indeferimento liminar da inicial configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), quando a parte não é previamente intimada a sanar as irregularidades processuais. 7. A análise exauriente de eventual litigância abusiva deve ocorrer ao longo do curso processual, com observância ao contraditório, e não de forma antecipada e genérica. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo provido. Sentença anulada. (0802213-22.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO APELO I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude de manifesta ausência de interesse de agir da parte autora, por meio da propositura de demandas que deveriam ter sido cumuladas em um único processo, o que configurou, em tese, abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram configurados o cerceamento de defesa e a litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial sem oportunizar à parte autora sua emenda, para correção de eventuais falhas, afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Na hipótese de litigância predatória, o magistrado adotará medidas saneadoras, tais quais as exemplificadas no Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem que o autor tenha a oportunidade de corrigir eventuais vícios na petição inicial antes do seu indeferimento. A litigância predatória configura uma prática reprovável que deve ser combatida pelo Poder Judiciário, sendo as medidas saneadoras previstas na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, um importante instrumento para esse fim. (0804709-63.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem, para os fins cabíveis. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0804724-97.2024.8.15.0351

ID: 283124998

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-97.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substi… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) Apelante: João Humberto da Silva Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB PB 28729-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB PB 21740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob a justificativa de ausência de interesse processual, em razão do suposto fracionamento indevido de demandas e da padronização das petições iniciais, caracterizando litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada demonstra, de forma específica, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar; e (ii) definir se a extinção do processo, sem oportunizar a emenda da petição inicial, viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera semelhança entre ações e a alegação de fracionamento de demandas não são suficientes, por si sós, para justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo necessária a demonstração concreta da litigância predatória e do abuso do direito de ação. A extinção do processo sem permitir a correção de eventuais vícios da petição inicial viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece diretrizes para o combate à litigância predatória, mas não autoriza a extinção sumária de ações sem prévia análise individualizada dos elementos concretos de cada caso. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que, diante de suspeita de litigância abusiva, o juízo deve adotar medidas saneadoras, como a intimação da parte para apresentação de documentos complementares ou a reunião de processos conexos, antes de extinguir o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento na litigância predatória, exige demonstração concreta da conduta abusiva, não bastando a mera existência de ações padronizadas. A parte autora deve ser intimada para emendar a petição inicial e corrigir eventuais vícios antes da extinção do processo, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOÃO HUMBERTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual.” Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Argumenta que, antes de extinguir o processo, o juízo deveria ter oportunizado à parte autora a correção de eventuais vícios na petição inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do apelo, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade. Razão assiste ao apelante. No caso em exame, o juízo sentenciante identificou o fracionamento de demandas promovidas pelo mesmo autor contra a mesma parte demandada, com padronização das petições iniciais, a indicar conduta de advocacia predatória, e diante disso concluiu pela falta de interesse processual, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito, arrimado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença carece de fundamentação específica que dê sustentação a tal decisão. Não ficou demonstrado, de forma concreta e objetiva, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar. O simples fracionamento de ações ou a semelhança entre as petições iniciais, por si só, não caracteriza litigância predatória. Além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito sem conceder previamente ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir eventuais vícios configura violação ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório e da não surpresa. O CPC expressamente dispõe que: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Portanto, embora a preocupação do magistrado com a multiplicidade de demandas propostas pela mesma parte e pelo mesmo advogado seja legítima, tendo em vista a economia processual e a redução da sobrecarga do Judiciário, era seu dever identificar com clareza o vício processual e permitir sua correção, o que não foi feito no caso em análise. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. COMPARECIMENTO DA PARTE PARA CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, sob a justificativa de litigância abusiva decorrente do fracionamento desnecessário de demandas. O juízo de origem havia determinado à parte autora a apresentação de documentos para confirmar a autenticidade e contemporaneidade da procuração e do comprovante de residência. A autora apelante compareceu à unidade judiciária e apresentou os documentos exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o comparecimento da apelante para confirmar sua identidade afasta os indícios de litigância abusiva; e (ii) avaliar se a existência de ações semelhantes sobre o mesmo tema, com as mesmas partes e causas de pedir, configura, isoladamente, falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento da parte autora perante o juízo para apresentar documentação pessoal e confirmar sua identidade afasta, em princípio, os indícios de litigância abusiva, demonstrando boa-fé e a inexistência de dolo na proposição da ação. 4. A mera existência de duas ações com idênticos pedidos e causas de pedir, mesmo que configure fracionamento de demandas, não é suficiente, por si só, para caracterizar a ausência de interesse de agir. O juízo pode adotar outras medidas, como a reunião das ações para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias sem extinguir o processo. 5. A Recomendação CNJ n. 159/2024 orienta a adoção de medidas adequadas para a identificação de litigância predatória, mas a simples suspeita de litigância abusiva, sem confirmação de má-fé ou desvio de finalidade, não autoriza a extinção do processo por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Nulidade da sentença decretada. Tese de julgamento: “1. O comparecimento da parte para comprovar sua identidade e apresentar documentação solicitada pelo juízo afasta, em princípio, a presunção de litigância abusiva; 2. A existência de múltiplas ações com as mesmas partes e causas de pedir não configura, isoladamente, ausência de interesse de agir, cabendo ao juízo avaliar a adoção de medidas outras, como a reunião de processos, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional sem extinguir o feito”. (0801712-98.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação ordinária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, sob o fundamento de litigância abusiva e predatória, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. A sentença considerou o elevado número de ações semelhantes ajuizadas pelo advogado da apelante e características padronizadas das demandas, sem oportunizar a emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade para emenda, viola o contraditório e o devido processo legal; e (ii) estabelecer se a repetição de demandas semelhantes, por si só, caracteriza litigância abusiva capaz de justificar o indeferimento liminar da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial viola o artigo 321 do CPC, que assegura à parte a oportunidade de corrigir eventuais vícios formais antes do indeferimento liminar da inicial. 4. O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) impede que o magistrado decida com base em fundamentos não previamente discutidos pelas partes, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera semelhança entre demandas e o número elevado de ações ajuizadas pelo mesmo advogado não caracterizam, por si só, litigância abusiva, sendo imprescindível a análise concreta de má-fé ou desvio de finalidade. 