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Processo nº 0002913-86.2024.8.16.0035

ID: 331228827

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002913-86.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DAS PEDRAS CONSTRUçõES DE RODOVIAS LTDA.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002913-86.2024.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$34.187,23 Exequente(s): ELTON MARANGONE FILHO LTDA Executado(s): Consórcio Vale das Pedras Vale das Pedras Construções de Rodovias Ltda. Autos nº. 0002913-86.2024.8.16.0035 1. Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial no qual as executadas foram citadas, conforme eventos 52 e 63. Realizada penhora via SISBAJUD (evento 73), na forma determinada no despacho de evento 25 deve ser expedida intimação da parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias sobre a constrição. Expedida intimação através de mandado, este retornou negativo (evento 79). Pela parte exequente foi informado endereço (evento 84) onde se encontra estabelecida a administração do grupo empresarial que envolve as empresas executadas, que deve ser anotado no PROJUDI: Rua Nunes Machado, nº 1045 – Bairro Rebouças – Curitiba/PR. 1.1. Intime-se a executada Vale das Pedras Construções de Rodovias Ltda, pela via postal, acerca do referido bloqueio de valores, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 2. Paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

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Luis Renato Krause x 17ª Câmara Cível, Desembargador Francisco Carlos Jorge e outros

ID: 262371894

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0034666-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO KRAUSE

Polo Passivo:

17ª CâMARA CíVEL, DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE 17ª CâMARA CíVEL, DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOF

Conclusão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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BIANCA FERRARI FANTINATTI

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JORDÃO VIOLIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0034666-35.2025.8.16.0000 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Conflito de Competência… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0034666-35.2025.8.16.0000 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Conflito de Competência Suscitante(s): LUIS RENATO KRAUSE Suscitado(s): 17ª Câmara Cível, Desembargador Mario Luiz Ramidof 17ª Câmara Cível, Desembargador Francisco Carlos Jorg I – Trata-se de arguição de conflito de competência apresentada por Luis Renato Krause, por intermédio de seu advogado, no âmbito da 1ª Vice-Presidência, em face dos Desembargadores Francisco Carlos Jorge e Mário Luiz Ramidoff, ambos da 17ª Câmara Cível, com alegação de decisões contraditórias em recursos relacionados aos autos nº 0002913-39.1997.8.16.0001 e 0000595-83.1997.8.16.0001. II – A atuação da 1ª Vice-Presidência, no que concerne à solução de conflitos de competência, tem natureza administrativa e encontra-se estritamente delimitada pelo artigo 179 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse contexto, somente se admite a instauração do procedimento perante este órgão nos casos de divergência entre Desembargadores quanto à competência, quando formalizada por manifestação expressa de declínio, assunção ou impugnação de competência entre órgãos fracionários. No caso em exame, não há conflito de competência instaurado entre os Desembargadores mencionados: não houve declaração de incompetência, nem controvérsia formalizada entre eles sobre a distribuição ou processamento dos feitos. Trata-se, pois, de inconformismo da parte com a condução processual, questão que deve ser suscitada nas vias recursais apropriadas, e não por meio da via administrativa da 1ª Vice-Presidência[ii]. Nessa linha de raciocínio, a parte não tem legitimidade para suscitar conflito de competência nos moldes do artigo 179 do RITJPR, ressalvada apenas a hipótese de impugnação à distribuição (artigo 175, § 5º, do RITJPR), que não se configura no presente caso. III – Do exposto, não se conhece da arguição apresentada, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-4.1 [i] Parte ré no processo de origem, autos nº 0000595-83.1997.8.16.0001. [ii] O Exame de Competência de que trata o Regimento Interno “pressupõe a declaração de incompetência e provocação expressa pelos magistrados que atuam em segundo grau de jurisdição (§ 10), a fim de que eventual controvérsia possa ser avaliada de maneira vinculativa, com a remessa direta dos autos ao Órgão Julgador competente. Ressalta-se, portanto, que a controvérsia somente será dirimida por este 1º Vice-Presidente, exsurgindo sua competência de maneira vinculativa, quando houver a declaração de incompetência do Relator que não concordar com a distribuição do feito para si.” (Apelação Criminal nº 0014165-70.2015.8.16.0013, mov. 193.1).

