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"0803766-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0803766-22.2022.8.15.0371

ID: 323692072

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803766-22.2022.8.15.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BARBARA DE MELO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0803766-22.2022.8.15.0371 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [DPVAT] REC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0803766-22.2022.8.15.0371 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [DPVAT] RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL À CLASSE CORRESPONDENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL ENTRE CLASSES GARANTIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 2013. DIREITO VIOLADO. COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO A MENOR. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO In casu, vê-se que o autor busca o reconhecimento do direito à progressão vertical entre classes, prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 108/2013, defendendo que o seu salário base deve corresponder ao salário mínimo nacional, acrescido do percentual de 8%, considerando que integra a Classe B. Pois bem. No caso, verifica-se que a Lei Complementar nº 108/2013, do Município de Sousa, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores municipais, divididos entre as classes A, B, C, e D, de acordo com nível do cargo que ocupa, seja, fundamental incompleto, fundamental, médio ou superior, respectivamente. O art. 9º da referida norma estabelece que: “Os servidores ocupantes dos Cargos serão remunerados de acordo com a Tabela de Vencimentos constante do Anexo II, acrescido das vantagens previstas nesta Lei Complementar, conforme o seu enquadramento, sua jornada de trabalho e a evolução funcional, observado o disposto no artigo seguinte". Como se vê, o Anexo II - Tabela de vencimentos - é parte integral da LC nº 108/2013 e, portanto, possui força normativa inquestionável, contendo todos os parâmetros legais para pagamento dos servidores municipais, não sendo ventilado pelo ente público nenhuma revogação ou modificação da referida norma complementar. Assim, observando os termos da tabela, anexa, observa-se que traz expressamente a expressão “progressão vertical: 8%”, a qual foi observada de forma plena na estipulação dos vencimentos à época da edição da norma. Em outras palavras, é possível confirmar, por mero cálculo aritmético, que o legislador garantiu aos servidores da Classe B a percepção de vencimento básico 8% (oito por cento) superior ao da Classe A e, assim, sucessivamente, materializando a progressão vertical mencionada no sub-título do Anexo II. Nesse contexto, é importante registrar que o cargo de vigia pertence à Classe B, enquanto o cargo de merendeira integra a Classe A. Neste sentido, junta-se com a inicial um contracheque dos dias atuais de um servidor ocupante da Classe A (merendeira, 19984744), onde consta como salário base o mesmo valor recebido pela parte Promovente, (Classe B). Portanto, considerando que o ente público vem efetuando o pagamento dos servidores em desacordo com os termos do Anexo II da LC nº 108/2013, conclui-se que a lesão restou devidamente comprovada nos autos. Nesse aspecto, faz-se necessário registrar que a garantia dos servidores à percepção de vencimento nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União, implementada no Município de Sousa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL À CLASSE CORRESPONDENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL ENTRE CLASSES GARANTIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 2013. DIREITO VIOLADO. COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO A MENOR. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO (0808993-56.2023.8.15.0371, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 19/08/2024) Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar procedente a ação, reconhecendo o direito autoral à progressão vertical assegurada pela LC nº 108/2013, correspondente à percepção de vencimento básico 8% superior aos servidores da Classe A, bem como ao pagamento dos valores retroativos e reflexos sobre férias, terço de férias décimo terceiro salário e adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação mensal paga a menor e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, os encargos (juros de mora e correção monetária) devem ser aplicados apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025 Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 0803766-17.2022.8.15.0211

ID: 281487118

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803766-17.2022.8.15.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES JUCA LOPES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º: 0803766-17.2022.8.15.0211 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA – PB … Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º: 0803766-17.2022.8.15.0211 ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA – PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE N.º 26.687 / OAB-PB N.º 21.740-A APELADA: MARIA DE LOURDES JUCA LOPES ADVOGADOS: FRANCISCO JERÔNIMO NETO – OAB/PB N.º 27.690 MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA – OAB/PB N.º 28.400 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança por ausência de contratação, determinou a restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de título de capitalização entre as partes; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 4. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, sendo presumida a hipossuficiência da autora. 5. O réu não comprova a contratação do produto de capitalização, tampouco justifica os descontos realizados nos proventos da autora, o que caracteriza cobrança indevida e a inexistência de vínculo contratual. 6. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé, presumida na ausência de justificativa para a cobrança. 7. O STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, assentou que é devida a devolução em dobro dos valores cobrados sem respaldo contratual após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos da decisão. 8. A sentença observou corretamente a jurisprudência e a legislação aplicáveis, sendo legítima a condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação de título de capitalização impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade dos descontos realizados. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente independe da demonstração de má-fé, sendo presumida na ausência de justificativa contratual para a cobrança. 3. É legítima a condenação à repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida posterior ao julgamento do EAREsp 676.608/RS, em 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A em face da sentença prolatada no id n. 34419984, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES JUCA LOPES em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade da cobrança por ausência de contratação, e determinando a restituição em dobro dos valores pagos pela autora, com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id n. 34419985), o apelante sustenta, em síntese: (i) a existência de relação jurídica válida e legítima entre as partes, embasada na regularidade dos procedimentos adotados para a contratação do título de capitalização; (ii) a inexistência de provas por parte da autora quanto aos valores e períodos efetivamente pagos; (iii) a ausência de má-fé que justifique a restituição em dobro, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa (Relator) Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação, passando à análise dos argumentos recursais. MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à (i) validade da contratação de título de capitalização entre as partes e à (ii) legalidade da condenação do apelante à restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora, mesmo sem a expressa demonstração de má-fé. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297/STJ). A relação jurídica ora examinada caracteriza-se como típica relação de consumo, com presunção de hipossuficiência da parte autora. Restou incontroverso que o réu não apresentou aos autos qualquer instrumento contratual que comprovasse a anuência da autora quanto à adesão ao produto de capitalização, tampouco comprovou a regularidade dos descontos efetuados em seus proventos. A ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC) impõe o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e da inexistência do contrato. Quanto à restituição em dobro, é de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem assentado entendimento no sentido de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de demonstração de má-fé do fornecedor. A má-fé é presumida quando não demonstrada a existência de causa legítima para a cobrança, como no caso dos autos. Ao julgar o REsp 676.608, a Corte decidiu que "a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Desse modo, no caso concreto, inexistente engano justificável é devida a restituição em dobro do valor cobrado sem base contratual sem necessidade de comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, p. único, do CDC, pois os descontos foram realizados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido pelo STJ no EAREsp n. 676.608/RS, que constitui o marco temporal estabelecido na modulação dos seus efeitos. Assim, irrepreensível a sentença proferida pelo juízo a quo, a qual aplicou corretamente o direito à hipótese fática, impondo a devolução dos valores pagos em dobro, como medida de justiça e de proteção ao consumidor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §11 do CPC. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. João Pessoa, data registrada no sistema. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

