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Resultados para "0001984-06.2023.8.26.0457" – Página 10 de 17

Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Município De Guaíra/Pr

ID: 277675111

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001984-94.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá VALDINEI SOCOLOSKI CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Ce…

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Município De Irati/Pr x Diego Martins Esteves

ID: 262038876

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001984-09.2020.8.16.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS ESTEVES

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg…

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Matheus Viana De Andrade x Cremilda Moreira De Godoy De Carvalho e outros

ID: 300562984

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001720-68.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CREMILDA MOREIRA DE GODOY DE CARVALHO F84 MOTORS FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO

Conclusão

Advogados:

LUIZA ANDRIELE MEDEIROS

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RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

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NATALIA VIDAL FREDERICO

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RICARDO BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001720-68.2025.8.16.0013 Processo: 0001720-68.2025.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 29/10/2023 Requerente(s): MATHEUS VIANA DE ANDRADE Requerido(s): CREMILDA MOREIRA DE GODOY DE CARVALHO F84 MOTORS FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO Decisão 1. Sinopse Matheus Viana de Andrade (mov. 1.1) requereu a baixa da restrição que recai sobre o veículo Fiat/Punto Sporting 1.8, Renavam 00960394222, placas APX3C01, chassi 9BD11819481030502. Instruiu o pedido com os documentos de mov. 1. O Ministério Público, no mov. 40.1, opinou desfavoravelmente ao pedido. 2. Fundamentação Alega o requerente que: a) adquiriu o veículo Fiat Punto na loja F84 Motors, pelo valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais; b) a loja se comprometeu a realizar quitação do financiamento, mas não cumpriu com o pactuado e não foi possível realizar a comunicação da venda do veículo perante o Detran/PR; c) tramita junto à 14ª Vara Cível deste Foro Central Ação de Obrigação de Fazer (autos de nº 0004834-88.2024.8.16.0194), ajuizada pelo autor contra a revenda automotiva; d) em 26.04.2024, o autor foi preso e o veículo apreendido em razão de falsa comunicação de furto realizada pela filha da antiga proprietária do bem; d) o requerente foi preso pela prática, em tese, do crime de receptação (autos nº 0001984-47.2024.8.16.0037); e) que o genro da proprietária do veículo - Angelo Pezzi - havia vendido o carro para a loja F84 Motors Ltda, a qual se comprometeu a realizar quitação do financiamento do bem, o que não foi feito; e) que Angelo Pezzi sugeriu ao requerente que vendessem o bem, quitassem o financiamento e dividissem o que sobrasse da venda, mas as partes não chegaram a um consenso; f) o autor ingressou com ação indenizatória contra Angelo Pezzi e sua esposa (autos nº 0002314-44.2024.8.16.0037); g) em consulta ao site do Detran/PR foi surpreendido com notificação de bloqueio veicular determinado pelo Delegado de Polícia Civil do 7.º Distrito Policial de Curitiba/PR (mov. 60.18, autos nº. 0001313-96.2024.8.16.0013); que o boletim de ocorrência que deu origem à restrição veicular é o mesmo dos autos nº. 0001984-47.2024.8.16.0037. O requerente foi investigado nos autos nº 0001984-47.2024.8.16.0037 pela suposta prática do crime de receptação. Por ocasião da investigação, demonstrou que teria adquirido o veículo de boa-fé da empresa F84 Motors (mov. 1.5, pág. 33/36). Ante ausência de justa causa, após parecer do Ministério Público (mov.1.11, pág. 90), determinado o arquivamento do inquérito policial (mov. 1.12, pág. 3). O requerente ajuizou, também, ação indenizatória (autos nº 0002314-44.2024.8.16.0037) contra Angelo Pezzi e Elaine Moreira de Andrade Pezzi (genro e filha da proprietária originária do veículo), a qual está em andamento. Ainda, o autor propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais contra a revenda de automóveis – F84 Motors Ltda (autos nº 0004834-88.2024.8.16.0194), ainda em andamento. Há, também, inquérito policial em trâmite em desfavor de Fernando Aparecido Rodrigues Dourado – proprietário da loja F84 Motors (autos nº 0009149-23.2024.8.16.0013), no qual lhe é imputada, em tese, a prática do crime de estelionato e falsificação de documento público. Referido procedimento tem como vítima Cremilda Moreira de Godoy de Carvalho, a qual seria possuidora fiduciária direta do veículo. A título de complementação, tramita inquérito policial nº 0001313-96.2024.8.16.0013, no qual também figura como investigado Fernando Aparecido Rodrigues Dourado – proprietário da loja F84 Motors, ao qual se imputa, em tese, a prática do crime de estelionato. Desse modo, não obstante aparente boa-fé do requerente ao adquirir o veículo Fiat Punto na loja F84 Motors, há possível interesse de Cremilda Moreira Godoy de Carvalho – antiga possuidora direta do bem -, em recuperar o veículo e/ou ter solução acerca do financiamento não quitado. Também, além do bloqueio administrativo do veículo, há anotação de restrição sobre o bem decorrente de alienação fiduciária com o Banco Votorantim S.A., em decorrência de contrato celebrado em 13.12.2022, conforme informações extraídas do site do Detran/PR – através de consulta com número do Renavam: (https://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso). Ante a existência de alienação fiduciária sobre o bem, tanto o requerente quanto Cremilda Moreira Godoy de Carvalho seriam apenas possuidores, enquanto a propriedade permanece à instituição bancária, na qualidade de possuidora indireta. Assim, a pendência de duas ações cíveis acerca dos fatos narrados e, inclusive, instauração de inquérito policial relacionado exclusivamente ao bem objeto dos autos, impede, por ora, a baixa do bloqueio administrativo do bem. O levantamento poderia, até mesmo, incentivar novas transferências fáticas do veículo, aumento o número de envolvidos e lesados. 3. Conclusão Diante do exposto, indefere-se a baixa da restrição que recai sobre o veículo Fiat/Punto Sporting 1.8, Renavam 00960394222, placas APX3C01 e Chassi 9BD11819481030502. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Valdomiro Bello x Adenilson Cosa e outros

