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Processo nº 0000002-78.2025.8.17.2900

ID: 255815573

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-78.2025.8.17.2900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000002-78.2025.8.17.2900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO AGIBANK S. A, igualmente qualificado. Em síntese, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a peça vestibular, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do Despacho de ID 194035172, no sentido de apresentar novo instrumento de procuração, nos moldes indicados no ato supracitado. No entanto, em que pese intimada para emendar a inicial, o demandante deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme petição inserta ao ID 199022374. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme já mencionado nas razões de emenda, em incontáveis casos verificados nesta comarca, uma mesma parte costuma figurar no polo ativo em uma série de demandas consumeristas, seja em face de um ou de vários réus. Entretanto, conforme apurado em muitos desses casos, por diversas vezes a parte alega desconhecer que figura em outros processos – geralmente, afirma que outorgou procuração a determinado (a) advogado (a) para que a representasse em uma única ação judicial. Somado a isso, em diversos casos constatei que a procuração que outorga os poderes é feita de forma genérica, todas assinadas na mesma data e outorgada ao mesmo advogado, o que favorece a multiplicação de demandas predatórias. Assim, tendo em mira esse cenário litigioso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Nota Técnica nº 02/2021 – CIJUSPE), que versa sobre medidas judiciais de combate às práticas de demandas repetitivas e predatórias. Adotando justamente essa recomendação, este Juízo determinou, preventivamente, a fim de coibir a disseminação de feitos dessa espécie, a juntada de procuração específica, que apresentasse o nome da requerida e o objetivo da outorga, todavia, a autora não cumpriu com o determinado. Ressalte-se que, nos estudos evidenciados na mencionada nota técnica, um dos fatores de diagnóstico da litigância predatória é a existência de processos de matérias correlatas envolvendo a mesma parte autora e com a apresentação de procuração redigida em termos genéricos, não indicando a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta, nem a pretensão a ser deduzida em juízo, tendo-se verificado que essa generalidade, aparentemente, permitiu o uso da mesma procuração no ajuizamento de outras demandas, exatamente como na situação do caso vertente. Perante as características peculiares constantes nesse tipo de demanda, reconheceu-se a imprescindibilidade de rigoroso controle das petições iniciais e de avaliação criteriosa dos documentos a ela anexados, notadamente do instrumento do mandato que outorga poderes ao causídico subscritor da exordial. Nessa perspectiva, destaque-se, ainda, que a determinação de juntada de nova procuração nos moldes fixados atende aos parâmetros da razoabilidade, não requerendo nenhuma conduta impossível ou difícil de ser praticada pela parte, que, ao ser intimada, mesmo passado o prazo determinado, não cumpriu com a determinação judicial. Convém ressaltar também que a determinação judicial está amparada no art. 654, §1º do Código Civil, no qual determina que o instrumento particular deve conter o objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Ademais, importa registrar que a diligência determinada é consentânea à boa-fé e ao dever de cooperação das partes, que são princípios encartados no Código de Processo Civil como forma de resguardar a lealdade processual e de assegurar a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva, conforme depreende-se da leitura conjugada dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Realizadas tais considerações, tendo em vista que a parte autora não emendou a exordial, consoante determinado no Despacho de ID 194035172. Assim, impõe-se a aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, ambos do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (destacou-se). Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Para esclarecer quaisquer dúvidas, convém assinalar que, nesses casos, não há que se falar em intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção por abandono, e sim de indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com arrimo no art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, concedo a ela, todavia, o benefício da assistência judiciária, do que decorre a suspensão da exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que venha a, porventura, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o artigo 98, §3º do CPC. Deixo de condenar em honorários, face à ausência da formação da relação processual triangular. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande, 26 de março de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Erickson Jonhatan Dos Santos Albuquerque e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 292330929