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Processo nº 0839562-83.2023.8.15.0001

ID: 308061770

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839562-83.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BALBINO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECL… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Verificada a ilegitimidade na cobrança de valores por serviços não contratados pela parte autora, consumidor, resta devida a declaração de inexistência do débito. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ANTÔNIO BALBINO DE BRITO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO PAN S/A, também já qualificado, em que aduz o autor, em síntese, ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo n. 766356235-8, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais), que não reconhece. Assevera ainda que, por conta de tais fatos, sofreu danos morais. Portanto, pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício previdenciário. No mérito, requer que seja declarada a ilegalidade dos descontos e condenado o banco demandado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante petição inicial (Id 83250292). Acostou documentos. Foi concedido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 83294236). Realizada audiência conciliatória (Id 87874456), não foi possível a tentativa de composição amigável do litígio. A parte promovida, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Id 88723129). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir sob a alegação de ausência de pretensão resistida e ausência de comprovante de residência em nome do autor. No mérito, alega, em síntese, a validade do negócio jurídico, que trata-se de contrato de cartão benefício consignado, formalizado digitalmente, pelo autor, mas que teria identificado a utilização do cartão por terceiro de má-fé para compras pessoais, cujos valores estariam sendo estornados. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização. Requer, por fim, a extinção sem resolução do mérito, ou que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução, exclusivamente pelo autor, do montante depositado em sua conta. Houve réplica à contestação (Id 91460119). Intimadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, requereu o promovente a expedição de ofício às empresas de telefonia para verificação da titularidade de linha telefônica e apresentação de contrato com assinatura física (Id 97663259), enquanto a parte promovida nada requereu (Id 94050014). Foram indeferidas as provas pretendidas (Id 101557537). A parte promovente requereu novas diligências (Id 103543089), que não foram conhecidas tendo em vista a preclusão (Id 107895749). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Da Ausência de Interesse Processual Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que o promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 1.2 Da Ausência de Documento Essencial A instituição financeira promovida reclamou a ausência de documento essencial à propositura da ação, aduzindo que o comprovante de residência apresentado pelo autor encontra-se em nome de terceiro. A pretensão não merece respaldo. O mero fato da conta de energia apresentada estar em nome de terceiro não é causa suficiente para ocasionar o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora apresentou o documento, em nome de sua genitora, com o propósito de comprovar o endereço de sua residência, resultando cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Relação Contratual Pretende o promovente, através da presente ação, a declaração de inexistência do débito referente a contrato existente junto à instituição demandada. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em virtude de aludido contrato, que não consentiu. A instituição demandada, por sua vez, afirma que o autor formalizou digitalmente contrato de cartão benefício consignado, sendo realizado saque, no momento da celebração, no valor de R$ 1.561,00, que foi liberado ao autor, via TED, em conta de sua titularidade. Assevera que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidades, mas que, após tomar conhecimento da presente demanda, iniciou procedimento para instauração de auditoria interna e identificou que o endereço cadastrado na operação não corresponde ao endereço da residência da parte autora, sendo o cartão emitido e enviado para o endereço do cadastro, e que terceiro de má-fé teria utilizado para realizar compras. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor e que estão sendo tomadas as medidas necessárias para estorno das despesas do cartão. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização, sob o argumento de que não possui qualquer responsabilidade pela situação narrada e que também fora vítima do golpe, arcando com os prejuízos do cartão utilizado de forma fraudulenta. Analisando, contudo, as evidências constantes nos autos, compreendo que restou evidenciada a fraude no momento da celebração do contrato que funda o presente litígio, sendo fornecido inclusive dados de qualificação, como endereço pessoal, diversos daqueles pertencentes ao consumidor. Compreendo, portanto, que, apesar da utilização de biometria facial (fotografia pessoal) do promovente para celebração do contrato, inexistem evidências suficientes a inferir o consentimento livre e consciente deste à celebração da avença. Assim, as evidências apresentadas pela empresa demandada são insuficientes à constatação de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pretendido pelo autor, pois não demonstram de forma efetiva o consentimento deste à celebração do contrato. Portanto, considerando que não foi o autor quem realizou o contrato questionado, tem razão o demandante quando afirma que a dívida lhe foi indevidamente imposta. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Ademais, a instituição promovida responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como possivelmente ocorrido no caso em tela, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) (grifo nosso) Assim, demonstrado o fato constitutivo do direito do promovente, que não consentiu para o contrato impugnado, deve ser acolhido o pedido de anulação do contrato que funda o presente litígio e consequente desconstituição dos débitos deles decorrentes, indevidamente impostos ao autor. 2.2 Da Repetição do Indébito e do Pedido Contraposto Consta que a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas do contrato impugnado e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição promovida, todavia, requer que, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução dos valores depositados em conta do autor. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a empresa ré deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O banco promovido, todavia, comprovou a realização de crédito de valor do contrato, equivalente a R$ 1.561,00 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais), em conta de titularidade do autor, conta n. 7780582230, agência 0041. Referida conta é a mesma apresentada pelo autor, onde ocorreram os descontos indevidos. Portanto, compreendo que deve ser deferido o pedido de repetição de indébito com o pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do promovente até a interrupção dos descontos, podendo, todavia, ser deduzido pelo demandado o valor de R$ 1.561,00, creditado em conta de titularidade do autor. 2.3 DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é cediço que, para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade das cobranças e dos descontos realizados, os danos são eminentemente patrimoniais, o que não implica a ocorrência de outros prejuízos ocasionados ao promovente. O autor não comprovou que a situação enfrentada tenha lhe trazido abalos morais capazes de atingir os seus direitos da personalidade. Para que se conclua que do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço restaram ocasionados danos morais é imprescindível a demonstração de situação excepcional, em que estejam presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação – os quais não vislumbro no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco a situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira . O mero aborrecimento não configura dano moral. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS ANEXADOS - PERÍCIA GRAFOTÉNICA - ASSINATURA NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I . É evidente o abalo psicológico que passa a pensionista que é surpreendida com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado não contratado e, ainda, ter que passar por verdadeira provação para a solução do problema. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001030-68.2021.8 .13.0112 1.0000.23 .314290-0/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, tenho que as peculiaridades do caso em tela não conduzem ao reconhecimento da existência de dano injusto e desproporcional extrapolante ao prejuízo patrimonial, hábil a justificar a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes deste processo, relativo ao contrato que funda o presente litígio, e todos os débitos e cobranças deles consequentes, que estejam em nome do autor; b) CONDENAR o banco promovido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da parte autora, em relação ao contrato aludido, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, valores a serem corrigidos, pelo IPCA, a partir da data do respectivo desconto, e acrescido de juros de mora equivalentes a SELIC, deduzida a correção monetária, contados a partir da data da citação; c) ACOLHER o pedido contraposto para autorizar a parte promovida a realizar o abatimento da quantia de R$ 1.561,00 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais) dos valores a serem restituídos ao autor, d) DESACOLHER o pedido de indenização de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, e no pagamento das custas, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovida e 40% (quarenta por cento) pela parte autora, cuja cobrança em relação a esta ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento da proporção que lhe cabe, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Não havendo o recolhimento, proceda-se conforme art. 394 do Código de Normas, alterado pelo Provimento CGJ - TJPB n. 91/2023, publicado no DJE em 31/01/23. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0839562-83.2023.8.15.0001

