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Forquímica Agrociência Ltda. x Gilvan Antonio Fontana e outros

ID: 259824520

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002369-25.2017.8.16.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FORQUíMICA AGROCIêNCIA LTDA.

Polo Passivo:

GILVAN ANTONIO FONTANA HNG-COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCULOS LTDA-ME LISIANE VIEIRA DO PRADO FONTANA

Conclusão

Advogados:

IGOR FABRÍCIO MENEGUELO

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JENIFFER FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002369-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002369-25.2017.8.16.0074 Processo: 0002369-25.2017.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$322.423,43 Exequente(s): FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. Executado(s): Gilvan Antonio Fontana HNG-Comércio de Insumos Agrículos LTDA-ME LISIANE VIEIRA DO PRADO FONTANA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por FORQUÍMICA Agrociência Ltda em desfavor de HNG – Comércio de Insumos Agrícolas, Gilvan Antonio Fontana e Liziane Vieira do Prado Fontana. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da executada Liziane (mov. 150.1). O STJ firmou entendimento de que em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família[1]. No caso em questão, a execução foi ajuizada no ano de 2017 e, desde então, a parte exequente tem se mostrado diligente, buscando a expropriação de bens dos devedores, utilizando dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD (mov. 32.1 e 169.2), RENAJUD (mov. 93.2), INFOJUD (mov. 117.1 a 117.19), mas sem sucesso. Foi deferida, ainda, a inclusão da filha dos devedores no polo passivo, senhora Jeniffer Fontana, em razão da necessidade de apuração de fraude à execução praticada entre ela e o seu genitor (mov. 168.1). O imóvel de propriedade dos devedores está gravado com garantia de alienação fiduciária (mov. 142.1). Assim, constata-se que os meios tradicionais de expropriação de bens não foram eficientes para saldar a dívida. Por outro lado, a executada Liziane é servidora pública e recebe remuneração líquida superior a 6.000,00 (movs. 151.10 e 151.11). Ainda que sejam levadas em consideração as despesas trazidas pela devedora (movs. 151.2, 151.6, 151.7 e 151.9), a penhora de 20% da remuneração líquida da executada não prejudicará a sua subsistência ou de sua família. Assim, defiro a penhora de 20% da remuneração líquida da parte executada. Determino o congelamento dos juros, eis que se a dívida continuar a ser atualizada nos mesmos moldes, a penhora de percentual do salário da executada não traria qualquer efetividade para o pagamento da dívida, acarretando uma obrigação permanente e desproporcional ao executado, o que desrespeitaria a regra estabelecida no art. 805, do CPC. A correção monetária permanecerá incidindo, pois esta é apenas uma forma de atualização da dívida conforme a inflação. Oficie-se o Município de Corbélia/PR a fim de comunicá-lo desta decisão, bem como determinando que efetue o depósito de 20% da remuneração líquida de Liziane Vieira do Prado Fontana em conta judicial vinculada a este processo. Tão logo sejam depositados valores fica deferida a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, a qual deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida mensalmente, após o recebimento da quantia. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, torne o processo concluso. Dil. Int. [1] (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Caroline De Jesus Borges Da Silva x Condomínio Colina Do Sol

ID: 307391650

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002369-97.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE JESUS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO COLINA DO SOL