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-97.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE LEONARDO DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000002-97.2025.8.17.3120 AUTOR(A): CICERO RICARDO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por CÍCERO RICARDO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 368069856-4, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) recebe benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS); ii) tomou conhecimento em dezembro de 2024 de descontos mensais em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado junto ao Banco PAN S/A, que alega jamais ter contratado ou autorizado; iii) o contrato em questão tem valor total de R$ 2.646,00, com liberação parcial de R$ 1.160,98, firmado em 18/01/2023, prevendo 84 parcelas de R$ 31,50, com início em 02/2023; iv) sustenta que jamais forneceu autorização para uso de seus dados pessoais e financeiros, imputando ao banco negligência na guarda dessas informações, permitindo fraude; v) aduz que os descontos indevidos acarretaram-lhe danos materiais e morais. A petição inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 191967239), mas indeferida a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos, ante a demora no ajuizamento da ação (Id. 191967239). O réu foi citado (Id. 193594369) e apresentou contestação (Id. 196002584). Em sede de contestação, o BANCO PAN S/A, além de preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa prévia de solução administrativa, impugnação à gratuidade de justiça e alegação de necessidade de procuração específica, defendeu no mérito: i) que o contrato foi firmado de forma legítima, mediante assinatura digital e biometria facial, com disponibilização do valor na conta do Autor; ii) que inexiste falha na prestação do serviço, mas sim fortuito externo; iii) que a contratação digital foi segura e o valor foi efetivamente depositado na conta do Autor no Banco do Brasil (ag. 2702, c/c 153184); iv) que a ausência de manifestação do Autor por quase dois anos configura anuência tácita, incidindo os princípios da boa-fé objetiva, supressio e venire contra factum proprium; v) que não há dano moral indenizável, e eventual repetição do indébito deve ser simples, com compensação dos valores recebidos para evitar enriquecimento sem causa. Não houve réplica apresentada pela parte autora (Id. 200596008). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES a) Falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera. Embora seja recomendável a prévia tentativa de solução administrativa, inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão legal que a imponha como requisito de procedibilidade, especialmente em se tratando de relação de consumo, regida pelo princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Rejeito, pois, a preliminar. b) Impugnação à gratuidade de justiça O pedido de gratuidade de justiça foi regularmente concedido (Id. 191967239). A impugnação apresentada pelo réu não se faz acompanhar de elementos probatórios suficientes a infirmar a hipossuficiência do Autor, pessoa com deficiência intelectual e beneficiário de BPC/LOAS. Nesse passo, mantém-se a decisão que deferiu a gratuidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC. c) Necessidade de procuração específica A procuração outorgada (Id. 191943190) contém poderes amplos "ad judicia et extra", sendo suficiente para abarcar a propositura da presente demanda, conforme art. 105 do CPC. Assim, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO a) Da validade do contrato e do ônus probatório A relação jurídica controvertida é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas de proteção ao consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, em que pese a alegação autoral de jamais ter contratado o empréstimo consignado, verifica-se que o réu trouxe aos autos prova robusta do regular procedimento de contratação digital (Id. 196002587), consistente em: · Proposta contratual (CCB) assinada digitalmente com biometria facial, contendo dados do Autor; · Dossiê de contratação, com registro de etapas de aceites, logs de acesso, geolocalização, captura de selfie e validação de dados; · Comprovante de TED (Id. 196002591) demonstrando o depósito do valor liberado (R$ 1.160,98) na conta bancária de titularidade do Autor (Banco do Brasil ag. 2702, c/c 153184), mesma conta onde recebe o benefício BPC/LOAS. Além disso, o extrato do INSS (Id. 191943194) confirma a existência do contrato e os descontos mensais desde 02/2023. b) Da responsabilidade civil e do serviço defeituoso Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (fortuito externo). No caso em apreço, restou suficientemente comprovado que o contrato foi formalizado com as cautelas usuais: biometria facial, geolocalização, aceites digitais e depósito direto na conta do Autor. A tese de fraude praticada por terceiro, ao utilizar os dados e imagem do Autor para contratar em seu nome, caracteriza-se como fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERO RICARDO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Petrolândia, data registrada no sistema. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470

ID: 260230404

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2018.8.17.2470

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APELADO(A): M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do trabalho do meu antecessor. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470

ID: 260230408

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2018.8.17.2470

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA PESSOA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APELADO(A): M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do trabalho do meu antecessor. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470

ID: 260230410

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-54.2018.8.17.2470

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Processo nº 0000002-54.2018.8.17.2470 APELANTE: AGUIAR OLIVEIRA CREDIARIO LTDA - ME APELADO(A): M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. TRANSIÇÃO INSTITUCIONAL DE GABINETE. META NACIONAL 2 CNJ/2025. JULGAMENTO DE 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU. JULGAMENTO DE 100% DOS PROCESSOS PENDENTES HÁ 15 ANOS OU MAIS. MACRODESAFIO: AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS: COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º, CPC). EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, CF). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PROVIDÊNCIAS PREPARATÓRIAS AO JULGAMENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDAS DETERMINADAS: VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ANÁLISE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INFORMAÇÃO SOBRE FATOS NOVOS EM TUTELAS DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDUÇÃO DO TEMPO TOTAL DO PROCESSO. DECISÕES MAIS QUALIFICADAS E SEGURAS. MENOR SUSCETIBILIDADE A RECURSOS E ANULAÇÕES. BENEFÍCIOS DIRETOS AOS JURISDICIONADOS. DESPACHO SANEADOR Na condição de Juíza Desembargadora Substituta, assumo com minha equipe a continuidade do trabalho do meu antecessor. Diante dessa transição institucional, este gabinete encontra-se engajado em um esforço concentrado para organização e catalogação sistemática do acervo processual recentemente transferido. Durante a migração, verificou-se que algumas etiquetas de controle interno e outras anotações processuais contidas no PJe foram perdidas, embora haja perspectiva de recuperação. Antecipando-nos a esta situação e considerando o expressivo volume de processos atualmente conclusos, optamos por implementar uma reorganização dos feitos por ordem de prioridade legal e cronológica. Apesar de avanços recentes na produtividade, o acervo ainda permanece elevado. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando à Justiça Estadual o julgamento de pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais, conforme diretrizes oficialmente emitidas. Esta meta não representa mero indicador estatístico, mas instrumento concreto para garantir que processos antigos sejam finalmente solucionados, beneficiando principalmente os jurisdicionados que aguardam, por vezes há mais de uma década, a resolução definitiva de seus litígios. Considerando o Macrodesafio "Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional" (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026) e a Meta 5 de 2025, que impõe a redução da taxa de congestionamento líquida, faz-se necessária a adoção de medidas que conciliem celeridade com qualidade decisória. Este gabinete tem envidado intensos esforços no aprimoramento da gestão processual, adotando metodologias que privilegiam a análise por antiguidade e prioridade legal, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Após análise específica dos autos, identifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento, cujo cumprimento proporcionará decisão mais qualificada e segura, evitando nulidades e garantindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A adoção de medidas organizatórias neste momento processual constitui instrumento de otimização que beneficia diretamente as partes. De fato, a experiência forense demonstra que processos devidamente saneados têm seu julgamento definitivo em prazo significativamente menor, além de produzirem decisões menos suscetíveis a recursos e anulações. Este modelo de gestão processual, além de atender às metas de produtividade do CNJ, promove o encurtamento do tempo total do processo, concretizando o princípio constitucional da duração razoável. Ressalto que as providências abaixo elencadas têm dupla finalidade: de um lado, garantem a higidez dos atos processuais; de outro, possibilitam que as partes contribuam ativamente para a eficiência do julgamento, exercendo plenamente seu direito à participação efetiva no processo. Diante do exposto, e em observância aos princípios processuais e constitucionais supracitados, bem como às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO as seguintes providências, aplicáveis conforme a particularidade do caso concreto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos, indicando os respectivos números no PJe; A identificação de feitos conexos possibilitará o julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica, ou a devida remessa à Câmara preventa para julgamento do feito; 2. INTIMEM-SE as partes para fins de regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso irregulares ou desatualizadas; 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, atualizarem seus dados e de seus procuradores, considerando o tempo transcorrido desde a distribuição; 4. Em havendo pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica, em considerando a Súmula nº 5 do TJPE e a Súmula nº 481 do STJ, bem como a possível alteração da situação financeira pelo transcurso do tempo, DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada, no mesmo prazo; 5. CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; 6. DETERMINO às partes que em se tratando de pedido de tutela de urgência, informem fatos novos relevantes ocorridos após a última manifestação e que apresentem informações complementares essenciais ao deslinde da causa, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; 7. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe a esta Relatoria se houve perda superveniente de objeto do recurso, apresentando documentação comprobatória da resolução extrajudicial da lide, pagamento do débito, ou outra circunstância que possa caracterizar a carência superveniente de interesse processual, evitando assim o prosseguimento desnecessário do feito e contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. As determinações acima deverão ser cumpridas conforme as particularidades de cada caso concreto. Ressalto que o presente saneamento processual tem como escopo precípuo o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante racionalização e otimização dos atos processuais. A cooperação de todos os atores processuais nesta fase preparatória configura expressão do princípio da colaboração, permitindo julgamento mais célere e qualificado. A Diretoria Cível deverá proceder, com urgência, às intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico e/ou portal eletrônico. Findo o prazo de cinco dia úteis, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Eduardo Henrique Teixeira Neves e outros x Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima

ID: 304597128

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-65.2022.8.17.3100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0000002-65.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0000002-65.2022.8.17.3100 Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRA Embargado: ALCITANY DENISTAN TENORIO DINIZ Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por ALCITANY DENISTAN TENÓRIO DINIZ, determinando a nomeação da autora para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que a decisão não enfrentou adequadamente a questão da alegada nulidade do concurso público por inexistência de lei prévia criadora dos cargos ofertados pelo Edital nº 01/2019. Alega que o princípio da autotutela administrativa permitiria ao município reconhecer a nulidade do certame, invocando o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta que a mera existência de Plano de Cargos e Carreiras não supre a necessidade de lei específica para criação de cargos públicos, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contratações temporárias não caracterizam, por si só, preterição em concurso público. Requer o conhecimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes para sanar os vícios constantes da decisão embargada. Não é necessária contrarrazões. É o que importa relatar. À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço dos aclaratórios. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra a decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a nomeação da embargada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em 8ª colocação dentro das 10 vagas previstas no edital do concurso público. O embargante aponta suposta omissão no julgado, alegando que não teria sido adequadamente enfrentada a questão da nulidade do concurso por inexistência de lei criadora dos cargos, invocando o princípio da legalidade administrativa e sustentando que contratações temporárias não caracterizam preterição. Da inexistência de omissão Contrariamente ao sustentado pelo embargante, inexiste qualquer omissão na decisão recorrida. Isso porque a decisão monocrática expressamente abordou a questão da alegada nulidade do concurso público, conforme se extrai do seguinte trecho: "Quanto à alegação de nulidade do concurso público, por inexistência de legislação prévia criadora dos cargos, verifico que tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiramente, deve-se destacar que a alegação de inexistência dos cargos contraria o princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente na vertente do venire contra factum proprium. Não é razoável que a municipalidade, após lançar edital de concurso público ofertando vagas específicas para determinado cargo, venha posteriormente sustentar a inexistência desse mesmo cargo como fundamento para se eximir do dever de nomear os candidatos aprovados." A decisão embargada fundamentou-se solidamente na aplicação do Tema 784 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI), que consolidou o entendimento de que surge direito subjetivo à nomeação quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previstas no edital. O acórdão também considerou a documentação apresentada pela embargada, que comprova a existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, prevendo 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais. Da aplicação do princípio do venire contra factum proprium O argumento do embargante de que o princípio da autotutela administrativa prevaleceria sobre o venire contra factum proprium não merece acolhida. O município realizou regularmente o concurso público, ofertando vagas específicas para determinado cargo, conduziu todo o certame até sua conclusão, permitindo que candidatos se inscrevessem, realizassem provas e obtivessem aprovação dentro do número de vagas. Não pode, posteriormente, invocar a própria torpeza para se esquivar do dever legal de nomear os candidatos aprovados. O Poder Público não pode se valer da própria conduta irregular para fundamentar a negativa de cumprimento de obrigações decorrentes de atos administrativos por ele mesmo praticados. A realização do concurso público confere legitimidade e vinculatividade ao certame, especialmente quando candidatos são aprovados dentro do número de vagas previstas. Da fundamentação suficiente quanto à existência dos cargos A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da existência dos cargos, destacando que a apelada trouxe documentação comprobatória da existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, enquanto o próprio Município admitiu possuir apenas 88 servidores efetivos ocupando tais cargos, evidenciando a existência de cargos vagos em número suficiente. Ressalte-se que não se reputa omissa a decisão judicial quando a fundamentação utilizada, embora direcionada, é suficiente para embasar a conclusão do juízo, prescindindo-se de abordagem exauriente de toda argumentação apresentada pela parte, notadamente quando incapaz de infirmar a conclusão do órgão julgador. Da aplicação do Tema 784 do STF O caso enquadra-se perfeitamente na primeira hipótese prevista no Tema 784 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, qual seja, aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Restou incontroverso nos autos que a embargada logrou aprovação na 8ª colocação para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que o edital ofertou 10 vagas para ampla concorrência, caracterizando-se, assim, direito subjetivo à nomeação após o término do prazo de validade do certame. A tese jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é cristalina ao estabelecer que, uma vez aprovado dentro do número de vagas e expirado o prazo de validade do concurso, emerge para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente de outras circunstâncias. Das contratações temporárias Quanto à alegação de que as contratações temporárias não caracterizam preterição, a decisão embargada expressamente consignou que tal argumento seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, considerando que a embargada possui direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de ter sido aprovada dentro do número de vagas e tendo expirado o prazo de validade do concurso, independentemente da existência ou não de contratações temporárias. Tal posicionamento encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que não condiciona o direito subjetivo à nomeação à demonstração de preterição quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previstas no edital. Do prequestionamento Quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante, notadamente o art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, e o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, consigno expressamente que tais normas foram devidamente consideradas na formação do convencimento, especialmente no que concerne aos princípios da legalidade e da obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargo efetivo. Todavia, a aplicação de tais dispositivos não conduz à conclusão pretendida pelo embargante, uma vez que o direito subjetivo à nomeação decorre diretamente da aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, conforme consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na realidade, o que se observa do recurso manejado é uma mera discordância e insatisfação quanto ao mérito do acórdão, constituindo impugnação cujo desejo é a reforma do decisum, medida que se faz impossível em sede de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado a decisão embargada. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