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Fabiany Politi Begosso Alves x Azor Alves Filho

ID: 321660849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0002913-47.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANY POLITI BEGOSSO ALVES

Polo Passivo:

AZOR ALVES FILHO

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO CASSIANO ABEGG

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DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-47.2024.8.16.0048 Processo: 0002913-47.2024.8.16.0048 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Fabiany Politi Begosso Alves Réu(s): AZOR ALVES FILHO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de prestação de contas movida por FABIANY POLITI BEGOSSO em face de AZOR ALVES FILHO, ambos já qualificados nos autos. A requerente alega que se divorciou do requerido e, na partilha de bens, ficou estipulado que as partes continuariam exercendo a sociedade de algumas lojas, sendo que os lucros mensais e de final de ano, bem como capital de giro, seriam também distribuídos de forma equânime entre eles. Afirma também que as referidas lojas continuariam sendo conduzidas pelo requerido, que deveria realizar a prestação de contas à autora. No entanto, segundo a autora, o requerido não vem prestando contas ou qualquer informação referente ao balanço patrimonial da empresa que a requerente é sócia, assim como não realiza os pagamentos à requerente. Em contestação, o requerido alegou como preliminares ilegitimidade da parte requerida, inépcia da inicial e falta de interesse agir e, no mérito, que apresentou contas à requerente e (mov. 43.1) A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 47.1) Ambas partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55.1 e 56.1) É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O sócio administrador, na qualidade de gestor dos bens e valores da sociedade, possui o dever jurídico de prestar contas diretamente aos demais sócios. A personalidade jurídica da empresa, embora distinta da de seus sócios, não afasta a obrigação pessoal do administrador em justificar sua gestão. A ação de exigir contas, nesta fase inicial, busca apenas o reconhecimento do dever de prestar contas, cabendo a análise detalhada dos documentos e valores na fase subsequente. Assim, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte autora expôs de forma clara e objetiva os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão, delimitando inclusive o período da administração a ser analisado, a partir de setembro de 2021, afastando, portanto, a alegação de pedido genérico. As alegações de ausência de interesse de agir se referem ao próprio cumprimento da obrigação de prestar contas e à suficiência das informações eventualmente disponibilizadas, o que se confunde com o mérito da demanda e serão posteriormente analisadas. Do mérito No caso em tela, a parte autora alega ter exigido a prestação de contas do sócio administrador, mas que não foi realizada. O requerido, em sede de contestação, alegou que a parte Autora tem livre acesso às contas bancárias de todas as empresas, bem como à contadora das empresas, podendo solicitar documentos e pedir esclarecimento. Afirma também que a Autora tem acesso ao DRE – Demonstração do Resultado do Exercício de todas as empresa. O sócio administrador, no exercício de suas funções de gestão, atua como mandatário da sociedade, estando sujeito aos deveres de diligência e lealdade previstos no art. 1.011 do Código Civil, além de possuir o dever de prestar contas, nos termos do art. 1.020 do mesmo diploma legal: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Trata-se de obrigação que decorre da própria relação societária e do princípio da boa-fé objetiva, na medida em que o administrador detém a posse e a administração dos bens sociais e, portanto, deve demonstrar a correta aplicação dos recursos e a situação patrimonial da empresa. Assim, é cabível a exigência de prestação de contas a fim de assegurar transparência na gestão e proteção dos direitos patrimoniais dos demais sócios. Alegação de que a autora possui livre acesso às contas bancárias e à contadora não exime o dever do sócio administrador de prestar contas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1.1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES, BEM COMO DO LIVRE ACESSO DA REQUERENTE ÀS MOVIMENTAÇÕES DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE DECORRE DO FATO DE O RÉU TER ATUADO NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA PELA SÓCIA/AUTORA QUE NÃO ESVAZIA SEU DIREITO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. 1.2. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DISPENSA AS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0128152-11.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.04.2025) (grifo meu) Diante, do exposto, o requerido deve prestar contas à autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por FABIANY POLITI BEGOSSO em face de AZOR ALVES FILHO, para condenar o réu a prestar contas do período de setembro de 2021 a agosto de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora apresentar. CONDENO o requerido ao pagamento de integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em R$ 2.980,69 (dois mil novecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), em atenção ao grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§2º e 8º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, aguarde-se em arquivo a iniciativa da parte credora para se dar início à fase de cumprimento de sentença. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Maylin Maffini x Maria De Fatima Augusto