ID: 308061772

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839562-83.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECL… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Verificada a ilegitimidade na cobrança de valores por serviços não contratados pela parte autora, consumidor, resta devida a declaração de inexistência do débito. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ANTÔNIO BALBINO DE BRITO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO PAN S/A, também já qualificado, em que aduz o autor, em síntese, ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo n. 766356235-8, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais), que não reconhece. Assevera ainda que, por conta de tais fatos, sofreu danos morais. Portanto, pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício previdenciário. No mérito, requer que seja declarada a ilegalidade dos descontos e condenado o banco demandado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante petição inicial (Id 83250292). Acostou documentos. Foi concedido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 83294236). Realizada audiência conciliatória (Id 87874456), não foi possível a tentativa de composição amigável do litígio. A parte promovida, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Id 88723129). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir sob a alegação de ausência de pretensão resistida e ausência de comprovante de residência em nome do autor. No mérito, alega, em síntese, a validade do negócio jurídico, que trata-se de contrato de cartão benefício consignado, formalizado digitalmente, pelo autor, mas que teria identificado a utilização do cartão por terceiro de má-fé para compras pessoais, cujos valores estariam sendo estornados. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização. Requer, por fim, a extinção sem resolução do mérito, ou que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução, exclusivamente pelo autor, do montante depositado em sua conta. Houve réplica à contestação (Id 91460119). Intimadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, requereu o promovente a expedição de ofício às empresas de telefonia para verificação da titularidade de linha telefônica e apresentação de contrato com assinatura física (Id 97663259), enquanto a parte promovida nada requereu (Id 94050014). Foram indeferidas as provas pretendidas (Id 101557537). A parte promovente requereu novas diligências (Id 103543089), que não foram conhecidas tendo em vista a preclusão (Id 107895749). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Da Ausência de Interesse Processual Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que o promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 1.2 Da Ausência de Documento Essencial A instituição financeira promovida reclamou a ausência de documento essencial à propositura da ação, aduzindo que o comprovante de residência apresentado pelo autor encontra-se em nome de terceiro. A pretensão não merece respaldo. O mero fato da conta de energia apresentada estar em nome de terceiro não é causa suficiente para ocasionar o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora apresentou o documento, em nome de sua genitora, com o propósito de comprovar o endereço de sua residência, resultando cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Relação Contratual Pretende o promovente, através da presente ação, a declaração de inexistência do débito referente a contrato existente junto à instituição demandada. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em virtude de aludido contrato, que não consentiu. A instituição demandada, por sua vez, afirma que o autor formalizou digitalmente contrato de cartão benefício consignado, sendo realizado saque, no momento da celebração, no valor de R$ 1.561,00, que foi liberado ao autor, via TED, em conta de sua titularidade. Assevera que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidades, mas que, após tomar conhecimento da presente demanda, iniciou procedimento para instauração de auditoria interna e identificou que o endereço cadastrado na operação não corresponde ao endereço da residência da parte autora, sendo o cartão emitido e enviado para o endereço do cadastro, e que terceiro de má-fé teria utilizado para realizar compras. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor e que estão sendo tomadas as medidas necessárias para estorno das despesas do cartão. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização, sob o argumento de que não possui qualquer responsabilidade pela situação narrada e que também fora vítima do golpe, arcando com os prejuízos do cartão utilizado de forma fraudulenta. Analisando, contudo, as evidências constantes nos autos, compreendo que restou evidenciada a fraude no momento da celebração do contrato que funda o presente litígio, sendo fornecido inclusive dados de qualificação, como endereço pessoal, diversos daqueles pertencentes ao consumidor. Compreendo, portanto, que, apesar da utilização de biometria facial (fotografia pessoal) do promovente para celebração do contrato, inexistem evidências suficientes a inferir o consentimento livre e consciente deste à celebração da avença. Assim, as evidências apresentadas pela empresa demandada são insuficientes à constatação de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pretendido pelo autor, pois não demonstram de forma efetiva o consentimento deste à celebração do contrato. Portanto, considerando que não foi o autor quem realizou o contrato questionado, tem razão o demandante quando afirma que a dívida lhe foi indevidamente imposta. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Ademais, a instituição promovida responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como possivelmente ocorrido no caso em tela, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) (grifo nosso) Assim, demonstrado o fato constitutivo do direito do promovente, que não consentiu para o contrato impugnado, deve ser acolhido o pedido de anulação do contrato que funda o presente litígio e consequente desconstituição dos débitos deles decorrentes, indevidamente impostos ao autor. 2.2 Da Repetição do Indébito e do Pedido Contraposto Consta que a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas do contrato impugnado e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição promovida, todavia, requer que, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução dos valores depositados em conta do autor. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a empresa ré deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O banco promovido, todavia, comprovou a realização de crédito de valor do contrato, equivalente a R$ 1.561,00 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais), em conta de titularidade do autor, conta n. 7780582230, agência 0041. Referida conta é a mesma apresentada pelo autor, onde ocorreram os descontos indevidos. Portanto, compreendo que deve ser deferido o pedido de repetição de indébito com o pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do promovente até a interrupção dos descontos, podendo, todavia, ser deduzido pelo demandado o valor de R$ 1.561,00, creditado em conta de titularidade do autor. 2.3 DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é cediço que, para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade das cobranças e dos descontos realizados, os danos são eminentemente patrimoniais, o que não implica a ocorrência de outros prejuízos ocasionados ao promovente. O autor não comprovou que a situação enfrentada tenha lhe trazido abalos morais capazes de atingir os seus direitos da personalidade. Para que se conclua que do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço restaram ocasionados danos morais é imprescindível a demonstração de situação excepcional, em que estejam presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação – os quais não vislumbro no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco a situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira . O mero aborrecimento não configura dano moral. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS ANEXADOS - PERÍCIA GRAFOTÉNICA - ASSINATURA NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I . É evidente o abalo psicológico que passa a pensionista que é surpreendida com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado não contratado e, ainda, ter que passar por verdadeira provação para a solução do problema. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001030-68.2021.8 .13.0112 1.0000.23 .314290-0/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, tenho que as peculiaridades do caso em tela não conduzem ao reconhecimento da existência de dano injusto e desproporcional extrapolante ao prejuízo patrimonial, hábil a justificar a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes deste processo, relativo ao contrato que funda o presente litígio, e todos os débitos e cobranças deles consequentes, que estejam em nome do autor; b) CONDENAR o banco promovido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da parte autora, em relação ao contrato aludido, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, valores a serem corrigidos, pelo IPCA, a partir da data do respectivo desconto, e acrescido de juros de mora equivalentes a SELIC, deduzida a correção monetária, contados a partir da data da citação; c) ACOLHER o pedido contraposto para autorizar a parte promovida a realizar o abatimento da quantia de R$ 1.561,00 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais) dos valores a serem restituídos ao autor, d) DESACOLHER o pedido de indenização de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, e no pagamento das custas, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovida e 40% (quarenta por cento) pela parte autora, cuja cobrança em relação a esta ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento da proporção que lhe cabe, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Não havendo o recolhimento, proceda-se conforme art. 394 do Código de Normas, alterado pelo Provimento CGJ - TJPB n. 91/2023, publicado no DJE em 31/01/23. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0839562-83.2023.8.15.0001

