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Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480

ID: 322472393

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000446-13.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SALES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480 IMPETRANTE: MARIA SELMA DE SALES IMPETRADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204858817, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de urgência impetrado por MARIA SELMA DE SALES contra suposto ato ilegal praticado pela Secretário Municipal de Educação do município de Caruaru-PE, KAIO HENRIQUE COLAÇO BEZERRA, que, supostamente, não concedeu a licença remunerada para que a impetrante realizasse o curdo de Doutorado (Id 192765143). A impetrante informou (Id 202520387), que foi concedida a licença, havendo perda superveniente do objeto. Devidamente notificados, o Município de Caruaru e a autoridade coatora prestaram informações (Id 202575538), sustentando a perda superveniente do objeto pela concessão administrativa da licença postulada. É o que importa relatar. Decido. A própria impetrante informa que houve a perda superveniente do objeto (Id 202520387). No caso, verifica-se que administrativamente, no dia 28 de abril de 2025, (Id 202575545) foi autorizado o gozo da licença remunerada, configurando-se, assim, a perda de objeto da ação em razão de fato superveniente a sua propositura, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que assim dispõe: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, declaro a perda do objeto da ação mandamental, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, denegando-se a ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º) e, por conseguinte, extingo o processo epigrafado, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, inc. VI e 493, ambos do CPC. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." CARUARU, 10 de julho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0007037-64.2020.8.17.2480

ID: 274987413

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007037-64.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DEGINAURO PONTES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO FORTUNATO DE MENEZES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007037-64.2020.8.17.2480 AUTOR(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU RÉU: JOSE DEGINAURO PONTES, LIGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, JULIANA DAS MERCES SILVA, JOSINEIDE GOMES DA SILVA, JOSE MARCELO ALVES BESERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202834003, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS” proposta pelo MUNICÍPIO DE CARUARU em face de JOSÉ DEGIMAURO PONTES, JOSÉ MARCELO ALVES BESERRA, JOSINEIDE GOMES DA SILVA, JULIANA DA MERCÊS SILVA e LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, todos ambos devidamente qualificados, objetivando a reintegração de posse de equipamento de informática. Alega, em síntese apertada, que adquiriu “duzentos notebooks para cessão de uso aos professores da rede municipal de ensino”. Diz que os equipamentos deveriam ser devolvidos ao término do contrato temporário celebrado entre as partes. Afirma, ainda, que mesmo cientes da necessidade da devolução, os demandados, de forma ilegal, permanecem na posse do bem (Id 70150849). Concedida a tutela liminar (Id 76028082). Em petição Id 85295648, o requerente informa que a demandada LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, após a citação, no dia 01/02/2021, devolveu o notebook, pugnando pela extinção parcial do feito. A demandada JULIANA DA MERCÊS SILVA foi citada e não apresentou manifestação (Id 146921799). O demandado JOSÉ DEGIMAURO PONTES requer a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, informando que entregou o equipamento eletrônico (Id 150710063/Id 150710068/Id 150710070). Em réplica (Id 153103913), o requerente concorda com a perda superveniente do objeto. É o relatório, no essencial, decido. No presente caso, posteriormente ao início da demanda, houve a devolução dos equipamentos por parte dos demandados LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA e JOSÉ DEGIMAURO PONTES (Id 85295648/ Id 150710063/Id 150710068/Id 150710070/ Id 153103913). Assim sendo, configurada está a perda, parcial, do objeto da ação, razão pela qual a extinção, parcial, do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, extingo, parcialmente, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente do interesse processual. Condeno LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA e JOSÉ DEGIMAURO PONTES em custas processuais proporcionais ao valor do bem devolvido e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do bem devolvido, nos termos do art. 85, § 2º e § 10º, do CPC. Vista ao requerente para, no prazo de cinco dias úteis, pronunciar-se sobre a citação do demandado José Marcelo Alves Beserra e o interesse no julgamento antecipado do mérito com relação aos demais demandados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 5 de maio de 2025" CARUARU, 20 de maio de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740