ID: 257214938

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001984-85.2012.8.16.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BELLO

Polo Passivo:

ADENILSON COSA ADERLI CAMARGO ADRIANA RIBEIRO ANGéLICA DE QUADROS COSTA ANTONIO FARIAS DA CRUZ ANTONIO LOPES ARISTIDES SANTOS OLIVEIRA CELIO DE SOUZA CESAR FRANçA EDEGAR DE SOUZA EDINEIA APARECIDA DOS SANTOS EDUARDO CAMARGO ELIANE R. CAMARGO ELOIZA ALVES NIZER ERNESTO NOVAKOSKI ERONI LAPZAK FABIO DE SOUZA CABRAL GERALDO BAHLS KUASNHAKI GERALDO PACHECO GILSE MARGARETE TESTA RIBEIRO JOãO LAPZAK JOELSON GOCTSONS JOSE BENTO DOS SANTOS JOSEFA NUNES FARIA LIZETE DE LIMA BORGES LOANA APARECIDA DOMINGUES LUIS CARLOS DE BARROS LUIZ DULSIMAR DE OLIVEIRA MELLO MADALENA BENTO DOS SANTOS MARCELO ZENE, VULGO "BUJãO MARGARIDA RODRIGUES NEUSA MARIA BORGES DA SILVA NEUSA TERESINHA DE MEIRA REINALDO BORGES FRANçA ROSELI GONçALVES DE OLIVEIRA ROSICLEIA APARECIDA LEAL SADY MAIA DA FONSECA SéRGIO CASTILHO SEZINANDO BELO CAMARGO SILVéRIO DOS SANTOS LEAL SIRENE CANDEO DE MATOS LEãO TEREZINHA DA SILVA VALDINEI QUADROS COSTA VANESSA PADILHA VILMA SUTIER SCHIMIDT WILSON KINTOP

Conclusão

Advogados:

HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS

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MARIELA REIS BUENO

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JEFERSON DE CARVALHO

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PATRÍCIA DA FONSECA DOS SANTOS