ID: 307823200

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839562-83.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BALBINO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECL… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Verificada a ilegitimidade na cobrança de valores por serviços não contratados pela parte autora, consumidor, resta devida a declaração de inexistência do débito. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ANTÔNIO BALBINO DE BRITO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO PAN S/A, também já qualificado, em que aduz o autor, em síntese, ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo n. 766356235-8, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais), que não reconhece. Assevera ainda que, por conta de tais fatos, sofreu danos morais. Portanto, pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício previdenciário. No mérito, requer que seja declarada a ilegalidade dos descontos e condenado o banco demandado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante petição inicial (Id 83250292). Acostou documentos. Foi concedido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 83294236). Realizada audiência conciliatória (Id 87874456), não foi possível a tentativa de composição amigável do litígio. A parte promovida, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Id 88723129). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir sob a alegação de ausência de pretensão resistida e ausência de comprovante de residência em nome do autor. No mérito, alega, em síntese, a validade do negócio jurídico, que trata-se de contrato de cartão benefício consignado, formalizado digitalmente, pelo autor, mas que teria identificado a utilização do cartão por terceiro de má-fé para compras pessoais, cujos valores estariam sendo estornados. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização. Requer, por fim, a extinção sem resolução do mérito, ou que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução, exclusivamente pelo autor, do montante depositado em sua conta. Houve réplica à contestação (Id 91460119). Intimadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, requereu o promovente a expedição de ofício às empresas de telefonia para verificação da titularidade de linha telefônica e apresentação de contrato com assinatura física (Id 97663259), enquanto a parte promovida nada requereu (Id 94050014). Foram indeferidas as provas pretendidas (Id 101557537). A parte promovente requereu novas diligências (Id 103543089), que não foram conhecidas tendo em vista a preclusão (Id 107895749). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Da Ausência de Interesse Processual Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que o promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 1.2 Da Ausência de Documento Essencial A instituição financeira promovida reclamou a ausência de documento essencial à propositura da ação, aduzindo que o comprovante de residência apresentado pelo autor encontra-se em nome de terceiro. A pretensão não merece respaldo. O mero fato da conta de energia apresentada estar em nome de terceiro não é causa suficiente para ocasionar o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora apresentou o documento, em nome de sua genitora, com o propósito de comprovar o endereço de sua residência, resultando cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Relação Contratual Pretende o promovente, através da presente ação, a declaração de inexistência do débito referente a contrato existente junto à instituição demandada. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em virtude de aludido contrato, que não consentiu. A instituição demandada, por sua vez, afirma que o autor formalizou digitalmente contrato de cartão benefício consignado, sendo realizado saque, no momento da celebração, no valor de R$ 1.561,00, que foi liberado ao autor, via TED, em conta de sua titularidade. Assevera que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidades, mas que, após tomar conhecimento da presente demanda, iniciou procedimento para instauração de auditoria interna e identificou que o endereço cadastrado na operação não corresponde ao endereço da residência da parte autora, sendo o cartão emitido e enviado para o endereço do cadastro, e que terceiro de má-fé teria utilizado para realizar compras. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor e que estão sendo tomadas as medidas necessárias para estorno das despesas do cartão. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização, sob o argumento de que não possui qualquer responsabilidade pela situação narrada e que também fora vítima do golpe, arcando com os prejuízos do cartão utilizado de forma fraudulenta. Analisando, contudo, as evidências constantes nos autos, compreendo que restou evidenciada a fraude no momento da celebração do contrato que funda o presente litígio, sendo fornecido inclusive dados de qualificação, como endereço pessoal, diversos daqueles pertencentes ao consumidor. Compreendo, portanto, que, apesar da utilização de biometria facial (fotografia pessoal) do promovente para celebração do contrato, inexistem evidências suficientes a inferir o consentimento livre e consciente deste à celebração da avença. Assim, as evidências apresentadas pela empresa demandada são insuficientes à constatação de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pretendido pelo autor, pois não demonstram de forma efetiva o consentimento deste à celebração do contrato. Portanto, considerando que não foi o autor quem realizou o contrato questionado, tem razão o demandante quando afirma que a dívida lhe foi indevidamente imposta. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Ademais, a instituição promovida responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como possivelmente ocorrido no caso em tela, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) (grifo nosso) Assim, demonstrado o fato constitutivo do direito do promovente, que não consentiu para o contrato impugnado, deve ser acolhido o pedido de anulação do contrato que funda o presente litígio e consequente desconstituição dos débitos deles decorrentes, indevidamente impostos ao autor. 2.2 Da Repetição do Indébito e do Pedido Contraposto Consta que a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas do contrato impugnado e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição promovida, todavia, requer que, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução dos valores depositados em conta do autor. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a empresa ré deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O banco promovido, todavia, comprovou a realização de crédito de valor do contrato, equivalente a R$ 1.561,00 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais), em conta de titularidade do autor, conta n. 7780582230, agência 0041. Referida conta é a mesma apresentada pelo autor, onde ocorreram os descontos indevidos. Portanto, compreendo que deve ser deferido o pedido de repetição de indébito com o pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do promovente até a interrupção dos descontos, podendo, todavia, ser deduzido pelo demandado o valor de R$ 1.561,00, creditado em conta de titularidade do autor. 2.3 DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é cediço que, para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade das cobranças e dos descontos realizados, os danos são eminentemente patrimoniais, o que não implica a ocorrência de outros prejuízos ocasionados ao promovente. O autor não comprovou que a situação enfrentada tenha lhe trazido abalos morais capazes de atingir os seus direitos da personalidade. Para que se conclua que do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço restaram ocasionados danos morais é imprescindível a demonstração de situação excepcional, em que estejam presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação – os quais não vislumbro no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco a situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira . O mero aborrecimento não configura dano moral. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS ANEXADOS - PERÍCIA GRAFOTÉNICA - ASSINATURA NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I . É evidente o abalo psicológico que passa a pensionista que é surpreendida com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado não contratado e, ainda, ter que passar por verdadeira provação para a solução do problema. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001030-68.2021.8 .13.0112 1.0000.23 .314290-0/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, tenho que as peculiaridades do caso em tela não conduzem ao reconhecimento da existência de dano injusto e desproporcional extrapolante ao prejuízo patrimonial, hábil a justificar a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes deste processo, relativo ao contrato que funda o presente litígio, e todos os débitos e cobranças deles consequentes, que estejam em nome do autor; b) CONDENAR o banco promovido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da parte autora, em relação ao contrato aludido, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, valores a serem corrigidos, pelo IPCA, a partir da data do respectivo desconto, e acrescido de juros de mora equivalentes a SELIC, deduzida a correção monetária, contados a partir da data da citação; c) ACOLHER o pedido contraposto para autorizar a parte promovida a realizar o abatimento da quantia de R$ 1.561,00 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais) dos valores a serem restituídos ao autor, d) DESACOLHER o pedido de indenização de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, e no pagamento das custas, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovida e 40% (quarenta por cento) pela parte autora, cuja cobrança em relação a esta ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento da proporção que lhe cabe, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Não havendo o recolhimento, proceda-se conforme art. 394 do Código de Normas, alterado pelo Provimento CGJ - TJPB n. 91/2023, publicado no DJE em 31/01/23. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0839562-83.2023.8.15.0001

