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Sociedade Beneficiente Lav.. Santo Antonio x Janete Soeli Sarot e outros

ID: 298421882

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002878-25.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE LAV.. SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

JANETE SOELI SAROT PEDRO FURMAN

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARIA KARAS

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ALESSANDRA SOUZA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0002878-25.2025.8.16.0025 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0002878-25.2025.8.16.0025 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Sociedade Beneficente Lavrador Santo Antônio Apelado(s): Janete Soeli Sarot e outro DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. MATÉRIA ALHEIA À DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. A discussão sobre a exclusão de associado de entidade sem fins lucrativos não se amolda à competência das Câmaras especializadas em dissolução e liquidação de sociedades empresárias (RI TJPR, art. 110, VII, "c"), devendo o recurso ser distribuído entre todas as Câmaras Cíveis, com base no critério residual, previsto no art. 111, inc. III, do Regimento Interno do TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I — RELATÓRIO O Desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0002878-25.2025.8.16.0025, interposta em ação declaratória c/c indenizatória, autos nº 0012616-13.2020.8.16.0025. Sustentou que a demanda versa sobre a exclusão de sócios e consequente dissolução parcial da sociedade, matérias afetas à competência das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, conforme o art. 110, inc. VII, alínea “c”, do RI TJPR. A Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira, com atribuições na 17ª Câmara Cível, em substituição ao cargo vago do Des. Hamilton Mussi Correa, suscitou exame de competência. Aduziu que a petição inicial utiliza equivocadamente a expressão “exclusão de sócio”, pois a autora é uma associação civil, regida pelos arts. 53 e ss. do Código Civil (CC). Concluiu que a discussão não está relacionada à dissolução de sociedade empresária, e sim ao direito de associação, cuja matéria é alheia às áreas de especialização regimental, devendo ser distribuída pelo critério residual, previsto no art. 111, inc. II, do RI TJPR. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame de competência, instaurado a partir de divergência entre 5ª e 17ª Câmaras Cíveis, visando definir a competência regimental para julgar Apelação Cível, interposta em ação declaratória que visa excluir associado de entidade sem fins lucrativos, além da condenação do réu por danos materiais e morais. Discute-se se o recurso deve ser processado pelas Câmaras especializadas em dissolução e liquidação de sociedade ou se, por envolver associação beneficente, está sujeito à distribuição residual entre todas as Câmaras Cíveis. Nos termos do art. 110, inc. VII, alínea "c", do Regimento Interno, compete às 17ª e 18ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedades. Por outro lado, se a relação jurídica em debate não se inserir nas matérias de especialização regimental, aplica-se o critério residual, previsto no art. 111, inc. II, do RI TJPR, com a distribuição do recurso por sorteio entre todas as Câmaras Cíveis. No caso em questão, não há discussão relacionada à dissolução e liquidação de sociedade empresária, conforme o Código Civil (art. 51). O exercício de atividade econômica é pressuposto à constituição de uma sociedade empresarial, conforme o art. 981 do CC[1]. A autora é uma associação beneficente, cuja finalidade é desenvolver atividades sociais sem fins lucrativos, conforme se infere de seu estatuto (seq. 1.5). A controvérsia sobre a exclusão de associado, portanto, está relacionada ao Direito das associações civis (CC, arts. 53 a 61), cuja matéria não se insere na competência das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITOS E DEVERES HAVIDOS ENTRE AS PARTES DECORRENTE DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA DISCIPLINA NOS ARTIGOS 53 A 61 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO COMO ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECILIZAÇÃO – ART. 91, INCISO II DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS À 7ª CÂMARA CÍVEL. As ações e recursos onde se trava discussão sobre direitos e deveres de associado e a associação prevista no art. 53 do Código Civil, decorrentes do estatuto social, devem ser distribuídos de acordo com o art. 91, inciso II do RITJPR, como alheios às áreas de especialização, por ausência de previsão regimental específica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002867-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.05.2019) Dessa forma, tratando-se de matéria alheia às áreas de especialização regimental, deve ser ratificada a primeira distribuição, realizada pelo critério residual, previsto no art. 111, inc. II, do Regimento Interno. III — DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de ratificar a distribuição ao Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c art. 111, inciso II). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. G1V-4 - G1V-50

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Camila Fernanda Estevão Da Silva x Banco Original S/A

ID: 280339275

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002867-54.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA ESTEVãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0002867-54.2024.8.16.0017 Trata-se de embargos à execução propostos por CAMILA FERNANDA ESTEVÃO DA SILVA contra BANCO ORIGINAL S/A. 1. No despacho saneador entendeu-se pelo cabimento do julgamento antecipado. Relatados, decide-se: 2. Entretanto, na elaboração do relatório para sentença, denotou-se que a cédula de crédito bancário exequenda, é decorrente da renegociação dos contratos 501661815, 5251322, 501661816 e 31292950 e a Embargante CAMILA, alega que com a exordial da execução, não foram apresentados tais contratos e nem a evolução de seus débitos até a data da renegociação, que caso não extinta a execução por inépcia, requer a apresentação de tais documentos para verificação de ilegalidades, com base na Súmula 286 do STJ. 3. Assiste razão à EMBARGANTE, pois em sede de embargos, pode-se discutir eventuais ilegalidades dos contratos que deram origem a renegociação, consoante posição referida do STJ. Nesse sentido; “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Exibição de contratos anteriores Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em embargos à execução de título extrajudicial que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, bem como determinou a juntada dos contratos anteriores que deram origem à dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) se é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (ii) saber se é possível a exibição dos contratos anteriores que deram origem ao débito executado. III. Razões de decidir 3. O caso concreto se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como se faz necessária a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional dos consumidores em relação à instituição financeira. 4. A Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de contratos anteriores que forem objeto de renegociação ou de confissão de dívida. 5. A necessidade de exibição dos contratos anteriores é justificada pela pertinência e correlação existentes entre a dívida executada e os contratos precedentes. No presente caso, demonstração inequívoca de vínculo. Imprescindível a exibição dos contratos anteriores que formaram a cédula de crédito que embasa os presentes embargos e que estão em poder da instituição financeira. Decisão mantida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a possibilidade de revisão dos contratos anteriores em sede de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "a) O caso concreto se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como se faz necessária a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional dos consumidores em relação à instituição financeira; b) É possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, conforme o artigo 917 do Código de Processo Civil; c) A exibição dos contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida ou à renegociação é necessária para averiguar a pertinência e correlação com a dívida executada." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004558-23.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025)” ANTE O EXPOSTO, com base no art. 370 do CPC[1] e o pleito de prova documental pela Embargante/Executada, converte-se o julgamento em diligência, pois é imprescindível conceder acesso a Executada aos contratos/planilhas dos débitos renegociados. Nesse sentido: “INDENIZATÓRIA - CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETARDO DE PAGAMENTO - APURAÇÃO DE VALORES REPARATÓRIOS - INCERTEZA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 130, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.” (TJSP, 1ªCDPubl, REEX: 0001586-56.2001.8.26.0481, Rel. Danilo Panizza, j. em 28/06/2011) 4. Determina-se que o BANCO, no prazo de 60 dias, exiba os contratos renegociados e respectivas planilhas de evolução dos débitos até a data da renegociação e a composição que resultou no valor renegociado. 4.1. Após, intime-se a parte Embargante para no prazo de 15 dias, emendar a exordial, apontando eventuais ilegalidades e excesso nos débitos que deram origem a renegociação. 4.2. Na sequência, defere-se o prazo de 15 dias para IMPUGNAÇÃO do Banco Embargado e posteriormente, igual prazo para refutação da Embargante. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