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JOCILEI INACIO CORREIA

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ANDERSON DE CARVALHO

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JEANCARLOS LIEBER ARAUJO

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SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-85.2012.8.16.0031 Processo: 0001984-85.2012.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): VALDOMIRO BELLO Polo Passivo(s): ADENILSON COSA ADERLI CAMARGO ADRIANA RIBEIRO ANTONIO LOPES ARISTIDES SANTOS OLIVEIRA Angélica de Quadros Costa Antonio Farias da Cruz CELIO DE SOUZA CESAR FRANÇA EDINEIA APARECIDA DOS SANTOS EDUARDO CAMARGO ELIANE R. CAMARGO ELOIZA ALVES NIZER ERNESTO NOVAKOSKI ERONI LAPZAK Edegar de Souza Fabio de Souza Cabral Geraldo Bahls Kuasnhaki Geraldo Pacheco Gilse Margarete Testa Ribeiro JOELSON GOCTSONS JOSE BENTO DOS SANTOS JOSEFA NUNES FARIA JOÃO LAPZAK LOANA APARECIDA DOMINGUES LUIS CARLOS DE BARROS LUIZ DULSIMAR DE OLIVEIRA MELLO Lizete de Lima Borges MADALENA BENTO DOS SANTOS MARCELO ZENE, vulgo "Bujão" MARGARIDA RODRIGUES NEUSA MARIA BORGES DA SILVA NEUSA TERESINHA DE MEIRA ROSELI GONÇALVES DE OLIVEIRA ROSICLEIA APARECIDA LEAL Reinaldo Borges França SADY MAIA DA FONSECA SEZINANDO BELO CAMARGO SIRENE CANDEO DE MATOS LEÃO Silvério dos Santos Leal Sérgio Castilho TEREZINHA DA SILVA VALDINEI QUADROS COSTA VANESSA PADILHA Vilma Sutier Schimidt WILSON KINTOP DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que a sentença de evento 1099.1 julgou extinto o processo com relação a CESAR FRANÇA, SADY MAIA DA FONSECA, FABIO SOUZA CABRAL, REINALDO BORGES FRANÇA, EDGART DE SOUZA, JOSEFA NUNES FARIAS, ADERLI CAMARGO, ELIANE RIBEIRO CAMARGO, LIZETE DE LIMA BORGES, GILSE MARGARETE TESTA RIBEIRO, LUIZ DULSIMAR DE OLIVEIRA MELLO E SILVÉRIO DOS SANTOS LEAL. Na sequência, o feito extinto com relação aos réus NEUSA MARIA BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS FERNANDES DE BARROS, SÉRGIO LUIZ CACILHO, ANGELICA QUADROS COSTA, NEUSA TEREZINHA MEIRA, ROSICLEIA APARECIDA LEAL DE SOUZA, VALDINEI QUADROS COSTA, ANDERSON BORAKA, GERALDO PACHECO, SANDRA MARA DOS SANTOS, VALDOMIRO FERREIRA, GERALDO BAHLS KUASNHAKI, JOSE ALCIONE TANSENDFREUD, ELOIZA ALVES NIZER, PEDRO MEIRA PINTO e CELIO DE SOUZA. Conforme termo de audiência (evento 1076.2), a presente demanda prossegue em face dos réus: Adenilson Cosa, Adriana Ribeiro, Antônio Farias da Cruz, Antônio Lopes, Aristides Santos Oliveira, Edinéia Aparecida dos Santos, Eduardo Camargo, Ernesto Novakoski, Eroni Lapzak, João Lapzak, Joelson Goctsons, José Bento dos Santos, Luana Aparecida Domingues, Madalena Bento dos Santos, Marcelo Zene, Margarida Rodrigues, Roseli Gonçalves de Oliveira, Sezinando Belo Camargo, Sirene Candeo de Matos Leão, Vanessa Padilha, Vilma Sutier Schimidt e Wilson Kintop. Foi determinada a retificação do polo passivo e que a Secretaria certificasse se todos os réus foram citados e apresentaram contestação antes da decisão saneadora (evento 1149.1). No entanto, observa-se que a autuação não foi retificada de forma adequada, tampouco a certidão apresentada cumpriu integralmente a decisão judicial. Deste modo, à Secretaria retificar o polo passivo da demanda e certificar se os requeridos Adenilson Cosa, Adriana Ribeiro, Antônio Farias da Cruz, Antônio Lopes, Aristides Santos Oliveira, Edinéia Aparecida dos Santos, Eduardo Camargo, Ernesto Novakoski, Eroni Lapzak, João Lapzak, Joelson Goctsons, José Bento dos Santos, Luana Aparecida Domingues, Madalena Bento dos Santos, Marcelo Zene, Margarida Rodrigues, Roseli Gonçalves de Oliveira, Sezinando Belo Camargo, Sirene Candeo de Matos Leão, Vanessa Padilha, Vilma Sutier Schimidt e Wilson Kintop foram citados e apresentaram contestação antes da decisão saneadora (evento 679.1). A certidão a ser elaborada deverá indicar o evento processual de cada citação e apresentação de contestação, se houver. Ainda, deverá ser certificado se os réus possuem procurador constituído nos autos. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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Vanessa França Holes x Kely Mayara Holes