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO MACIEL WINTER

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ALESSANDRA CARDOSO RAMOS

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FABIO ROBERTO PORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos n.º 0002369-97.2025.8.16.0024 Processo: 0002369-97.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.287,16 Polo Ativo(s): CAROLINE DE JESUS BORGES DA SILVA Polo Passivo(s): CONDOMÍNIO COLINA DO SOL Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo (mov. 1.1), os quais foram recebidos, posto que tempestivos e visto que existe o risco de dano e verossimilhança das alegações da executada (mov. 9.1). Na sequência, foram opostos embargos de declaração contra a decisão, pois seria omissa quanto à duração do efeito suspensivo, que deveria permanecer vigente até o trânsito em julgado da ação movida contra a construtora (mov. 11.1). A exequente solicita o não conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 15.1). É o breve relato. 2. Recebem-se os embargos, posto que tempestivos (art. 49, Lei n.º 9.099/95). 3. No caso em comento, existe o vício de omissão apontado pelo embargante, de modo que os embargos devem ser CONHECIDOS. Com efeito, na decisão embargada, foi determinada a suspensão dos autos principais (0006744-78.2024.8.16.0024) até a decisão final dos embargos de execução, mas não foi abordado o pedido para a execução ser suspensa até o julgamento final da ação contra a construtora (0017510-65.2024.8.16.0001). Quanto ao mérito, trata-se de hipótese de prejudicialidade externa, na qual o processo pode ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência, ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, “a”, CPC). A prejudicialidade externa também é aplicável à execução (art. 921, I, CPC). A jurisprudência do TJPR é no sentido de que é possível a suspensão da execução quando o direito discutido na ação afeta diretamente o título que está sendo executado: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Ação declaratória em trâmite na qual se discute a cadeia negocial que originou o título executado. Existência de prejudicialidade externa. Suspensão da execução, por cautela. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante em execução de título extrajudicial, fundamentada em distrato de contrato de manufatura, alegando a inexistência de título executivo válido e a necessidade de suspensão da execução até o julgamento de ação declaratória pendente. II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se o título que fundamenta a execução é válido e se a invalidade alegada pela agravante pode ser verificada de plano, além de, se a execução deve ser julgada em conjunto com a ação declaratória, diante da alegação de prejudicialidade externa. III. Razões de decidir 3.1 A exceção de pré-executividade foi rejeitada porque a matéria alegada demanda dilação probatória, não admitida nessa fase. 3.2 Não se vislumbra, de plano, a alegada iliquidez do título, não sendo admissível análise da questão pela via eleita. 3.3. O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. 3.4. O direito discutido na ação declaratória afeta diretamente o título que está sendo executado, sendo prudente a suspensão da execução, por medida de cautela, em nome dos princípios de economia e eficiência processual. 3.4 Execução que se encontra garantida por meio de seguro garantia, de modo que não se verifica perigo de dano eminente com a suspensão. IV. Dispositivo e tese 4.1 Recurso parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117634-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025) Observa-se que um dos pedidos sendo discutidos naquela ação de conhecimento é “o reconhecimento da responsabilidade da Requerida pelo pagamento do IPTU e das taxas de condomínio, que totalizam aproximadamente a importância de R$5.899,17 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), com a consequente condenação da Requerida ao pagamento dos débitos em aberto até efetiva entrega das chaves” (mov. 1.1). A execução iniciada diz respeito às mesmas taxas condominiais discutidas naquele processo. Logo, há um nítido ponto de encontro entre estas ações distintas, com a execução dependendo necessariamente da resolução da controvérsia pela ação de conhecimento. Cabe ressaltar que, em via de regra, a suspensão de feitos é incompatível com a celeridade exigida dos Juizados Especiais. Porém, considerando as particularidades do caso, a suspensão é necessária para evitar atos constritivos que prejudiquem o patrimônio da executada até o julgamento definitivo da ação de conhecimento. Portanto, prevalece o princípio da economia processual (art. 2º, Lei n.º 9.099/95) e a necessidade de evitar a prolação de decisões conflitantes a respeito de uma mesma relação de direito material. Ante o exposto, considerando que a decisão merece reparo por omissão, dou PROVIMENTO AOS EMBARGOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para a decisão passar a ter a seguinte redação definitiva: Na sequência, mantenha-se a execução principal (0006744-78.2024.8.16.0024) e os embargos à execução (0002369-97.2025.8.16.0024) suspensos até o trânsito em julgado da ação que a executada move contra a construtora (0017510-65.2024.8.16.0001). 4. Com o decurso da suspensão, tornem conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luana Zanini Dos Santos e outros

ID: 275480266

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0002369-43.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUANA ZANINI DOS SANTOS PEDRO MATHEUS BERGAMIN