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Gessi Maria Valente Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260070633

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002860-22.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GESSI MARIA VALENTE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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GEORGE HIDASI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002860-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002860-22.2023.8.16.0074 Processo: 0002860-22.2023.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.572,00 Autor(s): GESSI MARIA VALENTE DA COSTA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais ajuizada por Gessi Maria Valente da Costa em desfavor do Banco Santander S/A. Narra a petição inicial que a parte autora é aposentada. Alega que procurou a parte ré para fazer um empréstimo consignado, mas contra sua vontade a instituição firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, contrato nº 863165104-2, com parcelas no valor de R$ 135,72, tendo o corrido o desconto de 50 parcelas, alcançando o valor total de R$ 6.786,00. Por essas razões, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 863165104-2 ou, subsidiariamente, a conversão do referido contrato em empréstimo consignado. Além disso, requereu a condenação da ré a restituição em dobro do valor de R$ 13.572,00 já cobrado indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a petição inicial (mov.19.1), a parte ré compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação (mov. 21.1). Preliminarmente arguiu a inépcia da petição inicial, a carência da ação e prejudicialmente arguiu a prescrição e decadência do direito da autora. No mérito afirmou que a contratação ocorreu de forma válida e que a autora recebeu os valores referentes ao empréstimo contratado e que as parcelas descontadas de seu benefício se referem ao pagamento deste empréstimo. Sustenta que o valor sacado do cartão de crédito foi estornado por vontade da autora e que não foram realizados descontos no seu benefício referentes ao cartão. Além disso, defendeu a inexistência de danos materiais e requereu a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora deixou transcorrer o prazo oferecido para apresentar impugnação à contestação (mov. 25.0). Em especificação de provas a parte ré requereu o julgamento antecipado (mov. 28.1) enquanto a autora utilizou o prazo concedido para apresentar impugnação à contestação, sem especificar provas (mov. 30.1). Posteriormente a autora requereu a produção de prova documental (mob. 33.1). A autora regularizou sua representação processual (mov. 38.2). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das questões processuais pendentes: Da inépcia da petição inicial Alega o réu que a petição inicial é inepta, pois a autora deixou de demonstrar que realizou reclamações administrativas a respeito do alegado nesta ação. Sem razão. Os documentos indicados pela parte ré não são indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Carência da ação Segundo a parte ré, como não foi realizada reclamação administrativa a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, a parte autora carece de interesse processual. Mais uma vez, sem razão. O registro de reclamação administrativa não é requisito para o ajuizamento desta ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO/RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AOS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SÃO DISPENSÁVEIS AO CASO NESTE MOMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIGÊNCIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUTORA QUE, NA PEÇA INAUGURAL, ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. NARRATIVA E DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM OS PEDIDOS DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O FEITO PROSSIGA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002867-34.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.04.2025). Assim, rejeito a preliminar. Prescrição e decadência Defende a parte ré que o direito de reclamar a respeito do contrato firmado em novembro de 2019 está prescrito, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC. Mais uma vez, sem razão a parte ré. Inicialmente cumpre consignar que se aplica ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27, do CDC, já que o pedido da autora envolve direito do consumidor. Não bastasse, como os descontos são realizados mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela e não a data da celebração do contrato ou a data do primeiro desconto. Por tais razões, deixo de acolher as prejudiciais arguidas. 2.2. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos: Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: se houve vício de consentimento por ocasião da contratação do cartão de crédito. Para tanto, levando em consideração os requerimentos específicos de prova deduzidos pelas partes, admitir-se-ão a produção de prova documental. 2.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): Considerando que a relação havida entre as partes é de consumo, bem como que a autora é hipossuficiente em relação à instituição financeira, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação da regularidade da contratação. 2.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC): São relevantes para o deslinde da questão: (i) a teoria geral dos contratos; (ii) os vícios do negócio jurídico; (iii) as causas de nulidade das relações jurídicas; (iv) lealdade e boa-fé; (v) o direito do consumidor. 3. Deliberações finais: 3.1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe ao processo comprovante de entrega do cartão de crédito à autora. As faturas requeridas pela parte autora já foram anexadas no mov. 21.5. 3.2. Expeça-se ofício à Ag. 5713, do Banco Bradesco para que forneça o extrato bancário da conta 3157-7, de titularidade da autora, referente aos meses de setembro e outubro de 2019. A resposta do ofício deve ser juntada ao processo com anotação de sigilo médio. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta da solicitação. 3.3. Retifique-se o polo passivo para que conste o Banco Santander S.A como réu. 3.4. Ficam as partes cientes de que, querendo, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Dil. Int. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Thaynan Fernando Soares Ferraz x Pró Reitora De Assuntos Estudantis, Sra Ione Da Silva Jovino

ID: 282308987

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002867-14.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAYNAN FERNANDO SOARES FERRAZ

Polo Passivo:

PRó REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS, SRA IONE DA SILVA JOVINO

Conclusão

Advogados:

BRUNO MARGRAF ALTHAUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-14.2025.8.16.0019 Processo: 0002867-14.2025.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Ingresso e Concurso Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): THAYNAN FERNANDO SOARES FERRAZ Impetrado(s): Pró Reitora de Assuntos Estudantis, Sra IONE DA SILVA JOVINO Thaynan Fernando Soares Ferraz impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pela Pró-Reitora de Assuntos Estudantis, Sra. Ione da Silva Jovino, alegando, em síntese, que: a) prestou o vestibular da Universidade Estadual de Ponta Grossa, logrando êxito na classificação para o curso de Música, inclusive com aprovação na prova prática; b) declarou-se pessoa com deficiência no ato da inscrição, fundamentando sua solicitação no diagnóstico de Anemia de Fanconi, conforme comprovado em certificado de pessoa com deficiência e relatórios médicos; c) faz tratamento na referência SUS no HC-UFPR, onde é acompanhado desde criança; d) a patologia da qual é portador compromete gravemente a medula óssea, reduz a produção de células sanguíneas e possui como características fenotípicas a baixa estatura e malformações ósseas, incluindo mãos muito pequenas e deformidades digitais, fatores que impactam e apresentam barreira à execução das atividades exigidas pelo curso de Música; e) a impetrada indeferiu a solicitação de validação de pessoa com deficiência, sem apresentar qualquer fundamentação jurídica ou administrativa e sem garantir o direito à informação; f) ao ser excluído das vagas para PCDs, não pôde se inscrever nas vagas de concorrência universal, ainda que sua nota assim o permita; g) conforme calendário acadêmico da UEPG, a matrícula estava prevista para o dia 30/01/2025 e as aulas tiveram início em 17/02/2025; h) a decisão administrativa que indeferiu a sua inscrição para concorrer às vagas reservadas a PCDs viola os princípios da legalidade administrativa e da motivação das decisões; i) apresentou à impetrada todos os documentos indicados no edital do certame, demonstrando através de laudo médico atual as limitações que possui; j) a decisão administrativa não apresenta qualquer análise individualizada, eis que deixa de informar quais traços não possui para que pudesse ter direito à cota reservada para PCDs; k) diante da ausência de resposta motivada pela impetrada, sequer é possível o exercício do contraditório. Requereu o impetrante a concessão da segurança para: a) anular a decisão administrativa que denegou a sua inclusão na concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência; b) compelir a impetrada a homologar a sua candidatura às vagas reservadas para pessoa com deficiência. Juntou documentos (movs. 1.2 - 1.15). No mov. 10.1 foi deferida a justiça gratuita ao impetrante e determinada a emenda da inicial para a juntada de documentos e da procuração devidamente assinada (mov. 10.1). O impetrante promoveu a emenda da inicial nos movs. 15 e 20. Foi acolhida a emenda da inicial e indeferido o pedido liminar formulado pelo impetrante (mov. 22.1). O impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 22.1, sendo deferida pelo TJPR a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1-0008311-85.2025.8.16.0000 AI). Até o presente momento não houve o julgamento do mérito do recurso. A parte impetrada prestou informações (mov. 42.1), sustentando, em resumo, que: a) a via eleita é inadequada, tendo em vista que o impetrante não comprovou, de plano, o preenchimento dos requisitos para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência; b) a única prova apresentada pelo impetrante é um laudo médico posterior ao resultado da banca que analisou os pedidos de inscrição na cota para pessoas com deficiência, documento ao qual não teve acesso durante o processo de seleção; c) o impetrante não cumpriu as exigências do edital; d) não há interesse de agir, pois o impetrante não impugnou, tampouco recorreu administrativamente de qualquer regra do edital do concurso vestibular, mesmo tendo sido oportunizado; e) a omissão do impetrante deve ser interpretada como anuência tácita às regras do edital e à decisão da banca; f) atuou em estrita conformidade com o edital do vestibular, que estabelece as regras para a inscrição e a participação dos candidatos; g) os documentos que o impetrante encaminhou à UEPG não continham informações essenciais para a comprovação da condição de pessoas com deficiência, como o número de RG e CPF do impetrante e detalhes sobre as limitações causadas pela doença; h) oportunizou ao candidato o envio de documentos complementares, entretanto, não houve o envio de laudo médico para comprovar a sua condição de pessoa com deficiência; i) o laudo médico juntado no mov. 1.13 foi emitido em 29/01/2025, posteriormente à data de publicação do edital que deixou de homologar a sua inscrição como pessoa com deficiência, portanto, é faticamente impossível que o documento tenha sido apresentado à banca examinadora; j) o edital faz lei entre as partes e suas regras devem ser observadas por todos os candidatos. O impetrante manifestou-se no mov. 46.1, afirmando que: a) em nenhum momento a impetrada negou ter recebido os documentos juntados nos movs. 1.8 e 1.9, que já são suficientes para a manutenção da liminar; b) tudo o que conseguiu encaminhar à impetrada foram os laudos médicos colacionados, que demonstram claramente as barreiras impostas pela deficiência e que são oriundos do tratamento de referência SUS que realiza em Curitiba, desde criança; c) não teve acesso a parecer médico particular que pudesse ser mais extenso; d) o fato de o laudo de mov. 1.13 ter sido produzido como prova pré-constituída apenas corrobora a ilegalidade apontada. O Ministério Público emitiu parecer através do qual deixou de intervir no presente processo (mov. 56.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Thaynan Fernando Soares Ferraz contra a Pró-Reitora de Assuntos Estudantis, Sra. Ione da Silva Jovino, objetivando a anulação da decisão administrativa que denegou a sua inclusão na concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência e para compelir a impetrada a homologar a sua candidatura para o curso almejado. Sustenta a impetrada que o impetrante carece de interesse de agir, em razão da ausência de impugnação ao edital ou de interposição de recurso administrativo em face das regras contidas no edital. Entretanto, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a impetração de mandado de segurança, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. SUPOSTAS ILEGALIDADES NO EDITAL DO CERTAME. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º., INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002234-23.2019.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.03.2021) - destaquei. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir. Em relação à preliminar de inadequação da via eleita, as alegações da impetrada confundem-se com o preenchimento, ou não, dos requisitos para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, de modo que será analisada juntamente ao mérito do presente writ. Passo à análise do mérito. Alega o impetrante que foi aprovado no vestibular da UEPG para o curso de Música, através das cotas para pessoa com deficiência. Afirma que teve a sua matrícula indeferida de forma ilegal, pois é portador de Anemia de Falconi, doença causadora de limitações que impactam e apresentam barreira à execução das atividades exigidas pelo curso almejado, tendo apresentado todos os documentos comprobatórios à parte impetrada. Sustenta que o indeferimento da matrícula ocorreu sem qualquer fundamentação jurídica ou administrativa e que, ao ser excluído das vagas para PCDs, não pôde se inscrever nas vagas de concorrência universal. Da análise do processo, verifico o direito líquido e certo do impetrante, porquanto, em uma análise baseada no princípio da razoabilidade, denota-se que comprovou o preenchimento dos requisitos para o ingresso no curso de Licenciatura em Música, através da cota para pessoas com deficiência. Consta do manual do candidato (mov. 1.15 - fl. 8), ao qual o impetrante anuiu no momento da inscrição para prestar o vestibular da UEPG, que o indivíduo inscrito nas cotas para candidatos concorrentes com deficiência deve preencher os seguintes requisitos: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades”. As deficiências são categorizadas em: I. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação e ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; [...] O edital ainda elenca os dados que devem constar no laudo apresentado à banca multidisciplinar de avaliação da condição de PCD (mov. 1.15 - fl. 28): O QUE DEVE CONSTAR EM UM LAUDO PCD? Dados pessoais com nome, RG e CPF; Data do laudo; Detalhes e especificação da deficiência; Código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou CIF; Detalhes sobre as limitações causadas por sua condição; No caso de deficiência auditiva, é necessário que o profissional anexe ao laudo, a cópia da audiometria que comprova a deficiência (Artigo 5º do Decreto nº 5.296 /04); No caso de deficiência visual, deve estar anexado o relatório do oftalmologista. A deficiência deve preencher os requisitos do Decreto (Artigo 5o do Decreto n o 5.296/04); No caso de deficiência mental, deve estar anexado o relatório do psiquiatra e/ou psicólogo; No caso de deficiência física, deve estar descrito corretamente a deficiência e caso haja encurtamento de membro, considerar apenas quando for igual ou maior que 4 cm. Nos casos de paralisia, atentar para a causa e considerar somente os casos de evidente perda de força muscular; No caso do Transtorno do Espectro Autista, deve ser anexado laudo de especialista em saúde mental, com conclusão sobre o diagnóstico e alterações das habilidades adaptativas existentes. Pode ser de psiquiatra, neurologista, psicólogo, psicopedagogo especializado ou outros profissionais de nível superior da área de saúde afetos. - destaquei. É responsabilidade do candidato apresentar todos os documentos indicados no edital, sob pena de ser eliminado. O edital do concurso é expresso sobre quais documentos devem ser apresentados pelo candidato e em que momento. Foram juntados no presente feito o Certificado da Pessoa com Deficiência, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e laudos médicos informando que o impetrante é portador de Anemia de Fanconi (movs. 1.8, 1.9 e 1.13). Apesar de os laudos médicos juntados nos movs. 1.8 e 1.9 não indicarem os números de RG e CPF do impetrante e apresentarem somente as características gerais da doença, é certo que tais informações são suficientes para verificar que a sua condição de saúde pode “[...] obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade de condições com as demais pessoas”: Em que pese o laudo médico juntado no mov. 1.13 tenha sido emitido em data posterior à publicação do edital que deixou de homologar a inscrição do impetrante como pessoa com deficiência (24/01/2025) (mov. 1.12), o referido documento confirmou a existência de limitações do candidato para o desempenho de atividades referentes ao curso em igualdade de condições com os demais candidatos. Nesse sentido decidiu o TJPR, ao deferir o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0008311-85.2025.8.16.0000 AI: Destaca-se que os laudos constantes nos mov. 1.3 e 1.4, emitidos anteriormente à data de publicação do edital que deixou de homologar sua inscrição como pessoa com deficiência, demonstram, em um primeiro momento, que a condição de saúde do agravante representa um obstáculo à sua plena participação em igualdade de condições com os demais candidatos. Apesar disso, a autoridade impetrada indeferiu a solicitação de validação de sua inscrição como pessoa com deficiência, sem oferecer fundamentação acerca da decisão. Apesar de o laudo de mov.1.2/TJPR ter sido emitido posteriormente à data de publicação do edital de homologação, este demostra de forma concreta que o agravante possui barreiras físicas em decorrência da deficiência, indicando que o agravante “possui limitação física relacionada ao primeiro quirodáctilo (desvio do polegar à execução do movimento de pinça) com impacto na redução na capacidade de firmar objetos finos entre o 1o. e segundo quirodáctilos, na acurácia à execução do movimento do primeiro quirodáctilo e no manuseio de instrumentos musicais”. As normas edilícias para ingresso dos estudantes nas Universidades Públicas não são absolutas e devem ser interpretadas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com o fim de concretizar o comando constitucional do acesso à educação. No presente caso, verifica-se que o impetrante demonstrou que é portador de enfermidade cujas características implicam em limitação no desempenho de atividades, o que foi posteriormente confirmado através de laudo que demonstra de forma concreta as barreiras físicas por ele enfrentadas. Assim, neste caso a não homologação do enquadramento do impetrante como pessoa com deficiência constitui ato arbitrário e ilegal devido ao excessivo formalismo da autoridade coatora, haja vista que o impetrante preenche todos os requisitos necessários e apresentou os documentos à sua disposição no momento da matrícula. É certo que o impetrante já está matriculado e frequentando as aulas do curso pretendido em razão da antecipação da tutela recursal concedida nos autos nº 0008311-85.2025.8.16.0000 AI. Portanto, é medida absolutamente desarrazoada e desproporcional a sua retirada do curso unicamente em virtude da não apresentação de laudo médico detalhado, sobretudo se considerado que realiza o seu tratamento junto ao SUS, o que torna mais dificultoso o agendamento de consultas e obtenção de documentos médicos específicos. Nessa medida, resta claro o direito líquido e certo do impetrante de obter a ordem para anular a decisão administrativa e ter homologada a sua matrícula no curso pretendido, diante da comprovação de que preenche os requisitos para enquadramento na cota de pessoas com deficiência. Pelas razões expostas, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para o fim de anular a decisão administrativa que denegou a inclusão do impetrante na concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência e determinar à impetrada que homologue a sua candidatura às vagas reservadas para pessoa com deficiência. Custas e despesas processuais pela parte impetrada. Sem honorários advocatícios conforme previsão do art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.” Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x João Jose Maria Da Silva

