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Processo nº 0005004-44.2024.8.17.2001

ID: 295274628

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005004-44.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANE BARROS ARAUJO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIA MARIA BARROS CARNEIRO

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ANA CAROLINA MACHADO GOMES SOBRAL

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PATRICIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005004-44.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: JANE BARROS ARAÚJO DE ARRUDA RELATOR: DES. FRE… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005004-44.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: JANE BARROS ARAÚJO DE ARRUDA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator BFC/Fjmz

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Processo nº 0005004-44.2024.8.17.2001

ID: 295274633

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005004-44.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005004-44.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: JANE BARROS ARAÚJO DE ARRUDA RELATOR: DES. FRE… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005004-44.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: JANE BARROS ARAÚJO DE ARRUDA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator BFC/Fjmz

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Processo nº 0055774-80.2020.8.17.2001

ID: 314664794

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055774-80.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO MELCOP DE CASTRO TENORIO MARANHAO

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ERIKA CRISTINA MELCOP DE CASTRO MARANHAO

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AMANDA CARVALHO FEITOSA

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0055774-80.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: MESSIAS BARROS DO NASCIMENTO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0055774-80.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: MESSIAS BARROS DO NASCIMENTO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

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Processo nº 0055774-80.2020.8.17.2001

ID: 314664801

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055774-80.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0055774-80.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: MESSIAS BARROS DO NASCIMENTO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0055774-80.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: MESSIAS BARROS DO NASCIMENTO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

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Processo nº 0063370-76.2024.8.17.2001

ID: 314670787

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0063370-76.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0063370-76.2024.8.17.2001 APELANTE: NADIJANE MARIA CONCEICAO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-s… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0063370-76.2024.8.17.2001 APELANTE: NADIJANE MARIA CONCEICAO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

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Processo nº 0063370-76.2024.8.17.2001

ID: 314670790

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0063370-76.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIJANE MARIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLICIO

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0063370-76.2024.8.17.2001 APELANTE: NADIJANE MARIA CONCEICAO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-s… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0063370-76.2024.8.17.2001 APELANTE: NADIJANE MARIA CONCEICAO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

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Processo nº 0011614-36.2024.8.17.3130

ID: 316508571

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011614-36.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0011614-36.2024.8.17.3130 APELANTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS MARTINS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0011614-36.2024.8.17.3130 APELANTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS MARTINS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

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Processo nº 0011614-36.2024.8.17.3130

ID: 316508577

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011614-36.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WESLEY VINICIUS ALVES DE SANTANA

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RIVALDO PEDRO DA SILVA

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0011614-36.2024.8.17.3130 APELANTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS MARTINS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se … PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0011614-36.2024.8.17.3130 APELANTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS MARTINS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

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Processo nº 0000963-84.2023.8.17.3580

ID: 316512265

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000963-84.2023.8.17.3580

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0000963-84.2023.8.17.3580 APELANTE: MARIA MADALENA COUTINHO DE MELO REGO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trat… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0000963-84.2023.8.17.3580 APELANTE: MARIA MADALENA COUTINHO DE MELO REGO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

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Processo nº 0000963-84.2023.8.17.3580

ID: 316512298

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000963-84.2023.8.17.3580

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA COUTINHO DE MELO REGO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAOLLA BARBOSA XAVIER

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0000963-84.2023.8.17.3580 APELANTE: MARIA MADALENA COUTINHO DE MELO REGO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trat… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0000963-84.2023.8.17.3580 APELANTE: MARIA MADALENA COUTINHO DE MELO REGO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

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