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Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201

ID: 300170577

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., objetivando a devolução de valores e reparação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que a ré, administradora de seu cartão de crédito, passou a não enviar as faturas para seu e-mail, conforme contratado. Alega que tal conduta, de forma proposital, o levou a incorrer em atrasos, gerando a cobrança de juros e encargos abusivos. Requereu a devolução do valor de R$55.732,00. (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais), já em dobro, referente aos valores que entende indevidos, e a condenação da ré por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter cedido a carteira de crédito do autor à empresa DM Financeira S/A. No mérito, sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do inadimplemento do próprio autor, que realizava pagamentos parciais ou em atraso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A ré CREDZ suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu sua carteira de crédito, na qual se inclui o contrato do autor, para a empresa DM FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A cessão de crédito é negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos. A partir da notificação do devedor sobre a cessão, a relação obrigacional passa a existir entre este e o novo credor (cessionário), conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. No caso dos autos, a ré comprovou a cessão de sua carteira de clientes para a DM FINANCEIRA S.A. por meio do "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios" (Id. 198144410). Ademais, em audiência de conciliação (Id. 198338523), o próprio patrono do autor confirmou ter sido comunicado sobre a referida cessão. Os fatos narrados na inicial, que dizem respeito à suposta falha no envio de faturas e à cobrança de encargos, são, em sua maioria, posteriores à cessão. Ainda que se considerassem fatos ocorridos antes da cessão, a nova credora, DM FINANCEIRA S.A., assumiu todos os direitos e obrigações relativos ao contrato, tornando-se a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a relação contratual. A CREDZ, na qualidade de cedente, não detém mais a titularidade do crédito nem a responsabilidade pela gestão do contrato do autor, não podendo, portanto, responder pelos pedidos de devolução de valores ou indenização por fatos a ele relacionados. Dessa forma, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. é medida que se impõe, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. A DM ingressou no feito e apresentou contestação conjunta. Passo a analisar o mérito da causa. O autor alegou, em suma, que a administradora de seu cartão de crédito deixou de enviar as faturas por e-mail, levando-o a incorrer em mora e, consequentemente, a arcar com juros e encargos que reputa indevidos. O cerne da controvérsia reside em verificar se a cobrança dos encargos de financiamento, juros e taxas nas faturas do autor foi legítima ou se decorreu de falha na prestação do serviço por parte da ré (suposta ausência de envio das faturas). A relação jurídica é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não isenta o autor de seu ônus probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova, o que não se confunde com a mera transferência do encargo probatório à parte contrária. No caso em tela, o autor fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que a ré deixou de enviar as faturas para seu e-mail. Todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido. Trata-se de alegação de fácil comprovação, que poderia ser feita pela simples juntada de cópias de sua caixa de e-mail do período, demonstrando a ausência das comunicações da administradora do cartão. Ao não fazê-lo, deixou de comprovar o fato basilar que daria suporte a toda a sua tese. Não houve, ademais, demonstração de “diligência do devedor em tentar obter outra via do título para pagamento do débito, embora frustrada” (TJ-MG - AC: 10637090737601001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/02/2016, Data de Publicação: 08/03/2016). Por outro lado, a análise das inúmeras faturas juntadas pelo próprio autor (Id. 191935799 e seguintes) revela uma realidade diversa. Os documentos demonstram um histórico de pagamentos recorrentemente realizados em atraso ou em valor inferior ao total da fatura. A título exemplificativo, a fatura com vencimento em 25.02.2022 (Id. 191936183) não foi paga integralmente, gerando encargos na fatura seguinte. O mesmo padrão se repete em diversas outras oportunidades ao longo dos anos. As cobranças de "Encargos de financiamento", "Refin.rotativo", "Juros de mora" e "Multa por atraso" não são taxas de serviço, mas sim consectários contratuais do inadimplemento, parcial ou total, do consumidor. Tais cobranças são legítimas e decorrem diretamente da conduta do autor, que optou por não quitar integralmente seus débitos nas datas de vencimento. A conduta da ré, portanto, constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), amparado pelo contrato de adesão (Id. 191935828) firmado entre as partes. Não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar, seja na esfera material (repetição de indébito), seja na esfera moral. Os prejuízos financeiros suportados pelo autor decorreram de sua própria gestão financeira e de sua mora, e não de qualquer falha imputável à administradora do cartão. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superada a preliminar, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 373 do CPC e inciso I do art. 188 do CC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201