ID: 256602618

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001093-72.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740 AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA DA SILVA RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Consta na inicial em síntese, que a requerente se deu conta que está sendo descontado mensalmente de seu benefício, pela empresa Clube SEBRASEG, o valor de R$ 59,90. Reafirma não ter vínculos de qualquer espécie com a instituição supracitada. Requereu inversão do ônus da prova, que seja declarado nulo o suposto negócio jurídico, condenando a requerida a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e danos morais. Com a inicial vieram os documentos da autora e extrato bancário do BRADESCO comprovando o desconto (ID 149347072). Indeferida a tutela de urgência e deferida a Justiça Gratuita para autora. (ID 174579677) A parte requerida apresentou contestação nos autos para em síntese asseverar preliminarmente inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito requer que seja extinta a ação sem resolução do mérito, alega indícios de possível ação predatória; em caso de procedência da ação requer que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; julgado improcedente o pedido da parte autora em relação a inversão do ônus da prova; que o pedido de restituição do valor em dobro não prospere e comunica que de boa-fé, efetuou o cancelamento do contrato. (ID 186576031) Réplica juntada aos autos. (ID 187149422) Intimadas as partes para apresentarem as demais provas que pretendessem produzir, a autora informou que tendo em vista que a parte requerida não apresentou o contrato, requer o julgamento antecipado da lide (ID 188223584); por sua vez, a requerida deixou decorrer o prazo, sem manifestação (ID 190120864). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à arguição de falta de interesse de agir, por não haver a parte tentado acordo extrajudicial de conciliação, rejeito tal alegação em nome do direito de acesso à Justiça pela inafastabilidade. Ainda, inexiste inépcia. Sobre a alegação de indícios de demandas predatórias, não vislumbro no caso, provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real e o abuso do direito de ação. Quanto à impugnação a concessão do benefício de gratuidade judiciária concedido a autora, de logo rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais deduzida por pessoa natural. Vale dizer que tal presunção é relativa, ou seja, além de estar em conformidade com as demais provas acostadas aos autos, a gratuidade de justiça pode ser impugnada pela parte adversária, sendo desta o ônus de comprovar o descabimento da benesse no caso concreto. No caso em tela, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e não há nos autos outras provas que de alguma forma maculem tal declaração. Por sua vez, a parte requerida, em sua impugnação, limitou-se a requerer o afastamento do benefício da gratuidade citando genericamente, assim, não vislumbro motivo idôneo para revogar a gratuidade outrora concedida, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é unicamente de direito e não demanda maior dilação probatória. No caso vertente, inexiste dúvida de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), decorrentes da relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado, motivo pelo qual deve ser aplicado o regime jurídico disposto no citado diploma. Neste caso, eventual contratação dos serviços da SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA poderia e deveria ter sido provado mediante juntada pela requerida, de cópia assinada do contrato firmado. DO MÉRITO No âmbito do ônus da prova, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art.373, I do CPC), e a requerida de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, consoante dispõe o art. 373, II do NCPC. Neste contexto, tenho que a demandante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto comprovou por meio do extrato colacionado o desconto mensal no importe de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Além do mais, que tais descontos se deram em sua conta aberta junto ao BRADESCO e em benefício de CLUBE SEBRASEG. Por outro lado, a parte requerida não demonstra nada que pudesse contradizer o alegado na exordial, pelo contrário, apenas refutam genericamente o direito ao qual se funda a ação. Ademais, ao contrário do alegado em sede de contestação, a requerida não apresentou qualquer documentação digitalizada que comprove a adesão da autora ao contrato objeto da presente demanda. Assim sendo, de rigor que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Sobre o pedido de restituição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, restituição do valor exigido, em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desse dispositivo, extrai-se que para configuração da sanção por repetição do indébito são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável. A propósito: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-60.2022.8.17.2940 COMARCA:VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL APELANTE/APELADO:BANCO BRADESCO S.A. APELADO/APELANTE: JOSÉ EDSON DE ALBUQUERQUE RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITODO CONSUMIDOR– APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– NÃO JUNTADO PELO APELANTE – OFENSA AO PRINCÍPIODA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Demanda em que se questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado que supostamente justifica os descontos mensais feitos pela instituição financeira Ré nos proventos de aposentadoria do Demandante. 2. Banco limitou-se a afirmar que a contratação ocorreu, mas sem trazer aos autos o instrumento contratual que teria originado a dívida em debate, não comprovando, portanto, ter havido contratação válida. 3. Ausente comprovação de ter sido o empréstimo realmente contratado, deve-se manter a declaração da nulidade da avença. 4. Restou demonstrado, no bojo da documentação que instruiu o feito, que o Banco Réu efetuou descontos no benefício previdenciário do Autor, a título da avença que ora se desconstitui. Por isso, presente a má-fé do Banco Réu, deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto realizado em excesso 5. Abalo na honra e na integridade psicológica do autor, que se viu privado de parte dos rendimentos necessários à sua subsistência, sofrendo descontos em seu contracheque sem que ao menos tivesse a perspectiva de quitar integralmente a dívida erroneamente contraída junto à instituição financeira ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra idôneo a corretamente compensar as aflições de tal fato decorridas e, ao mesmo tempo, servir à função dissuasora do instituto. O referido valor indenizatório deve ser corrigido pela Tabela ENCOGE e, nele, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do arbitramento. 6. Recurso do Réu improvido. 7. Apelação adesiva do autor provida. 8. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência fixada em sede de sentença e, em observância ao disposto no art. 85 , § 11º , do CPC , fixado no percentual de 15% da condenação o valor devido a título de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, negar provimento à apelação do Réu e dar provimento ao apelo adesivo do Autor, para modificar a sentença no sentido de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Demandante, bem como a indenizá-lo, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto, vencidos os desembargadores Luiz Gustavo e Sílvio Neves . Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME. (Data de julgamento 29/04/2024. Publicado em 29/04/2024 ) (grifo meu) In casu, não restam dúvidas de que o autor pagou indevidamente a quantia mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), estes descontados pelo BRADESCO em favor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Ademais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de comprovação da má-fé daquele que cobra, verifico-a na espécie, pelo fato do próprio desconto indevido, sem qualquer suporte contratual que o justificasse. Frise-se, uma vez mais, que a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA não apresentou qualquer documento que pudesse minimamente evidenciar que houve a contratação do seguro. Assim, inequívoca a má-fé da requerida. Acerca do pedido de DANOS MORAIS, tenho que este também procede. Isso porque, em casos de descontos indevidos, sobretudo quando estes se dão nos proventos de aposentadoria, verba que possui caráter alimentar, resta nítida a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanados do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Nesse sentido é a jurisprudência do TJPE: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 01597-39.2022.8.17.3120 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A APELADO: DAMIAO QUINTINO SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 - VALOR RAZOÁVEL - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ), cabe ao Réu comprovar a legalidade e o amparo contratual dos descontos realizados nos proventos do Autor, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 2. Restou efetivamente demonstrado nos autos que os descontos reclamados têm origem em contratação irregular de empréstimo consignado, sem a iniciativa da parte autora de aderi-lo. 3. Cabível a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único , do art. 42 , do CDC , eis que, na hipótese, não foi alegada nem demonstrada a ocorrência de engano justificável. 4. Deve ser condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais suportados pelo autor, estando a quantia de R$5.000,00 (oito mil reais) dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator(Data de julgamento 16/02/2024. Publicado em 16/02/2024) (grifo meu) A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar a parte autora pelo sofrimento ou tristeza e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica do envolvido. Ademais, deve-se observar o método bifásico para a fixação dos danos morais, conforme jurisprudência do STJ, visto ser este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa se estabelece um valor básico para a indenização, com base no interesse jurídico lesado analisado com base em um conjunto de precedentes jurisprudenciais de casos análogos. Após, em um segundo momento, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para a fixação de um valor definitivo. No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice ENCOGE, contado a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. b) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente pelo índice ENCOGE a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Registre-se, ainda, o teor do enunciado 326 da Súmula do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Intimem-se. Transitada em julgado, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a quitação das custas pela parte devedora, informe-se ao Comitê de Arrecadação via e-mail, conforme as disposições da nova Lei de Custas. Ressalte-se que o e-mail deve ser juntado aos autos antes do arquivamento. Após, arquive-se. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