6. O indeferimento liminar da inicial configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), quando a parte não é previamente intimada a sanar as irregularidades processuais. 7. A análise exauriente de eventual litigância abusiva deve ocorrer ao longo do curso processual, com observância ao contraditório, e não de forma antecipada e genérica. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo provido. Sentença anulada. (0802213-22.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO APELO I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude de manifesta ausência de interesse de agir da parte autora, por meio da propositura de demandas que deveriam ter sido cumuladas em um único processo, o que configurou, em tese, abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restaram configurados o cerceamento de defesa e a litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial sem oportunizar à parte autora sua emenda, para correção de eventuais falhas, afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Na hipótese de litigância predatória, o magistrado adotará medidas saneadoras, tais quais as exemplificadas no Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem que o autor tenha a oportunidade de corrigir eventuais vícios na petição inicial antes do seu indeferimento. A litigância predatória configura uma prática reprovável que deve ser combatida pelo Poder Judiciário, sendo as medidas saneadoras previstas na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, um importante instrumento para esse fim. (0804709-63.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem, para os fins cabíveis. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0804724-24.2024.8.15.0731

ID: 309540618

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-24.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-24.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-24.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: Thais da Silva Andre Advogada: Viviane Marques Lisboa Monteiro - OAB/PB 20841-A Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Fabio Frasato Caires - OAB/PB 20461-A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DO SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO APARTADA E DE FORMA OPCIONAL. JUROS, SISTEMA PRICE E IOF. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS LITIGANTES. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de supostas cláusulas abusivas em contrato de empréstimo pessoal com garantia do Saque Aniversário do FGTS. A autora impugna a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Seguro Prestamista, IOF e juros remuneratórios supostamente abusivos, além da aplicação do sistema Price, requerendo ainda a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para anular a cobrança da TAC e condenar a parte ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso do banco; (ii) definir se é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); (iii) estabelecer se houve cobrança indevida do seguro prestamista, configurando venda casada; (iv) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (v) avaliar a legalidade da aplicação da Tabela Price e da cobrança do IOF; (vi) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em questão, o próprio sistema prevê o prazo final "11/02/2025 (para manifestação)", de forma que deve prevalecer a data prevista no sistema eletrônico. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é inválida em contratos firmados após 30.04.2008, conforme a Súmula 565 do STJ, pois a Resolução CMN nº 3.518/2007 veda sua incidência, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas, inexistentes no caso concreto. A cobrança do seguro prestamista, formalizada separadamente e sem imposição da instituição bancária, não caracteriza venda casada, conforme a jurisprudência dos Tribunais A taxa de juros contratada (2,04% a.m. / 27,85% a.a) não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme parâmetro do Banco Central e jurisprudência do TJ/PB, não configurando abusividade. A aplicação do sistema Price não é, por si só, abusiva ou ilegal, tratando-se de método legítimo de amortização, amplamente aceito na jurisprudência. A cobrança do IOF encontra respaldo no Decreto nº 6.306/2007, sendo obrigação legal do tomador do crédito o ressarcimento do tributo recolhido pela instituição financeira. A mera cobrança indevida, sem negativação ou repercussão concreta nos direitos da personalidade da autora, não configura dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso do banco desprovido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: No caso em questão, o próprio sistema prevê o prazo final "11/02/2025 (para manifestação)", de forma que deve prevalecer a data prevista no sistema eletrônico. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos posteriores a 30.04.2008 é inválida, conforme Súmula 565 do STJ. O seguro prestamista formalizado separadamente e sem imposição da instituição bancária, não caracteriza venda casada. Os juros remuneratórios abaixo de uma vez e meia a média de mercado não são considerados abusivos. A utilização do sistema Price é legítima como método de amortização. A cobrança do IOF é legal e não configura prática abusiva. A cobrança indevida, sem demonstração de abalo concreto, não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Decreto nº 6.306/2007, arts. 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 565; STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJ/PB, AC 0800048-91.2022.8.15.0411, Rel. Des. Romero Marcelo, j. 20.02.2024; TJ/PB, AC 0800575-89.2023.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 05.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento aos apelos das partes litigantes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BMG S/A e THAIS DA SILVA ANDRE, respectivamente, réu e autora, irresignados com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo que, nos presentes autos de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", assim dispôs: "[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para ANULAR a cobranças do encargo de “Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)” e CONDENAR a instituição financeira ré a compensar os valores pagos pela consumidora, na forma dobrada, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir da data da assinatura do contrato, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por se encontrar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC)." Na exordial, alegou a parte autora que contratou operação de crédito pessoal lastreada em Cédula de Crédito Bancário com garantia do Saque Aniversário do FGTS, mas que não foram prestadas informações claras e adequadas sobre as condições da contratação, violando-se os princípios da boa-fé objetiva, da informação e da transparência, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a autora contesta a cobrança pela instituição bancária dos seguintes encargos contratuais: (i) cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), considerada indevida por não corresponder a qualquer serviço efetivamente prestado; (ii) juros remuneratórios abusivos, acima da média praticada pelo mercado, sem pactuação livre ou individualizada; (iii) cobrança de Seguro Prestamista e IOF, sem prévia informação ou autorização expressa, o que configura prática abusiva e venda casada; (iv) utilização do sistema de amortização Price, tido como oneroso e prejudicial ao consumidor, ao concentrar o pagamento dos encargos no início do contrato. Pugnou ao fim pela revisão de clausulas contratuais; repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. O Banco BMG S/A apresentou contestação, alegando a validade da contratação por meio eletrônico, mediante aceite expresso da parte autora em plataforma segura e autenticada. Apontou que a autora aderiu voluntariamente à modalidade Saque Aniversário do FGTS, tendo autorizado o banco a acessar seus dados, e que os valores contratados foram efetivamente transferidos à conta da autora, conforme comprovantes juntados. Sustentou a legalidade de todos os encargos pactuados (juros, IOF, seguro e TAC), além da inexistência de conduta abusiva ou dano moral. Nas razões do apelo, pugna a parte demandada pela reforma integral da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos ora combatidos, reiterando os fundamentos de regularidade da contratação; ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro; inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito, negativação ou prejuízo concreto; Legalidade dos encargos cobrados, nos moldes do contrato firmado. A autora, por suas vez, pugna nas razões recursais pela reforma parcial da sentença, para: reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; declarar ilegítima a cobrança do seguro prestamista e do IOF; afastar a utilização do sistema Price; reconhecer o dano moral, diante dos impactos sofridos em sua vida pessoal e financeira. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. A autora arguiu a intempestividade do recurso do banco, além de reafirmar as razões de seu apelo. O banco reiterou seus argumentos em defesa da validade da contratação e da ausência de abusividades ou danos. Sem intervenção do Ministério Público, porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. REJEITO a preliminar de intempestividade do apelo da parte ré. Entende-se que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei n. 11.419/2006, art. 5º), sempre que for prevista e aplicável em determinado Tribunal de Justiça para os Advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer. No caso, o próprio sistema eletrônico estabeleceu como o prazo final para manifestação a data de "11/02/2025", daí deve essa prevalecer, sendo o apelo protocolado tempestivamente, conforme assim certificado pela escrivania. Confira-se: Assim, conheço de ambos os recursos, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-os nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013), e os analiso conjuntamente. A controvérsia gira em torno da regularidade de contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de Saque Aniversário do FGTS, notadamente quanto a legalidade das cobranças por Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Seguro Prestamista, e dos juros incidentes, e consequente ajustes com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. 1- DA COBRANÇA POR TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) A sentença considerou ilegal a cobrança da TAC e determinou a devolução do indébito em dobro, no valor de R$ 60,00, decisão que deve ser mantida. O entendimento acerca da questão se acha pacificado pelo Enunciado da Súmula 565 do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. É dizer, com outras palavras, que, a TAC e TEC, com qualquer outra denominação adotada pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos bancários de financiamentos celebrados até a data de 30/4/2008, a partir da quando entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária competente. No caso concreto, tem-se a celebração do contrato entre as partes, no qual foram pactuados o encargo em questão, em 01/08/2023, daí que se tem por confirmada a abusividade da cobrança, impondo-se, assim, a restituição do indébito. 2- DA COBRANÇA POR SEGURO PRESTAMISTA Verifica-se que o contrato firmado entre as partes (id. 32760513), não contém contratação de seguro prestamista, porquanto zerada, conforme os seguintes trechos: “Quadro III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET): (c) Prêmio do Seguro Prestamista (se financiado): R$ 0,00 / 0,00%” Bem assim que a contratação do seguro se deu de forma separada e opcional, conforme o documento anexo "Proposta de Adesão ao Seguro FGTS Protegido - Generali", id. 32760513 - Pág. 7, no valor de R$ 56,87. Vejamos: “3.6 - Valor Total do Prêmio: R$ 56,87 3.7 - Forma de pagamento do prêmio: À vista” Na consonância da jurisprudência pátria, a contratação formalizada separadamente e sem imposição da instituição bancária, descaracteriza a venda casada. Nesse sentido: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista, quando realizada de forma opcional e sem imposição por parte da instituição financeira, não caracteriza venda casada e deve ser considerada válida. O ônus de provar a imposição de contratação do seguro cabe ao consumidor, e, na ausência de tal prova, o contrato é regular. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639 .320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível nº 1143836-39 .2022.8.26.0100, Rel . Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 10332503520228260196 Franca, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 02/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 02/10/2024). Logo, não há abusividade a ser corrigida com relação à cobrança do seguro prestamista. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS Constata-se que a cobrança prevista no contrato celebrado entre as partes (2,04% a.m / 27,85% a.a) não excede à taxa de juros prevista pelo Banco Central. Conforme entendimento deste Colegiado: "[...] não pode ser considerada abusiva a remuneração que não esteja em percentual uma vez e meia acima da média de mercado” (TJPB, 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0808433-16.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 30/10/2023). 4- IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dispõe o Decreto nº 6.306/2007 sobre a sua incidência nas operações de crédito (art. 2º, inc. I, “a’), sendo que as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito são os contribuintes (art. 4º), enquanto que as instituições financeiras são as responsáveis pela cobrança e seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 5º). Como já dito, o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, dispõe, em seu art. 5º, que contribuinte é a pessoa tomadora do crédito e a instituição financeira é a responsável pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); (grifei) Isso posto, conclui-se que a instituição financeira (mutuante), em decorrência de imposição legal, efetua o pagamento do imposto ao sujeito ativo da relação tributária. Portanto, é necessário o ressarcimento pelo tomador do financiamento (mutuário) do valor do IOF, sob pena de enriquecimento sem causa de uma parte da relação de crédito sobre a outra. Em razão disso, não é considerada ilegal a inclusão do valor do IOF recolhido nas obrigações assumidas pelo tomador do financiamento. Logo, não há nenhuma ilegalidade na cobrança do IOF nas parcelas do contrato. Sobre o tema: [...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF. Possibilidade de cobrança prevista no art . 2º do Decreto nº 6.306/2007. Cobrança legítima [...] (TJ-SP - AC: 10003895220218260027 SP 1000389-52.2021.8 .26.0027, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 30/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 5- SISTEMA PRICE No tocante a utilização da Tabela Price, trata-se de um método de cálculo das parcelas mensais com prestações fixas, sendo o valor da primeira igual ao da última. Segundo o sistema, a prestação amortizará o capital em longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade, ao pagamento do principal. Em resumo, esta nada mais é do que uma técnica utilizada em amortização de empréstimos, cuja característica principal é a apresentação de prestações iguais, usando o regime de juros compostos para cálculo do valor das parcelas. Cumpre destacar que a utilização da mencionada Tabela, por si só, não configura ilegalidade, como demonstra o seguinte aresto desta Corte de Justiça: "[...] A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente. - É válida a cobrança relacionada à taxa de cadastro, porquanto ocorrida por ocasião do início da relação negocial entre as partes” [...]" (TJPB, ApCível 0016948-83.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. em 24/05/2022). 6- DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que, na ausência de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro. Não restando comprovada a boa-fé objetiva do fornecedor no caso concreto, e diante da ausência de prestação de serviço que justifique a cobrança da TAC, é cabível a restituição dobrada dos valores pagos. 7- DOS DANOS MORAIS Não se verificam nos autos elementos que indiquem abalo aos direitos da personalidade da autora. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral, prova de repercussão concreta e relevante. A mera cobrança indevida — ainda que reprovável — não configura, por si só, dano moral indenizável. Não houve negativação, tampouco prova de prejuízo pessoal ou emocional concreto. Assim, não é cabível a condenação por danos morais. Acerca do tema, em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Forte em tais razões, entendo ser o caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

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Processo nº 0804724-24.2024.8.15.0731

ID: 309540621

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804724-24.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-24.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804724-24.2024.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista de Cabedelo Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: Thais da Silva Andre Advogada: Viviane Marques Lisboa Monteiro - OAB/PB 20841-A Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Fabio Frasato Caires - OAB/PB 20461-A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DO SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO APARTADA E DE FORMA OPCIONAL. JUROS, SISTEMA PRICE E IOF. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS LITIGANTES. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de supostas cláusulas abusivas em contrato de empréstimo pessoal com garantia do Saque Aniversário do FGTS. A autora impugna a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Seguro Prestamista, IOF e juros remuneratórios supostamente abusivos, além da aplicação do sistema Price, requerendo ainda a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para anular a cobrança da TAC e condenar a parte ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso do banco; (ii) definir se é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); (iii) estabelecer se houve cobrança indevida do seguro prestamista, configurando venda casada; (iv) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (v) avaliar a legalidade da aplicação da Tabela Price e da cobrança do IOF; (vi) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em questão, o próprio sistema prevê o prazo final "11/02/2025 (para manifestação)", de forma que deve prevalecer a data prevista no sistema eletrônico. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é inválida em contratos firmados após 30.04.2008, conforme a Súmula 565 do STJ, pois a Resolução CMN nº 3.518/2007 veda sua incidência, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas, inexistentes no caso concreto. A cobrança do seguro prestamista, formalizada separadamente e sem imposição da instituição bancária, não caracteriza venda casada, conforme a jurisprudência dos Tribunais A taxa de juros contratada (2,04% a.m. / 27,85% a.a) não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme parâmetro do Banco Central e jurisprudência do TJ/PB, não configurando abusividade. A aplicação do sistema Price não é, por si só, abusiva ou ilegal, tratando-se de método legítimo de amortização, amplamente aceito na jurisprudência. A cobrança do IOF encontra respaldo no Decreto nº 6.306/2007, sendo obrigação legal do tomador do crédito o ressarcimento do tributo recolhido pela instituição financeira. A mera cobrança indevida, sem negativação ou repercussão concreta nos direitos da personalidade da autora, não configura dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso do banco desprovido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: No caso em questão, o próprio sistema prevê o prazo final "11/02/2025 (para manifestação)", de forma que deve prevalecer a data prevista no sistema eletrônico. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos posteriores a 30.04.2008 é inválida, conforme Súmula 565 do STJ. O seguro prestamista formalizado separadamente e sem imposição da instituição bancária, não caracteriza venda casada. Os juros remuneratórios abaixo de uma vez e meia a média de mercado não são considerados abusivos. A utilização do sistema Price é legítima como método de amortização. A cobrança do IOF é legal e não configura prática abusiva. A cobrança indevida, sem demonstração de abalo concreto, não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Decreto nº 6.306/2007, arts. 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 565; STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJ/PB, AC 0800048-91.2022.8.15.0411, Rel. Des. Romero Marcelo, j. 20.02.2024; TJ/PB, AC 0800575-89.2023.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 05.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento aos apelos das partes litigantes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BMG S/A e THAIS DA SILVA ANDRE, respectivamente, réu e autora, irresignados com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo que, nos presentes autos de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", assim dispôs: "[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para ANULAR a cobranças do encargo de “Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)” e CONDENAR a instituição financeira ré a compensar os valores pagos pela consumidora, na forma dobrada, a importância de R$ 60,00 (sessenta reais), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir da data da assinatura do contrato, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por se encontrar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC)." Na exordial, alegou a parte autora que contratou operação de crédito pessoal lastreada em Cédula de Crédito Bancário com garantia do Saque Aniversário do FGTS, mas que não foram prestadas informações claras e adequadas sobre as condições da contratação, violando-se os princípios da boa-fé objetiva, da informação e da transparência, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a autora contesta a cobrança pela instituição bancária dos seguintes encargos contratuais: (i) cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), considerada indevida por não corresponder a qualquer serviço efetivamente prestado; (ii) juros remuneratórios abusivos, acima da média praticada pelo mercado, sem pactuação livre ou individualizada; (iii) cobrança de Seguro Prestamista e IOF, sem prévia informação ou autorização expressa, o que configura prática abusiva e venda casada; (iv) utilização do sistema de amortização Price, tido como oneroso e prejudicial ao consumidor, ao concentrar o pagamento dos encargos no início do contrato. Pugnou ao fim pela revisão de clausulas contratuais; repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. O Banco BMG S/A apresentou contestação, alegando a validade da contratação por meio eletrônico, mediante aceite expresso da parte autora em plataforma segura e autenticada. Apontou que a autora aderiu voluntariamente à modalidade Saque Aniversário do FGTS, tendo autorizado o banco a acessar seus dados, e que os valores contratados foram efetivamente transferidos à conta da autora, conforme comprovantes juntados. Sustentou a legalidade de todos os encargos pactuados (juros, IOF, seguro e TAC), além da inexistência de conduta abusiva ou dano moral. Nas razões do apelo, pugna a parte demandada pela reforma integral da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos ora combatidos, reiterando os fundamentos de regularidade da contratação; ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro; inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito, negativação ou prejuízo concreto; Legalidade dos encargos cobrados, nos moldes do contrato firmado. A autora, por suas vez, pugna nas razões recursais pela reforma parcial da sentença, para: reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios; declarar ilegítima a cobrança do seguro prestamista e do IOF; afastar a utilização do sistema Price; reconhecer o dano moral, diante dos impactos sofridos em sua vida pessoal e financeira. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. A autora arguiu a intempestividade do recurso do banco, além de reafirmar as razões de seu apelo. O banco reiterou seus argumentos em defesa da validade da contratação e da ausência de abusividades ou danos. Sem intervenção do Ministério Público, porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. REJEITO a preliminar de intempestividade do apelo da parte ré. Entende-se que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei n. 11.419/2006, art. 5º), sempre que for prevista e aplicável em determinado Tribunal de Justiça para os Advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer. No caso, o próprio sistema eletrônico estabeleceu como o prazo final para manifestação a data de "11/02/2025", daí deve essa prevalecer, sendo o apelo protocolado tempestivamente, conforme assim certificado pela escrivania. Confira-se: Assim, conheço de ambos os recursos, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-os nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013), e os analiso conjuntamente. A controvérsia gira em torno da regularidade de contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de Saque Aniversário do FGTS, notadamente quanto a legalidade das cobranças por Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Seguro Prestamista, e dos juros incidentes, e consequente ajustes com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. 1- DA COBRANÇA POR TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) A sentença considerou ilegal a cobrança da TAC e determinou a devolução do indébito em dobro, no valor de R$ 60,00, decisão que deve ser mantida. O entendimento acerca da questão se acha pacificado pelo Enunciado da Súmula 565 do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. É dizer, com outras palavras, que, a TAC e TEC, com qualquer outra denominação adotada pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos bancários de financiamentos celebrados até a data de 30/4/2008, a partir da quando entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária competente. No caso concreto, tem-se a celebração do contrato entre as partes, no qual foram pactuados o encargo em questão, em 01/08/2023, daí que se tem por confirmada a abusividade da cobrança, impondo-se, assim, a restituição do indébito. 