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA BERNARDI

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JONATHAN MEHRET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.…

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Andréia Gonçalves Daldegan e outros x Jeremias Xavier De Freitas

ID: 307152160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-48.2011.8.16.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA GONçALVES DALDEGAN PEDRO PAVONI NETO

Polo Passivo:

JEREMIAS XAVIER DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

PEDRO PAVONI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253…

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Flor De Lis Participacoes Ltda x Diretor Do Departamento De Rendas Imobiliárias (Iptu) Da Secretaria Municipal De Finanças De Curitiba e outros

ID: 310685442

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002369-35.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLOR DE LIS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIáRIAS (IPTU) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

MAURO ALEXANDRE ARAUJO KRAISMANN

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ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

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LUCIUS MARCUS OLIVEIRA

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Processo: 0002369-35.2016.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$28.535,49 Impetrante(s): FL…

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Bernadete Golovati Poczynek x Luiz Poczynek

ID: 324633809

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-77.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GOLOVATI POCZYNEK

Polo Passivo:

LUIZ POCZYNEK

Conclusão

Advogados:

LUCAS MACHADO

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ANTONIO KOMARCHEUSKI SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-77.2024.8.16.0139 Processo: 0002369-77.2024.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.653,38 Exequente(s): BERNADETE GOLOVATI POCZYNEK Executado(s): LUIZ POCZYNEK Vistos, etc. O executado impugnou o cumprimento de sentença (evento nº 80) sob a alegação de que “pode-se facilmente perceber pela Calculadora do Cidadão do BC, abaixo expostas, o valor anotado e pleiteado ultrapassa o legal”. Na oportunidade, informou sua renúncia ao mandato e requereu a nomeação de advogado dativo. Por sua vez, a exequente arguiu a intempestividade da impugnação (evento nº 83). E o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar à exequente que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após o prazo para pagamento voluntário, ou seja, não se tratam de prazos concomitantes, a teor do disposto no art. 525 do Código de Processo Civil. Assim, tendo o prazo para pagamento voluntário decorrido em 09/07/2025 (evento nº 79) e a impugnação apresentada na mesma data (evento nº 80), a impugnação se revela tempestiva. Noutro giro, o executado alegou a ocorrência de excesso de execução em virtude de que os “juros simples (Moratório) ao mês de 09/2024 a 05/2025, foi lançado equivocadamente pelo índice (SELIC), quando a taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme R. Sentença homologada”. O título executivo dispõe que: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, homologo a decisão do(a) Juiz (a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídico e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com as seguintes ressalvas: a) a correção monetária deverá observar o IPCA e deverá incidir a partir da data do primeiro pagamento realizado pelo terceiro (01/04/2024); e b) os juros de mora serão de 1% ao mês a também a contar de 01/04/2024 até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. Da análise do cálculo apresentado pela exequente, de fato não foi aplicada a taxa legal, mas somente o IPCA, razão pela qual os valores ali apresentados não observaram o disposto no título executivo judicial, conforme alegado pelo executado. Por outro lado, o cálculo que consta da impugnação apresenta corretamente os índices fixados na sentença, comportando acolhimento a impugnação para afastar o excesso de execução apontado. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução no montante de R$ 536,42 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do montante de R$ 19.116,96 (dezenove mil cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos). Sem condenação em custas e honorários. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados via SisbaJud para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora. Considerando que não houve comunicação da renúncia ao mandato ao executado e a respectiva comprovação nos autos, indefiro a desabilitação do advogado dos autos e a intimação pessoal do executado acerca dos atos processuais, permanecendo na representação da parte até que comprove a inequívoca ciência ao executado. Registre-se que eventual pedido de nomeação de advogado dativo, após a comprovação da renúncia do patrono nos autos, deve ser formulado pela própria parte e mediante comprovação da hipossuficiência e da inscrição no CadÚnico. Sem prejuízo, considerando que a penhora atingiu apenas parte do montante devido, proceda-se conforme determinado no item 5 e seguintes da decisão proferida no evento nº 76. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 0039882-74.2025.8.16.0000

