Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015569-09.2022.8.27.2729" – Página 1 de 2

Banco Itaucard S.A. x Francisco Justo Junior

ID: 281840239

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015569-59.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO JUSTO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juizo De Direito Da Comarca De Brasilia Df x Daniele Martins Da Silva

ID: 261309697

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0015569-85.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRASILIA DF

Polo Passivo:

DANIELE MARTINS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Jandira Kunz e outros

ID: 299159604

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015569-03.2018.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

JANDIRA KUNZ NEDIO LUIZ CARBONI SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO LUIZ CANDIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CALDEIRA CARBONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE JACINTO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Bell Mar I x Mauro Gonçalves Gomes e outros

ID: 297831568

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015569-26.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BELL MAR I

Polo Passivo:

MAURO GONçALVES GOMES NADIA DOS SANTOS TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Educacional Das Américas, Mantenedora Da Fam. x Andressa Oliveira Cavalcante Nogueira

ID: 300984390

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0015569-56.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS, MANTENEDORA DA FAM.

Polo Passivo:

ANDRESSA OLIVEIRA CAVALCANTE NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cambé/Pr x Arlindo Candido Da Silva

ID: 257656001

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015569-85.2019.8.16.0056

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ARLINDO CANDIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x F.S Da Silva Mercearia - Me

ID: 255859951

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015569-66.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

F.S DA SILVA MERCEARIA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Diogo E Pedroso Ltda e outros

ID: 326290501

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015569-76.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DIOGO E PEDROSO LTDA LUCIANO MARCOS DIOGO

Conclusão

Advogados:

MARCIA MONTALTO ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0015569-76.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$63.367,21 Exequente(s): BANCO BRADES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleison Silverio Da Silva Santos x José Aparecido Pereira Dos Santos

ID: 308839132

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0015569-95.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON SILVERIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THAINÁ FRANCIELE GOMES GOBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON VANDER GOBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015569-95.2025.8.16.0017 Processo: 0015569-95.2025.8.16.0017 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$650.000,00 Polo Ativo(s): CLEISON SILVERIO DA SILVA SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS Decisão I. Cuida-se de arrolamento comum em razão dos bens deixados por JOSÉ APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, falecido em 13/06/2025 (certidão de óbito – evento 1.2). Consta da inicial, em resumo, que o autor da herança era solteiro e não mantinha união estável e deixou como herdeiros os seus dois filhos: 1) CLEISON SILVERIO DA SILVA SANTOS (procuração – evento 1.6; documentos pessoais – evento 1.3; certidão de nascimento – evento 7.1); e, 2) MARIA FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS, menor, representada por Áurea Fernanda Moreira dos Santos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Primeiramente, há de se ressaltar que o espólio, por se tratar de ente despersonalizado, não usufrui da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC, de modo que se faz necessária a comprovação de hipossuficiência alegada, bem assim em processo sucessório a hipossuficiência deve ser comprovada em relação espólio e não ao inventariante ou herdeiros, conforme os julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -INVENTÁRIO - A HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DEMONSTRADA É DO ESPÓLIO E NÃO DO INCAPACIDADE ECONÔMICA INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS NÃO COMPROVADA - BENESSE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285644 29.2019.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro- 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/02 /2020; Data de Registro: 13/02/2020). Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da justiça gratuita com base na situação econômica dA representante legal. Insurgência. Acolhimento. o direito à gratuidade da justiça é direito individual e personalíssimo, não podendo sua concessão ser condicionada à situação econômica de pessoa distinta da parte requerente e, assim, de sua representante legal. Logo, Nas ações ajuizadas por criança ou adolescente, em que pese a existência da figura do representante legal, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do REQUERENTE, que é parte do processo. Precedentes do stj e desta corte. E, no caso, constatando-se que se trata de adolescente, presume-se sua insuficiência financeira, impondo-se CONCESSÃO Do pedido de gratuidade da justiça. Inteligência do art. 99, §§3º e 6º do cpc. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035807 31.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 16.11.2021). Na espécie, a parte autora deixou de especificar os bens de titularidade do espólio, o que inviabiliza a apreciação do requerimento de gratuidade judiciária e a apuração da pertinência quanto ao rito procedimental escolhido pelo autor (arrolamento comum), o qual depende da observância do artigo 664 do CPC, além de prejudicar a apuração do valor atribuído à causa. Pelo exposto, fixo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora descreva todos os bens conhecidos que integram o acervo hereditário, atribuindo-lhes o valor devido, além de efetuar o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária ou comprove que o espólio realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo. III. Continuando, com base no artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, a fim de encartar aos autos: a) certidão de casamento/nascimento do de cujus, a fim de demonstrar o seu estado civil no momento do óbito; b) certidão de nascimento da herdeira Maria Fernanda, a fim de demonstrar o grau de parentesco com o autor da herança; c) certidão de débitos tributários nas esferas federal, estadual e municipal, tendo por referência o local do domicílio do de cujus e o local em que situados os bens imóveis passíveis de partilha, em nome do falecido; d) certidão de (in)existência de testamento expedida pela CENSEC em nome do falecido; e) documentos que comprovem a propriedade dos bens que serão arrolados no momento do item II. IV. À Secretaria para que promova a consulta do número de CPF da herdeira Maria Fernanda e posteriormente regularize a informação junto ao sistema PROJUDI. V. Com o cumprimento, voltem-me conclusos. Diligências e int. necessárias. Maringá, 25 de junho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelvina Do Valle Lucio x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 275038965