ID: 307473993

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000862-26.2011.8.16.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

JOãO JOSE MARIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-26.2011.8.16.0046 Ap, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPOTI APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: JOÃO JOSE MARIA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-26.2011.8.16.0046 Ap, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPOTI APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: JOÃO JOSE MARIA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO da sentença que, nosautos de ação de revisão de contrato nº 0000862-26.2011.8.16.0046, ajuizada por JOÃO JOSE MARIA DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: “a) declarar, com relação ao contrato referente à conta corrente de n.º 030943-50, da agência n.º 0049, administrada pela requerida, a nulidade das cobranças de juros capitalizados, no valor de R$ 18.686,04 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), quanto ao período compreendido entre 25/10/1991 e 30/09/2016; b) declarar ilícitas as cobranças realizadas em face da parte autora pela utilização da conta corrente de n.º 030943-50, da agência n.º 0049, administrada pela requerida, no valor de R$ 2.254,24 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), quanto ao período compreendido entre 25/10/1991 e 30/09/2016; c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 18.686,04 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), a título de restituição pelos juros capitalizados cobrados indevidamente, valor esse a ser acrescido da correção monetária a partir da data de confecção do laudo pericial (06/08/2023), calculada pela média do INPC- IBGE e IGP-DI e de juros de mora de 1% ao mês, contados a da citação, com base no artigo 405 do Código Civil. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil); d) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.254,24 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a título de restituição pelas cobranças indevidas realizadas pela utilização da conta corrente, valor esse a ser acrescido da correção monetária a partir da data de confecção do laudo pericial (06/08/2023), calculada pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e de juros de mora de 1% ao mês, contados a da citação, com base no artigo 405 do Código Civil.Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil); e) julgar improcedente o pedido referente à abusividade da taxa de juros praticada e à consequente restituição de valores, bem como o pedido referente à compensação por danos morais.” (mov. 310.1). Inconformada, a instituição financeira defende que os contratos foram firmados com plena ciência e concordância do cliente quanto às condições pactuadas. Assevera que a perícia utilizada na sentença se baseou em premissas equivocadas, especialmente ao limitar as taxas de juros à média de mercado, o que não possui respaldo legal. A taxa de juros aplicada (9,04%) está dentro da média de mercado (8,51%), afastando a alegação de abusividade e a exclusão da capitalização de juros desconsidera o art. 354 do Código Civil, que trata da compensação de juros. Aponta que as tarifas bancárias cobradas estavam previstas contratualmente e autorizadas pelo Banco Central. Por fim, requer a inversão do ônus sucumbencial (mov. 317.1). Contrarrazões no mov. 321.1, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue oudê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. No caso concreto, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial de revisão de contrato, pautada em perícia realizada nos autos, que minunciosamente analisou o caso dos autos. A sentença foi precisa e analisou minunciosamente o caso dos autos, pautada em perícia e que verificou que não houve a juntada dos contratos aptos a sustentar a cobrança de capitalização de juros e as tarifas questionadas, além disso, no tocante aos juros remuneratórios entendeu que não houve cobrança abusiva, afastando a revisão e mantendo os cobrados. Todavia, em grau de recurso, o Banco apresenta recurso complemente genérico, questionado os juros remuneratórios, como se houvesse limitação à taxa média de mercado, pugnando pela aplicação do disposto no artigo 354 do CC, que foi aplicado pelo magistrado. Não obstante, limita-se a dizer que a capitalização de juros e as tarifas foram expressamente contratadas. Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte apelante o dever de rebater nas razões de apelo o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOINEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Corrobora a doutrina, quanto esclarece que a dialeticidade é a “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos do magistrado, que analisou minunciosamente o caso dos autos, o apelante violou o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio dadialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021. Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação. Por fim, considerando que a publicação da sentença e a interposição do presente recurso deram-se sob a égide do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme dicção do § 11.º art. 85 do CPC/15, in verbis: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Majoro os honorários fixados em favor do procurado do autor para o importe total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. CONCLUSÃODiante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, pela manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 24 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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Estado Do Paraná x Fabio Reinaldo Domingues Dos Santos