ID: 307823202

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839562-83.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECL… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839562-83.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BALBINO DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Verificada a ilegitimidade na cobrança de valores por serviços não contratados pela parte autora, consumidor, resta devida a declaração de inexistência do débito. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ANTÔNIO BALBINO DE BRITO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO PAN S/A, também já qualificado, em que aduz o autor, em síntese, ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo n. 766356235-8, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais), que não reconhece. Assevera ainda que, por conta de tais fatos, sofreu danos morais. Portanto, pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício previdenciário. No mérito, requer que seja declarada a ilegalidade dos descontos e condenado o banco demandado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante petição inicial (Id 83250292). Acostou documentos. Foi concedido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 83294236). Realizada audiência conciliatória (Id 87874456), não foi possível a tentativa de composição amigável do litígio. A parte promovida, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Id 88723129). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir sob a alegação de ausência de pretensão resistida e ausência de comprovante de residência em nome do autor. No mérito, alega, em síntese, a validade do negócio jurídico, que trata-se de contrato de cartão benefício consignado, formalizado digitalmente, pelo autor, mas que teria identificado a utilização do cartão por terceiro de má-fé para compras pessoais, cujos valores estariam sendo estornados. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização. Requer, por fim, a extinção sem resolução do mérito, ou que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, subsidiariamente, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução, exclusivamente pelo autor, do montante depositado em sua conta. Houve réplica à contestação (Id 91460119). Intimadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, requereu o promovente a expedição de ofício às empresas de telefonia para verificação da titularidade de linha telefônica e apresentação de contrato com assinatura física (Id 97663259), enquanto a parte promovida nada requereu (Id 94050014). Foram indeferidas as provas pretendidas (Id 101557537). A parte promovente requereu novas diligências (Id 103543089), que não foram conhecidas tendo em vista a preclusão (Id 107895749). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Da Ausência de Interesse Processual Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que o promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 1.2 Da Ausência de Documento Essencial A instituição financeira promovida reclamou a ausência de documento essencial à propositura da ação, aduzindo que o comprovante de residência apresentado pelo autor encontra-se em nome de terceiro. A pretensão não merece respaldo. O mero fato da conta de energia apresentada estar em nome de terceiro não é causa suficiente para ocasionar o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora apresentou o documento, em nome de sua genitora, com o propósito de comprovar o endereço de sua residência, resultando cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Relação Contratual Pretende o promovente, através da presente ação, a declaração de inexistência do débito referente a contrato existente junto à instituição demandada. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em virtude de aludido contrato, que não consentiu. A instituição demandada, por sua vez, afirma que o autor formalizou digitalmente contrato de cartão benefício consignado, sendo realizado saque, no momento da celebração, no valor de R$ 1.561,00, que foi liberado ao autor, via TED, em conta de sua titularidade. Assevera que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidades, mas que, após tomar conhecimento da presente demanda, iniciou procedimento para instauração de auditoria interna e identificou que o endereço cadastrado na operação não corresponde ao endereço da residência da parte autora, sendo o cartão emitido e enviado para o endereço do cadastro, e que terceiro de má-fé teria utilizado para realizar compras. Afirma, todavia, que os valores contratados foram depositados integralmente na conta de titularidade do autor e que estão sendo tomadas as medidas necessárias para estorno das despesas do cartão. Sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço e inaplicabilidade de indenização, sob o argumento de que não possui qualquer responsabilidade pela situação narrada e que também fora vítima do golpe, arcando com os prejuízos do cartão utilizado de forma fraudulenta. Analisando, contudo, as evidências constantes nos autos, compreendo que restou evidenciada a fraude no momento da celebração do contrato que funda o presente litígio, sendo fornecido inclusive dados de qualificação, como endereço pessoal, diversos daqueles pertencentes ao consumidor. Compreendo, portanto, que, apesar da utilização de biometria facial (fotografia pessoal) do promovente para celebração do contrato, inexistem evidências suficientes a inferir o consentimento livre e consciente deste à celebração da avença. Assim, as evidências apresentadas pela empresa demandada são insuficientes à constatação de circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pretendido pelo autor, pois não demonstram de forma efetiva o consentimento deste à celebração do contrato. Portanto, considerando que não foi o autor quem realizou o contrato questionado, tem razão o demandante quando afirma que a dívida lhe foi indevidamente imposta. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Ademais, a instituição promovida responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como possivelmente ocorrido no caso em tela, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido: Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) (grifo nosso) Assim, demonstrado o fato constitutivo do direito do promovente, que não consentiu para o contrato impugnado, deve ser acolhido o pedido de anulação do contrato que funda o presente litígio e consequente desconstituição dos débitos deles decorrentes, indevidamente impostos ao autor. 2.2 Da Repetição do Indébito e do Pedido Contraposto Consta que a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas do contrato impugnado e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição promovida, todavia, requer que, em caso de anulação do contrato, que seja determinada a devolução dos valores depositados em conta do autor. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como consequência da declaração de inexistência de débito, considerando ainda que os descontos foram ilegítimos, é forçoso concluir que a empresa ré deve restituir os valores indevidamente pagos, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O banco promovido, todavia, comprovou a realização de crédito de valor do contrato, equivalente a R$ 1.561,00 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais), em conta de titularidade do autor, conta n. 7780582230, agência 0041. Referida conta é a mesma apresentada pelo autor, onde ocorreram os descontos indevidos. Portanto, compreendo que deve ser deferido o pedido de repetição de indébito com o pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do promovente até a interrupção dos descontos, podendo, todavia, ser deduzido pelo demandado o valor de R$ 1.561,00, creditado em conta de titularidade do autor. 2.3 DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é cediço que, para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade das cobranças e dos descontos realizados, os danos são eminentemente patrimoniais, o que não implica a ocorrência de outros prejuízos ocasionados ao promovente. O autor não comprovou que a situação enfrentada tenha lhe trazido abalos morais capazes de atingir os seus direitos da personalidade. Para que se conclua que do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço restaram ocasionados danos morais é imprescindível a demonstração de situação excepcional, em que estejam presentes sentimentos como a dor, o vexame, a humilhação – os quais não vislumbro no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Restando comprovado que o contrato de empréstimo consignado não foi contratado pelo titular do benefício previdenciário, sendo objeto de fraude praticada por terceiros, deve ser declarado nulo, na forma do art. 428, inciso I, do CPC. Tendo o autor se beneficiado da quantia oriunda da contratação de empréstimo consignado fraudulento, não há se falar em indenização por danos morais, pois, não houve risco a situação econômica capaz de gerar insegurança e intranquilidade financeira . O mero aborrecimento não configura dano moral. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS ANEXADOS - PERÍCIA GRAFOTÉNICA - ASSINATURA NÃO PERTENCENTE AO AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I . É evidente o abalo psicológico que passa a pensionista que é surpreendida com o desconto de parcelas de seu parco benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado não contratado e, ainda, ter que passar por verdadeira provação para a solução do problema. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001030-68.2021.8 .13.0112 1.0000.23 .314290-0/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, tenho que as peculiaridades do caso em tela não conduzem ao reconhecimento da existência de dano injusto e desproporcional extrapolante ao prejuízo patrimonial, hábil a justificar a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes deste processo, relativo ao contrato que funda o presente litígio, e todos os débitos e cobranças deles consequentes, que estejam em nome do autor; b) CONDENAR o banco promovido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da parte autora, em relação ao contrato aludido, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, valores a serem corrigidos, pelo IPCA, a partir da data do respectivo desconto, e acrescido de juros de mora equivalentes a SELIC, deduzida a correção monetária, contados a partir da data da citação; c) ACOLHER o pedido contraposto para autorizar a parte promovida a realizar o abatimento da quantia de R$ 1.561,00 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais) dos valores a serem restituídos ao autor, d) DESACOLHER o pedido de indenização de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, e no pagamento das custas, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovida e 40% (quarenta por cento) pela parte autora, cuja cobrança em relação a esta ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento da proporção que lhe cabe, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Não havendo o recolhimento, proceda-se conforme art. 394 do Código de Normas, alterado pelo Provimento CGJ - TJPB n. 91/2023, publicado no DJE em 31/01/23. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803766-05.2024.8.15.2003