ID: 295411149

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002913-82.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYLIN MAFFINI

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA AUGUSTO

Conclusão

Advogados:

MAYLIN MAFFINI

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MARINA RANGEL DE ABREU IEDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-82.2025.8.16.0025 Processo: 0002913-82.2025.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.499,67 Autor(s): MAYLIN MAFFINI Réu(s): MARIA DE FATIMA AUGUSTO 1. Determino o desapensamento dos presentes autos em relação ao processo n. 0003766-53.2009.8.16.0025, considerando a ausência de conexão entre as demandas (mov. 22.1). 2. Trata-se de “ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais” com pedido de tutela de urgência ajuizada por MAYLIN MAFFINI em face de MARIA DE FATIMA AUGUSTO. Alega a parte autora, em síntese, que: a) atuou por 13 anos na defesa da requerida na Ação Revisional (autos nº 0003766-53.2009.8.16.0025), garantindo-lhe um crédito de R$ 32.498,36; b) apesar de ter acompanhado todas as fases do processo — incluindo a liquidação de sentença e frequentes deslocamentos a Araucária/PR —, teve seu mandato revogado em outubro de 2022, sem qualquer pagamento de honorários, contrariando a cláusula contratual que previa 20% sobre o valor recebido. Diante disso, ajuizou ação para fixação dos honorários e tutela cautelar para arrestar o valor devido. Eis o que havia a relatar. DECIDO. 3. A concessão do pedido demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento do resultado final que a demora do processo representa. Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, desde que presentes os requisitos do art. 300 do diploma processual, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Embora a parte autora sustente que a probabilidade do direito estaria demonstrada na petição inicial, instruída com cópia da ação revisional e da fase de cumprimento de sentença, não restou configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos apresentados pela autora não evidenciam situação de iminente dilapidação patrimonial da parte ré, tampouco demonstram que esta pretenda se desfazer de seus bens ou que esteja em vias de tornar-se insolvente de forma a frustrar eventual ressarcimento. Ademais, não há comprovação de que a ré não possua condições financeiras de satisfazer a obrigação, caso a demanda venha a ser julgada procedente, afastando-se, assim, o risco de ineficácia da tutela final. Nesse sentido: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Requerimento de penhora no rosto dos autos indeferido pela decisão agravada. Recurso do autor. Tutela de natureza cautelar que reclama cumulativamente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. Perigo de dano que deve ser concreto, atual e grave. Mero temor de inadimplemento do agravado que não enseja a concessão da tutela de urgência pretendida. Art. 300 do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0000681-51.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 11.05.2020) Agravo de Instrumento. Procedimento de arbitramento de honorários. Indeferimento de requerimento de penhora no rosto de autos distintos em fase de cumprimento de sentença. Acautelamento que, em verdade, representa pedido de arresto cautelar. Tutela de urgência que reclama preenchimento cumulativo dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano. Mero temor de inadimplemento que não ampara medida excepcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. A tutela cautelar é a proteção jurisdicional do Estado que tem por objeto afastar o perigo de ineficácia do resultado final da pretensão definitiva. Imprescindível, ao seu deferimento, a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inteligência dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. 2. Mera narrativa de que os agravados contrataram novos advogados sem se preocuparem com a remuneração dos serviços até então prestados constitui mero temor de inadimplemento contratual, o qual não justifica medida de exceção, que exige efetiva e concreta demonstração do perigo de dano - consistente em dilapidação patrimonial, fraude processual ou perigo de insolvência - a frustrar a eficácia do resultado final pretendido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010138-73.2021 .8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J . 31.05.2021) Assim, ausente um dos requisitos legais contidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. 4. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 5. Paute-se data para realização de audiência de conciliação, atentando-se ao disposto no art. 334, caput e §12, do CPC. 6. Cite-se e intime-se o réu dos termos da inicial e da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7. Havendo cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, proceda-se a citação por meio eletrônico em conformidade com a redação dada ao art. 246 e §1º do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/21. 7.1. Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 7.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias será contado a partir da audiência ou do protocolo úteis) do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 7.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334, retire-se de pauta. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 9. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Maria De Lourdes Salgado x Maria Covino Salgado

ID: 282782633

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002913-52.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SALGADO

Polo Passivo:

MARIA COVINO SALGADO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALVES DE SOUZA

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ANGELA TAVARES PÉRICO DE SOUZA

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Processo nº 0002913-52.2024.8.16.0014 Maria de Lourdes Salgado Vs. Maria Covino Salgado. Vistos, I – Relatório Trata-se de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Curatela… Processo nº 0002913-52.2024.8.16.0014 Maria de Lourdes Salgado Vs. Maria Covino Salgado. Vistos, I – Relatório Trata-se de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Curatela ajuizada por MARIA DE LOURDES SALGADO, em face de MARIA COVINO SALGADO, onde aduz a autora (filha da requerida), em síntese, que a interditanda estaria acometida por Síndrome Corticobasal, com diagnóstico etiológico provável de Demência mista (Alzheimer + Vascular - CID: F00.2 e F01.3) e, assim, teria perdido a capacidade de exercer os atos da vida civil, necessitando de cuidados específicos e acompanhamento constante para suas necessidades básicas. Pelo exposto, pugnou pela concessão de tutela de urgência, nomeando a requerente como curadora provisória da genitora/interditanda. No mérito, requer que a ação seja julgadatotalmente procedente a fim de convolar a tutela de urgência em definitivo. Após o parecer favorável do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 10.1), a tutela antecipada foi deferida pelo juízo (seq. 13.1), assim como a gratuidade da justiça. Dispensada a audiência de interrogatório (seq. 52.1). Designou-se curador especial para representar a interditanda, a qual ofereceu contestação em sequencial 56, ocasião em que não se opôs ao pedido de concessão da curatela definitiva. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento da lide, enquanto que o Ministério Público requereu a produção de prova pericial. Decisão saneadora de sequencial 75 estabeleceu o ônus da prova pela regra ordinária, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção e prova pericial.Laudo pericial juntado em sequencial 92. Parecer ministerial em sequencial 106. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O pedido de interdição deduzido na presente ação afigura-se procedente, pois deve-se ter a requerida por interdita, uma vez ser incontestável o fato de que é incapaz, por si própria, de reger seus interesses, bem como praticar os atos da vida civil. Com efeito, a impressão judicial que se colheu dos documentos carreados aos autos, da audiência dispensada e da prova pericial é que a interditanda MARIA COVINO SALGADO não possui condições mentais para a prática pessoal de atos cotidianos, pois depende de constante vigilância por parte de terceiros.Para confirmação do estado de saúde mental da interditanda, houve a produção de prova pericial no sequencial 92, cujas conclusões foram categóricas ao apontar que a interditanda possui "quadro neurocognitivo progressivo, compatível com Demência na Doença de Alzheimer, forma atípica ou mista (CID-10 F00.2), associado à Demência Vascular Mista, cortical e subcortical (CID-10 F01.3)". O laudo pericial destacou que "a pericianda demonstra grave limitação funcional, necessitando de supervisão constante e auxílio integral de terceiros para todas as atividades básicas e instrumentais de vida diária, tais como higiene pessoal, alimentação, vestuário e manutenção da segurança pessoal". Ainda de acordo com o laudo pericial, conclui-se que a periciada "encontra-se em estado de incapacidade total e permanente, caracterizando invalidez absoluta para quaisquer atos da vida civil, necessitando impreterivelmente da instituição de curatela para representação jurídica e cuidados pessoais contínuos". O perito judicial foi categórico ao responder que a interditanda não possui capacidade de discernimento para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, apresentando "grave comprometimento das funções cognitivas, impossibilitando-a decompreender, julgar criticamente e decidir sobre questões financeiras, contratuais ou jurídicas". No mesmo sentido está o parecer do ilustre representante do Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que o conteúdo processual aponta que a interditanda não possui a capacidade de praticar atos da vida civil, notadamente os de natureza patrimonial e negocial, a exemplo de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, administrar sua própria renda (benefício previdenciário), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, enquadrando-a no rol dos relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. Quanto à curadora MARIA DE LOURDES SALGADO, filha da interditanda, comprovou sua legitimidade por meio da documentação do sequencial 1.4, possuindo, portanto, legitimidade para o exercício da curatela nos termos do artigo 1.775, caput do Código Civil, não se verificando qualquer indício que afaste sua idoneidade.