ID: 300170581

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0000002-83.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., objetivando a devolução de valores e reparação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que a ré, administradora de seu cartão de crédito, passou a não enviar as faturas para seu e-mail, conforme contratado. Alega que tal conduta, de forma proposital, o levou a incorrer em atrasos, gerando a cobrança de juros e encargos abusivos. Requereu a devolução do valor de R$55.732,00. (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais), já em dobro, referente aos valores que entende indevidos, e a condenação da ré por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter cedido a carteira de crédito do autor à empresa DM Financeira S/A. No mérito, sustenta que as cobranças são legítimas e decorrem do inadimplemento do próprio autor, que realizava pagamentos parciais ou em atraso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A ré CREDZ suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu sua carteira de crédito, na qual se inclui o contrato do autor, para a empresa DM FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A cessão de crédito é negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos. A partir da notificação do devedor sobre a cessão, a relação obrigacional passa a existir entre este e o novo credor (cessionário), conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. No caso dos autos, a ré comprovou a cessão de sua carteira de clientes para a DM FINANCEIRA S.A. por meio do "Contrato de Cessão de Direitos Creditórios" (Id. 198144410). Ademais, em audiência de conciliação (Id. 198338523), o próprio patrono do autor confirmou ter sido comunicado sobre a referida cessão. Os fatos narrados na inicial, que dizem respeito à suposta falha no envio de faturas e à cobrança de encargos, são, em sua maioria, posteriores à cessão. Ainda que se considerassem fatos ocorridos antes da cessão, a nova credora, DM FINANCEIRA S.A., assumiu todos os direitos e obrigações relativos ao contrato, tornando-se a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a relação contratual. A CREDZ, na qualidade de cedente, não detém mais a titularidade do crédito nem a responsabilidade pela gestão do contrato do autor, não podendo, portanto, responder pelos pedidos de devolução de valores ou indenização por fatos a ele relacionados. Dessa forma, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. é medida que se impõe, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. A DM ingressou no feito e apresentou contestação conjunta. Passo a analisar o mérito da causa. O autor alegou, em suma, que a administradora de seu cartão de crédito deixou de enviar as faturas por e-mail, levando-o a incorrer em mora e, consequentemente, a arcar com juros e encargos que reputa indevidos. O cerne da controvérsia reside em verificar se a cobrança dos encargos de financiamento, juros e taxas nas faturas do autor foi legítima ou se decorreu de falha na prestação do serviço por parte da ré (suposta ausência de envio das faturas). A relação jurídica é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não isenta o autor de seu ônus probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova, o que não se confunde com a mera transferência do encargo probatório à parte contrária. No caso em tela, o autor fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que a ré deixou de enviar as faturas para seu e-mail. Todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido. Trata-se de alegação de fácil comprovação, que poderia ser feita pela simples juntada de cópias de sua caixa de e-mail do período, demonstrando a ausência das comunicações da administradora do cartão. Ao não fazê-lo, deixou de comprovar o fato basilar que daria suporte a toda a sua tese. Não houve, ademais, demonstração de “diligência do devedor em tentar obter outra via do título para pagamento do débito, embora frustrada” (TJ-MG - AC: 10637090737601001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/02/2016, Data de Publicação: 08/03/2016). Por outro lado, a análise das inúmeras faturas juntadas pelo próprio autor (Id. 191935799 e seguintes) revela uma realidade diversa. Os documentos demonstram um histórico de pagamentos recorrentemente realizados em atraso ou em valor inferior ao total da fatura. A título exemplificativo, a fatura com vencimento em 25.02.2022 (Id. 191936183) não foi paga integralmente, gerando encargos na fatura seguinte. O mesmo padrão se repete em diversas outras oportunidades ao longo dos anos. As cobranças de "Encargos de financiamento", "Refin.rotativo", "Juros de mora" e "Multa por atraso" não são taxas de serviço, mas sim consectários contratuais do inadimplemento, parcial ou total, do consumidor. Tais cobranças são legítimas e decorrem diretamente da conduta do autor, que optou por não quitar integralmente seus débitos nas datas de vencimento. A conduta da ré, portanto, constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), amparado pelo contrato de adesão (Id. 191935828) firmado entre as partes. Não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar, seja na esfera material (repetição de indébito), seja na esfera moral. Os prejuízos financeiros suportados pelo autor decorreram de sua própria gestão financeira e de sua mora, e não de qualquer falha imputável à administradora do cartão. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superada a preliminar, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 373 do CPC e inciso I do art. 188 do CC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-90.2025.8.17.8231