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Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740

ID: 256602515

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001093-72.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740 AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA DA SILVA RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Consta na inicial em síntese, que a requerente se deu conta que está sendo descontado mensalmente de seu benefício, pela empresa Clube SEBRASEG, o valor de R$ 59,90. Reafirma não ter vínculos de qualquer espécie com a instituição supracitada. Requereu inversão do ônus da prova, que seja declarado nulo o suposto negócio jurídico, condenando a requerida a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e danos morais. Com a inicial vieram os documentos da autora e extrato bancário do BRADESCO comprovando o desconto (ID 149347072). Indeferida a tutela de urgência e deferida a Justiça Gratuita para autora. (ID 174579677) A parte requerida apresentou contestação nos autos para em síntese asseverar preliminarmente inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito requer que seja extinta a ação sem resolução do mérito, alega indícios de possível ação predatória; em caso de procedência da ação requer que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; julgado improcedente o pedido da parte autora em relação a inversão do ônus da prova; que o pedido de restituição do valor em dobro não prospere e comunica que de boa-fé, efetuou o cancelamento do contrato. (ID 186576031) Réplica juntada aos autos. (ID 187149422) Intimadas as partes para apresentarem as demais provas que pretendessem produzir, a autora informou que tendo em vista que a parte requerida não apresentou o contrato, requer o julgamento antecipado da lide (ID 188223584); por sua vez, a requerida deixou decorrer o prazo, sem manifestação (ID 190120864). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à arguição de falta de interesse de agir, por não haver a parte tentado acordo extrajudicial de conciliação, rejeito tal alegação em nome do direito de acesso à Justiça pela inafastabilidade. Ainda, inexiste inépcia. Sobre a alegação de indícios de demandas predatórias, não vislumbro no caso, provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real e o abuso do direito de ação. Quanto à impugnação a concessão do benefício de gratuidade judiciária concedido a autora, de logo rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais deduzida por pessoa natural. Vale dizer que tal presunção é relativa, ou seja, além de estar em conformidade com as demais provas acostadas aos autos, a gratuidade de justiça pode ser impugnada pela parte adversária, sendo desta o ônus de comprovar o descabimento da benesse no caso concreto. No caso em tela, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e não há nos autos outras provas que de alguma forma maculem tal declaração. Por sua vez, a parte requerida, em sua impugnação, limitou-se a requerer o afastamento do benefício da gratuidade citando genericamente, assim, não vislumbro motivo idôneo para revogar a gratuidade outrora concedida, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é unicamente de direito e não demanda maior dilação probatória. No caso vertente, inexiste dúvida de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), decorrentes da relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado, motivo pelo qual deve ser aplicado o regime jurídico disposto no citado diploma. Neste caso, eventual contratação dos serviços da SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA poderia e deveria ter sido provado mediante juntada pela requerida, de cópia assinada do contrato firmado. DO MÉRITO No âmbito do ônus da prova, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art.373, I do CPC), e a requerida de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, consoante dispõe o art. 373, II do NCPC. Neste contexto, tenho que a demandante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto comprovou por meio do extrato colacionado o desconto mensal no importe de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Além do mais, que tais descontos se deram em sua conta aberta junto ao BRADESCO e em benefício de CLUBE SEBRASEG. Por outro lado, a parte requerida não demonstra nada que pudesse contradizer o alegado na exordial, pelo contrário, apenas refutam genericamente o direito ao qual se funda a ação. Ademais, ao contrário do alegado em sede de contestação, a requerida não apresentou qualquer documentação digitalizada que comprove a adesão da autora ao contrato objeto da presente demanda. Assim sendo, de rigor que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Sobre o pedido de restituição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, restituição do valor exigido, em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desse dispositivo, extrai-se que para configuração da sanção por repetição do indébito são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável. A propósito: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-60.2022.8.17.2940 COMARCA:VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL APELANTE/APELADO:BANCO BRADESCO S.A. APELADO/APELANTE: JOSÉ EDSON DE ALBUQUERQUE RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITODO CONSUMIDOR– APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– NÃO JUNTADO PELO APELANTE – OFENSA AO PRINCÍPIODA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Demanda em que se questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado que supostamente justifica os descontos mensais feitos pela instituição financeira Ré nos proventos de aposentadoria do Demandante. 2. Banco limitou-se a afirmar que a contratação ocorreu, mas sem trazer aos autos o instrumento contratual que teria originado a dívida em debate, não comprovando, portanto, ter havido contratação válida. 3. Ausente comprovação de ter sido o empréstimo realmente contratado, deve-se manter a declaração da nulidade da avença. 4. Restou demonstrado, no bojo da documentação que instruiu o feito, que o Banco Réu efetuou descontos no benefício previdenciário do Autor, a título da avença que ora se desconstitui. Por isso, presente a má-fé do Banco Réu, deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto realizado em excesso 5. Abalo na honra e na integridade psicológica do autor, que se viu privado de parte dos rendimentos necessários à sua subsistência, sofrendo descontos em seu contracheque sem que ao menos tivesse a perspectiva de quitar integralmente a dívida erroneamente contraída junto à instituição financeira ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra idôneo a corretamente compensar as aflições de tal fato decorridas e, ao mesmo tempo, servir à função dissuasora do instituto. O referido valor indenizatório deve ser corrigido pela Tabela ENCOGE e, nele, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do arbitramento. 6. Recurso do Réu improvido. 7. Apelação adesiva do autor provida. 8. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência fixada em sede de sentença e, em observância ao disposto no art. 85 , § 11º , do CPC , fixado no percentual de 15% da condenação o valor devido a título de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, negar provimento à apelação do Réu e dar provimento ao apelo adesivo do Autor, para modificar a sentença no sentido de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Demandante, bem como a indenizá-lo, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto, vencidos os desembargadores Luiz Gustavo e Sílvio Neves . Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME. (Data de julgamento 29/04/2024. Publicado em 29/04/2024 ) (grifo meu) In casu, não restam dúvidas de que o autor pagou indevidamente a quantia mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), estes descontados pelo BRADESCO em favor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Ademais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de comprovação da má-fé daquele que cobra, verifico-a na espécie, pelo fato do próprio desconto indevido, sem qualquer suporte contratual que o justificasse. Frise-se, uma vez mais, que a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA não apresentou qualquer documento que pudesse minimamente evidenciar que houve a contratação do seguro. Assim, inequívoca a má-fé da requerida. Acerca do pedido de DANOS MORAIS, tenho que este também procede. Isso porque, em casos de descontos indevidos, sobretudo quando estes se dão nos proventos de aposentadoria, verba que possui caráter alimentar, resta nítida a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanados do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Nesse sentido é a jurisprudência do TJPE: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 01597-39.2022.8.17.3120 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A APELADO: DAMIAO QUINTINO SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 - VALOR RAZOÁVEL - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ), cabe ao Réu comprovar a legalidade e o amparo contratual dos descontos realizados nos proventos do Autor, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 2. Restou efetivamente demonstrado nos autos que os descontos reclamados têm origem em contratação irregular de empréstimo consignado, sem a iniciativa da parte autora de aderi-lo. 3. Cabível a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único , do art. 42 , do CDC , eis que, na hipótese, não foi alegada nem demonstrada a ocorrência de engano justificável. 4. Deve ser condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais suportados pelo autor, estando a quantia de R$5.000,00 (oito mil reais) dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator(Data de julgamento 16/02/2024. Publicado em 16/02/2024) (grifo meu) A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar a parte autora pelo sofrimento ou tristeza e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica do envolvido. Ademais, deve-se observar o método bifásico para a fixação dos danos morais, conforme jurisprudência do STJ, visto ser este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa se estabelece um valor básico para a indenização, com base no interesse jurídico lesado analisado com base em um conjunto de precedentes jurisprudenciais de casos análogos. Após, em um segundo momento, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para a fixação de um valor definitivo. No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice ENCOGE, contado a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. b) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente pelo índice ENCOGE a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Registre-se, ainda, o teor do enunciado 326 da Súmula do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Intimem-se. Transitada em julgado, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a quitação das custas pela parte devedora, informe-se ao Comitê de Arrecadação via e-mail, conforme as disposições da nova Lei de Custas. Ressalte-se que o e-mail deve ser juntado aos autos antes do arquivamento. Após, arquive-se. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