ID: 326905095

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001984-79.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FRANçA HOLES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FELIPE MEUCCI GARZON

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ISABELLA BONFIM

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GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-79.2024.8.16.0188 Processo: 0001984-79.2024.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$571.778,96 Requerente(s): VANESSA FRANÇA HOLES De Cujus(s): JOSE HOLES FILHO 1. Indefiro o pedido de intimação de Vanessa, porque a apresentação de documentos relativos ao espólio é incumbência do exercício da inventariança (artigo 618, inciso IV, do Código de Processo Civil). 2. A inventariante apresentou as primeiras declarações no mov. 48.1 e juntou documentos nos movs. 48.2-9. Vanessa França Holes impugnou-as no mov. 63.1. A inventariante ofereceu réplica nos movs. 66.2-4. 2.1 As matrículas dos imóveis inventariados já foram juntadas nos movs. 1.11 e 72.6. 2.2 Ao contrário do que alegou a impugnante verifica-se das primeiras declarações que a inventariante atribuiu valor aos imóveis inventariados (fl. 02 do mov. 48.1). 2.3 Confiro o prazo de quinze dias para a inventariante juntar ao processo documentos comprobatórios do contrato de alienação fiduciária em relação ao bem de matrícula nº 72.976, 2ª CRI de São José dos Pinhais/PR e o extrato das parcelas pagas e das parcelas a vencer. 2.4 A questão de eventual separação de fato entre o de cujus e Vanessa não deverá ser discutida neste processo de inventário[1] e sim nas vias ordinárias (artigo 612 do Código de Processo Civil). 2.5 A remoção da inventariante não deverá ser discutida no bojo do inventário, mas em incidente apenso (artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Diante disso, invalide-se o documento do mov. 63.2 3. O pedido de avaliação dos bens não comporta acolhimento, porque na partilha deve ser observado o disposto no artigo 648, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, atribuindo-se a porcentagem dos bens devida aos herdeiros e ao viúvo, sem necessidade de valoração. Os bens devem ser avaliados quando a partilha for feita de forma desigual (artigo 648, inciso I, do Código de Processo Civil) ou quando os herdeiros pretendem efetuar a venda e compensação de valores, o que não é o caso do presente processo (artigo 649 do Código de Processo Civil). Portanto, indefiro o pedido de avaliação. 3.1 O pedido de extração de cópias e encaminhamento a OAB é providência que poderá ser adotada pela própria inventariante, não necessitando de intervenção deste juízo. 4. Intime-se a inventariante para, em quinze dias, promover a regularização de todas as pendências fiscais que oneram o monte sucessório, informadas nos movs. 1.15, 48.6, 83.2-3, 83.5 e trazer as correspondentes certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas fiscais (artigo 206 do Código Tributário Nacional), porque “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas” (artigo 192 do Código Tributário Nacional). 5. Atendidas as determinações acima, voltem conclusos para nova análise (abertura da fase das últimas declarações e pagamento do ITCMD). 6. Intimações e diligências necessárias. [1]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000387-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 19.06.2023).” Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

