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Processo nº 0002233-06.2025.8.17.2730

ID: 342680066

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002233-06.2025.8.17.2730

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIELLE ROGER LIMA DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBERT EINSTEIN LIMA CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002233-06.2025.8.17.2730 AUTOR(A): DIELLE ROGER LIMA DO CARMO RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002233-06.2025.8.17.2730 AUTOR(A): DIELLE ROGER LIMA DO CARMO RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica a parte Autora intimada do inteiro teor da Decisão de ID 210875200, conforme transcrito abaixo: "1. Conexão entre os processos 0002233-06.2025.8.17.2730, 0002234-88.2025.8.17.2730, 0002246-05.2025.8.17.2730, 0002247-87.2025.8.17.2730, 0002257-34.2025.8.17.2730 e 0002258-19.2025.8.17.2730 2. Proceda-se com a alteração do polo ativo no sistema PJe para que conste Dielle Roger Lima do Carmo. 3. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo não haver elementos nos autos nesse momento para deferir. Embora alegue a parte autora que se encontra recolhido em sistema prisional, nada comprovou neste sentido. A procuradora nomeada pelo autor foi quem juntou declaração de pobreza em seu próprio nome, alegando que ela não tem condições de arcar com as custas, o que não se concebe uma vez que atua apenas como representante do outorgante. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição ou juntar comprovante de que o autor da ação, e não, sua representante legal, não tem condições de arcar com as custas processuais e que se encontra recolhido em sistema prisional. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência requerido, defiro. O contrato (firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018) prevê pena convencional de 50% (cinquenta por cento), enquanto a teor do art. 67-A, II, da Lei 13.786/2018 “não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga” e não localizo no contrato a informação de se tratar de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. Ademais, a pretensão liminar do autor é para a suspensão imediata da entrega do imóvel, da cobrança do valor restante, da transferência do imóvel perante o registro de imóveis bem como, a suspensão de qualquer cobrança de taxas ou emolumentos, o que já delineada a situação fática da resilição, desistência ou mesmo do inadimplemento contratual, de pouca ou nenhuma serventia tem obrigar a parte autora a quitar parcelas vincendas de um contrato que busca, em juízo, rescindir. O perigo de dano é consubstanciado no ônus financeiro injustificável em caso de manutenção das cobranças. De outro lado, inexiste possibilidade de dano à ré, que detém sob sua esfera patrimonial os valores já pagos, deles podendo se servir para quitação dos danos ou cláusula penal. Portanto, SUSPENDO a exigibilidade/possibilidade de cobrança das parcelas vincendas pela ré, suspensão imediata da entrega do imóvel e da transferência do imóvel perante o registro de imóveis. 5. Deixo de marcar audiência de conciliação nos termos do CPC, sem impedimento de designação posterior caso haja interesse das partes. 6. Com o cumprimento do item 3 supra, cite/intime o réu (...)" IPOJUCA, 4 de agosto de 2025. PAMELA CUNHA MACIEL Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002246-16.2025.8.17.8223