ID: 317526307

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000037-90.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO REINALDO DOMINGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO ANDREOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUDREY SILVA KYT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000037-90.2025.8.16.0111 Recurso: 0000037-90.2025.8.16.0111 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000037-90.2025.8.16.0111 Recurso: 0000037-90.2025.8.16.0111 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): FABIO REINALDO DOMINGUES DOS SANTOS XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EQUIVOCADAMENTE FEZ REFERÊNCIA A AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO POR POLICIAL CIVIL E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRAIM RECONHECIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME I.1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que reconheceu erro material em recurso inominado, no qual se discutia a possibilidade de investigador da polícia civil receber a Gratificação Intra-Muros – GRAIM em razão de ter atuado como agente penitenciário durante o período de novembro de 2017 a novembro de 2022, caracterizando desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se o Autor, investigador da polícia civil, tem direito ao recebimento da Gratificação Intra-Muros – GRAIM, em razão do desvio de função ao atuar como agente penitenciário durante o período em que trabalhou na vigia e guarda de reclusos na Delegacia de Polícia Civil de Manoel Ribas/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Houve erro material na decisão monocrática, que não possuíra correlação com a causa de pedir da demanda. III.2. O Autor atuou como agente penitenciário, caracterizando desvio de função, o que enseja o direito ao recebimento da Gratificação Intra-Muros – GRAIM. III.3. A Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacificada previam a possibilidade de indenização em casos de desvio de função, reconhecendo o direito do servidor às diferenças salariais. III.4. A ausência de incompatibilidade com o sistema remuneratório de subsídios foi fundamentada, uma vez que o Agente Público não contribuiu para a ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para o fim de reconhecer o desvio de função e o direito ao recebimento da GRAIM. Tese de julgamento: Nos casos em que se reconheceu o desvio de função de servidores públicos que atuaram em atividades diversas das estabelecidas, é devido o pagamento da Gratificação Intra-Muros – GRAIM, conforme previsto na Lei estadual nº 19.130/2017, desde que comprovada a realização de atos de custódia e vigilância de presos em estabelecimentos penais. XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO RELATORIO XXX I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos tempestivamente e, no mérito, passo a decidir. Aduz o Embargante a ocorrência de erro material na decisão monocrática proferida nos autos de recurso inominado. De fato, compulsando os autos, denota-se que houve equívoco na juntada da decisão monocrática embargada, a qual não possui correlação com a causa de pedir da presente demanda (desvio de função). Desta forma, atribuo efeitos infringentes aos presentes Embargos,para o fim de substituir a decisão monocrática anteriormente lançada nos autos de Recurso Inominado em apenso (mov. 9.1), pela presente decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do Autor, investigador da polícia civil, receber a Gratificação Intra-Muros – GRAIM, por ter atuado como agente penitenciário. Verifica-se do exame dos autos que o Autor, na qualidade de investigador de polícia, atuou vigiando e guardando os reclusos na Delegacia de Polícia Civil de Manoel Ribas/PR no período de novembro de 2017 a novembro de 2022, fato este incontroverso. Reconhecido que o Autor atuou em função diversa da estabelecida, isto é, de agente penitenciário, resta claro o desvio de função pelas provas juntadas no mov. 1.6/1.18, tendo em vista que o policial civil realizava a guarda dos presos já condenados que cumpriam pena na Delegacia de Polícia Civil de Manoel Ribas/PR. Além disso, verifica-se que o Autor realizava atos de custódia e vigilância de presos condenados, além da organização e funcionamento das medidas de monitoramento e da garantia da integridade física dos presos, o que ocorreu de forma sui generis. Portanto, houve a perda de capacidade operacional acerca das funções básicas inerentes ao cargo de investigador de polícia, o que levou o Autor ao exercício da função de agente de cadeia. Essa medida, que deveria ser excepcional, acabou se tornando regra, implicando no exercício da polícia judiciária e não penitenciária. Cumpre ressaltar que a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) prevê em seus artigos 87, 91 e 93 que presos condenados deveriam cumprir pena em penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, ou casa do albergado, fato este descumprido pelo Poder Público ao abrigar aqueles na Delegacia de Polícia, já tendo entendimento pacificado acerca da possibilidade de indenização por tal fato: [...] condenação do ente público ao pagamento de indenização caso a custódia dos presos condenados obrigasse os investigadores ao exercício de atividades diferenciadas, manutenção de carceragem em local diverso, organização e funcionamento das medidas de monitoramento e da garantia da integridade física e saúde dos presos de forma sui generis ao habitualmente desenvolvido [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004058- 09.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.03.2022) Dessa forma, sendo reconhecido o desvio de função, cabe ao servidor o recebimento das diferenças salariais conforme a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” Assim, sendo reconhecido o desvio de função, o Autor faz jus ao recebimento da gratificação pleiteada, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei estadual nº 19.130/2017. Ademais, não há de se falar em incompatibilidade com o sistema remuneratório de subsídios, uma vez que o Agente Público não contribuiu para a ilegalidade, de modo que o afastamento da condenação por mera incompatibilidade formal acarretaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública, vez que foi beneficiária da atividade laboral exercida. Nesse sentido, já se pronunciou esta 6ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS (GRAIM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE HABITUAL E PERMANENTE CONSTATADA. CONTROLE DE ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE SUPERA A MERA EXPOSIÇÃO A PRESOS E DEMAIS ENCARCERADOS. CADEIA PÚBLICA INSTALADA DE FORMA PERMANENTE NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PAGAMENTO QUE É DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO CONCORREU PARA A ILEGALIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO GRAIM A POLICIAIS CIVIS. LEI 19.130/2017 QUE PERMITE O PAGAMENTO À “OCUPANTE DE CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA EM EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PENAL”. AUSÊNCIA DE AUMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO QUE É DEVIDO DE FORMA EXCEPCIONAL SOMENTE ENQUANTO ESTIVER CONSTADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM CORRESPONDER À TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA EC 113/2021. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000028-04.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.09.2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS – GRAIM, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO CUMULATIVO DA FUNÇÃO DE DELEGADO COM A DE CHEFIA DA CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. COMPROVADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONTATO DIRETO E CONTÍNUO COM PRESIDIÁRIOS. CONTROLE DE ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE SUPERA A MERA EXPOSIÇÃO A PRESOS E DEMAIS ENCARCERADOS. MEDIDA QUE DEVERIA SER EXCEPCIONAL. EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO PENITENCIÁRIA. CADEIA PÚBLICA INSTALADA DE FORMA PERMANENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PAGAMENTO QUE É DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO CONCORREU PARA A ILEGALIDADE DO ATO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO GRAIM A POLICIAIS CIVIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, DA LEI ESTADUAL Nº 19.130/2017 QUE PERMITE O PAGAMENTO DE “OS OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES EM EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS OU EM UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PERCEBERÃO GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM, RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA EM VALOR, NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI, DE NATUREZA TRANSITÓRIA, RELATIVA AO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA NO CONTATO DIRETO COM O APENADO OU ADOLESCENTES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE”. INOCORRÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU O DESVIO DE FUNÇÃO (JUNHO DE 2018 A AGOSTO DE 2020). PRECEDENTES: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0058646-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.11.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003665-15.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002867-23.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 12.07.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-71.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.02.2025) (destaquei) Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/95, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 30 de junho de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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Banco Agibank S.A x Maria Gonçalves Da Silva Luz

ID: 291653375

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011027-26.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARIA GONçALVES DA SILVA LUZ

Conclusão

Advogados:

LAIS REGINA GÓES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCHMITT DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011027-26.2024.8.16.0031 Ap, DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA APELANTE: BANCO AGIBANK S.A APELADA: MARIA GONCALVES DA SILVA LUZ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALH… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011027-26.2024.8.16.0031 Ap, DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA APELANTE: BANCO AGIBANK S.A APELADA: MARIA GONCALVES DA SILVA LUZ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. ALEGAÇÕES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.Vistos! RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro e tutela de urgência nº 0011027- 26.2024.8.16.0031, proposta por MARIA GONCALVES DA SILVA LUZ, julgou procedente o pedido inicial, a fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte ré à restituição dobrada dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 49.1). Em suas razões, sustenta a parte ré, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, vez que a apelada “ajuizou a presente ação sem demonstrar a necessidade ou utilidade do processo”, podendo ter solucionado o caso na via administrativa. No mérito, aduz, em síntese, que a apelada não só contratou o empréstimo como também recebeu o crédito em sua conta. Salienta que a formalização do contrato se deu por meio de biometria facial da apelada, mediante apresentação de documento. Assevera que o instrumento contratual carrega a biometria facial da parte autora, o que obviamente denota seu conhecimento prévio acerca da contratação que pretende discutir. Requer seja afastada a responsabilidade civil e a repetição do indébito (mov. 55.1). Contrarrazões apresentadas ao mov. 59.1, pelo desprovimento do recurso de apelação. É o breve relatório.DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos recursais de admissibilidade, constato que o recurso não deve ser conhecido por inovação recursal e malferimento ao princípio da dialeticidade. De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que a relatora não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal. Entende-se por dialeticidade recursal a “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar o proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve o recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). No caso em exame, o recurso de apelação cível viola a dialeticidade, pois não atacou os fundamentos da sentença, que reconheceu a inexigibilidade do débito, confira-se: “Cinge -se a controvérsia sobre a existência, ou não, de vínculo entre as partes. A parte autora sustenta que nãorealizou/assinou contrato algum com o réu. Por sua vez, o réu assevera que o negócio jurídico é válido e eficaz, juntando o contrato, em tese, entabulado entre as partes. Tratando-se de relação de consumo, o feito está subordinado às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido acima. Assim, cabia ao réu comprovar a efetiva contratação. Todavia, da análise dos documentos juntados pelo réu, percebe-se que não há contrato juntado com a devida assinatura da parte autora, tampouco há documento que comprove a efetiva contratação do empréstimo. Portanto, a ausência de contrato válido devidamente assinado pela autora afasta a alegação do réu de que houve contratação válida do empréstimo. Assim, as provas produzidas nos autos são insuficientes para demonstrar que, de fato, houve a contratação de empréstimo pela parte autora, comportando deferimento o pedido inicial. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do débito e CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontado da conta bancária da autora, corrigidos monetariamente desde o desembolso (efetivo prejuízo - súmula 43, STJ) pela média do IPCA, e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com a compensação de valor depositado à autora, desde que comprovado em sede de cumprimento de sentença. Ainda, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC).” (mov. 49.1). Todavia, em seu recurso, a instituição financeira, traz defesa de que a parte apelada contratou o empréstimo, defendendo que “a formalização no caso do contrato em comento foi por meio de biometria facial da apelada, mediante apresentação de documento”. Assevera que “o instrumento contratual carrega a biometria facial da parte autora, o que obviamente denota seu conhecimento prévio acerca da contratação que pretende discutir, e de todos os descontos a esta razão. Igualmente, evidenciam sua inequívoca manifestação de vontade, tornando os referidos contratos aptos e válidos a produção de seus jurídicos e legais efeitos”. Por fim, afirma que “o contrato firmado é incontroverso, o uso da biometria é totalmente possível e aceitável sendo um meio de contratação legítimo, idôneo, com ciência prévia da apelada” e que “a assinatura eletrônica é válida, ao realizar a biometria, a contratação se constitui na íntegra.” (mov. 55.1).As razões expostas por certo que não confrontam os termos da sentença, limitando-se a afirmar o Banco que no caso em tela cumpriu com todos os requisitos para formalização do contrato e que este foi realizado de forma eletrônica com biometria facial, razões totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, que manifestamente reconheceu a inexigibilidade do débito por ausência de contrato válido assinado pela apelada e demais provas que comprovassem a contratação do empréstimo. Insta salientar que a controvérsia reside no fato de que não houve nenhuma comprovação da relação jurídica entre as partes, tendo em vista a ausência de apresentação do contrato devidamente assinado pela parte autora. Contudo, em suas razões de recurso, o Banco insiste na tese de que a biometria facial é totalmente possível e aceitável, sendo um meio de contratação legítimo. Dessa feita, constata-se que o recorrente não apresentou nas razões de seu inconformismo qualquer fundamentação capaz de confrontar diretamente a motivação da decisão recorrida, para evidenciar a suposta necessidade de sua reforma, padecendo o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Em reforço quanto ao ponto: […] À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para anegativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. “A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). […] (AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) – Grifei. No mesmo sentido, se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação do Banco apelante. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, observo que a temática não foi objeto de arguição na contestação de mov. 31, vindo a ser alegada somente em grau recursal, o que caracteriza a inovação recursal, não comportando conhecimento. Por fim, fixo honorários recursais em 2%, totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, devidos pelo Banco. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 05 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Francisca Lima E Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 263009297