ID: 258797193

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-90.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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WILKSONIERY RODRIGUES DE FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000002-90.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI DEMANDADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI. A parte autora alega que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical em favor da parte demandada, sem nunca ter autorizado tais descontos ou se filiado à entidade. Afirma que os descontos vêm ocorrendo desde novembro/2021, totalizando R$ 2.499,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Requer a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em contestação, a parte demandada suscitou preliminares de prescrição, incompetência do Juizado Especial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a existência de relação jurídica válida entre as partes, trazendo como prova uma ficha de filiação com a assinatura da autora, fotografias e mencionou a existência de gravação de voz. Sustentou a inaplicabilidade do CDC, inexistência do dever de indenizar e a impossibilidade de repetição de indébito. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Na audiência una realizada em 08/04/2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Em seu depoimento, a parte autora reconheceu como sua a assinatura presente nos documentos juntados pela parte ré, bem como a sua imagem na fotografia apresentada, porém afirmou que tais documentos nunca lhe foram apresentados para preenchimento de ficha de adesão ou autorização de desconto. Informou, ainda, que não reconhece como sua a voz na gravação de áudio apresentada pelo demandado. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois não há necessidade de prova pericial complexa para o deslinde da causa. A matéria pode ser decidida com base nos elementos já constantes nos autos, especialmente considerando o depoimento da autora na audiência, na qual reconheceu como sua a assinatura nos documentos, embora tenha negado ter preenchido ficha de filiação. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, também a rejeito, uma vez que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. A pretensão resistida é evidente, uma vez que a parte ré defende a legitimidade dos descontos realizados. Em relação à prescrição, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando a natureza consumerista da relação. Tendo os descontos se iniciado em novembro/2021, e a ação sido proposta em janeiro/2025, não há que se falar em prescrição. No mérito, a questão central versa sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, capaz de legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando que a autora figura como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), tendo sofrido descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta relação com o demandado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo" (REsp 469911/SP). Diante da aplicação do CDC, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. A parte demandada, no intuito de comprovar a existência de relação jurídica válida, apresentou documentos com a assinatura da autora, fotografia e mencionou gravação de voz. No entanto, tais elementos não se mostram suficientes para demonstrar a efetiva filiação voluntária da autora à entidade sindical. Em seu depoimento pessoal, a autora reconheceu sua assinatura nos documentos e sua imagem na fotografia, porém negou categoricamente ter preenchido qualquer ficha de filiação ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, a autora não reconheceu como sua a voz na gravação apresentada pelo demandado. Chama atenção também o fato de que os documentos de identificação utilizados pelo demandado para comprovar a filiação são antigos (datados de 1983), incompatíveis com a alegada filiação em 2021, especialmente considerando que a autora possuía documentos mais recentes. Além disso, a autora afirmou ser divorciada desde 2012 e não mais utilizar o sobrenome "Godoi", enquanto na gravação de áudio apresentada pela ré consta esse sobrenome. Essas inconsistências, somadas à negativa veemente da autora quanto à autorização para os descontos, fazem concluir pela invalidade da suposta filiação. O demandado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de manifestação de vontade válida e inequívoca da autora em se filiar à entidade. Desta forma, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. No caso, a cobrança indevida causou efetivo prejuízo à autora, que teve parte de seu benefício previdenciário descontado por quase três anos. Comprovada a má-fé da parte demandada, que realizou descontos sem autorização válida, cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 4.998,08 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos). No caso em análise, a autora, pessoa idosa, teve parte de seu benefício previdenciário descontado indevidamente por quase três anos, o que certamente lhe causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, afetando sua subsistência e dignidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando essas circunstâncias, bem como os valores usualmente arbitrados em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, não vislumbro a litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que a mesma exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando elementos que comprovam suas alegações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte demandada a pagar à autora o valor de R$ 4.998,08 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos), a título de repetição de indébito, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) condenar a demandada a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se. Intime-se. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. GARANHUNS, 21 de abril de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI Endereço: R QUITÉRIA MEDEIROS, 313, SANTO ANTÔNIO, GARANHUNS - PE - CEP: 55293-420 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: R DA CONCÓRDIA, 733, SÃO JOSÉ, RECIFE - PE - CEP: 50020-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980