ID: 295184970

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-16.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIATRIZ NATHALIA CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA NATALLIE MARQUES CARNEIRO BELTRAO RIBEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002246-16.2025.8.17.8223 AUTOR(A): BIATRIZ NATHALIA CAVALCANTI RODRIGUES DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela autora em ação de restituição de valores cumulada com danos morais, onde pleiteia a restituição imediata do valor de R$ 3.000,00, sob a alegação de débito indevido decorrente da redução unilateral de limite de cheque especial. A autora narra que possuía limite de cheque especial de R$ 5.600,00 junto ao banco réu, o qual foi reduzido para R$ 2.670,00 em 08/04/2025, mediante simples comunicação via SMS no mesmo dia da efetivação. Alega que, no momento da redução, possuía saldo positivo de R$ 3.000,00 em conta corrente, composto por seu salário (R$ 2.345,33) e pensão alimentícia de seus filhos (R$ 1.724,24), valor este que teria sido integralmente debitado pelo banco para adequação ao novo limite. Sustenta violação à Resolução BACEN n. 4.692/2018, que exige comunicação prévia de 30 dias para redução de limite, e pugna pela restituição imediata do valor sob pena de multa diária de R$ 200,00. A análise dos documentos carreados aos autos revela inconsistência fática relevante entre as alegações iniciais e a prova documental produzida: a) Extrato bancário (ID 202190065): Demonstra que em 07/04/2025 a conta corrente da autora apresentava saldo devedor de R$ 2.408,46, ou seja, já operava no limite do cheque especial antes da alegada redução; b) Histórico de uso do limite (ID 202190066): Confirma saldo devedor nos dias 07/04, 08/04 e 09/04/2025 de R$ 2.408,46; c) Resposta do banco ao BACEN apresentada pela parte autora: Informa sobre deterioração do perfil de crédito da requerente, justificando a aplicação da exceção prevista na regulamentação bancária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela antecipada não demonstra probabilidade do direito alegado pelas seguintes razões: 1. Ausência de saldo positivo: A documentação apresentada pela própria autora comprova que, ao contrário do alegado, a conta corrente já operava em saldo negativo antes da redução do limite, não havendo, portanto, valor positivo a ser restituído; 3. Aplicação regular da norma: A Resolução BACEN n. 4.692/2018 prevê expressamente a possibilidade de redução imediata quando verificada deterioração das condições de crédito do titular. Ainda que se admitisse a existência de probabilidade do direito, o que não se verifica na espécie, não há demonstração de perigo de dano irreparável que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, vez que eventual procedência do pedido pode ser adequadamente reparada ao final mediante condenação em perdas e danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora. Cite-se/intime-se a parte ré. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Ressalto que para ter acesso a sala de audiência devem ser seguidos os passos abaixo: Tipo: Una Sala B (2º JECOlinda) O acesso para a audiência poderá ocorrer presencialmente ou através de plataforma virtual para partes, inclusive prepostos e advogados, eventual testemunha deverá comparecer presencialmente, apenas na data e hora da audiência designada, através do site https://teams.microsoft.com/l/meetup-join com os seguintes dados para acesso: ID REUNIÃO 256 659 602 507 SENHA pnoWiT ou através do link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVkOGI4ZmMtMDliZi00OGM2LWJmMmUtZjAyOWMwZWE1OTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%229fcdeb3d-2876-49e3-a472-935c295ff6c9%22%7d Olinda/PE, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0002246-56.2023.8.17.2380

ID: 323933852

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002246-56.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIS CARVALHO FREIRE DE ALENCAR