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Sandro Euclides Bregoli x Pedro Mergen

ID: 307110251

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001984-77.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO EUCLIDES BREGOLI

Polo Passivo:

PEDRO MERGEN

Conclusão

Advogados:

SANDRO EUCLIDES BREGOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0001984-77.2025.8.16.0048 Processo: 0001984-77.2025.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$59.967,19 Exequente(s): Sandro Euclides Bregoli Executado(s): PEDRO MERGEN Vistos. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 2.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 2.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se o devedor e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 2.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 2.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 2.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 2.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 3. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 4. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Bruno Diego Camilo Ferreira

ID: 312607238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001984-17.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

BRUNO DIEGO CAMILO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001984-17.2024.8.16.0047 Processo: 0001984-17.2024.8.16.0047 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.014,34 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Réu(s): BRUNO DIEGO CAMILO FERREIRA 1. Não sendo opostos embargos ou cumprido o mandado de pagamento, converto este em título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º). Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (art. 701, §2º, CPC/2015), pelo demandado. Promova-se a retificação da classe processual para cumprimento de sentença, com as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao distribuidor. 2. Considerando que o devedor deixou de constituir advogado e apresentar defesa na fase de conhecimento, incorrendo em revelia, plenamente aplicável o art. 346 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Trata-se do efeito processual da revelia, cuja incidência não está limitada à fase de conhecimento, estendendo-se ao cumprimento de sentença. O não comparecimento indica o desinteresse da parte em participar da relação processual, impondo o natural prosseguimento do feito, sem a necessidade de intimação dos atos processuais praticados – a não ser que eventualmente o devedor constitua advogado. Assim, superada a fase monitória e inaugurada a fase executiva, desnecessária se faz uma nova intimação pessoal do devedor revel para pagamento, entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AUTORIZA A SUA MAJORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da sentença. 2. Existência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios que autoriza a sua majoração. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1409010 SP 2018/0318484-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2019) 2.1. Dispenso, assim, expedição de nova intimação do executado/devedor. 3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário, contados da disponibilização da presente decisão, sem o devido pagamento, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3.2. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, e observado o recolhimento das custas cabíveis, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial, ao credor para apresentação da memória do valor atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados, bem como para, querendo, indicar as diligências que reputar cabíveis, caso ainda não tenha feito. Prazo 30 (trinta) dias. 5. Cumpra-se a portaria em vigência no que couber. 6. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

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Município De Ortigueira/Pr x Espolio De Maria Augusta Monteiro

ID: 276859793

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ortigueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001984-59.2019.8.16.0122

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORTIGUEIRA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

JHONATAN GUILHERME ASSIS FERREIRA

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LIEGE MIYUKI KAMIKAWA

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MARJORIE DE OLIVEIRA MATTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-59.2019.8.16.0122 Processo: 0001984-59.2019.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.206,99 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA MONTEIRO DECISÃO 1. Defiro o pedido de expropriação do bem penhorado em mov. 146.1, matrícula nº 4.603, através de hasta pública. 2. À Serventia para que promova as diligências necessárias, procedendo ao sorteio, por meio do sistema CAJU/TJPR, de leiloeiros habilitados para a realização do leilão. 2.1. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, no ato da arrematação. Ressalvo, no entanto, que, em caso de remição, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. Outrossim, em caso de acordo ou de pagamento da dívida, em até cinco dias antes da data pautada para a hasta pública, a comissão do leiloeiro também será reduzida para 2%, sobre o valor da transação/pagamento. Consigno que o valor da comissão não inclui-se no valor do lance, o que deverá ser cientificado ao proponente, através do próprio edital do leilão. 2.2. Cientifique-se o leiloeiro das incumbências legais, previstas no art. 884 do CPC. 2.3. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para alienação do bem (art. 880, § 1º, do CPC). 3. Friso que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior à avaliação (art. 895, inciso I, do Código de Processo Civil). Já na segunda, o preço mínimo será a metade do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.1. Não será admitido lance que ofereça preço vil (art. 891 do CPC). 3.2. O bem também poderá ser adquirido em prestações, observando-se o disposto no art. 895 e parágrafos, do CPC. 3.2.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, tratando-se de imóvel. 3.2.2. Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. 3.2.3. Havendo atraso, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). 4. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. Dê-se ciência, da alienação judicial, em sendo o caso, às pessoas previstas no art. 889 do CPC , com pelo menos 5 dias de antecedência. 6. Publique-se o edital previamente ao leilão, observando o contido nos arts. 886 e 887 do CPC. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intimações. Diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Tatiane Peracini Da Silva Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276631054