2- DA COBRANÇA POR SEGURO PRESTAMISTA Verifica-se que o contrato firmado entre as partes (id. 32760513), não contém contratação de seguro prestamista, porquanto zerada, conforme os seguintes trechos: “Quadro III.I – Demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET): (c) Prêmio do Seguro Prestamista (se financiado): R$ 0,00 / 0,00%” Bem assim que a contratação do seguro se deu de forma separada e opcional, conforme o documento anexo "Proposta de Adesão ao Seguro FGTS Protegido - Generali", id. 32760513 - Pág. 7, no valor de R$ 56,87. Vejamos: “3.6 - Valor Total do Prêmio: R$ 56,87 3.7 - Forma de pagamento do prêmio: À vista” Na consonância da jurisprudência pátria, a contratação formalizada separadamente e sem imposição da instituição bancária, descaracteriza a venda casada. Nesse sentido: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista, quando realizada de forma opcional e sem imposição por parte da instituição financeira, não caracteriza venda casada e deve ser considerada válida. O ônus de provar a imposição de contratação do seguro cabe ao consumidor, e, na ausência de tal prova, o contrato é regular. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639 .320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível nº 1143836-39 .2022.8.26.0100, Rel . Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 10332503520228260196 Franca, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 02/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 02/10/2024). Logo, não há abusividade a ser corrigida com relação à cobrança do seguro prestamista. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS Constata-se que a cobrança prevista no contrato celebrado entre as partes (2,04% a.m / 27,85% a.a) não excede à taxa de juros prevista pelo Banco Central. Conforme entendimento deste Colegiado: "[...] não pode ser considerada abusiva a remuneração que não esteja em percentual uma vez e meia acima da média de mercado” (TJPB, 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0808433-16.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 30/10/2023). 4- IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS Em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dispõe o Decreto nº 6.306/2007 sobre a sua incidência nas operações de crédito (art. 2º, inc. I, “a’), sendo que as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito são os contribuintes (art. 4º), enquanto que as instituições financeiras são as responsáveis pela cobrança e seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 5º). Como já dito, o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, dispõe, em seu art. 5º, que contribuinte é a pessoa tomadora do crédito e a instituição financeira é a responsável pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); (grifei) Isso posto, conclui-se que a instituição financeira (mutuante), em decorrência de imposição legal, efetua o pagamento do imposto ao sujeito ativo da relação tributária. Portanto, é necessário o ressarcimento pelo tomador do financiamento (mutuário) do valor do IOF, sob pena de enriquecimento sem causa de uma parte da relação de crédito sobre a outra. Em razão disso, não é considerada ilegal a inclusão do valor do IOF recolhido nas obrigações assumidas pelo tomador do financiamento. Logo, não há nenhuma ilegalidade na cobrança do IOF nas parcelas do contrato. Sobre o tema: [...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF. Possibilidade de cobrança prevista no art . 2º do Decreto nº 6.306/2007. Cobrança legítima [...] (TJ-SP - AC: 10003895220218260027 SP 1000389-52.2021.8 .26.0027, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 30/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 5- SISTEMA PRICE No tocante a utilização da Tabela Price, trata-se de um método de cálculo das parcelas mensais com prestações fixas, sendo o valor da primeira igual ao da última. Segundo o sistema, a prestação amortizará o capital em longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade, ao pagamento do principal. Em resumo, esta nada mais é do que uma técnica utilizada em amortização de empréstimos, cuja característica principal é a apresentação de prestações iguais, usando o regime de juros compostos para cálculo do valor das parcelas. Cumpre destacar que a utilização da mencionada Tabela, por si só, não configura ilegalidade, como demonstra o seguinte aresto desta Corte de Justiça: "[...] A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente. - É válida a cobrança relacionada à taxa de cadastro, porquanto ocorrida por ocasião do início da relação negocial entre as partes” [...]" (TJPB, ApCível 0016948-83.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. em 24/05/2022). 6- DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que, na ausência de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro. Não restando comprovada a boa-fé objetiva do fornecedor no caso concreto, e diante da ausência de prestação de serviço que justifique a cobrança da TAC, é cabível a restituição dobrada dos valores pagos. 7- DOS DANOS MORAIS Não se verificam nos autos elementos que indiquem abalo aos direitos da personalidade da autora. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral, prova de repercussão concreta e relevante. A mera cobrança indevida — ainda que reprovável — não configura, por si só, dano moral indenizável. Não houve negativação, tampouco prova de prejuízo pessoal ou emocional concreto. Assim, não é cabível a condenação por danos morais. Acerca do tema, em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Forte em tais razões, entendo ser o caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

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Processo nº 0804724-25.2023.8.15.2003

ID: 300251761

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-25.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAELMA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAZ DE BRITO GOMES SOBRINHO

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JOSE PERONICO DE MORAIS NETO

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WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804724-25.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804724-25.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISAELMA MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAZ DE BRITO GOMES SOBRINHO - PB23343, JOSE PERONICO DE MORAIS NETO - PB26639, WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA - PB22768-E REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 SENTENÇA Vistos. ISAELMA MARQUES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) tem uma conta no mercado pago há, aproximadamente, 06 (seis) anos, em que utilizava o e-mail isaelmamarques2@gmail.com, porém, apareceram diversas contas em seu CPF, o que a fez passar a utilizar outro e-mail (isaelmamarquesdossantos0@gmail.com); 2) utilizava a conta normalmente, contudo, teve um desconto de R$ 70,00 (setenta reais), onde está descriminado no extrato que se tratava de débito de outra contra no mercado pago; 3) buscou junto a Requerida informações, pois, não reconhece outras contas; 4) foi respondido que a equipe especialista identificou a utilização indevida dos seus documentos para criação de acesso à plataforma, ao passo que foram verificadas contas legítimas com seu CPF; 5) o Mercado Pago enviou as contas fraudulentas, tendo sido observado 08 (oito) contas não reconhecidas; 6) buscou de todas as formas a solução amigavelmente, inclusive, mudando o e-mail da sua conta; 7) a demandada alega que cancelou as contas fraudulentas que foram criadas, no entanto, não tem acesso aos referidos e-mails a fim de constatar a veracidade desta afirmação; 8) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para o cancelamento das contas discriminadas na inicial. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para declarar a inexistência de dívidas em relação às contas fraudulentas, bem como para condenar promovida ao ressarcimento, em dobro, do descontado de sua conta, além do pagamento de indenização por danos morais n o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 81986730. A audiência conciliatória (termo no ID 88220475) restou prejudicada, face a ausência da parte autora, bem como de seu advogado. A demandada apresentou contestação no ID 89307635, aduzindo, em suma, que: 1) os usuários são os únicos responsáveis pelos dados ali inseridos, que concordam com a veracidade e precisão dos dados informados; 2) a plataforma jamais coadunou para o ilícito e, de forma passiva, teve uma conta criada em sua plataforma com os dados da requerida, no entanto, as demais são legítimas; 3) o serviço prestado pelo Mercado Pago é de pessoa jurídica de direito privado que atua como Instituição de Pagamento Emissora de Moeda Eletrônica, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, e que oferece diversas funcionalidades a seus usuários; 4) a atividade de prestação de serviços de pagamento realizada pelo Mercado Pago é regulada pela Lei nº 12.865/2013, Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.282/2013, bem como Circulares do Banco Central - BC nºs 3.680, 3.681 e 3.682/2013, dentre outras normas aplicáveis; 5) com relação à conta reconhecida como ilegítima, inexiste responsabilidade por esta requerida no que concerne à criação do cadastro eis que é o usuário que, sem qualquer intervenção da plataforma, preenche todas as informações cadastrais, concordando com as regras de uso da plataforma; 6) como as informações são recolhidas diretamente do usuário, é critério deste assegurar a veracidade das informações fornecidas; 7) para recebimento de qualquer valor, a conta para vendas se utiliza de uma conta do Mercado Pago para intermediar os valores; 8) o art. 17 do regulamento anexo à Circular nº 3.682/2013 – BC determina que o Mercado Pago disponibilize para seus usuários um regulamento no qual deve constar, de forma clara e objetiva, todas as regras de funcionamento dos serviços de pagamento (art. 17, §1º), incluindo as regras de utilização da conta, os critérios e requisitos de suspensão e exclusão do usuário e as penalidades quando do descumprimento das regras contratuais; 9) ao criar uma conta na plataforma do Mercado Livre, o usuário concorda na criação da conta do Mercado Pago, que é o meio de pagamento da plataforma de e-commerce; 10) os dados dispostos consistem em informações fornecidas pelo próprio usuário que realiza o cadastro, não podendo atribuir ao Mercado Pago ou ao Mercado Livre o dever de verificar a autenticidade dos dados informados; 11) apenas em casos excepcionais existe a conferência dos dados cadastrais com outras bases para fins de segurança ou de prevenção de ilícitos, não sendo o caso dos autos posto que a conta foi criada em 13/01/2023 e logo recebeu os valores, salientando que a comunicação da parte requerente ocorreu após a utilização de todo o saldo em conta; 12) não há qualquer possibilidade de imputar responsabilidade pela conferência das informações inseridas por terceiros no momento do cadastro, não se tratando, portanto, de ausência de cautela com os dados da parte; 13) a plataforma não pode restringir cadastros, exceto em situações excepcionais baseadas em motivos de segurança; 14) emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"); 15) a aplicação do conceito de Culpa in eligendo é completamente inapropriada no caso em tela, pois, não pode limitar a liberdade de contratar da plataforma; 16) a conta que recebeu o valor para cobrir a dívida, conta supostamente desconhecida, teve validação de identidade. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. 1. Da declaração de inexistência de dívida O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco, assim como da cessionária de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por fim, para que o fornecedor de serviços se exima de sua responsabilidade, deve ser verificado que, tendo prestado o serviço, inexista o defeito, ou, ainda, que haja a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros capaz de afastar sua responsabilidade e, portanto, seu dever de indenizar nos termos do § 3º do artigo 14 já mencionado. No caso em comento, a parte autora alega que tem uma conta no mercado pago há, aproximadamente, 06 (seis) anos, em que utilizava o e-mail isaelmamarques2@gmail.com, no entanto, observou a existência de diversas contas em seu CPF, o que a fez passar a utilizar outro e-mail (isaelmamarquesdossantos0@gmail.com). Neste passo, teve um desconto de R$ 70,00 (setenta reais), referente a um débito de outra contra no mercado pago. Assim, buscou junto a Requerida informações, pois, não reconhecia outras contas, tendo a demandada respondido que a equipe especialista havia identificado a utilização indevida dos seus documentos para criação de acesso à plataforma, ao passo que foram verificadas contas legítimas as demais contas com seu CPF. A demandada, por sua vez, alega que os usuários são os únicos responsáveis pelos dados ali inseridos, que concordam com a veracidade e precisão dos dados informados. Assim, com relação à conta reconhecida como ilegítima, inexiste responsabilidade da requerida no que concerne à criação do cadastro eis que é o usuário que, sem qualquer intervenção da plataforma, preenche todas as informações cadastrais, concordando com as regras de uso da plataforma. Ademais, apenas em casos excepcionais existe a conferência dos dados cadastrais com outras bases para fins de segurança ou de prevenção de ilícitos, não sendo o caso dos autos posto que a conta foi criada em 13/01/2023 e logo recebeu os valores, salientando que a comunicação da parte requerente ocorreu após a utilização de todo o saldo em conta. No caso em comento, em que pesem os argumentos da promovida, verifica-se que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que os fatos narrados na inicial se deram por culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da própria demandante, a teor do que impõe a norma do art. 373, inciso II do CPC. Isto porque, em sua defesa, a demandada não fez prova da regularidade das aberturas de contas e cadastros no nome da autora. Apresentou tão somente os “Termos e condições gerais de uso do site” (ID 89307637), “Termos e condições Marketplace” (ID 89307638) e " Termos e Condições de Uso do Mercado Pago" (ID 89307639), os quais não possuem qualquer assinatura e, ao que tudo indica, encontram-se disponíveis no site da promovida, não servindo, portanto, para demonstrar que a autora de fato criou as conta digitais impugnadas pela autora. Não fez juntar um único documento de identidade, comprovante de endereço ou até mesmo uma selfie ou número de IP, dados comumente solicitados em operações on-line, a fim de evitar fraudes praticadas em nome de terceiros de boa-fé. Convém destacar que a demandada, em que pese alegar que os usuários são os únicos responsáveis pelos dados ali inseridos, que concordam com a veracidade e precisão dos dados informados e, nesse passo, creditando à promovente a única pessoa responsável pela abertura de suas contas, reconheceu indícios de fraude por terceiros na abertura de um das contas impugnadas (ID 76405602), o que vai de encontro às suas próprias alegações. Conquanto afirme ter cumprido as obrigações relacionadas à abertura de cadastro e conta, fato é que seu sistema de controle interno falhou durante tal procedimento, ao possibilitar que fraudadores, utilizando dados da demandante, não só abrissem as contas e os cadastros, como às utilizassem. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA DE FORMA FRAUDULENTA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O fornecedor de serviços somente se exime de seu dever de indenização caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço; que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido; ou que o prejuízo decorreu exclusivamente de ato de terceiro, sem que tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). O descumprimento do dever de segurança quanto à verificação da regularidade e idoneidade dos dados fornecidos durante a abertura de cadastro e conta de pagamentos, facilitando fraudes praticadas por terceiros, aliado à prova do efetivo dano, ensejar o dever de reparação. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido, e deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309394-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) Portanto, não há como deixar de reconhecer que a ilegitimidade das contas impugnadas. 2. Da repetição de indébito No caso dos autos, não é razoável que o consumidor arque com os descontos em contas não reconhecidas por este. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência de nº 664.888/RS (Tema 929 do STJ), fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). RESOLUÇÃO DA TESE 18. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 19. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 19.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 19.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 19.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 19.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 19.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 20. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 24. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.26. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Desse modo, a comprovação de má-fé não é necessária nos casos de cobrança indevida, sendo necessário apenas que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos da decisão, no entanto, foram modulados para aplicação do entendimento apenas após a publicação do acórdão. No caso dos autos, não há como se verificar o ano em que se deu o desconto indevido (ID 76405605), penas o mês de sua ocorrência. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, haja vista não resta comprovado que o débito tenha se dado após março de 2021, quando publicado o acórdão paradigma. 3. Danos morais Requer ainda a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o que entendo cabível à espécie. Como já dito, a responsabilidade da empresa segunda promovida é objetiva, pelo que dita o art. 14, caput, do CDC, como também art. 37, § 6°, da CF. E, em uma leitura atenta de todas as provas colhidas, bem como do exame de todo o contexto fático, tenho que a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, apontando a conduta ilícita por parte da requerida. Nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito do serviço inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou seja, o ônus da prova, aqui, é do fornecedor do serviço. Vale relembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configuram fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. Não sem razão, editou a Súmula nº 479, do seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, patente a falha na prestação dos serviços, tendo a autora sido vítima de uso indevido de seus dados na abertura de contas, tendo que ajuizar demanda para solucionar a situação, restando demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE QUANTIA EM CONTA NA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE" - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Em se tratando de relação de consumo, inequívoca a legitimidade passiva das empresas mantenedoras da plataforma digital pelo uso indevido dos dados cadastrais do consumidor para a aquisição de produtos. 3. Nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que se deve perquirir somente acerca da existência do nexo causal entre o fato imputável ao agente e os danos acarretados à vítima. 4. O uso indevido da conta do consumidor para a transferência de valores por terceiros falsários inclui-se nos riscos inerentes à atividade (fortuito interno), visto que a fraude somente pôde ser concretizada em razão da falha de segurança do ambiente virtual ofertado. 5. A transferência de quantia significativa da conta corrente configura lesão a direito da personalidade aptos a ensejar a reparação pelos danos morais suportados. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios jurisprudenciais de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.092377-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a inexistência de débito da autora junto ao promovido, nos termos do Art. 19, I, do CPC; 2 - condenar o promovido a restituir, na forma simples, o valor debitada na conta da autora, devidamente corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 3 - condenar a parte promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0804724-25.2023.8.15.2003

ID: 300251767

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804724-25.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOAZ DE BRITO GOMES SOBRINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE PERONICO DE MORAIS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804724-25.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804724-25.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISAELMA MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAZ DE BRITO GOMES SOBRINHO - PB23343, JOSE PERONICO DE MORAIS NETO - PB26639, WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA - PB22768-E REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 SENTENÇA Vistos. ISAELMA MARQUES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) tem uma conta no mercado pago há, aproximadamente, 06 (seis) anos, em que utilizava o e-mail isaelmamarques2@gmail.com, porém, apareceram diversas contas em seu CPF, o que a fez passar a utilizar outro e-mail (isaelmamarquesdossantos0@gmail.com); 2) utilizava a conta normalmente, contudo, teve um desconto de R$ 70,00 (setenta reais), onde está descriminado no extrato que se tratava de débito de outra contra no mercado pago; 3) buscou junto a Requerida informações, pois, não reconhece outras contas; 4) foi respondido que a equipe especialista identificou a utilização indevida dos seus documentos para criação de acesso à plataforma, ao passo que foram verificadas contas legítimas com seu CPF; 5) o Mercado Pago enviou as contas fraudulentas, tendo sido observado 08 (oito) contas não reconhecidas; 6) buscou de todas as formas a solução amigavelmente, inclusive, mudando o e-mail da sua conta; 7) a demandada alega que cancelou as contas fraudulentas que foram criadas, no entanto, não tem acesso aos referidos e-mails a fim de constatar a veracidade desta afirmação; 8) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para o cancelamento das contas discriminadas na inicial. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para declarar a inexistência de dívidas em relação às contas fraudulentas, bem como para condenar promovida ao ressarcimento, em dobro, do descontado de sua conta, além do pagamento de indenização por danos morais n o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 81986730. A audiência conciliatória (termo no ID 88220475) restou prejudicada, face a ausência da parte autora, bem como de seu advogado. A demandada apresentou contestação no ID 89307635, aduzindo, em suma, que: 1) os usuários são os únicos responsáveis pelos dados ali inseridos, que concordam com a veracidade e precisão dos dados informados; 2) a plataforma jamais coadunou para o ilícito e, de forma passiva, teve uma conta criada em sua plataforma com os dados da requerida, no entanto, as demais são legítimas; 3) o serviço prestado pelo Mercado Pago é de pessoa jurídica de direito privado que atua como Instituição de Pagamento Emissora de Moeda Eletrônica, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, e que oferece diversas funcionalidades a seus usuários; 4) a atividade de prestação de serviços de pagamento realizada pelo Mercado Pago é regulada pela Lei nº 12.865/2013, Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.282/2013, bem como Circulares do Banco Central - BC nºs 3.680, 3.681 e 3.682/2013, dentre outras normas aplicáveis; 5) com relação à conta reconhecida como ilegítima, inexiste responsabilidade por esta requerida no que concerne à criação do cadastro eis que é o usuário que, sem qualquer intervenção da plataforma, preenche todas as informações cadastrais, concordando com as regras de uso da plataforma; 6) como as informações são recolhidas diretamente do usuário, é critério deste assegurar a veracidade das informações fornecidas; 7) para recebimento de qualquer valor, a conta para vendas se utiliza de uma conta do Mercado Pago para intermediar os valores; 8) o art. 17 do regulamento anexo à Circular nº 3.682/2013 – BC determina que o Mercado Pago disponibilize para seus usuários um regulamento no qual deve constar, de forma clara e objetiva, todas as regras de funcionamento dos serviços de pagamento (art. 17, §1º), incluindo as regras de utilização da conta, os critérios e requisitos de suspensão e exclusão do usuário e as penalidades quando do descumprimento das regras contratuais; 9) ao criar uma conta na plataforma do Mercado Livre, o usuário concorda na criação da conta do Mercado Pago, que é o meio de pagamento da plataforma de e-commerce; 10) os dados dispostos consistem em informações fornecidas pelo próprio usuário que realiza o cadastro, não podendo atribuir ao Mercado Pago ou ao Mercado Livre o dever de verificar a autenticidade dos dados informados; 11) apenas em casos excepcionais existe a conferência dos dados cadastrais com outras bases para fins de segurança ou de prevenção de ilícitos, não sendo o caso dos autos posto que a conta foi criada em 13/01/2023 e logo recebeu os valores, salientando que a comunicação da parte requerente ocorreu após a utilização de todo o saldo em conta; 12) não há qualquer possibilidade de imputar responsabilidade pela conferência das informações inseridas por terceiros no momento do cadastro, não se tratando, portanto, de ausência de cautela com os dados da parte; 13) a plataforma não pode restringir cadastros, exceto em situações excepcionais baseadas em motivos de segurança; 14) emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"); 15) a aplicação do conceito de Culpa in eligendo é completamente inapropriada no caso em tela, pois, não pode limitar a liberdade de contratar da plataforma; 16) a conta que recebeu o valor para cobrir a dívida, conta supostamente desconhecida, teve validação de identidade. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. 