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002246-56.2023.8.17.2380 APELANTE: MUNICÍPIO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002246-56.2023.8.17.2380 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ APELADO: ALEXANDRE LUIS CARVALHO FREIRE DE ALENCAR RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA (09) Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Município de Cabrobó em face de sentença (id.49406934) proferida pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Cabrobó, em Ação de Obrigação de Fazer, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Município de Cabrobó/PE a pagar à parte autora os valores atrasados em decorrência da não implementação dos quinquênios, mais especificamente no período de agosto/2018 a junho/2023, quando o(a) servidor(a) público(a) fazia jus a um adicional de 10% (dez por cento, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE nºs 8, 11, 15 e 20. Em suas razões recursais (ID 49408017979), o Município de Cabrobó requereu a extinção da lide por ausência de interesse processual, a decretação da prescrição da verba retroativa. Aduziu, ainda, que não restaram comprovados os requisitos para concessão do adicional requerido e que os valores eventualmente devidos a título de adicional por tempo de serviço deveriam ser compensados com os abonos salarias recebidos. Contrarrazões de id 49406938. Não procedi com a remessa dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não vislumbrar a presença de interesse público primário a justificar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a presente demanda trata versa sobre obrigação de trato sucessivo, devendo ser observada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula de nº 85/STJ, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Como a ação fora proposta em agosto de 2023, restam alcançadas, pela prescrição quinquenal, as verbas anteriores a agosto de 2018. O presente recurso, versa sobre o direito, ou não, de servidor do município de Cabrobó, quanto à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênios). Imperioso frisar que a matéria em estudo foi pacificada por este Tribunal de Justiça ao editar as Súmulas de nº’s 128 e 141, a saber: Súmula 128 do TJPE “É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”. Súmula 141 do TJPE “Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. Como é cediço, os entes federativos municipais gozam de autonomia administrativa e orçamentária. Devendo, portanto, regulamentarem os direitos e os deveres dos servidores pertencentes aos seus quadros, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual no que diz respeito aos limites orçamentários. Assim sendo, a Fazenda Pública Municipal pode prever vantagens aos seus servidores, incluindo, por exemplo, a gratificação pugnada. Discute-se, nos presentes autos, se a autora, servidora pública do Município de Cabrobó-PE, teria direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênios) previsto na Lei Municipal nº 988/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cabrobó). Lei Municipal nº 988/90: “Art. 68. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. §1º. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. §2º. O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.” Nos termos da Lei Municipal nº 988/90, o servidor que completar o requisito temporal de 5 anos de efetivo exercício fará jus a um adicional de 5% sobre o vencimento do cargo. Considerando que a autora foi admitida em 27/10/2006, conforme ficha financeira de id 49406913, é de se ter que cumpriu os requisitos para o recebimento de 03 (três) quinquênios, os quais somente foram pagos a partir 07/2023 (id 49406932), não existindo, de fato, interesse processual na pretensão de implantação deste adicional, remanescendo, no entanto, relativamente aos quinquênios que não foram implantados no tempo oportuno, sendo correta a condenação imposta na sentença de pagamento retroativo de tais verbas, de agosto de 2018 até junho de 2023. Não merece guarida o pedido de compensação das verbas retroativas (ATS) com os valores percebidos a título de abono salarial, na medida em que possuem naturezas distintas. O abono salarial é devido quando o servidor perceber valor inferior ao mínimo legal, já o quinquênio se apresenta como uma vantagem pessoal adquirida pelo servidor, após cumprimento dos requisitos exigidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo fazendário interposto, com fulcro no artigo 932, IV, “A” do CPC/15 c/c entendimento firmado nas Súmulas deste TJPE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Processo nº 0014332-16.2025.8.17.9000