ID: 308628092

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803766-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VI… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803766-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - PB30573 REU: EMPORIO DOS COSMETICOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado do(a) REU: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 SENTENÇA Vistos. VIVIANE DOS SANTOS SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICÁRIO), igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) foi surpreendida por uma negativação indevida, junto à empresa O BOTICÁRIO; 2) desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois não reconhece a legitimidade do débito cobrado de forma ilícita pela requerida; 3) o débito apontado no extrato de negativação provavelmente se deu por erro da parte demandada ou por fraude; 4) as inserções indevidas trouxeram diversas complicações, dentre outras a restrição ao crédito, e as consequências de não poder utilizar o crédito ofertado na praça para a realização de praticas de consumos habituais; 5) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarara a inexistência de dívida, bem com para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. A parte demandada apresentou contestação no ID 94160054, aduzindo, em seara preliminar: a) a inaplicabilidade das normas do CDC; b) a impugnação ao valor atribuído à causa; c) a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação; d) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou, em suma, que: 1) a consulta colacionada pela parte autora com a petição inicial não contém força probatória para atestar a existência da alegada inscrição, uma vez que não possui a autenticação devida do órgão emissor, ou seja, não é documento oficial emitido pelo SPC/Serasa, sendo, portanto, documento inidôneo para comprovação de anotação perante os órgãos de restrição; 2) a promovente possui cadastro assinado perante a ré, assim como as cópias de documentos entregues, contendo todos os dados pessoais da parte autora, são compatíveis com os dados indicados nos documentos juntados aos autos; 3) a periodicidade nas datas de emissões dos pedidos são características do perfil de revendedora ativa; 4) os pedidos inadimplentes possuem o mesmo meio de captação e endereço de entrega dos outros pedidos pagos, sendo irrefutável o conhecimento da parte autora da dívida perante a ré; 5) a própria parte autora quem realizou os pedidos dos produtos da ré, bem como estes foram recebidos por ela mesma conforme se pode verificar através do comprovante de entrega do pedido acostado aos autos; 6) inobstante a parte autora tenha realizado o pedido dos produtos, assim como ter recebido em sua integralidade, não honrou com os pagamentos; 7) ausente a prova cabal da efetiva lesão aos direitos da personalidade, impossível o surgimento do dever de indenizar; 8) em nenhum momento realizou cobrança ilegítima ou agiu de má-fé, motivo pelo qual mostra-se desarrazoado que a promovida seja condenada a ressarcir a quantia requerida pela parte autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 101250907) restou infrutífera. Impugnação à contestação no ID 101369023. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar, pelas promovidas. DAS PRELIMINARES Inaplicabilidade das normas do CDC A parte demandada alegou que a promovente realizou cadastro como revendedora e, assim sendo, utilizou os produtos comercializados visando a obtenção de lucro, restando evidente que a parte autora não preenchia os requisitos para ser caracterizado como consumidor, nos exatos termos do artigo 2º do CDC. Todavia, tal alegação se confunde com o próprio mérito. Desta feita, remeto a apreciação da presente preliminar quando do momento da análise do mérito da demanda. Impugnação ao valor da causa O promovido impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que o de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. Para atribuição do valor da causa, fazia-se necessária a observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 291 e seguintes do CPC: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” A ação almeja a declaração de inexistência de dívida bem como indenização por danos morais. Como se vê do inciso II, do art. 291, do CPC, nas ações em que o objeto é a declaração de um ato ou negócio jurídico, o valor da causa deve ser justamente o valor do ato que busca impugnar. No caso dos autos, observando a consulta do SERASA acosta pela parte autora nas pp. 13/14 do ID 91555779, o valor das 07 (sete) restrições impugnadas é de R$ 1.238,49 (mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que o valor da indenização por danos morais pleiteada pela promovente é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assim, o valor atribuível à causa seria de 17.238,49 (dezessete mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que a promovente atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Convém destacar, ainda, que o valor pretendido pela parte autora referente aos danos morais não vincula o juízo à referida quantia. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Inépcia da inicial A promovida suscitou a inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável (comprovante de residência em nome da autora). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque entendo que a inicial da presente ação é apta. Dispõe o artigo 330, inciso I, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Por sua vez, o art. 320, do CPC, dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, vale lembrar que o comprovante de residência em nome da parte autora não é documento necessário para a propositura da ação, portanto, descabida a extinção do seu feito em razão de sua ausência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é documento necessário para a propositura da ação o comprovante de residência em nome próprio do autor, não podendo haver a extinção do feito em razão de sua ausência. 2. O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inclusão do nome de uma das partes em cadastros de proteção de crédito, constituindo negativa de prestação jurisdicional a sua exigência. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000210557484001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar arguida. Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita O promovido aduziu que a demandante não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do CPC, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Depreende-se dos autos que promovente ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização" em face da demandada, alegando que teve seu nome negativado por débitos que desconhece, a saber, Contratos nºs. 143074059, 139629064, 139496443, 143074058, 139629063, 139496442 e 139609062. Assim, requer a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão dos apontamentos negativos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação, a ré defende a regularidade da negativação do nome da autora, sob argumento de que a promovente possui cadastro assinado perante a ré, sendo assim, a própria parte autora quem realizou os pedidos dos produtos da ré, bem como estes foram recebidos por ela mesma conforme se pode verificar através do comprovante de entrega do pedido acostado aos autos. De fato, tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, compete ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, a veracidade da dívida e a legitimidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois não se pode exigir do devedor a produção de prova negativa. No caso dos autos, não foi acostado pela parte promovida contrato com assinatura da autora, sendo juntado, tão somente, um extrato de recebimento (ID 94160059) de produto, cuja nota fiscal, por sinal, não corresponde a qualquer das restrições impugnadas. Limitou-se a apresentar documentos unilaterais, consistentes de notas fiscais (ID 94160057), que também não correspondem com as negativações apontadas na inicial, desacompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias. Vale dizer que o aceite da duplicata pode se dar por presunção, hipótese em que, ainda que o sacado não tenha oposto sua assinatura no título, tornar-se-á ele devedor cambiário. Porém, para que isso ocorra, é necessário que as mercadorias tenham sido efetivamente recebidas pelo devedor/sacado, sem a manifestação formal de recusa. No caso, caberia à ré a prova da entrega das mercadorias, o que não ocorreu, ao passo que a autora nega o recebimento, sendo impossível a ele fazer prova negativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - TELAS SISTÊMICAS - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em caso de julgamento antecipado da lide, dispensa-se a decisão de saneamento. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Estando as notas fiscais sem aceite e não havendo provas de que a mercadoria tenha sido efetivamente entregue à suposta compradora, não é possível reconhecer a legitimidade da dívida. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral "in re ipsa", ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.379986-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Portanto, não comprovada a regularidade das cobranças causadoras das inscrições restritivas de crédito, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica com a ré e, por conseguinte, também dos débitos negativados. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, convém lembrar que a negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes". (…) (AgInt no AREsp n. 1.941.278/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. No caso dos autos, em detida análise das restrições constantes das pp. 13/14 do ID 91555779, observa-se que a autora, além das restrições impugnadas, possuía outras 02 (duas) negativações. Pois bem, o STJ nega a existência de danos morais, a despeito da ilicitude da negativação, quando se verificar a preexistência de anotação legítima contra o consumidor. Este é o entendimento da súmula 385, do STJ: “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, as restrições do Banco Pan Dsenrola e da Pressi Comércio de Confecções LTDA são posteriores às negativações impugnadas, persistindo, portanto, a existência dos danos morais, mas que deve ser levado em consideração neste momento de fixação dos danos morais. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a nulidade das restrições referentes contratos nºs. 143074059, 139629064, 139496443, 143074058, 139629063, 139496442 e 139609062, nos termos do art. 19, I, do CPC; 2 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0803766-05.2024.8.15.2003