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010673-04.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010673-04.2024.8.16.0030 Ap, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: FRANCISCA LIMA E SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010673-04.2024.8.16.0030 Ap, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: FRANCISCA LIMA E SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM A ARGUMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À TEMÁTICA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Vistos!RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCISCA LIMA E SILVA da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que, nos autos de “ação declaratória de inexistência de debito, repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e moral” de nº 010673- 04.2024.8.16.0030, ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 44.1). Em suas razões recursais de mov. 51.1, a apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Adiante, defende, em síntese, que “os contatos firmados por meio digital devem obedecer ao estabelecido na Medida Provisória nº 2.200-2 /2001, de forma que apresentem requisitos mínimos para sua validade (endereço de e-mail, autoridade certificadora, IP, entre outros) o que não se observa em sua totalidade no caso do contrato apresentado nos autos” e que “A mera alegação de assinatura digital, não constitui prova suficiente da comprovação de ciência e manifestação expressa da vontade da parte autora”. Assim, entende que não houve assinatura da autora no contrato discutido. Do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões do Banco no mov. 54.1, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os pressupostos recursais de admissibilidade, constato que o recurso não deve ser conhecido por malferimento ao princípio da dialeticidade. De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que a relatora não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal. No caso concreto, fundamentou o magistrado sua conclusão em prol da improcedência do pedido inicial, reconhecendo a validade da contratação. Transcrevo a sentença: “ Todavia, o documento trazido pelo réu nos eventos 23.15/23.16 evidencia assinatura por biometria, pela autora, no dia 07.12.2022, para a liberação de R$ 2.137,11 (dois mil cento e trinta e sete reais e onze centavos) para pagamento em 84 parcelas, de R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) cada. Ainda a respeito da assinatura do documento, se extrai do relatório de evento 23.16, que no dia da contratação, às 18:07h, a autora enviou sua geolocalização à ré, e, diferente do que alega a consumidora, as coordenadas geográficas indicadas pela requerida, quais sejam, - 25.49123, -54.53753, coincidentemente apontam para as o endereço residencial dela constante na petição inicial:“R. GILDA DE ABREU, 349, FOZ DO IGUAÇU - PR, CEP: 85862-250” (...) Deste modo, não se sustenta a alegação da autora de desconhecimento acerca do negócio jurídico levado a efeito. Os documentos anexados pela instituição financeira requerida evidenciam que a ré logrou êxito quanto à comprovação de que a autora, de fato, contratou o referido empréstimo. Especificamente no que se refere à biometria facial, ela vem sendo admitida nos contratos celebrados por meio digital, encontrando respaldo na Instrução Normativa 128/2022, regulamentada pelo INSS para operações que envolvam empréstimos consignados para desconto em benefício, tal como no caso dos autos. (...) No caso dos autos, não há razão para acolhimento das alegações da autora, tampouco àquelas invocadas em sede de impugnação à contestação, já que apesar da negativa de contratação, os documentos trazidos pelo réu revelam que a requerente, de fato, efetuou contratação pela via digital através de biometria facial, merecendo destaque que a fotografia anexada ao contrato, substitutiva da assinatura física ou eletrônica, nos termos da Instrução Normativa supracitada, coincide com a fotografia constante do documento pessoal da requerente, constante no evento 1.3. (...) No mesmo sentido, repiso as coordenadas geográficas da localização da requerente no momento das assinaturas dos contratos são as mesmas do endereço fornecido, conforme já mencionado por este Juízo, além de ter sido encaminhada fotografia do documento pessoal da autora (Registro Geral), não se tendo notícias de que tenha ocorrido o extravio ou a utilização indevida do documento por terceiros. Assim, conclui-se que a cópia do documento foi encaminhada por ela mesma à instituição financeira requerida. (...) Assim, no caso concreto, a parte autora admitiu e concordou com a utilização da certificação digital BRyTecnologia, tanto que assinou o contrato e encaminhou à ré sua geolocalização, documento pessoal e demais informações solicitadas no ato da assinatura.” (mov. 44.1).Ao seu turno, as razões recursais não enfrentam a fundamentação adotada pelo magistrado, vez que se limitam a alegar, genericamente, que “os contatos firmados por meio digital devem obedecer ao estabelecido na Medida Provisória nº 2.200-2 /2001, de forma que apresentem requisitos mínimos para sua validade (endereço de e-mail, autoridade certificadora, IP, entre outros) o que não se observa em sua totalidade no caso do contrato apresentado nos autos” e que “A mera alegação de assinatura digital, não constitui prova suficiente da comprovação de ciência e manifestação expressa da vontade da parte autora”. Todavia, não houve impugnação aos fundamentos da sentença, de que a contratação é válida, ao fundamento de que o contrato foi assinado via biometria facial e que a geolocalização apontada corresponde ao endereço fornecido pela própria autora. Não há mínima especificidade, servindo o recurso para atacar qualquer sentença que trate sobre esses temas. De igual modo, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sem se atentar que a benesse já fora deferida em primeiro grau, por ocasião da decisão de mov. 1.6, se estendendo a todas as instancias, nos termos da lei. Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte recorrente o dever de rebater nas razões de apelação o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) A decisão corrobora a assertiva doutrinária segundo a qual consiste a dialeticidade na “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos por meio dos quais entendeu o magistrado pela validade do contrato, assumiua parte o ônus de sua manutenção sem que se possa, das razões colacionadas à apelação, extrair elementos que permitam a reforma invocada. Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento, quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, enfrentando os pontos da decisão que entende equivocados. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “ especificamente os fundamentos da decisão”. Em reforço quanto ao ponto: […] À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, nãose prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. “A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). […] (AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) – Grifei. No mesmo sentido, se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021 Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação civel da autora.Por fim, fixo honorários recursais em 2%, totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pela autora, observada a concessão da justiça gratuita ao mov. 6.1. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 29 de abril de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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M.P.D.E.D.P. x J.C.P.D.L.

ID: 299009988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0027742-83.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.C.P.D.L.

Conclusão

Advogados:

THALLYSSON SAMUEL FRANÇA PEGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: FI-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0027742-83.2023.8.16.0030 Processo: 0027742-83.2023.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 08/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BHRAYAN SILVA DE JESUS LUCAS RODRIGUES DA SILVA PATRICIA REGINA DA SILVA Réu(s): JOSE CARLOS PEREIRA DE LANA SENTENÇA Submetido o réu JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LANA a julgamento, o Egrégio Tribunal do Júri, soberanamente, CONDENOU-O como incurso nas sanções dos arts. 121, caput, c.c. § 1º e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato) e art. 12, da Lei nº 10.826/03 (1º fato), ABSOLVENDO-O da acusação de cometimento dos crimes descritos no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, por duas vezes (3º e 4º fato), do Código Penal. Passo, pois, à aplicação da pena, em atenção às diretrizes estabelecidas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Art. 121, caput, c.c. § 1º. e 14, inciso II, ambos do CP (2º Fato, vítima Patricia Regina da Silva): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 349.1). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito guardam relação com desentendimentos pretéritos entre réu e vítima. As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do réu, não se perquirindo nada digno de relevo. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em comento, devidamente considerada a figura da tentativa. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento da corrigenda. Presente a causa de diminuição atinente ao § 1º, do art. 121, do CP, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), impondo-a em 05 (cinco) anos de reclusão. Presente, por outro lado, a causa geral de diminuição insculpida no art. 14, inciso II, do CP, atinente à figura da tentativa. Neste aspecto, considerando-se o iter criminis percorrido pelo agente, que não chegou a atingir a vítima, reduzo a corrigenda no patamar de 2/3 (dois terços), quedando estabelecida no quantum de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Art. 12, da Lei nº 10.826/03 (1º Fato): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 349.1). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito, segundo o réu, guardam relação com a intenção de defesa pessoal. As circunstâncias não militam em desfavor do réu, não se depreendendo qualquer especial conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo, notadamente pela existência de crimes autônomos. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, haja vista que as armas de fogo foram apreendidas. Não há se cogitar comportamento da vítima. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente, de outra sorte, a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu confessou a prática do crime, colaborando para o alcance da verdade possível. Entretanto, considerando que a pena-base restou fixada em patamar mínimo, mantenho imposta a pena já lançada. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, à míngua de outras causas modificadoras. Do concurso material: Incidente, por derradeiro, a regra constante do art. 69, do CP, uma vez que houve a prática de dois crimes não idênticos, mediante ações distintas. Diante disso, procedo ao somatório das penas aplicadas ao réu, ficando definitivamente lançadas em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2º, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime ABERTO para a execução da sanção corporal, com observância às condições estabelecidas no art. 115, da LEP. Da detração da pena: Quanto à detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial prevalente[i]. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição no caso em testilha, assim também suspensão condicional da pena, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77, ambos do estatuto repressivo. Da custódia cautelar: Diante do patamar em que foi dosada a pena e do regime prisional imposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, posto mostrar-se incompatível ao caso doravante. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[ii], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. Para além disso, na hipótese em comento, todavia, o assunto não foi objeto da instrução procedida, tornando-se temerária a imposição de qualquer montante a ser adimplido pelo réu neste átimo, nada obstando o exame do tema em sede própria. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo ao réu e em se considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional em Plenário, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dr. Thallysson Samuel França Pego, OAB/Pr nº 111709N/Pr, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Intimem-se as vítimas acerca do teor da presente decisão (art. 201, § 2º, do CPP). Encaminhem-se as armas de fogo e as munições ao Comando do Exército para os fins do art. 25, da Lei nº 10.826/03, observando-se, no que couber, o que determina o CN/CGJ. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e pena de multa e intime-se o réu a pagá-las em dez dias; Procedam-se às diligências necessárias. Finalmente, lida a sentença em público e na presença do réu, dou esta por publicada e os presentes por intimados. Registre-se. Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, aos 12 de junho de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito [i] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [ii] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)

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Banco Do Brasil S/A x Ribamar Centro Técnico Automotivo