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-63.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE PERACINI DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ISABELE CRISTINA DA SILVA MACHADO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-63.2024.8.16.0161 Processo: 0001984-63.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$5.648,00 Autor(s): Tatiane Peracini da Silva Miranda Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA. DEFERIDA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Vistos. 1) O processo está em ordem. As partes são legítimas, estão bem representadas e demonstram interesse na causa. Ademais, inexistem alegações preliminares sobre as quais devo me manifestar neste momento processual. A controvérsia se restringe a verificar o preenchimento dos requisitos legais para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2) Observa-se que na petição de sequência 27, a parte autora requereu a realização de produção de prova oral. Pelo Requerido não foi requerida a produção de provas (seq. 26). 3) Assim, considerando a existência de documentação pela parte, o que demonstra início de prova material contemporâneo a época dos fatos que pretende demonstrar conforme preleciona a Súmula 34 da TNU, é possível a complementação desta por meio da produção de prova testemunhal. Ainda, faz-se consignar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar tempo de serviço rural, quando este não possuir comprovação mediante prova material, servindo aquela (prova testemunhal) como forma de complementação desta (prova material), conforme disciplinam o art. 55, § 3º, da Lei nº 8213/91 e a Súmula nº 149 do STJ. 4) Logo, defiro a produção de prova testemunhal, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 14h00min. Intimem-se as partes e seus advogados. a) Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no § 4.º do art. 357, comprovando nos autos a intimação das respectivas na forma do § 1.º do art. 455, estando, caso não cumpram a determinação, sujeitas a pena do § 3.º do mesmo artigo, todos do CPC. Neste sentido à secretaria para que cumpra o art. 50 da Portaria nº 15/2023 deste Juízo[1]. a) Caso necessária intimação judicial, ficam, desde já, advertidas as partes de que o seu deferimento só ocorrerá mediante comprovação clara de uma das hipóteses do rol do § 4.º do art. 455 do CPC. 5) Ainda, antes da realização do ato, deverá a Serventia certificar nos termos do art. 66 da Portaria supramencionada[2]. 6) Por fim, quanto ao pedido de produção de prova documental, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte Autora apresente os documentos que entenda necessários a fundamentar seu pedido. No mesmo prazo, poderá requerer a realização de diligências que entenda necessárias para sua realização, ficando, desde já deferida, a expedição de ofício aos empregadores para que apresentem a documentação previdenciária, caso assim requerido. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 50. Designada audiência, não havendo disposição diversa na decisão saneadora, o procurador da parte deverá juntar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4ºdo CPC). [2] Art. 66. Antes da realização das audiências, deverá ser certificado pela Secretaria, entre 10 (dez) e 5 (cinco) dias de antecedência do ato, o cumprimento de todos os atos para sua efetivação, com juntada de certidão indicando as intimações das testemunhas e partes, caso necessárias, e outras diligências que foram determinadas em saneamento ou decisão que marcou o ato. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Gilmar Mendes De Souza E Cia Ltda - Me (Combate Móveis E Eletros) x Mateus De Castro

ID: 307247698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001984-09.2019.8.16.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MóVEIS E ELETROS)

Polo Passivo:

MATEUS DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MINOTTO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail…

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