ID: 281411720

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014332-16.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) MANDADO DE SEGURANÇA Nº - 0014332-16.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MANOEL CAITANO DA SILVA NETO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) MANDADO DE SEGURANÇA Nº - 0014332-16.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MANOEL CAITANO DA SILVA NETO IMPETRADO(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (02) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MANOEL CAITANO DA SILVA NETO contra ato atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de João Alfredo/PE, consistente na decisão que determinou a desocupação do imóvel objeto da Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança (Processo nº 0000370-79.2020.8.17.2830), inclusive autorizando, caso necessário, o uso de força policial. Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão impugnada seria ilegal por ter determinado o cumprimento provisório da sentença de despejo, mesmo estando pendentes de julgamento embargos de declaração por ele opostos. Alega violação ao devido processo legal e requer, portanto, a suspensão dos efeitos da ordem de desocupação até o julgamento dos referidos embargos e da abertura do prazo para apelação. É o relatório. Decido. 1. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ÓBICE LEGAL DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 O presente mandado de segurança não merece conhecimento, pois esbarra em óbice legal expresso, previsto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual: “Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.” No caso concreto, verifica-se que a decisão impugnada — que determinou a desocupação do imóvel — não encerra o processo de conhecimento, sendo ato suscetível de impugnação por meio de recurso de apelação, que possui, no ordenamento processual civil, efeito suspensivo automático quanto às matérias de mérito, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. Ou seja, o próprio ordenamento jurídico confere à apelação efeito suspensivo sobre a sentença de mérito, não sendo o mandado de segurança substitutivo da via recursal ordinária. Ainda que se discuta a possibilidade de cumprimento provisório da sentença de despejo, esse cumprimento decorre de autorização expressa e específica da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu art. 59, §1º, VIII, que admite o despejo imediato na hipótese de inadimplemento, independentemente do trânsito em julgado, afastando, portanto, o efeito suspensivo típico da apelação quanto a esse aspecto específico. Diante disso, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder, mas sim estrito cumprimento da norma legal aplicável. Portanto, além de não se configurar direito líquido e certo, verifica-se que a parte impetrante dispõe de meio recursal próprio e adequado para impugnar a decisão questionada, afastando-se, por consequência, a possibilidade de manejo do presente writ. Logo, não resta dúvida de que in casu não se verifica cabível a impetração de Mandado de Segurança, seja pela aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 , bem como pela Súmula 267 do STF. Vejamos: Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais, o Mandado de Segurança não é sucedâneo recursal, nem se presta à impugnação de ato judicial contra o qual há recurso regularmente previsto na legislação processual, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais de decisão teratológica, ocorrência que não se verifica nos autos. 2. DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – LEGITIMIDADE DO ATO IMPUGNADO De qualquer modo, no mérito, cumpre ressaltar que a sentença de despejo possui eficácia imediata, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, sendo plenamente legítima a ordem de desocupação, ainda que pendentes embargos de declaração ou apelação. O efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026, §1º, do CPC) não suspende a eficácia da sentença, sobretudo na hipótese específica de despejo por falta de pagamento, cuja legislação especial permite execução imediata. Ademais, não há qualquer demonstração de ofensa ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, tendo em vista que o impetrante participou regularmente do processo, exerceu seus meios de defesa e apresentou os recursos cabíveis, inclusive os embargos de declaração ora pendentes. O fato de o imóvel abrigar uma unidade lotérica — serviço delegado pela Caixa Econômica Federal — não interfere na eficácia da sentença de despejo, tampouco confere imunidade possessória ao impetrante, que permanece vinculado às obrigações civis decorrentes da relação locatícia. 3. DA EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA DE DESPEJO (ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91) A jurisprudência pátria, bem como o texto expresso da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), conferem à sentença de despejo por falta de pagamento eficácia imediata, independentemente do trânsito em julgado. O art. 59, §1º, VIII, da referida lei é categórico ao dispor: "Art. 59. (...) §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e da prestação de caução, nas ações que tenham por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, cumulada ou não com pedido de cobrança." Assim, a própria legislação especial autoriza que a decisão de mérito que julga procedente o pedido de despejo produza efeitos imediatos, autorizando o prosseguimento da execução, inclusive com imissão na posse do locador, ainda que pendentes embargos de declaração ou eventual recurso de apelação. 4. DOS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO CONCRETO É certo que o art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, o que, contudo, não significa que suspendam os efeitos da sentença proferida, especialmente quando a lei expressamente lhe atribui eficácia imediata, como ocorre nas ações de despejo por falta de pagamento. A interpretação sistemática da Lei nº 8.245/91 com o CPC conduz ao entendimento pacífico de que, nas hipóteses de despejo fundado em inadimplemento, os embargos de declaração não têm o condão de suspender a execução da sentença. 