ID: 292775281

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005104-80.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RIBAMAR CENTRO TéCNICO AUTOMOTIVO

Conclusão

Advogados:

GEANDRO LUIZ SCOPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005104-80.2022.8.16.0001, DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RIBAMAR CENTRO TÉCNICO AUTOMOTIVO TERCEIRO: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005104-80.2022.8.16.0001, DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RIBAMAR CENTRO TÉCNICO AUTOMOTIVO TERCEIRO: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS AUTOS. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A da sentença que, nos autos de ação de repetição de indébito nº 0005104- 80.2022.8.16.0001, ajuizada por RIBAMAR CENTRO TÉCNICO AUTOMOTIVO, julgou procedente o pedido inicial, “condenando o réu a promover o pagamento dos valores retidos em conta à autora, no importe de R$ 51.485,05 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos acima expostos. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 13% (treze por cento) do valor dacondenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando a necessidade de instrução processual e o grau de zelo profissional.” (mov. 138.1). Inconformada, a instituição financeira defende o exercício regular de direito e a boa fé na exigibilidade dos débitos, pois “não houve qualquer culpa ou falha do Banco, não prosperando o pleito de inexigibilidade do débito.” Assevera a ausência de comprovação dos danos causados, pois “os danos sofridos em eventual fraude, são característicos da atuação exclusiva de terceiros sem qualquer concorrência com este Requerido, eis que atuou com estrita observância do que lhe incumbia”. Por fim, alega enriquecimento sem causa da parte e requer a inversão do ônus sucumbencial (mov. 143.1). Contrarrazões no mov. 149.1, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. No caso concreto, o magistrado julgou procedente o pedido inicial de repetição de indébito, pautada em perícia realizada nos autos, que minunciosamente analisou o caso dos autos, confira-se: “ Não há questões preliminares pendentes de análise, motivo pelo qual adentro o mérito. Pretende a autora o ressarcimento (em dobro) de valores que supostamente foram retidos pelo banco réu das operações realizadas em sua máquina de cartão, posto que garantia de um contrato de empréstimo entabulado entre as partes, o qual foi liquidado antecipadamente pela autora, de modo que a retenção da garantia seria, assim, indevida.O réu, por sua vez, apresentou uma contestação genérica, sem trazer novos elementos sobre a operação de crédito narrada em tela. Limita a argumentar que atuou no regular exercício do seu direito e que não cometeu ato ilícito, não atendendo, ao ônus atribuído pelo art. 341, caput do Código de Processo Civil. De todo modo, foi deferida, de ofício, a produção de prova pericial, especialmente a fim de verificar se houve quitação integral do contrato de empréstimo e se há valores retidos a título de garantia. A referida garantia está prevista na Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.4) nos seguintes termos: (...) Assim, firmou-se que em garantia do pagamento do mútuo, a devedora cedeu seus direitos de crédito decorrentes dos cartões de crédito e/ou débito (“recebíveis”). Ou seja, como garantia de pagamento do mútuo, a devedora procedeu à cessão fiduciária dos direitos de crédito perante as credenciadoras. A forma de garantia pactuada é explicada pelo expert (seq. 107): “Com efeito, o contrato objeto da demanda delimitou a garantia em 8% da totalidade dos direitos creditórios dos arranjos utilizados para o cálculo do valor financiável, a se iniciar após o final da carência (ocorrida em 27/05/2021).”. Contudo, é evidente que a garantia seria acionada tão somente em caso de inadimplemento das parcelas mensais para pagamento do empréstimo. Não há comprovação por parte do réu de que o autor estava inadimplente ou de que não havia saldo em conta para que fosse promovido o desconto em conta. Ao contrário, o autor logrou êxito em demonstrar que promoveu a liquidação antecipado do contrato de mútuo, como bem destacado no laudo pericial produzido nos presentes autos, conforme trecho que colaciono abaixo: “2) Houve quitação integral do contrato pelo autor? Afirmativo, a quitação integral se deu em 28/07/2021, conforme se extrai do mov. 1.17, reproduzido por este perito no anexo 1.”. Ademais, o trabalho pericial indica que não houve qualquer pagamento por meio da garantia firmada: “5) Houve utilização da garantia contratual para pagamento do contrato? Negativo, nada foi pago por meio das garantias, conforme se constata do anexo 1 do laudo. Isto pois, todos os valores observados no demonstrativo contratual (mov. 1.9 a 1.17) já comprovam a integral quitação da cédula.”. Ou seja, o que se extrai do conhecimento técnico acerca do caso em tela é que o contrato foi quitado pela autora de maneira antecipada, sem que fosse necessária a utilização da garantia pactuada. Em virtude disso, é indevida a retenção da garantia pelo réu. O valor retido, apontado pelo laudo pericial, atinge a monta de R$ 51.485,05 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos): “9) Qual o valor descontado ou retido a mais do autor? Diante de tudo o que foi exposto, observa- se a necessidade de devolução dos valores da garantia, ou seja, os citados descontos de “antecipação crédito – ACL”. Como demonstrado no anexo 2, a monta em discussão é de R$ 51.485,05, valor totalizado até 29/12/2021.”. No mais, a instituição ré concordou com o laudo apresentado, conforme é possível extrair do parecer técnico apresentado à seq. 119. (...)Assim, entendo que a restituição nos presentes autos deve dar-se de forma simples, nos termos do art. 940 do Código Civil. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, pela média entre o INPC e o IGPDI (média do TJPR), a partir da quitação do contrato (momento em que a garantia deveria ter sido liberada), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” Conforme-se observa, a sentença foi precisa e analisou minunciosamente o caso dos autos, pautada em perícia e que verificou que a cédula de crédito bancário teria sido quitada e que os descontos havidos na conta corrente, a título de garantia, seriam indevidos, julgando procedente o pedido de restituição do indébito. Todavia, em grau de recurso, o Banco apresenta recurso complemente genérico e com razões dissociadas dos autos, como se fosse indevido o dano material pela ocorrência de fraude de terceiro, o que foge do caso dos autos. Nesse sentido, veja-se que o Banco usa apenas frases genéricas de que “não houve qualquer culpa ou falha do Banco, não prosperando o pleito de inexigibilidade do débito.” E como dito, passa a defender situação estranha aos autos, pois “os danos sofridos em eventual fraude, são característicos da atuação exclusiva de terceiros sem qualquer concorrência com este Requerido, eis que atuou com estrita observância do que lhe incumbia”. “O Banco Réu agiu respeitando toda legislação vigente, mediante a apresentação de documentação valida e, em razão da inexistência de qualquer notificação da perda/furto/roubo de documentos, não havia como tomar ciência da possibilidade de fraude. Assim, não estão ausentes os requisitos para ensejar indenização de qualquer natureza. Bem como, não havia nos documentos apresentados qualquer indício de falsidade, o que levou o Banco à condição de vítima do estelionato praticado pelos falsários, tal fato se exerceu de forma inevitável e irresistível, com impossibilidade absoluta de conduta diversa pelo Requerido.” Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte apelante o dever de rebater nas razões de apelo o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especialcom fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Corrobora a doutrina, quanto esclarece que a dialeticidade é a “ exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos do magistrado, que analisou minunciosamente o caso dos autos, o apelante violou o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021.Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação intentando por BANCO DO BRASIL S/A. Por fim, considerando que a publicação da sentença e a interposição do presente recurso deram-se sob a égide do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme dicção do § 11.º art. 85 do CPC/15, in verbis: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Majoro os honorários fixados em favor do procurado do autor para o importe total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, pela manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 06 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

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