ID: 308628105

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPORIO DOS COSMETICOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803766-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VI… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803766-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - PB30573 REU: EMPORIO DOS COSMETICOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado do(a) REU: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 SENTENÇA Vistos. VIVIANE DOS SANTOS SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICÁRIO), igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) foi surpreendida por uma negativação indevida, junto à empresa O BOTICÁRIO; 2) desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois não reconhece a legitimidade do débito cobrado de forma ilícita pela requerida; 3) o débito apontado no extrato de negativação provavelmente se deu por erro da parte demandada ou por fraude; 4) as inserções indevidas trouxeram diversas complicações, dentre outras a restrição ao crédito, e as consequências de não poder utilizar o crédito ofertado na praça para a realização de praticas de consumos habituais; 5) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarara a inexistência de dívida, bem com para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. A parte demandada apresentou contestação no ID 94160054, aduzindo, em seara preliminar: a) a inaplicabilidade das normas do CDC; b) a impugnação ao valor atribuído à causa; c) a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação; d) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou, em suma, que: 1) a consulta colacionada pela parte autora com a petição inicial não contém força probatória para atestar a existência da alegada inscrição, uma vez que não possui a autenticação devida do órgão emissor, ou seja, não é documento oficial emitido pelo SPC/Serasa, sendo, portanto, documento inidôneo para comprovação de anotação perante os órgãos de restrição; 2) a promovente possui cadastro assinado perante a ré, assim como as cópias de documentos entregues, contendo todos os dados pessoais da parte autora, são compatíveis com os dados indicados nos documentos juntados aos autos; 3) a periodicidade nas datas de emissões dos pedidos são características do perfil de revendedora ativa; 4) os pedidos inadimplentes possuem o mesmo meio de captação e endereço de entrega dos outros pedidos pagos, sendo irrefutável o conhecimento da parte autora da dívida perante a ré; 5) a própria parte autora quem realizou os pedidos dos produtos da ré, bem como estes foram recebidos por ela mesma conforme se pode verificar através do comprovante de entrega do pedido acostado aos autos; 6) inobstante a parte autora tenha realizado o pedido dos produtos, assim como ter recebido em sua integralidade, não honrou com os pagamentos; 7) ausente a prova cabal da efetiva lesão aos direitos da personalidade, impossível o surgimento do dever de indenizar; 8) em nenhum momento realizou cobrança ilegítima ou agiu de má-fé, motivo pelo qual mostra-se desarrazoado que a promovida seja condenada a ressarcir a quantia requerida pela parte autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 101250907) restou infrutífera. Impugnação à contestação no ID 101369023. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar, pelas promovidas. DAS PRELIMINARES Inaplicabilidade das normas do CDC A parte demandada alegou que a promovente realizou cadastro como revendedora e, assim sendo, utilizou os produtos comercializados visando a obtenção de lucro, restando evidente que a parte autora não preenchia os requisitos para ser caracterizado como consumidor, nos exatos termos do artigo 2º do CDC. Todavia, tal alegação se confunde com o próprio mérito. Desta feita, remeto a apreciação da presente preliminar quando do momento da análise do mérito da demanda. Impugnação ao valor da causa O promovido impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que o de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. Para atribuição do valor da causa, fazia-se necessária a observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 291 e seguintes do CPC: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” A ação almeja a declaração de inexistência de dívida bem como indenização por danos morais. Como se vê do inciso II, do art. 291, do CPC, nas ações em que o objeto é a declaração de um ato ou negócio jurídico, o valor da causa deve ser justamente o valor do ato que busca impugnar. No caso dos autos, observando a consulta do SERASA acosta pela parte autora nas pp. 13/14 do ID 91555779, o valor das 07 (sete) restrições impugnadas é de R$ 1.238,49 (mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que o valor da indenização por danos morais pleiteada pela promovente é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assim, o valor atribuível à causa seria de 17.238,49 (dezessete mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), ao passo que a promovente atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Convém destacar, ainda, que o valor pretendido pela parte autora referente aos danos morais não vincula o juízo à referida quantia. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Inépcia da inicial A promovida suscitou a inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável (comprovante de residência em nome da autora). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque entendo que a inicial da presente ação é apta. Dispõe o artigo 330, inciso I, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Por sua vez, o art. 320, do CPC, dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, vale lembrar que o comprovante de residência em nome da parte autora não é documento necessário para a propositura da ação, portanto, descabida a extinção do seu feito em razão de sua ausência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é documento necessário para a propositura da ação o comprovante de residência em nome próprio do autor, não podendo haver a extinção do feito em razão de sua ausência. 2. O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inclusão do nome de uma das partes em cadastros de proteção de crédito, constituindo negativa de prestação jurisdicional a sua exigência. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000210557484001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar arguida. Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita O promovido aduziu que a demandante não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do CPC, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Depreende-se dos autos que promovente ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização" em face da demandada, alegando que teve seu nome negativado por débitos que desconhece, a saber, Contratos nºs. 143074059, 139629064, 139496443, 143074058, 139629063, 139496442 e 139609062. Assim, requer a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão dos apontamentos negativos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação, a ré defende a regularidade da negativação do nome da autora, sob argumento de que a promovente possui cadastro assinado perante a ré, sendo assim, a própria parte autora quem realizou os pedidos dos produtos da ré, bem como estes foram recebidos por ela mesma conforme se pode verificar através do comprovante de entrega do pedido acostado aos autos. De fato, tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, compete ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, a veracidade da dívida e a legitimidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois não se pode exigir do devedor a produção de prova negativa. No caso dos autos, não foi acostado pela parte promovida contrato com assinatura da autora, sendo juntado, tão somente, um extrato de recebimento (ID 94160059) de produto, cuja nota fiscal, por sinal, não corresponde a qualquer das restrições impugnadas. Limitou-se a apresentar documentos unilaterais, consistentes de notas fiscais (ID 94160057), que também não correspondem com as negativações apontadas na inicial, desacompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias. Vale dizer que o aceite da duplicata pode se dar por presunção, hipótese em que, ainda que o sacado não tenha oposto sua assinatura no título, tornar-se-á ele devedor cambiário. Porém, para que isso ocorra, é necessário que as mercadorias tenham sido efetivamente recebidas pelo devedor/sacado, sem a manifestação formal de recusa. No caso, caberia à ré a prova da entrega das mercadorias, o que não ocorreu, ao passo que a autora nega o recebimento, sendo impossível a ele fazer prova negativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - TELAS SISTÊMICAS - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em caso de julgamento antecipado da lide, dispensa-se a decisão de saneamento. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Estando as notas fiscais sem aceite e não havendo provas de que a mercadoria tenha sido efetivamente entregue à suposta compradora, não é possível reconhecer a legitimidade da dívida. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral "in re ipsa", ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.379986-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Portanto, não comprovada a regularidade das cobranças causadoras das inscrições restritivas de crédito, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica com a ré e, por conseguinte, também dos débitos negativados. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, convém lembrar que a negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes". (…) (AgInt no AREsp n. 1.941.278/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. No caso dos autos, em detida análise das restrições constantes das pp. 13/14 do ID 91555779, observa-se que a autora, além das restrições impugnadas, possuía outras 02 (duas) negativações. Pois bem, o STJ nega a existência de danos morais, a despeito da ilicitude da negativação, quando se verificar a preexistência de anotação legítima contra o consumidor. Este é o entendimento da súmula 385, do STJ: “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, as restrições do Banco Pan Dsenrola e da Pressi Comércio de Confecções LTDA são posteriores às negativações impugnadas, persistindo, portanto, a existência dos danos morais, mas que deve ser levado em consideração neste momento de fixação dos danos morais. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a nulidade das restrições referentes contratos nºs. 143074059, 139629064, 139496443, 143074058, 139629063, 139496442 e 139609062, nos termos do art. 19, I, do CPC; 2 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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