ID: 291603156

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2023.8.17.4980

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 48ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 48ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA RÉU: FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) - Defesa - intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206418805, conforme transcrito abaixo: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo. Analisadas as diretrizes dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei 11.343/06 (Lei Antitóxicos), denoto o seguinte: Da natureza dos narcóticos: erva Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como maconha, em sua forma natural. Da quantidade de drogas apreendida: 266g (duzentos e sessenta e seis gramas) do material vegetal. Culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie; Antecedentes criminais: o réu não possui antecedentes; Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade da Ré; Motivos do crime: normais a espécie; Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; Consequências do crime: a conduta não teve maiores consequências; Comportamento da vítima: não se pode cogitar o comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Ausente circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, considerado que a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de considerar tal circunstância em observância ao teor da súmula 231 do STJ, via de consequência mantenho a pena intermediaria no patamar estabelecido anteriormente. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena estampada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que restou assentado que o acusado é primário, possui bons antecedentes, inexistindo indícios concretos de que o mesmo se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Lado outro, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Colendo STJ, tendo em mente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a natureza das drogas, reduzo a pena em 1/2, levando em conta a quantidade razoável do entorpecente apreendido. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, o Tribunal a quo aplicou o referido redutor diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, e pelo fato de que não haveria prova de que integrasse organização criminosa. Concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, por si só, não poderiam afastar a minorante, tampouco a existência de ação penal em curso. 4. Vale anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "'a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa' (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020)" (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 5. Noutro giro, "Ao apreciar o Tema Repetitivo 1139, a Terceira Seção do STJ fixou a tese de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06." (AgRg no AREsp n. 2.066.116/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 6. Assim, assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos, inexistir prova da dedicação da agravada em atividades criminosas, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.401.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA ao réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato. Em arremate, tendo em vista o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, registro que o presente crime não possui natureza hedionda. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto pelo artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90 (HC 111840), com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, os réus deverão iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Por sua vez, estando comprovada a existência de prisão provisória da sentenciada, deixo de aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, já que tal tempo de prisão provisória nada irá alterar o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem disciplinadas em audiência admonitória. Nessa senda o Excelso STF editou a Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Prazos e condições serão melhor especificadas por ocasião da audiência admonitória. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista a substituição por penas restritivas de direito, resta prejudicada a possibilidade da suspensão condicional da pena (art. 77, inc. III, do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Sabe-se que a liberdade provisória, a prisão preventiva, a prisão temporária e as medidas cautelares diversas da prisão, possuem o caráter rebus sic standibus, ou seja, enquanto não mudar a ordem fática da questão discutida não há que se falar na alteração da situação acauteladora. No presente caso, não se faz presente qualquer das situações previstas no artigo 312, do CPP, não havendo, pois, nos autos fundamento inovador que justifique a prisão preventiva do acusado. Assim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido; assim como pela ausência de elementos que permitam a análise do instituto. Os delitos em questão não são dos que causam danos, tratando-se de delitos de perigo abstrato, logo, não há o que reparar. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do réu, defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB; 2) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome do réu no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal; 3) Envie-se os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa, registros que deverão ser encaminhados ao Juízo das Execuções Penais competente; 4) Confeccione-se no sistema SEEU autos para execução da pena em meio aberto; 5) Cumpridas todas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aliança/PE, 05 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 5 de junho de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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