1. Da declaração de inexistência de dívida O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco, assim como da cessionária de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por fim, para que o fornecedor de serviços se exima de sua responsabilidade, deve ser verificado que, tendo prestado o serviço, inexista o defeito, ou, ainda, que haja a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros capaz de afastar sua responsabilidade e, portanto, seu dever de indenizar nos termos do § 3º do artigo 14 já mencionado. No caso em comento, a parte autora alega que tem uma conta no mercado pago há, aproximadamente, 06 (seis) anos, em que utilizava o e-mail isaelmamarques2@gmail.com, no entanto, observou a existência de diversas contas em seu CPF, o que a fez passar a utilizar outro e-mail (isaelmamarquesdossantos0@gmail.com). Neste passo, teve um desconto de R$ 70,00 (setenta reais), referente a um débito de outra contra no mercado pago. Assim, buscou junto a Requerida informações, pois, não reconhecia outras contas, tendo a demandada respondido que a equipe especialista havia identificado a utilização indevida dos seus documentos para criação de acesso à plataforma, ao passo que foram verificadas contas legítimas as demais contas com seu CPF. A demandada, por sua vez, alega que os usuários são os únicos responsáveis pelos dados ali inseridos, que concordam com a veracidade e precisão dos dados informados. Assim, com relação à conta reconhecida como ilegítima, inexiste responsabilidade da requerida no que concerne à criação do cadastro eis que é o usuário que, sem qualquer intervenção da plataforma, preenche todas as informações cadastrais, concordando com as regras de uso da plataforma. Ademais, apenas em casos excepcionais existe a conferência dos dados cadastrais com outras bases para fins de segurança ou de prevenção de ilícitos, não sendo o caso dos autos posto que a conta foi criada em 13/01/2023 e logo recebeu os valores, salientando que a comunicação da parte requerente ocorreu após a utilização de todo o saldo em conta. No caso em comento, em que pesem os argumentos da promovida, verifica-se que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que os fatos narrados na inicial se deram por culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da própria demandante, a teor do que impõe a norma do art. 373, inciso II do CPC. Isto porque, em sua defesa, a demandada não fez prova da regularidade das aberturas de contas e cadastros no nome da autora. Apresentou tão somente os “Termos e condições gerais de uso do site” (ID 89307637), “Termos e condições Marketplace” (ID 89307638) e " Termos e Condições de Uso do Mercado Pago" (ID 89307639), os quais não possuem qualquer assinatura e, ao que tudo indica, encontram-se disponíveis no site da promovida, não servindo, portanto, para demonstrar que a autora de fato criou as conta digitais impugnadas pela autora. Não fez juntar um único documento de identidade, comprovante de endereço ou até mesmo uma selfie ou número de IP, dados comumente solicitados em operações on-line, a fim de evitar fraudes praticadas em nome de terceiros de boa-fé. Convém destacar que a demandada, em que pese alegar que os usuários são os únicos responsáveis pelos dados ali inseridos, que concordam com a veracidade e precisão dos dados informados e, nesse passo, creditando à promovente a única pessoa responsável pela abertura de suas contas, reconheceu indícios de fraude por terceiros na abertura de um das contas impugnadas (ID 76405602), o que vai de encontro às suas próprias alegações. Conquanto afirme ter cumprido as obrigações relacionadas à abertura de cadastro e conta, fato é que seu sistema de controle interno falhou durante tal procedimento, ao possibilitar que fraudadores, utilizando dados da demandante, não só abrissem as contas e os cadastros, como às utilizassem. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA DE FORMA FRAUDULENTA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O fornecedor de serviços somente se exime de seu dever de indenização caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço; que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido; ou que o prejuízo decorreu exclusivamente de ato de terceiro, sem que tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). O descumprimento do dever de segurança quanto à verificação da regularidade e idoneidade dos dados fornecidos durante a abertura de cadastro e conta de pagamentos, facilitando fraudes praticadas por terceiros, aliado à prova do efetivo dano, ensejar o dever de reparação. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido, e deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309394-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) Portanto, não há como deixar de reconhecer que a ilegitimidade das contas impugnadas. 2. Da repetição de indébito No caso dos autos, não é razoável que o consumidor arque com os descontos em contas não reconhecidas por este. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência de nº 664.888/RS (Tema 929 do STJ), fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). RESOLUÇÃO DA TESE 18. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 19. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 19.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 19.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 19.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 19.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 19.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 20. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 24. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.26. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Desse modo, a comprovação de má-fé não é necessária nos casos de cobrança indevida, sendo necessário apenas que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos da decisão, no entanto, foram modulados para aplicação do entendimento apenas após a publicação do acórdão. No caso dos autos, não há como se verificar o ano em que se deu o desconto indevido (ID 76405605), penas o mês de sua ocorrência. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, haja vista não resta comprovado que o débito tenha se dado após março de 2021, quando publicado o acórdão paradigma. 3. Danos morais Requer ainda a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o que entendo cabível à espécie. Como já dito, a responsabilidade da empresa segunda promovida é objetiva, pelo que dita o art. 14, caput, do CDC, como também art. 37, § 6°, da CF. E, em uma leitura atenta de todas as provas colhidas, bem como do exame de todo o contexto fático, tenho que a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, apontando a conduta ilícita por parte da requerida. Nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito do serviço inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou seja, o ônus da prova, aqui, é do fornecedor do serviço. Vale relembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configuram fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. Não sem razão, editou a Súmula nº 479, do seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, patente a falha na prestação dos serviços, tendo a autora sido vítima de uso indevido de seus dados na abertura de contas, tendo que ajuizar demanda para solucionar a situação, restando demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE QUANTIA EM CONTA NA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE" - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Em se tratando de relação de consumo, inequívoca a legitimidade passiva das empresas mantenedoras da plataforma digital pelo uso indevido dos dados cadastrais do consumidor para a aquisição de produtos. 3. Nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que se deve perquirir somente acerca da existência do nexo causal entre o fato imputável ao agente e os danos acarretados à vítima. 4. O uso indevido da conta do consumidor para a transferência de valores por terceiros falsários inclui-se nos riscos inerentes à atividade (fortuito interno), visto que a fraude somente pôde ser concretizada em razão da falha de segurança do ambiente virtual ofertado. 5. A transferência de quantia significativa da conta corrente configura lesão a direito da personalidade aptos a ensejar a reparação pelos danos morais suportados. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios jurisprudenciais de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.092377-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a inexistência de débito da autora junto ao promovido, nos termos do Art. 19, I, do CPC; 2 - condenar o promovido a restituir, na forma simples, o valor debitada na conta da autora, devidamente corrigidos pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 3 - condenar a parte promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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