ID: 259745641

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039882-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA NIADA BOEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA

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ALAOR RIBEIRO JUNIOR

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Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 7ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0039882-74.2025… Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 7ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0039882-74.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s) : Tamara Niada Boeira 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tamara Niada Boeira, por suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo atuante na Central de Garantias Especializada, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que – ao que tudo indica – manteve a prisão preventiva da paciente. Reclamam, os impetrantes, que: a) o decreto de prisão preventiva é injusto e desproporcional, tendo sido proferido com fundamentação genérica; b) a paciente é primária, possui residência fixa e exerce trabalho lícito; c) o decreto prisional não se baseia em fatos contemporâneos; d) há fragilidade probatória e ausência de materialidade direta que justifique a prisão; e) a custódia cautelar deve ser substituída por medidas menos gravosas; f) a prisão preventiva não pode subsistir quando fundada em prova obtida por meios ilícitos, in casu, decorrente de apreensão e acesso irregular ao celular do corréu. Postulam, ao final e liminarmente, a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. No mérito, requerem a confirmação da ordem (mov. 1.1). É o breve relato. 2. A inicial da presente ação de habeas corpus é incognoscível. Reclamam, os impetrantes, a imediata soltura da paciente, fundamentando, em linhas gerais, que o decreto de prisão preventiva carece de adequada e suficiente motivação, especialmente por ter sido proferido sem contemporaneidade com os fatos e com base em prova obtida por meios ilícitos. Vê-se, contudo, que os impetrantes – advogados constituídos pela paciente (mov. 1.4) – não anexaram ao pedido inicial o título originário e/ou mantenedor da prisão preventiva, impedindo, assim, a análise acerca da legalidade dos fundamentos balizadores da decisão, tornando impossível a verificação do reclamado constrangimento ilegal. Ressalte-se, inclusive, que, embora os impetrantes indiquem que a prisão preventiva foi mantida à paciente nos autos nº 0002369-03.2024.8.16.0196 (fl. 1, do mov. 1.1), tal decisão não se encontra naquele processo, havendo, unicamente, cópia do mandado prisional (mov. 93.1 – autos nº 0002369-03.2024.8.16.0196), no qual há referência aos autos nº 0002055-87.2025.8.16.0013, atualmente com status de sigilo absoluto, tornando de todo inviável o acesso à decisão objurgada. Logo, aplicável, à espécie, a normativa disposta no artigo 276, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual especifica que “quando subscrito por advogado do paciente, (o habeas corpus) não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo”. Na hipótese, deixaram, os impetrantes – advogados – de justificar a impossibilidade de trazer ao conhecimento desta Corte o título justificador da prisão processual, impondo, assim, o não conhecimento do writ. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO RITJPR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0051222-49.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 26.08.2024) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO RITJPR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0110941-59.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.03.2025). 3. Ante ao exposto, com base nos artigos 182, inciso XIX, e 276, ambos do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, monocraticamente, não conheço do presente Habeas Corpus, e, consequentemente, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

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Delmar Hergert x Gabriel Padilha

ID: 258310004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002369-17.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DELMAR HERGERT

Polo Passivo:

GABRIEL PADILHA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-17.2024.8.16.0159 Processo: 0002369-17.2024.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 250,00 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): Gabriel Padilha SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de feito executivo no qual as tentativas de busca pelo executado foram infrutíferas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos Juizados Especiais Cíveis não se aplica a suspensão disposta no artigo 921, inciso III, do CPC, pois nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implica na extinção do feito sem julgamento de mérito.[1] Ressalta-se que nesta hipótese a extinção do processo não faz coisa julgada, sendo possível o desarquivamento do feito caso o autor indique nos autos a existência de bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. CREDOR QUE NÃO INDICOU NOVOS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. […] SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004043-90.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) No presente feito, durante o longo tramitar processual, o exequente não logrou êxito em indicar ou localizar o executado, visto que, segundo alegações do exequente, o executado encontra-se internado. Nesse panorama, não resta outra alternativa senão extinguir o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Não se ignora o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que mencionada hipótese de extinção somente tem cabimento quando esgotados todas as tentativas de penhora disponibilizadas ao credor. Todavia, considerando a realidade do presente feito, seu tempo de tramitação e a não localização de bens passíveis de penhora, a extinção do feito é a medida que se impõe, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento do feito caso o autor indique nos autos a existência de bens passíveis de penhora, respeitando-se os seguintes requisitos: a) que haja indicação precisa e específica de novo bem do devedor, já que esgotadas as buscas antes de se adotar a medida extrema do arquivamento; b) que não tenha se implementado o prazo prescricional do título que instrumentaliza a execução ou o cumprimento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Se solicitado, expeça-se certidão de dívida ao exequente, conforme o Enunciado 76 do FONAJE [2]. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Autorizo, também, desde já, por consequência, o desentranhamento dos documentos necessários, mediante recibo nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INEXITOSAS REALIZADAS AO LONGO DE QUASE ONZE ANOS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014655-94.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 17.02.2023). [2] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido da exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luana Zanini Dos Santos e outros

ID: 277420190

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0002369-43.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUANA ZANINI DOS SANTOS PEDRO MATHEUS BERGAMIN

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MEHRET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br! Processo: 0002369-43.2024.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 20/11/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ GUSTAVO ZANINI MAIA Requerido(s): LUANA ZANINI DOS SANTOS PEDRO MATHEUS BERGAMIN DECISÃO 1. Trata-se de autos em que houve produção antecipada de provas (ev. 91.3). Ao final, foram arbitrados honorários ao advogado Dr. Jonathan Mehret (ev. 97.1). A defesa, por meio da Dra. Valentina Gasparini do Vale, peticionou requerendo o arbitramento de honorários também em seu favor (ev. 98.1). Eis o relato. Decido. 2. Em análise aos autos, verifica-se que ainda não foram arbitrados honorários aos advogados Dr. João Paulo Cardoso da Silva Bernardi e Dra. Valentina Gasparini do Vale, tendo sido contemplado apenas o Dr. Jonathan Mehret. Dessa forma, suprindo a omissão da decisão constante do evento 97.1, arbitro honorários ao defensor dativo nomeado ao réu, Dr. João Paulo Cardoso da Silva Bernardi (OAB/PR nº 88.122), e à defensora dativa nomeada à vítima, Dra. Valentina Gasparini do Vale (OAB/PR nº 118.800), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um, conforme a Tabela de Honorários Dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA), valor este a ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública atuante na comarca para tais casos. Esta decisão tem força de certidão. 3. Não havendo diligências pendentes, arquive-se o incidente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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Processo nº 0002369-88.2024.8.16.0200

ID: 256105846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002369-88.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANSUELI FREITAS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-88.2024.8.16.0200 1. Homologo por sentença para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a transação proposta em audiência preliminar. Em face ao cumprimento integral da transação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado FRANSUELI FREITAS DA SILVA, . 2. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação nos termos do Enunciado 105 do Fonaje (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). 3. Fica dispensada a requisição do laudo de exame toxicológico, de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR (item ‘4.1’ - “será desnecessária a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, uma vez realizada e cumprida a transação penal no Juizado Especial Criminal”). 4. Uma vez cumprida a transação penal no caso em tela e dispensada a realização de laudo definitivo, oficie-se à autoridade policial responsável pelo depósito da substância entorpecente, para que proceda à sua incineração, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrado auto circunstanciado, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006. 5. Posteriormente, comprovada a incineração, ou, o encaminhamento da integralidade do material apreendido, registre-se a destinação da substância apreendida no Sistema do Tribunal de Justiça e no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Após, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias, observando-se sobretudo, o disposto no artigo 1.012 do CNFJ. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data da ass. digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

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