5. DA REGULARIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA A decisão proferida pelo juízo impetrado encontra-se estritamente dentro dos limites da legalidade e da jurisdição que lhe compete, sendo exercício legítimo do poder jurisdicional, amparado tanto na legislação especial (Lei nº 8.245/91) quanto no devido processo legal, que foi integralmente respeitado no trâmite da ação de origem. A alegação de violação a princípios constitucionais, tais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não encontra respaldo fático ou jurídico, sobretudo porque a sentença foi regularmente proferida, com plena ciência das partes, e o impetrante teve oportunidade de se manifestar, inclusive por meio de embargos de declaração e futuros recursos cabíveis. Ademais, a condição de o imóvel abrigar uma unidade lotérica — serviço delegado pela Caixa Econômica Federal — não impede a eficácia da sentença de despejo, sendo ônus do permissionário adotar as medidas administrativas necessárias para cumprimento de suas obrigações contratuais e operacionais, não podendo transferir tais responsabilidades à parte locadora ou ao Poder Judiciário. 6. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL O entendimento aqui adotado alinha-se à jurisprudência consolidada, vejamos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0017091-89.2021.8.17.9000 IMPETRANTE: MARIA LENICE HERMINIO DA SILVA IMPETRADO: KATIA MARIA LIMA DE ARRUDA, KARLA LIMA DE ARRUDA, JUÍZO DA SEÇÃO A DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1012, § 4º. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGO 996 CPC/15 . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , INCISO II , DA LEI Nº 12.016 /2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Salvo em hipóteses excepcionais de ato teratológico ou flagrante ilegalidade, não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso contra ato jurisdicional, bem como não é cabível mandado de segurança quando a decisão judicial, apontada como ato coator, pode ser impugnada por recurso com efeito suspensivo. 2. A norma de regência (Lei nº 12.016 /2009) prevê a inadmissibilidade do ‘mandamus’, nos casos elencados no art. 5º, dentre os quais a decisão judicial da qual caiba recurso dotado de efeito suspensivo. 3. Inexiste dúvida a respeito de que a sentença que a Agravante busca suspender via Mandado de segurança seria recorrível tanto por Apelação, que poderia ter efeito suspensivo nos termos do § 4º do artigo 1.012 do CPC/15 e ainda por meio de recurso de terceiro prejudicado, nos termos do artigo 996 do CPC/15 . 4. A despeito do teor da Súmula 202 do STJ cujo teor estabelece que "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso", o entendimento do STJ é no sentido de que a aplicação do enunciado, conforme precedentes do tribunal, "socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível".(STJ - RMS: 51532 CE 2016/0186333-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/05/2020) 5. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0017091-89.2021.8.17.9000 , em que figuram as partes em epígrafe, acordam os Desembargadores componentes do Órgão Especial em, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno de MARIA LENICE HERMINIO DA SILVA, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas, os quais integram esse acórdão. Recife, Des. Bartolomeu Bueno Relator (TJ-PE - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: MSCIV 170918920218179000) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) MANDADO DE SEGURANÇA Nº - 0002246-86.2020.8.17.9000 (...) Da análise dos autos, observa-se que a impetração busca reformar ato que, todavia, desafia recurso próprio, não constituindo a ação mandamental instrumento próprio para a revisão de atos judiciais, razão pela qual não deve ser conhecido o presente writ, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Logo, não resta dúvida de que in casu não se verifica cabível a impetração de Mandado de Segurança, seja pela aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 , bem como pela Súmula 267 do STF – “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Vale referir a lição de Sidney Palharini Júnior: “Vale relembrar que a Súmula 268 complementa a Súmula 267, ambas do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe acerca da proibição da ação mandamental contra ato judicial passível de recurso ou correição. Em síntese, não se pode fazer uso da ação mandamental como sucedâneo dos meios de impugnação específicos contidos na lei”. (Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, p. 63/65, item n. 4, 2009, RT). Dessa forma, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais, o Mandado de Segurança não é sucedâneo recursal, nem se presta à impugnação de ato judicial contra o qual há recurso regularmente previsto na legislação processual, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais de decisão teratológica, ocorrência que não se verifica nos autos. Demais, o recurso cabível para atacar a sentença é recurso de Apelação Cível e decisão interlocutória caberá o Agravo de Instrumento. Logo, vê-se que é inadmissível o uso de Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio. No RMS 46.144, a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja “manifestamente ilegal ou teratológica”. Portanto, se o impetrante não logrou êxito ao manejar o recurso cabível, não pode agora valer-se do Mandado de Segurança, como um recurso de reserva, com prazo dilatado, pois não é esse seu fundamento. Assim, considerando que a ação mandamental ora proposta pretende estabelecer uma nova alternativa recursal, inconcebível de acordo com as regras processuais de regência, afigura-se irrefutável a carência de ação, já que inexiste direito líquido e certo à revogação do ato judicial proferido no Juízo a quo. Com relação ao despejo, nada há nos autos a amparar direito líquido e certo do autor que indique a execução de outro imóvel que não seja aquele objeto da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis (área do terreno do imóvel situado na Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 195, borracharia existente no terreno), Id. 9824147. Face o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no caput do art. 10, da Lei nº 12.016/2009, e em decorrência DENEGO o Mandado de Segurança, sem incursão no mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o §5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009. ((TJ-PE - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: 0002246-86.2020.8.17 .9000, Relator.:Raimundo Nonato de Souza Braid Filho) 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no caput do art. 10, da Lei nº 12.016/2009, e em decorrência DENEGO o Mandado de Segurança, sem incursão no mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o § 5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica. Alexandre Freire Pimentel Desembargador Relator