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015569-20.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELVINA DO VALLE LUCIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CORDEIRO E PINHEIRO SERVIçOS MéDICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KOSLOSKI HEINZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015569-20.2023.8.16.0194 Processo: 0015569-20.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NELVINA DO VALLE LUCIO Réu(s): Banco Votorantim S.A. CORDEIRO E PINHEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nelvina do Valle Lucio contra Amor Saúde e Banco Votorantim S/A. Sustentou, em síntese, que foi à clínica a fim de realizar um tratamento dentário em outubro de 2022. Aduziu que, ao receber o orçamento pela funcionária do estabelecimento, demonstrou que não tinha interesse em fazer pois não possuía o valor (R$2.500,00) para arcar com aquela despesa. Informou que, entretanto, a funcionária disse que conseguiria parcelar e, fora de sua vista e sem muitas explicações, simulou o parcelamento e disse que sairia pelo valor de R$200,00 reais por mês. Asseverou que, após a preparação do procedimento, optou por não adquirir os serviços pois achou o manejo da dentista muito bruto, motivo pelo qual não prosseguiu com o tratamento. Alegou que, entretanto, descobriu que a preposta da clínica ré havia realizado o pagamento mediante financiamento junto ao banco réu, num montante de mais de R$4000,00 (quatro mil reais). Narrou que requereu o cancelamento, vez que não recebeu o serviço, mas as tentativas diligenciadas não restaram frutíferas. Requereu, portanto, o reconhecimento de inexistência do referido débito, a rescisão do contrato de financiamento, a retirada de seu nome de programas de proteção de crédito e o pagamento por danos materiais e morais. Decisão inicial ao mov. 16.1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora. Devidamente citado, o réu Banco Votorantim juntou contestação em mov. 27.1, e alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, narrou que a contratação do financiamento foi regular e não houve falha em sua prestação de serviço. Ato contínuo, a ré Amor Saúde contestou em mov. 32.1. Aduziu, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, sob a premissa de que a demanda versa sobre inexistência de débito entre a autora e o banco réu. No mérito, alegou que o serviço prestado foi coerente e que o financiamento foi realizado voluntariamente pela autora, e que as alegações autorais carecem de provas. Réplica ao mov. 37.1. Intimadas as partes para especificarem quais provas pretendem produzir, apresentaram os petitórios de movs. 41.1, 43.1 e 45.1 em que a clínica Ré requereu a produção de prova oral e documental; e a autora requereu a produção de prova oral e documental. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das Preliminares 1.1.Da arguição de Ilegitimidade Passiva Segundo o réu Banco Votorantim, esse seria ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a origem do crédito decorre de negócio jurídico do qual o Banco Votorantim não participou, já que atua apenas no recebimento do crédito que lhe fora cedido. Não obstante, por isso mesmo, em razão da cessão de crédito, atraiu a responsabilidade por eventual prejuízo/dano sofrido pelo autor e, por conseguinte, é parte legitima para figurar no polo passivo. Nos pedidos autorais, consta explicitado o requerimento de cancelamento de contrato de financiamento junto à instituição financeira ré, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida. Ainda, pelo requerimento autoral de declaração de inexistência do débito, a ré Amor Saúde alegou ilegitimidade passiva por não ser a constituidora efetiva do crédito, que foi adquirido através de relação jurídica junto ao banco réu. Fica evidente que essa alegação não merece prosperar, pois a aquisição de crédito teve relação com o serviço odontológico que seria prestado pelo empreendimento. Nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor (parágrafo único, do art. 7º, do CDC). A propósito: Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO/CEDENTE, AINDA QUE TENHA SIDO A RÉ/CESSIONÁRIA QUEM PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA DO CRÉDITO FRENTE AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. (...). TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024921-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.10.2022) Diante do exposto, afasto as preliminares aventadas. 2. Verificadas e resolvidas as preliminares suscitadas e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre as matérias de fato e de direito: i. A regularidade da contratação do serviço pela autora; ii. A responsabilidade civil da clínica Ré sobre a contratação do financiamento; iii. A (im)possibilidade de rescisão do contrato firmado com a instituição financeira ré; iv. A existência do dano material e sua extensão; v. A existência do dano moral e sua extensão; 4. Indiscutível que se aplica ao feito as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive àquelas atinentes à possibilidade de inversão do ônus probatório, segundo artigo 6º, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90. Contudo, não é obrigatória e automática a inversão do ônus da prova em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois somente é possível quando presentes, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, aferida segundo as regras ordinárias da experiência. (TJPR – Ag. Instr. 0158952-8 – (12291) – Curitiba – 5ª C.Cível – Relª. Juíza Conv. Lilian Romero – DJPR 23.08.2004). Ademais, considere-se que a “(...) inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus” (STJ-4ª T., REsp. nº 720.930/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 09.11.2009). Nestes termos, sendo verossímeis as alegações da parte autora hipossuficiente no tocante à ocorrência de fato danoso em estabelecimento comercial, entendo presentes os elementos necessários à pretendida inversão, levando em conta os ensinamentos do Prof. JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, no seu texto Código do Consumidor e Processo Civil: “... A meu ver, a hipossuficiência aí preconizada não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação. ....” (RT 671/35). Não obstante, se faz necessária a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, tendo em vista o relato da autora de negligência por parte da clínica de saúde e do banco réu, incontestável que a parte ré possui melhores condições de comprovar a regularidade da prestação do serviço, e, por conseguinte, a existência de negligência/falha na prestação de serviços. Entretanto, cabe a autora a comprovação dos danos que aduz ter sofrido e a sua extensão. 5. Defiro o pedido de produção de prova oral requerida pelas parte autora e pela ré, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 5.1. Para tal desiderato, designo a data 03/09/2025 às 16h00 para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente. Caso as partes tenham interesse, poderão no prazo para arrolarem suas testemunhas informar se pretendem a realização do ato por videoconferência, disponibilizando, desde já, o link da audiência, caso haja requerimento do ato por meio virtual. 5.2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 5.3. As partes deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 6. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes