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Itau Unibanco S.A. x Aroldo Gonçalves e outros

ID: 258252046

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001904-90.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AROLDO GONçALVES CATHARINA IZABEL KOUTEN CLEMENTE SZYMCZAK DILMA VEIGA AIMONE DORIVAL COLAçO DA CRUZ DOROTHEIA PASSOS NIEWEGLOWSI EDICLEIA VERONICA SOPA KNAUT EDILUZ MORAES PROBST EVA MARLI DE ALMEIDA FELIPE ROCHA

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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OLINTO ROBERTO TERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL 15ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001904-90.2007.8.16.0001, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CUR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL 15ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001904-90.2007.8.16.0001, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADOS: DORIVAL COLACO DA CRUZ E OUTROS RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] Vistos. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo se encontra sobrestado (mov. 1.2, p. 2) em observância à determinação exarada nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP, 591.797/SP e 583.468/SP, além do Agravo de Instrumento 754.745/SP. Ao movimento 133.1, o Banco informou a realização de acordo com o autor/apelado Dorival Colaco da Cruz, ocasião em que requereu sua homologação, e consequente extinção do feito com resolução de mérito em relação ao autor, e manutenção do sobrestamento para os não aderentes até julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal. A fim de evitar futuras nulidades, o autor/apelado Dorival Colaco da Cruz foi intimado a se manifestar acerca da realização de acordo, seu cumprimento e o requerimento de extinção do feito em relação a ele (Ref. Mov. 135.1 – Autos recursais). A parte autora, ora apelada, juntou petição confirmando a realização de referido acordo, requerendo sua homologação e, após, expedição de ofício à Vara de Origem para que esta possibilite o levantamento do depósito judicial (Ref. Mov. 141.1 – Autos recursais). Vieram os autos conclusos. 2. Ao art. 932, inciso I, do CPC, dispõe que incumbe ao relator homologar a auto composição entre as partes. Nesses termos, tendo em vista a petição e os documentos juntados em Ref. Movs. 133.1 e 141.1, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC, homologo o acordo judicial celebrado entre o Banco e o autor DORIVAL COLACO DA CRUZ, julgando extinto o processo em relação a ele, com julgamento do mérito. 3. Ainda, oficie-se o juízo a quo a respeito do acordo e do depósito judicial efetuado, para que seja possibilitado o levantamento. 4. Desta forma, tendo em vista a inexistência de acordo com os demais autores, bem como considerando que a discussão existente nos autos diz respeito à controvérsia delimitada pelo STF, a qual ainda necessita ser decidida pela sistemática dos recursos repetitivos, determino a manutenção do sobrestamento do presente recurso, até o julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. Curitiba, datado digitalmente GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Shiroshi Yendo.

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Walmor Ribeiro De Souza x Gvm Indústria E Comercio De Pescados Ltda

ID: 280771145

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001904-04.2022.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALMOR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GVM INDúSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SUÉLEM KARIME CECHET

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ANDRESSA ZAGO DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001904-04.2022.8.16.0183 Autos n.: 0001904-04.2022.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 52.349,31 Exequente(s): Walmor Ribeiro de Souza Executado(s): GVM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, WALMOR RIBEIRO DE SOUZA ajuizou, em 20.12.2022, às 10h02, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de GVM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. (autos n. 0001904- 04.2022.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). No curso da tramitação processual, determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 10.1), que restou exitosa (Movimento n. 22.1). A parte exequente requer: [a] a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado; e [b] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 67.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.3.2025, às 16h06 (Movimento n. 68). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das medidas atípicas 2.1.1. O introito pertinente O juiz tem por incumbência determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, típicas ou atípicas, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil), em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil) (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 9.2.2023). Por sua vez, tal regra geral deve ser interpretada, evidentemente, à luz do disposto em eventuais regras específicas relativas às medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias típicas, enquanto regras especiais (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Além disso, a aplicação de medidas atípicas é, apenas, de ordem subsidiária, devendo-se demonstrar o esgotamento ou, em sendo o caso, justificar a insuficiência, no caso concreto, das medidas típicas, em respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil), sobretudo em reverência ao juízo político efetuado pelo legislador ao definir as medidas típicas, do que se infere, então, serem elas preferenciais. Outrossim, a aplicação de medidas atípicas deve se dar à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, corolários do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), evitando-se iniquidades desproporcionais e discricionariedades irrazoáveis que poderiam ocorrer com a aplicação das medidas atípicas, cumprindo ao juiz promover, em sendo o caso, um juízo de ponderação entre os direitos envolvidos, sobretudo em se tratando de direitos fundamentais (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil). A seu turno, no feito executivo, a aplicação de medidas atípicas também deve se dar, sem descurar do princípio do interesse do exequente, segundo o qual a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, do Código de Processo Civil), também em atenção ao princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual, quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, ela deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, caput, do Código de Processo Civil), mas que somente prevalece em desfavor daquele preceito se o executado indicar outro meio que seja mais eficaz ao exequente e, ao mesmo tempo, menos oneroso ao executado (art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente requereu a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado. Com efeito, a aplicação da medida de restrição de transferência do veículo automotor penhorado é suficiente a evitar o risco de dilapidação patrimonial pela parte executada, não havendo justificativa, portanto, para impor, também, a sua restrição de circulação, porquanto providência evidentemente desproporcional e irrazoável e que em nada agrega à garantia de satisfação da parte exequente, apenas onerando demasiadamente a parte executada. Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA VIA SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA A GARANTIA DO FEITO. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0062282-92.2019.8.16.0000, relator Desembargador JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, Terceira Câmara Cível, julgado em 5.11.2020). No mesmo sentido, também do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. PRETENSÃO RECURSAL DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0042986-79.2022.8.16.0000, relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, Décima Quarta Câmara Cível, julgado em 3.4.2023). Assim, incabível a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado. 2.2. Do processo autônomo de execução 2.2.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restou frustrada a tentativa anterior de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. Por sua vez, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, já houve, anteriormente, a tentativa de efetivação da diligência ora postulada pela parte exequente, tento restado frustrada, de modo que, em se tratando de um feito executivo em trâmite perante um Juizado Especial, à luz da principiologia de regência acima elencada, não se faz cabível, portanto, a sua repetição. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, incabível a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO o pedido da parte exequente de aplicação da medida de restrição de circulação e licenciamento do veículo automotor penhorado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o pedido da parte exequente de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e c) DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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New City Engenharia & Construcao Ltda x Município De Matelândia/Pr

ID: 294830916

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001904-77.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEW CITY ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

EDSON SILVA DA COSTA

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VANESSA BRACHTVOGEL

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JULIANE MAYER GRIGOLETO

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ANDERSON LUIS FERNANDES

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-77.2023.8.16.0115 Processo: 0001904-77.2023.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$79.200,00 Requerente(s): NEW CITY ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA Requerido(s): Município de Matelândia/PR SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização proposta por NEW CITY ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA em face de Município de Matelândia/PR. Segundo consta, em 19 de setembro de 2019, as partes celebraram contrato nº 148/2019 para execução de 20 moradias populares destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, em cumprimento ao termo de compromisso nº 4500047958 firmado entre Itaipu Binacional e o Município. O valor inicial contratado foi de R$ 1.068.378,59, posteriormente majorado para R$ 1.130.615,25 através do primeiro termo aditivo em fevereiro de 2020, que aumentou o preço em 5,82%. O segundo termo aditivo, de setembro de 2020, prorrogou a vigência e o prazo de execução até dezembro de 2020, enquanto o terceiro aditivo estendeu o prazo final para junho de 2021. A requerente alega que, embora tenha executado integralmente a obra, o Município realizou glosas incorretas no valor de R$ 34.842,96 e deixou de medir diversos itens efetivamente executados, totalizando R$ 34.161,81. Destaca o não pagamento adequado dos banheiros químicos, cujo valor mensal de R$ 2.175,53 foi pago apenas uma vez, quando deveria ter sido pago durante todos os 20 meses da obra, gerando um débito adicional de R$ 17.404,24 referente a 8 meses não pagos. O último pagamento foi realizado em agosto de 2021 no valor de R$ 198.411,76. Assim, requer que seja declarado ter cumprido integralmente o contrato, reconhecidas as glosas incorretas e a execução de serviços não medidos, e condenado o Município ao pagamento de R$ 34.842,96 referente às glosas indevidas e R$ 51.566,05 pelos serviços executados não pagos (incluindo os banheiros químicos). O réu, em sua contestação, arguiu preliminares de: 1) coisa julgada e incompetência por valor da causa; 2) chamamento ao processo da ITAIPU BINACIONAL; e 3) incompetência absoluta em razão da inclusão da entidade binacional. É o relatório. Decido. 2. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o Contrato nº 148/2019 foi celebrado em cumprimento ao Termo de Compromisso nº 4500047958, firmado entre a ITAIPU BINACIONAL e o MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. O referido Termo de Compromisso não estabelece apenas uma relação de mero financiamento, mas sim uma parceria operacional efetiva entre as entidades. Conforme se extrai da Cláusula 4ª do instrumento, compete à ITAIPU BINACIONAL supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Compromisso, analisar os relatórios apresentados sobre a execução do objeto, analisar a prestação de contas referente aos recursos alocados e aprovar procedimentos técnicos específicos. Observa-se que participação ativa da ITAIPU não se limitou ao aspecto formal. A documentação acostada à contestação comprova que a entidade binacional efetivamente participou da fiscalização técnica da obra, conforme Ofício nº 23/2022 – SMA/Eng. (mov. 24.2): "Foram executadas 10 medições, realizadas em conjunto com a fiscalização do Município e Itaipu Binacional. Desde a primeira medição houve itens glosados pela Fiscalização Itaipu por falta de execução ou irregularidade". Dessa forma, entendo que a ITAIPU BINACIONAL não atuou como mera disponibilizadora de recursos financeiros, mas sim como co-gestora e co-fiscalizadora do projeto, participando diretamente das decisões técnicas que resultaram nas glosas objeto da presente demanda. Tal participação configura interesse jurídico direto no resultado da lide, uma vez que eventuais pagamentos ao município decorrem diretamente de decisões técnicas tomadas conjuntamente pelas duas entidades. Cabe ressaltar que a ITAIPU BINACIONAL constitui entidade binacional criada pelo Tratado de Itaipu (Decreto nº 72.707/1973), possuindo natureza jurídica que corresponde a organismo internacional. O artigo 109, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já consolidou entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC – CONHECIMENTO DO RECURSO – DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DA ITAIPU BINACIONAL – NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA QUE CORRESPONDE À ORGANISMO INTERNACIONAL – ARTIGO 109. INC . II DA CF/88 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A DEMANDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051842-37 .2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel .: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 10.08.2020) (TJ-PR - AI: 00518423720198160000 PR 0051842-37 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 10/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020). Havendo a necessidade de inclusão da ITAIPU BINACIONAL no polo passivo da demanda, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso II, da Constituição Federal. Isto posto, com fundamento no inciso II do art. 51 c/c o art. 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Vicente Dias e outros x Rodrigo Abatti

ID: 276113437

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001904-42.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DIAS VIVIANE BORGES BARCELOS

Polo Passivo:

RODRIGO ABATTI

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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GUILHERME EDER TOSS

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RODRIGO FINATTO

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JACKSON HARALAN DE LUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0001904-42.2024.8.16.0083 Processo: 0001904-42.2024.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$35.856,00 Embargante(s): VIVIANE BORGES BARCELOS (RG: 102327063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.915.469-06) Rua Pernambuco, 111 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-300 - E-mail: finatto@hotmail.com - Telefone(s): (46) 3524-7721 Vicente Dias (RG: 94956188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.671.719-03) Rua Pernambuco, 111 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-300 - E-mail: finatto@hotmail.com - Telefone(s): (46) 3524-7721 Embargado(s): Rodrigo Abatti (RG: 101771270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.598.879-88) Benedita Libardone, 91 - Progresso - SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Vicente Dias e Viviane Borges Barcelos em face de Rodrigo Abatti, já qualificados. Segundo consta da exordial, foi proposta ação de execução de títulos extrajudicial sob nº 0008157-17.2022.8.16.0083, referente a contrato de locação firmado em 10/05/2021 , sob a alegação de ausência de pagamento de água e luz, ausência de entrega do bem nas mesmas condições levando a realizar pintura, limpeza e gastos com o chaveiro para trocar as fechaduras, e limpeza na área interna e externa, vidros quebrados e reparo nos moveis planejados. Ainda, inadimplência no aluguel referente a maio, junho e julho, gerando multa de 20% sobre o valor atualizado. Por fim, pediu pela condenação em danos morais e materiais. A embargante alegou a impossibilidade de cumulação da ação de execução com os pedidos de dano moral e material, impugnou a justiça gratuita deferida ao embargado e a procedência da demanda, extinguindo o feito principal. Recebida a inicial (ev. 19.1), deferida a justiça gratuita à parte autora. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando, em síntese, a manutenção do deferimento da justiça gratuita. No mais, pediu pela improcedência dos embargos à execução (ev. 24.1). O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (mov. 37) deu provimento ao recurso suspendendo o curso da ação da execução. Houve réplica (ev. 34.1). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte embargante pugnou pelo interesse na prova documental e testemunhal (ev. 47.1), e a parte embargada requereu o julgamento da lide (ev. 48.1). Indefira a produção probatória e anunciado o julgamento antecipado do feito em ev. 51.1. Em sede de alegações finais, a embargante pugnou pela reabertura da instrução (ev. 56). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Do pedido de reabertura da instrução Indeferido o pedido de reabertura da instrução, uma vez que o Juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual reputo suficientes as provas juntadas nos autos para o julgamento. Da justiça gratuita No que se refere a impugnação à justiça gratuita da embargada, verifica-se que, nos autos principais, houve o indeferimento da benesse em decisão de ev. 21.1. Dessa forma, resta prejudicado o pedido. Danos morais e materiais No que se refere ao pedido de extinção em relação aos pedidos de condenação em lucros cessantes, danos morais e danos materiais, verifica-se que houve a extinção em relação aos pedidos junto à exceção de pré-executividade acolhida nos autos principais (ev. 115.1). Nesse sentido, resta prejudicada a alegação. 2.2. Do mérito Analisando a documentação juntada na inicial dos autos em apenso, verifica-se a ausência de liquidez e certeza do título executado. Explico. Dos fatos narrados pela embargada, não é possível identificar a data em que ocorreu a alegada inadimplência pela parte embargante, uma vez que cita apenas genericamente a ocorrência nos meses de maio, junho e julho, não sendo delimitado o ano da ocorrência. Ainda, não há menção acerca da data em que o bem imóvel foi efetivamente desocupado. Ainda, quanto ao pagamento dos aluguéis, há dúvida acerca do modo convencionado para o recebimento dos valores, uma vez que há menções acerca de pagamento em espécie e recusa da embargada em fornecer recibos. Quanto a alegação de inadimplência quanto a luz e água, verifica-se que se encontram registrados em nome de terceiro, bem como não seria possível identificar a responsabilidade da embargante quanto ao pagamento sem a correta delimitação de quando ocorreu a desocupação do imóvel. No mais, quanto aos alegados danos ao imóvel na entrega, não há qualquer comprovante da realização de vistoria anterior e posterior a ocupação do bem imóvel, sendo juntadas unicamente notas sem a respectiva comprovação do dano. Considerando as razões expostas, verifica-se que não é possível a execução do contrato por meio do rito da execução, sendo necessária a produção probatória a fim de esclarecer os fatos mencionados, que deve ocorrer por meio do procedimento comum. Diante do exposto, verifica-se a ausência da certeza e liquidez do título executado, acarretando a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução embargada, nos termos do art. 803, I do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% do valor da causa. Junte-se cópia da sentença nos autos em apenso. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o previsto para o caso no Código de Normas. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Fabricia Da Silva Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320867184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Rica Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001904-47.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYNA SILVA COUTO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-47.2025.8.16.0167 Processo: 0001904-47.2025.8.16.0167 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/05/2025 Requerente(s): FABRICIA DA SILVA SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Mantenho a prisão preventiva de FABRICIA DA SILVA SANTOS pelos fundamentos já expostos, ante a inexistência de qualquer situação fática modificativa das razões expostas. 2. Assim, ratifico os motivos lançados no Decreto Prisional, sem olvidar que a Ação Penal está na fase instrutória, e, portanto, a prisão poderá ser reavaliada, eis que os motivos lançados pela Defesa precisam ser esclarecidos por ocasião da audiência de instrução. 3. A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal propósito, a mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica. 4. No presente caso, observa-se que, além dos indícios de autoria e materialidade, demonstrados pelo pedido de prisão preventiva, constou no decreto preventivo a necessidade da imposição da medida constritiva em face da periculosidade do Paciente. 5. Isso pois verificou-se a gravidade concreta do caso. 6. Ressalta-se, por oportuno, que estão presentes a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria fato que, implica na manutenção da custódia preventiva como meio de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e o respeito à justiça. Vale lembrar que inexistem fatos novos que deem ensejo à alteração dos pressupostos da segregação cautelar, o que, aliado às circunstâncias fáticas do delito e aos fatos elencados demonstram a necessidade de maior cautela na possibilidade de se permitir que responda o processo em liberdade. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se plenamente presentes. 6. Conforme consta dos elementos coligidos nos autos nº 0001520-84.2025.8.16.0167 e 0001833-45.2025.8.16.0167, a ré Fabrícia da Silva Santos integra organização estável e estruturada voltada à prática reiterada do crime de tráfico de drogas, em concurso com outros agentes, notadamente no Município de Guairaçá/PR e região. 7. Resta evidenciado, ainda, que a ré ocupava função de liderança dentro do grupo criminoso, sendo a responsável pela distribuição dos entorpecentes, arrecadação de valores ilícitos e cobrança de dívidas internas, inclusive entre os próprios membros da associação. Tal fato se comprova pelas mensagens entre os membros, que revelam pagamentos por meio de transferências bancárias e conversas em que a ré demonstrava domínio da operação criminosa. 8. Dito isto, não há elementos que demonstrem que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes, no momento, para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALITICADO – MOTIVO – HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM PESSOAL E POSTERIOR INCURSÃO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAIS MILITARES QUE EM PATRULHAMENTO AVISTARAM O PACIENTE EM UMA MOTOCICLETA MEXENDO EM ALGO QUE ESTAVA EM SUA CINTURA E AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE APRESENTOU NERVOSISMO – ABORDAGEM PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DINHEIRO TROCADO E APARELHO CELULAR QUE ESTAVA NA CINTURA DO PACIENTE – PACIENTE QUE ESTAVA PARADO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DE PESSOA CONHECIDA POR COMETER CONDUTAS ILÍCITAS E ESTE AO AVISTAR OS POLICIAS PULOU O MURO E EMPREENDEU FUGA – PACIENTE QUE RELATOU AOS POLICIAS QUE ESTAVA NO LOCAL PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA DE ENTORPECENTES – POLICIAS QUE EM CONSULTA AO SISTEMA, VERIFICARAM QUE O LOCAL HAVIA DIVERSAS NARCODENÚNCIAS REFERENTE AO NARCOTRÁFICO UMA DELAS FEITA VIA 181 Nº 8750/2024 DANDO CONTA QUE O PACIENTE REALIZAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES JUNTAMENTE COM PAJÉ (CORRÉU) – LOCALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, CARTÃO ALIMENTAÇÃO R$ 241,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS) EM NOTAS DIVERSAS, 03 (TRÊS) APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, CARTÃO ALIMENTAÇÃO R$ 135,00 (CENTO E TRINTA E CINCO) REAIS EM NOTAS DIVERSAS, 87G (OITENTA E SETE GRAMAS) DE CRACK E 417G (QUATROCENTOS E DEZESSETE GRAMAS) DE COCAÍNA – JUSTA CAUSA PRESENTE – CRIME PERMANENTE – AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE A DENOTAR A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OCORRERAM A PRISÃO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034078-62.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.06.2024) 9. Outrossim, por óbvio, estando presentes estes pressupostos da segregação cautelar, não há que se falar em substituição da prisão do réu por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o exposto acima. 10. Ante o exposto, feitas tais considerações, não havendo qualquer situação fática significativa a autorizar a análise dos pedidos formulados pela Defesa técnica do réu, mantenho a prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público Intime-se. Anote-se a reavaliação da prisão Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Evandro Schneider Soares De Deus x Banco Rci Brasil S.A e outros

ID: 306056908

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013378-23.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SCHNEIDER SOARES DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Conclusão

Advogados:

ELISSON PAES PARENTE LUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013378-23.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Evandro Schneider Soares de Deus Polo Passivo(s): BANCO RCI BRASIL S.A CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Autos nº. 0013378-23.2025.8.16.0035 1. Dispõe o art. 10 do CPC que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Da detida análise do feito e das provas que se fazem necessárias para seu deslinde, denota-se a complexidade do caso. Isto porque, as provas cuja produção é admitida pelo rito simplificado estabelecido pela Lei 9.099/95 não são suficientes para a resolução da lide, máxime quando se revela indispensável a realização de perícia técnica no caso em apreço, o que não é possível em sede de Juizados Especiais, pelo que se impõe reconhecer a incompetência na hipótese vertente. Com efeito, existindo controvérsia sobre a autenticidade de assinaturas, imprescindível a realização de perícia grafotécnica, como já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURAS APOSTAS NA PROCURAÇÃO, RG E AUDIÊNCIA SÃO DISSEMELHANTES. NÃO HÁ COMO PRESUMIR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedentes: RI 0001904-30.2012.8.16.0029/0, RI 0001566-96.2012.8.16.0048/0 e RI 0002130-07.2014.8.16.0048/0. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0031477-98.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 11.08.2017) Registre-se que o laudo apresentado nos autos, trata-se de documento realizado de forma unilateral pela parte autora, o qual, inevitavelmente, necessitará de conferência por perito judicial. Nessas circunstâncias e, em atenção ao artigo acima citado, faculto manifestação da parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Alayde Antunes Varella Farias x Estado Do Paraná

ID: 291717679

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001904-88.2020.8.16.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAYDE ANTUNES VARELLA FARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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MARIA REGINA DISCINI

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0001904-88.2020.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$253.416,39 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ALAYDE ANTUNES VARELLA FARIAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório em favor de Espólio de Alayde Antunes Varella Farias, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Informou-se que Alayde Antunes Varella Farias deixou como único herdeiro seu filho Jack Blay Gomes Faria, o qual também veio a falecer, deixando descendentes como sucessores (mov. 33). Noticiou-se a cessão de crédito em favor IF-Açor Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, que adquiriu o crédito da cedente Recall Consultoria Ltda, a qual, por sua vez, adquiriu do Espólio de Alaydes Antunes Varella Faria (mov. 47.1). A cessão deixou de ser anotada diante da não habilitação dos sucessores (mov. 51.1). A cessionária, por sua vez, alegou que os herdeiros foram habilitados nos autos de cumprimento de sentença (mov. 336), apresentando inventário e sobrepartilha (mov. 54). II. A definição da titularidade do precatório compete exclusivamente ao juízo da execução, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. O registro de cessão de crédito somente pode ser efetivado após a devida habilitação dos herdeiros do espólio, conforme artigos 17 e 18 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Persistindo a indefinição sobre a titularidade até o momento do pagamento, o valor deve ser remetido ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, §2º, do referido Decreto: § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. Diante da ausência de habilitação formal dos sucessores nos autos de origem, não é possível proceder à anotação da cessão de crédito informada. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de anotação de cessão de crédito formulado no mov. 54.1; b) após, arquive-se provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Município De Campo Magro/Pr x Wellington De Lima Andrade

ID: 298144757

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001904-98.2019.8.16.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Polo Passivo:

WELLINGTON DE LIMA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

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JOSE FERNANDO WISTUBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-2civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-98.2019.8.16.0024 Processo: 0001904-98.2019.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.287,42 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): WELLINGTON DE LIMA ANDRADE Vistos. 1. Wellington de Lima Andrade opôs Exceção de Pré Executividade à mov. 81.1 em face do Município de Campo Magro/PR, sustentado a nulidade da Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1. A excepta apresentou resposta à mov. 85.1, sustentando a rejeição da Exceção de Pré-Executividade e regular prosseguimento do feito. É o relato do necessário, DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade se perfaz em meio processual cuja criação se deu pela doutrina, não encontrando previsão expressa em nosso ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, seus contornos, requisitos, pressupostos e limites de utilização também decorrem de construção doutrinária e jurisprudencial. Tal situação pode, por vezes, conferir feições deveras indefinidas ao meio processual em questão, que serve para por cobro a questões de ordem pública que prescindem de alegação pelas partes para serem reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO COMPROVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. II. Resta inviabilizada a análise da questão atinente à suspensão da exigibilidade do crédito, quando comprovado que o recurso administrativo interposto pela Executada foi indeferido anteriormente ao ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. III. Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10024127186484001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2014) (destaquei). Partindo-se das premissas acima expostas e à luz do contexto processual verificado nos autos, constata-se que parte da matéria alegada na defesa dos executados é passível de ser deliberada nesta oportunidade. No que tange à validade da CDA, os requisitos formais previstos no art. 202 do CTN, repisados no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980), foram devidamente preenchidos, ao contrário do que defende a executada. Da análise da CDA que aparelha a presente execução (mov. 1.1), não se observa qualquer violação aos dispositivos legais acima citados, posto que de sua simples leitura é possível aferir o nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do débito, seu valor originário, bem como o termo inicial (29.02.2016) e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. Destarte, não pode prosperar a tese do executado, no sentido de que a CDA seria nula pela falta de indicação do fundamento legal para imposição da multa, uma vez que nela consta, expressamente, que a sanção imposta ao excipiente tem respaldo legal na Lei Municipal nº 294/2003, bem como que decorreu do processo administrativo de autos nº 15665. Cumpre ressaltar, ainda, que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN, e art. 3º, LEF), atributo típico dos atos administrativos em geral. Com isso, presume-se sua certeza, liquidez e exigibilidade até prova em contrário, prova esta cuja produção não é comportada pela estreita via processual da exceção de pré executividade. Assim, não há que se falar em inexigibilidade, incerteza ou iliquidez da CDA. Trata-se de título formalmente hígido, do qual resultou execução válida, em especial porque é perfeitamente possível observar na certidão, a presença de todos os elementos formais essenciais à validade do título e em que constam os critérios de atualização da dívida, assim como os dispositivos legais afetos à hipótese de incidência. 3. Desse modo, em relação às teses acima referidas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado à mov. 81.1. 4. INDEFIRO o pedido de concessão de JG formulado à mov. 81.1, página 8, tendo em vista que não é possível presumir a pobreza da parte citada por edital, representada por curador especial (mov. 76.1). A esse respeito, a jurisprudência do C. STJ se orienta no sentido de que “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 5. Arbitro honorários ao curador especial, MARCOS VINICIUS ESTELLA (OAB/PR n° 103.712), nomeado à mov. 76.1, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 6/2024-PGE/SEFA, na forma do item 2.9 do Anexo I da resolução em comento, montante este proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, que consistiu na apresentação nos próprios autos de exceção de pré-executividade. Referido importe deverá ser pago pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, para o que a presente decisão serve de certidão. 6. DEFIRO o pedido da exequente à mov. 85.1, para o fim de determinar que se proceda a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD. 7. Acaso frutífera a diligência, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos, intimando-se a executada na forma do art. 854, § 3º, do CPC. 8. Se infrutífera a penhora via SISBAJUD, proceda-se à tentativa de penhora via RENAJUD, nos termos dos itens precedentes. 9. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 16 de abril de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

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Evandro Schneider Soares De Deus x Banco Rci Brasil S.A e outros

ID: 324232450

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013378-23.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SCHNEIDER SOARES DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Conclusão

Advogados:

ELISSON PAES PARENTE LUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013378-23.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Evandro Schneider Soares de Deus Polo Passivo(s): BANCO RCI BRASIL S.A CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Autos nº. 0013378-23.2025.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Em que pese o contido no petitório de evento 14, conforme deliberado na decisão de evento 11, da detida análise do feito e das provas que se fazem necessárias para seu deslinde, denota-se a complexidade do caso. Isto porque, as provas cuja produção é admitida pelo rito simplificado estabelecido pela Lei 9.099/95, não são suficientes para a resolução da lide, máxime quando se revela indispensável a realização de perícia técnica no caso em apreço, o que não é possível em sede de Juizados Especiais, pelo que se impõe reconhecer a incompetência na hipótese vertente. Com efeito, existindo controvérsia sobre a autenticidade de assinaturas, imprescindível a realização de perícia grafotécnica, como já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURAS APOSTAS NA PROCURAÇÃO, RG E AUDIÊNCIA SÃO DISSEMELHANTES. NÃO HÁ COMO PRESUMIR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedentes: RI 0001904-30.2012.8.16.0029/0, RI 0001566-96.2012.8.16.0048/0 e RI 0002130-07.2014.8.16.0048/0. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0031477-98.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 11.08.2017) Registre-se que o laudo apresentado nos autos, trata-se de documento realizado de forma unilateral pela parte autora, o qual, inevitavelmente, necessitará de conferência por perito judicial. Assim e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Dejair Teixeira De Oliveira x Este Juizo

ID: 308750710

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001904-27.2022.8.16.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ OTÁVIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-27.2022.8.16.0046 Processo: 0001904-27.2022.8.16.0046 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$43.263,48 Autor(s): Dejair Teixeira de Oliveira Réu(s): Este juizo SENTENÇA Trata-se de ação de Usucapião Ordinária Urbana proposta por DEJAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de INDUSPLAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 1. RELATÓRIO Alegou o autor, em síntese, ser possuidor de um lote urbano localizado na Rua Dirceu Novochadlo, n. 32, Jardim Alphaville, na cidade e comarca de Arapoti/PR, matriculado no CRI da comarca de Jaguariaíva/PR sob o n.º 3016, Lote 20, Quadra 10. Afirmou ter adquirido o imóvel mediante Contrato de Compra e Venda em janeiro de 1984. Entretanto, alegou que, na época, não foi possível a lavratura de escritura e o registro final devido à sua situação financeira. Sustentou que, atualmente, não possui notícias do paradeiro dos antigos proprietários nem qualquer contato existente. O autor aduz que exerce posse mansa, ininterrupta e pacífica sobre a área descrita há mais de 38 anos, sem oposição de terceiros, e que mantém as obrigações municipais em dia, desde então. Requereu a concessão da justiça gratuita por ser aposentado e não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Anexou mapa e memorial descritivo do imóvel (mov. 1.9), ART (mov. 1.10), certidão negativa de ações possessórias e petitórias (mov. 1.11), contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.12), cartas de anuência assinadas pelos confrontantes Lionete, Lissandra e Sidney (movs. 1.13, 1.14 e 1.15). Determinada a emenda à petição inicial (mov. 32), o requerente anexou a matrícula atualizada do imóvel, bem como incluiu a Indusplan Construções e Empreendimentos no polo passivo da demanda (mov. 35). O Ministério Público (mov. 74) posicionou-se pela não intervenção. O INCRA (mov. 60), o Estado do Paraná (mov. 54), a União (mov. 69) e o Instituto de Água e Terra – IAT (mov. 55) informaram não possuir interesse na presente ação. O Município de Arapoti/PR não se manifestou no prazo concedido (mov. 71). O Registro de Imóveis de Jaguariaíva informou que o imóvel é parte integrante da Matrícula n.º 3016, de propriedade da Indusplan Construções e Empreendimentos Ltda. (mov. 59). O Registro de Imóveis de Arapoti esclareceu que não foi encontrado imóvel com as descrições do imóvel usucapiendo em nome do requerente (mov. 81). O edital de citação para terceiros interessados foi publicado (mov. 51). A requerida Indusplan Construções e Empreendimentos foi citada (mov. 95). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 99). Após esclarecimentos referentes ao interesse de agir, compreendidos por este Juízo, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em harmonia com o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e 11, do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares/prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a este Juízo será analisada em seu mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de ação de usucapião ordinária urbana, na qual o autor busca a declaração de domínio sobre uma área de 272,25 m², que afirma possuir com ânimo de dono, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 38 anos. Pois bem. A usucapião ordinária encontra-se prevista no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: "Adquire também o imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico". No caso dos autos, a posse da parte autora sobre a área usucapienda, contada desde janeiro de 1984 até o ajuizamento da ação em novembro de 2022, ultrapassa os 38 anos. Essa posse é qualificada pelo animus domini, evidenciado pelo fato de o autor considerar a área como parte integrante de seu imóvel e utilizá-la como tal. A planta e o memorial descritivo juntados (mov. 1.9) delimitam precisamente a área pretendida. O contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.12), embora não tenha sido formalizado com o registro, serve como justo título, e a posse contínua e incontestada demonstra a boa-fé do autor, que, inclusive, acostou documentos referentes ao recolhimento de tributos sobre o imóvel usucapiendo (mov. 1.8), em seu nome. A posse foi exercida de forma mansa e pacífica, uma vez que não há notícias de oposição ou contestação por parte de terceiros ou dos confrontantes ao longo de todo o período. Os confrontantes apresentaram anuência (movs. 1.13, 1.14 e 1.15). As Fazendas Públicas da União, Estado e Município não manifestaram interesse no feito. O INCRA e o Instituto Água e Terra (IAT) também não se opuseram. Ademais, os interessados incertos foram citados por edital e não houve manifestação. O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 74). As certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Arapoti e Jaguariaíva (movs. 59 e 81) atestam que não há matrícula específica para a área usucapienda em nome do autor. Contudo, o imóvel é parte integrante da Matrícula n. 3016, de propriedade da Indusplan Construções e Empreendimentos Ltda., a qual, devidamente citada, não apresentou contestação. Dessa forma, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião ordinária, quais sejam: posse contínua e incontestada por mais de dez anos, com justo título e boa-fé, utilizando o imóvel para sua moradia (art. 1.242, CC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de reconhecer e declarar consumado o domínio de DEJAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA sobre a área descrita na inicial, com as medidas e confrontações descritas no mapa e memorial descritivo de mov. 1.9. Consequentemente, autorizo a transcrição imobiliária da área anteriormente mencionada em nome da parte autora. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte autora, observada a gratuidade de justiça. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, eis que o julgador não está obrigado a atacar todo e qualquer argumento das partes, bastando abordar os pontos que entender suficientes a solucionar a questão, justificando-se a decisão tomada e atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 11, do Código de Processo Civil. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que há recurso adequado para o caso de mero inconformismo em face da sentença ora proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro (art. 167, I, item 28 e art. 226 da Lei 6.015/73 c/c art. 1.241, parágrafo único, do CC). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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