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Condominio Do Edificio Monte Olimpo x Hiwston Fernando Pedrosa De Azevedo E Silva

ID: 282409423

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011241-43.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE OLIMPO

Polo Passivo:

HIWSTON FERNANDO PEDROSA DE AZEVEDO E SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CECILIA FERREIRA DA COSTA ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALOISIO ALEXANDRE LUIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0011241-43.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE OLIMPO EXECUTADO(A): HIWSTON FERNANDO PEDROSA DE AZEVEDO E SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Em suma, cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o exequente pretende a satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviço para confecção de móveis planejados. A parte executada, devidamente citada, atravessou Exceção de Pré-Exectividade questionando a validade do título exequendo. Pois bem, para que o título seja considerado executivo, deve ser líquido, certo e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil. No caso em tela, da análise detida dos autos, observo que Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial (Num. 188621459 - Pág. 2) indica que o terceiro estranho, Vertis Engenharia LTDA, foi contratada pelo exequente para prestação do serviço inexecutado. Além disso, vislumbro do título exequendo a incidência de cláusula penal fixada em 50% (cinquenta por cento), cuja excessividade resulta na necessidade de redução, consoante inteligência do art. 413 do Código Civil. Imprescindível, por conseguinte, por meio da via ordinária, a discussão sobre a fixação do percentual razoável da cláusula penal. Ressalte-se, ainda, o instrumento particular que embasa a presente execução (Num. 188621459 - Pág. 2) não ter sido assinado por duas testemunhas, conforme determina o art. 784, II do Código de Processo. Tais divergências, portanto, torna controvertida a certeza e liquidez do título executivo. Nesse contexto, quando o título não existe ou quando a sua própria existência é posta em discussão, seria uma ilegalidade comprometer o patrimônio do obrigado, justamente porque, para tanto, falta o elemento legitimador possível. Por pertinente, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DENOTA A NÃO CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS QUE EMBASARAM À EMISSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A INTEGRALIDADE DOS VALORES PACTUADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70079891149, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 10-04-2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA OMISSA E CONTRADITÓRIA, ATRELADA À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA MENCIONADA NOS EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1013, § 3°, II, DO NCPC. DEVEDOR QUE SUSTOU CHEQUE ENTREGUE EM PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CONSERTO VEICULAR PRESTADO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO, ALEGANDO QUE ESTE NÃO CUMPRIU O CONTRATADO. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DE NOVO CONSERTO. PROVAS SUFICIENTES A AFASTAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. Sentença anulada. Recurso provido.(Recurso Cível, Nº 71006264501, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-09-2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. O artigo 585 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial, cujo conteúdo foi mantido no art. 784 do atual diploma processual civil, previa o rol de documentos com força executiva, entre os quais o documento particular assinado pelo devedor e por das testemunhas, o que não verificado no caso concreto. Os documentos que acompanharam a petição inicial da execução de titulo extrajudicial não possuem força executiva, porque constituem documentos particulares, desprovidos da assinatura do devedor e de duas testemunhas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70068467422, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 13-10-2016) (original sem grifo) Deste modo, ausente os documentos essenciais a propositura da ação executiva, deve a parte exequente buscar seu crédito pela via ordinária por meio da ação de cobrança. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios atinentes à espécie, acolho os Embargos à execução para EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente alvará, em favor da parte executada, para devolução do montante depositado judicialmente. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina/PE, 22 de maio de 2025. Juiz de Direito

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