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Processo nº 0002246-81.2025.8.17.2640

ID: 258432279

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002246-81.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

I. L. A. B.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA SANTIAGO LOUREIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': (87) … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': (87) 37649074 - E-mail*: vcrim01.garanhuns@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002246-81.2025.8.17.2640 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: I. L. A. B. - Advogado do(a) OFENDIDA: ANA CAROLINA SANTIAGO LOUREIRO - PE31547 REQUERIDO(A): P. A. P. F. - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor da Sentença, conforme indicado abaixo: "Cuida-se, a espécie, de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha), então vindicada por I. L. A. B. em desfavor de P. A. P. F., já qualificados nos autos, tendo como causa de pedir remota passiva fatos caracterizadores de violência doméstica. Analisado em caráter liminar, o pleito da autora foi atendido, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/2006, oportunidade em que foram deferidas medidas protetivas básicas em favor da Requerente. O Requerido, por intermédio de advogado constituído, apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que são inverídicos os fatos, negando a prática do fato criminoso (ID-200969935). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Não há causa preliminar e/ou prejudicial a ser enfrentada. O Requerido, em sua peça de contensão, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual prescindível a oitiva da parte Requerente, nos termos do art. 350 do CPC. Versando, portanto, a causa sobre questão de direito e de fato em que desnecessária a produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da Requerente em face de supostos atos de violência, em seu sentido amplo, no contexto doméstico e familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/06 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porquanto possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se vincular. De outra banda, a vulnerabilidade da vítima pode e deve ser resguardada pelo estabelecimento das medidas protetivas, não se havendo falar em restrição do direito fundamental de ir e vir do Requerido, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XV, caput), eis que a ninguém é permitido aproximar-se ou contatar livremente com outra pessoa, insistentemente, se não for do interesse desta. Com isso, o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais da vítima, não caracterizando qualquer ato atentatório ao direito do Requerido. Com tal medida busca-se evitar a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Por essa razão, não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial penal. Não visam processos, mas pessoas[1]. Trago à colação aresto firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPORTÂNCIA PRIMORDIAL DA NORMA É A SATISFAÇÃO CONCRETA DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A natureza jurídica da medida protetiva prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha, possui nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas buscada pela norma. 2. Inalteradas as circunstâncias que ensejaram a fixação da medida protetiva imposta em favor da vítima, subentende-se que o contexto motivador ainda persiste, devendo ser dada continuidade à medida anteriormente prevista, não se exigindo vinculação a outro processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1566547/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Com isso, embora a pretensão autoral, até o presente momento, tenho como base probante o relato da Requerente, já que o Requerido se limitou a negar a prática do ato supostamente delituoso, tenho que a versão apresentada pela Requerente é verossímil e que o perigo da demora em uma intervenção judicial imediata poderá acarretar prejuízo relevante à parte interessada. Nesse sentido, certo que a concessão de qualquer das medidas constantes da Lei nº 11.340/06 exige tão somente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, o deferimento das medidas protetivas pressupõe urgência e necessidade de se evitar situações de risco às vítimas de violência doméstica e familiar e a plausibilidade da alegação de quem pleiteia a tutela jurisdicional. O fumus boni iuris, no vertente caso, decorre da demonstração de indícios da existência de violência doméstica, com possível repercussão criminal. Lado outro, o periculum in mora, por sua vez, representa a demonstração da necessidade da medida para salvaguardar a integridade física ou psicológica da vítima. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados, inclusive aresto firmado pela Superior Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. Violência Doméstica Contra a Mulher e Ameaça. Sentença que indeferiu o pedido inicial e declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, c.c. art. 329 do CPC e art. 3º do CPP Ausência de provas Necessidade de anulação da sentença e prosseguimento do feito. Não há como se exigir para o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, prova plena e cabal da violência praticada contra a mulher no contexto familiar. A Lei 11.340/06 objetiva exatamente coibir a violência doméstica e familiar através de um conjunto articulado de ações a ser praticado pelo Poder Público, aqui incluído o Poder Judiciário, não podendo o Magistrado, inclusive, remeter a vítima ao Juízo Cível quando está em risco sua integridade física e moral Decisão cassada Apelo provido. (...) Ora, a recorrente não exerceu seu direito constitucional de ação pleiteando uma separação, alimentos, ou reconhecimento e dissolução de união estável. A apelante noticiou um delito de violência física e moral praticada no âmbito das relações familiares e domésticas. (...) Não há como se exigir para o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, prova plena e cabal da violência praticada contra a mulher no contexto familiar. A Lei 11.340/06 objetiva exatamente coibir a violência doméstica e familiar através de um conjunto articulado de ações a ser praticado pelo Poder Público, aqui incluído o Poder Judiciário, não podendo o Magistrado, inclusive, remeter a vítima ao Juízo Cível quando está em risco sua integridade física e moral. (...). Deve-se ressaltar que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 não objetivam o processo em si, mas a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio (artigo 19, §3º da Lei 11.340/06), diferindo, assim, das cautelares penais propriamente ditas...” . (TJSP. Apelação nº 0044343-47.2011.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Sérgio Ribas, j. 17.10.13, v.u.). (Grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. (...). 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. (...). (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018). (Grifos nossos). No presente caso, verifico que a Requerente teve deferida em seu favor medidas protetivas básicas, gerais e necessárias para a garantia do seu direito de viver em paz, razão pela qual a sua manutenção é medida de rigor, já que ninguém é obrigado a conviver, falar, manter contato com pessoa que não queira, e, de outra banda, a terceira pessoa não tem o direito de forçar uma convivência não deseja pela parte contrária. Com isso, em um juízo exauriente, ou seja, de mérito, tenho que a manutenção das medidas de proteção em favor da Requerente é providência necessária, devendo, portanto, a medida liminar ser ratificada. Isto porque, como já mencionado, fora deferida em favor da Requerente medidas protetivas básicas que impedem o Requerido de manter contato direto e indireto com a Autora, que não mais deseja comunicar-se com o Demandado, visto que este supostamente praticou contra a Requerente atos de violência doméstica baseados na segregação e diferenciação de gênero. Destarte, a medida protetiva de urgência, como ato judicial protetor da Requerente, deve ser mantida, podendo o Requerido, caso seja inaugurada ação penal, defender-se dos supostos fatos criminais a ele imputados, bem como poderá, em um juízo próprio, discutir aspectos de índole cível que tenham relação com a restrição imposta nesta sentença. Considerando que até a presente data houve transcurso de um prazo razoável entre a data dos fatos e o deferimento das Medidas Protetivas, sem qualquer notícia processual de mudança fática envolvendo as partes, entendo que que tais medidas outrora deferidas devem persistir, garantindo, desta forma, a proteção da vítima de violência doméstica e familiar. Por fim, saliento que a presente sentença em nada repercutirá em eventuais fatos delituosos, que deverão ser tratados em ação penal própria, garantindo-se ao Requerido amplo direito de defesa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em apreço e, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a decisão liminar proferida, mantendo as medidas protetivas deferidas em favor da vítima pelo prazo de 01 (um) ano a partir da publicação da sentença, salvo se a requerente manifestar expressamente que não mais necessita da proteção vindicada e deferida, devendo manifestar a sua vontade no ato de sua intimação. Caso a vítima se reconcilie com o Requerido, a presente sentença terá a sua eficácia esvaziada. Por derradeiro, não é demais anotar que, se for o caso, diante de novas circunstâncias, a Requerente poderá pleitear novamente a aplicação das medidas protetivas. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." - ID 201385737. BARBARA FERRAZ GOMINHO BOAVIAGEM (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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