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Processo nº 0007313-56.2024.8.17.2480

ID: 261619805

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007313-56.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO F CARVALHO JUNIOR LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BENJAMIM TRAJANO VELOSO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIELLY DE LIMA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007313-56.2024.8.17.2480 AUTOR(A): TIAGO PEDRO GOMES DOS SANTOS RÉU: ERIVALDO F CARVALHO JUNIOR LTDA - ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201171777, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... 1 - RELATÓRIO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por TIAGO PEDRO GOMES DOS SANTOS em face do ERIVALDO F CARVALHO JUNIOR LTDA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), todos devidamente qualificados, objetivando a regularização de venda de veículo no Órgão de Trânsito e o recebimento de indenização por danos morais. Alega, em apertada síntese, que vendeu o “veículo marca/modelo HONDA/CITY LX FLEX, cor preta, placa NXW 8118/PE, ano fabricação 2010, ano fabricação 2011, código RENAVAM 00231523831, chassi 93HGM2620BZ103479” para a primeira demandada, que não efetuou a regularização junto ao DETRAN/PE. Diz, ainda, que essa atitude da demandada é ilegal e causa de danos extrapatrimoniais (Id 167351796/Id 170745768). Remetidos os autos para este Juízo (Id 171218358). O Ente Público contestou (Id 174657725) sustentando em preliminar sua ilegitimidade para causa. No mérito, afirma ter agido dentro da legalidade. Decisão (Id 178727015) indeferindo a tutela de urgência. Em petição de Id 198893609, a parte autora diz ter havido a perda superveniente de parte do objeto e requer a exclusão do polo passivo do Ente Público. É o relatório, no essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar que para a legitimidade ad causam (condição obviamente necessária para que o autor e o réu sejam partes legítimas), é fundamental que, quanto ao primeiro, haja uma ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo, ou seja, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo, conforme disposto no artigo 18 do CPC, enquanto ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Nesse diapasão, o DETRAN/PE não é parte legítima para atuar no polo passivo de demanda que objetiva a atuação de outros órgãos de trânsito ou ajustes privados entre os contratantes, quando não for o órgão responsável pela autuação, exercendo apenas, através de convênio, a cobrança dos valores das multas, repassando-os posteriormente aos órgãos competentes. Ademais, tendo a parte autora efetuada a regularização cadastral do veículo, de forma extrajudicial, junto ao Órgão de Trânsito (Id 198893609/ Id 198893624) configurada está a perda superveniente de parte do objeto da demanda. Assim sendo, configurada está a perda parcial de parte do objeto da demandada, razão pela qual a extinção parcial do processo é a medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Sendo assim, faz-se necessária a extinção parcial do processo sem resolução do mérito e o acolhimento da preliminar da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE. Nos termos da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a competência da Vara da Fazenda Pública foi assim estabelecida: "Art. 79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Assim sendo, é mister que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público tenham interesse na lide na condição de autor, réu, assistente ou opoente para o fim de tornar este Juízo especializado como o competente para conhecimento e julgamento de um determinado litígio, o que na espécie não se vislumbra. No caso em testilha, excluído o DETRAN/PE do polo passivo da demanda, carece este Juízo de competência para continuar atuando no feito. Sendo um direito das partes o direito de obter em prazo razoável a solução de mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), os autos devem ser redistribuídos para o processamento e julgamento para uma vara cível, notadamente porque a competência desta vara especializada é ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Destarte, sendo à competência da vara de Fazenda Pública para o julgamento de alguma lide ratione personae, o declínio da competência in casu é medida que se impõe, permissa venia, visto que a Fazenda Pública possui privilégio de foro especializado somente em razão da pessoa, o que não é o caso dos autos. A competência ratione personae é absoluta, devendo ser declarada, inclusive, ex officio, consoante o artigo 337, § 5º, do CPC. Vale exarar a lição de Nelson Nery Júnior: "Como se trata de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta (material ou funcional) pode ser argüida por qualquer das partes, pelo MP e pelo interveniente. O juiz deve, ex officio, examiná-la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado. O magistrado não pode eximir-se de declarar a incompetência absoluta" (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., RT., p.514). Neste tempo, tratando-se de competência ratione personae e, portanto, absoluta, ex officio, decido declinar da competência para um dos juízos das Varas Cíveis de Caruaru para o julgamento do presente feito. A extinção parcial do processo pela perda superveniente do objeto e o acatamento da preliminar do DETRAN/PE é o caminho a ser seguido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo, parcialmente, o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente de parte do objeto da demanda e pela ilegitimidade passiva do DETRAN/PE. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais (já quitadas – Id 167582045) e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC) em favor do DETRAN/PE. Remetam-se os autos para 4ª Vara Cível desta Comarca, origem da distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 15 de abril de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 26 de abril de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Jose Carlos Vieira x Associacao Ciclo Seguro De Protecao Cooperada Aos Proprietarios De Veiculos Automotores De Caruaru Pe E Regiao e outros

ID: 326039325

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-19.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CICLO SEGURO DE PROTECAO COOPERADA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE E REGIAO CICLO CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

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MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

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WAGNER BEZERRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000002… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000002-19.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE CARLOS VIEIRA RÉU: ASSOCIACAO CICLO SEGURO DE PROTECAO COOPERADA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE E REGIAO, CICLO CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais proposta por JOSÉ CARLOS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE e REGIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega e pede, basicamente, o que se segue: “[...] O AUTOR é sujeito simples e labora como pedreiro. Buscou a DEMANDADA e contratou os serviços de seguro para seu automóvel. Tratava-se de uma motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. Para tanto, pagava R$ 42,00 (quarenta e dois reais) junto a associação. Acontece que, no momento que necessitou da seguradora, a mesma não cumpriu o acordado. Mais precisamente discorrendo, o AUTOR fora vítima de um roubo nesta comarca. O bem ora roubado tinha um valor de R$ 5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco). Em decorrência da situação, o AUTOR acionou o seguro do bem junto a DEMANDADA. Em reunião presencial, ficou acordado que a REQUERIDA iria pagar ao associado através de deposito em sua conta a quantia de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Já o restante do valor do bem - R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentosreais) a DEMANDADA se comprometeu a quitar o bem que estava financiado junto a Honda Motos Brasil. A título ilustrativo, vejamos resumo do acordo: No que tange a cláusula 2, depois de muita cobrança e insistência a DEMANDADA efetuou o depósito do valor. Acontece que, a cláusula 1 não fora devidamente honrada até os dias atuais pela RÉ. Isto porque, conforme se depreende, a DEMANDADA ficou responsável por quitar o financiamento da motocicleta no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Devido a atitude da REQUERIDA, o AUTOR vem sendo cobrado diuturnamente, inclusive com ameaças de ser inserido no cadastro de inadimplentes. Anexamos algumas das cobranças e notícias dão conta que o débito já ultrapassa os seis mil reais em virtude dos juros. Na verdade, a RÉ ludibriou o AUTOR prometendo que pagaria o financiamento do bem, quando jamais o fez, abarcando o valor para si. Assim, vem o AUTOR que está desesperado, depois de inúmeras tentativas frustradas, requerer a obrigação de fazer juntamente com os danos imateriais claramente ocorridos. 3. DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMOS DO CONTRATO Conforme se depreende através do acordo anexado, o AUTOR contratou o serviço de proteção veicular junto a DEMANDADA, assinando contrato de adesão ao clube de benefícios. De outro lado, desde que fora roubado e firmado o presente acordo, tentou por várias vezes junto a REQUERIDA resolver a situação. Sem êxito! Na verdade, a RÉ deveria pagar ao REQUERENTE o valor de R$ 5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco) que totalizava o valor do bem, mas preferiu ludibriar o AUTOR realizando um acordo que jamais fora cumprido. Em tempo, a DEMANDADA recebeu o boleto de quitação de financiamento que segue anexado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mas não o honrou, ficando para si com o valor restante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) enriquecendo assim sem motivo justo. Diante da narrativa fática, não resta quaisquer dúvidas do descumprimento contratual por parte da RÉ. Isto porque, o prazo convencionado para o pagamento do financiamento já se esgotou por demasiadamente que deveria ser pago até 11 de outubro de 2019. O AUTOR fora tão enganado que durante todo esse tempo NÃO TINHA CONHECIMENTO do não pagamento. Achava que seu nome estava limpo e não possuíra dívidas, posto que confiava na DEMANDADA. Até que começou a receber cobranças incessantes e sempre que buscou a RÉ, esta se evade e não propõe uma solução, ‘se escondendo’. O AUTOR, desde que firmou o acordo, honrava categoricamente com suas obrigações, pagando em dia o valor mensal junto a RÉ. Já a REQUERIDA pautou sua conduta na má-fé contratual e práticas ilícitas prejudicando o AUTOR que se vê constrangido e pressionado para pagar algo que não deu causa. E justamente invocando o princípio da força obrigatória dos contratos, que o REQUERENTE possui direito de, em virtude do inadimplemento da parte adversa, fazer uso dos instrumentos jurídicos para obter através da obrigação de fazer, o pagamento do valor de financiamento junto a Honda. Por outro lado, percebe-se a clara incidência do CDC por ser o AUTOR hipossuficiente na relação. Ademais, a presente atitude da RÉ violou o princípio da boa-fé objetiva, que se exige, a luz do artigo 422 do CC, o comportamento honesto/probo das partes durante a relação, quando não pagou o valor do financiamento. Senão vejamos: Art. 442. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Grifos do Autor) Ao ser questionado, a RÉ simplesmente se esquiva da obrigação, sempre informando uma data futura para resolver a situação. Em sendo assim, suplica o DEMANDANTE que este juízo, através da obrigação de fazer, se designe a condenar a RÉ para quitar todo e qualquer valor junto a Honda a título de financiamento da motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. [...] a) Que seja RECEBIDA a presente petição, processada e ao final JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS; b) A CITAÇÃO da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, se assim quiser, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; c) Que seja deferido o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a DEMANDANTE pobre na forma da lei; d) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, haja vista a hipossuficiência técnica do DEMANDANTE; e) Ao final, julgado PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a DEMANDADA a obrigação de fazer de quitar todo e qualquer valor de financiamento junto a Honda Motos Brasil a título de financiamento da motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. f) Pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS devidos no importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). g) A condenação da REQUERIDA em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em face do art. 133 da CF, art. 20, § 3º do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94, no percentual de 20% incidente sobre o valor da condenação; [...]”. Com a inicial, foram acostadas: procuração, declaração de hipossuficiência, termo de acordo e cópias de conversas do aplicativo WhatsApp (Ids 73100310 a 73100312). Concedida a gratuidade da justiça ao autor, Id 73585202. Termo de audiência de tentativa de conciliação, que não se mostrou frutífera, Id 77173613. A ré ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE contestou o feito, Id 77787952. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também alegou ilegitimidade passiva, uma vez que o autor teria firmado contrato com empresa de nome semelhante, a Ciclo Monitoramento LTDA, CNPJ 13.313.767/0001-12. No mérito, relata que não tem ciência do evento danoso referido pelo autor e que nunca firmara com o demandante relação contratual. Em sede de réplica, o demandante afirma que as empresas ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE e REGIÃO e Ciclo Monitoramento LTDA possuem o mesmo proprietário, o mesmo patrono e o mesmo telefone de contato, tratando-se a abertura de duas empresa de mero ardil para ludibriar consumidores que eventualmente se sentiram lesados. Pugna pela inclusão de mais duas empresas no polo passivo, a Ciclo Monitoramento, inscrita no CNPJ 13.313.767/0001-12, e a Ciclo Clube de Benefícios, inscrita no CNPJ 27.507.741/0001-10. Determinada a inclusão das empresas CICLO MONITORAMENTO e CICLO CLUBE DE BENEFÍCIOS no polo passivo da demanda, Id 134882075. Devidamente citada, CICLO CLUBE DE BENEFÍCIOS contestou o feito, Id 139455833, alegando não ter vínculo com a demanda e pedindo a improcedência do pleito em relação a si. Extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à demandada CICLO SEGUROS MOTOS LTDA, Id 155281192, por desistência do autor. Nova réplica do demandante, Id 157326675, desta feita em relação à contestação de Ciclo Clube de Benefícios, na qual, em suma, rejeita as teses defensórias e pugna pela procedência dos pedidos da petição inicial. O autor pugnou pela produção de prova testemunhal, Id 163912038. Decisão indeferindo o pedido de produção de provas posto pelo autor, Id 175867576. As demandadas não pugnaram pela produção de novas provas, Id 177098123. É o relatório, decido. 2-) DAS PRELIMINARES 2.1-) Da ilegitimidade passiva das rés Inicialmente as partes rés requerem a retirada da lide, informando não serem responsáveis pelo contrato discutido neste feito. Embora sejam pessoas jurídicas diversas, trata-se de empresas do mesmo grupo econômico, em ambas figurando no quadro societário a pessoa de Zenildo Santos de Paula, além de apresentarem mesmo número de telefone para contato, mais uma evidência do emaranhamento entre ambas, razão pela qual entendo por sua legitimidade ante a Teoria da Aparência. Considero ser faculdade da parte autora a escolha contra quem demandar em casos de responsabilidade solidária. Assim, afasto a preliminar. 2.2-) Da impugnação à justiça gratuita Rejeito-a uma vez que não foram apresentados quaisquer argumentos sólidos e comprovação de suficiência econômica da parte autora apta a ensejar a mudança da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, frise-se que a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada diante de prova em concreto em sentido contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 3-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão vertente merece julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura de dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 4-) DO MÉRITO De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, observo que os argumentos tecidos pelo requerente, corroborados pelos documentos que acompanham a atrial e pela falta de prova do alegado pelas rés, são suficientes a autorizar o acolhimento da pretensão inaugural. Entendo cabível o pagamento pelas rés da importância do valor do saldo devedor de R$ 2.800,00 existente perante o Consórcio Nacional Honda na data de 11 de outubro de 2019, Id 73100311, como firmado no termo de acordo e não cumprido, ante a comprovação de cobranças recebidas pelo demandado, Id 73100312, e o fato das demandadas não terem comprovado que se ocuparam do pagamento. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a obrigação de fazer para forçar devedores a pagarem o financiamento de veículos quando há acordos nesse sentido. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS CONSISTENTES NO ADIMPLEMENTO PAULATINO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS JUNTO ÀS CREDORA OU DE CESSÃO DA POSIÇÃO PASSIVA NESSES CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES. 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. 2. O perfeito enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas nem sempre é possível e, por vezes, provoca tormento àquele que vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito. 3. Sendo a obrigação de fazer a determinação de uma conduta, na espécie, conforme o contrato celebrado, a consubstancia o comportamento atribuído ao comprador de proceder à cessão dos financiamentos dos veículos adquiridos, o que não dependia apenas de sua vontade, ou de, periodicamente, proceder ao adimplemento do financiamento na forma contratada junto a terceiros. 4. Possível categorizar como obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto a terceiro o financiamento dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra ainda em nome do vendedor. 5. Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente, em face do eficaz meio de concitação ao cumprimento consubstanciado na aplicação de multa diária. 6. Decretada a extinção de ofício do processo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedera a tutela antecipada, deve ser reformada a decisão extintiva, determinando-se o prosseguimento da ação, retornando os autos ao Tribunal de origem para que se analise o pedido de reforma da tutela antecipada concedida. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1528133/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) Sobre o dano moral, entendo que houve extremo descaso por parte das demandadas, que há quase 6 anos descumprem cláusula pactuada em acordo. Não quitaram o saldo devedor existente em nome do autor perante o Consórcio Nacional Honda, que tem recebido insistentes cobranças, sem que haja qualquer providência para minimizar a situação. No tocante à definição do quantum, é certo que esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta em instrumento de captação de vantagem, merecendo reprimenda a chamada ‘indústria da indenização por dano moral’. Considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da situação, bem como a necessidade de conferir o efeito pedagógico da reprimenda, arbitro o dano moral em R$ 5.000,00, por entender ser a solução mais justa e equânime para o caso. 5-) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução do mérito, para condenar as demandadas solidariamente: a) a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 1º/09/2024, deduzido o IPCA (Súmula 54 do STJ); b) a cumprirem a obrigação de fazer consistente em quitar o saldo devedor do autor existente perante o Consórcio Nacional Honda, referente ao veículo objeto deste feito, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa-diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Também solidariamente, condeno as demandadas ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagarem 10 % do valor da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. P.R.I. Acaso haja adimplemento voluntário, mediante depósito judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia, com os acréscimos decorrentes até a sua liberação. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado determino que a Diretoria Cível certifique se houve o pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à condenação imposta no processo de conhecimento e cumpra em conformidade com o Provimento CM nº 03/2022, após ARQUIVE-SE. Acaso seja requerido o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, DETERMINO que se cumpra independente de nova conclusão: Inicialmente promova a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, levando em consideração o estabelecido na nova lei de custas do Estado de Pernambuco, determino intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado, se houver, ou pessoalmente acaso não o possua ou tenha sido representado pela Defensoria Pública e, ainda, se o cumprimento de sentença tiver sido requerido 1 ano após o trânsito em julgado (art 513, §2º e 4º), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, de acordo com os cálculos apresentados, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de incorrer em multa de 10% e, também, nos honorários advocatícios em igual percentual, na forma do art. 523, §1º do CPC, ficando ciente, desde logo, que, no prazo sucessivo de 15 dias, poderá apresentar impugnação (CPC art. 525, caput), a qual conterá pagamento das custas e taxa judiciária provenientes deste procedimento, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 1. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se, independente de nova conclusão, mandado de penhora e avaliação, intimando-se o autor para se manifestar após o seu cumprimento. A apresentação de impugnação não obstará a prática de atos executivos determinado alhures, nem mesmo na hipótese de ser deferido o efeito suspensivo (art. 525, §7º, CPC). 2. Na hipótese de haver interposição de impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Acaso requerido o efeito suspensivo e, desde que garantido o juízo com penhora ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, voltem-me conclusos para decisão. Acaso não garantido o juízo, resta desde já INDEFERIDO O PEDIDO SUSPENSIVO, sem necessidade de conclusão. 3. Havendo juntada de novos documentos a qualquer momento, por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 526 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta magistrada considerar a obrigação satisfeita e determinar o arquivamento, por sentença (art. 536, §3º, do CPC). 4.1. Na hipótese do exequente concordar com o pagamento, dando plena quitação, voltem-me conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, alocando-se o processo na pasta de JULGAMENTOS, com etiqueta indicativa. 4.2. Na hipótese do exequente concordar parcialmente com o valor adimplido, por se tratar de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO, que deverá informá-la no prazo de 5 dias. Fica desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, desde que juntado o instrumento negocial devidamente assinado. 4.3. Em seguida, em razão da discordância dos valores, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos em consonância com a sentença e eventual acórdão modificativo, deduzindo-se o valor adimplido. 4.4. Com a juntada dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, voltando-me conclusos em seguida para JULGAMENTO. 5. Não havendo pagamento e nem interposição de impugnação ou não logrando êxito na citação, acaso seja pessoal, ou penhora de bens, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-o que serão indeferidas o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do réu, ser for a hipótese. 6. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se a Diretoria Cível para o CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA e para a PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

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