É de se dispensar a caução a que alude o art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil, por não haver indícios que afastem a presunção de idoneidade da autora e por ser necessária autorização judicial para quaisquer atos de disposição de bens da incapaz. Deve ser dispensada, igualmente, a obrigação de prestação anual de contas da administração de bens, nos termos do art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015, pois a requerida recebe um salário mínimo de benefício previdenciário, além de uma renda módica de uma simples casa, conforme sequencial 1.5, não possuindo patrimônio significativo que justifique tal obrigação. Por fim, ressalto que o pedido de interdição se ajusta entre os procedimentos de jurisdição voluntária, em que o magistrado não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (Art. 487, I do CPC) a pretensão deduzida nestes autos nº 0002913-52.2024.8.16.0014 e, por conseguinte, DECRETO a interdição de MARIA COVINO SALGADO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Com esteio na mesma fundamentação nomeio MARIA DE LOURDES SALGADO como curadora da interditada, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553, do Código de Processo Civil, e as respectivas sanções. Inscreva-se a sentença no Registro Civil e, no que possível, as demais previsões do §3º do art. 755 do CPC.Publiquem-se na Imprensa Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Comunique-se à justiça eleitoral. Intime-se a curadora para o compromisso, cujo termo deverá constar as restrições supra delineadas. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Desnecessária a prestação de contas, eis que a incapaz percebe aposentadoria de valor módico e não possui patrimônio significativo. Diante da nomeação de Ângela Tavares Périco de Souza – OAB/PR nº 60.559, para o encargo de curadora processual, arbitro os honorários em R$ 900,00 conforme tabela de honorários dativos divulgada pelo Poder Executivo Estadual (R$ 900,00 -- Resolução Conjunta nº 06/2024 -- PGE/SEFA). Nos termos do artigo 515, V do CPC, atribuo eficácia do presente como título executivo judicial contra o Estado do Paraná.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 27/05/2025. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x Celso Carneiro Da Luz

ID: 275485726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002913-06.2019.8.16.0183

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

CELSO CARNEIRO DA LUZ

Conclusão

Advogados:

LUCAS MENELEU CANAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002913-06.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002913-06.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 11.668,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): Celso Carneiro da Luz Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU (SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP) ajuizou, em 12.11.2019, às 14h44, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de CELSO CARNEIRO DA LUZ (autos n. 0002913-06.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.13). No curso da tramitação processual, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento (Movimento n. 38). Em decisão anterior (Movimento n. 122.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 137.1). O aviso de recebimento da carta de intimação da parte executada retornou sem cumprimento (Movimento n. 160.1). A parte exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] o levantamento dos valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas; [b.2] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD); e [b.3] a consulta de bens nos sistemas conveniados (Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD) (Movimento n. 163.1). Vieram-me os autos conclusos, em 13.12.2024, a 1h02 (Movimento n. 164). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da validade da intimação 2.1.1. O introito pertinente A parte tem o dever de manter o seu endereço atualizado junto ao juízo, fazendo-lhe a comunicação de modificações tanto temporárias quanto definitivas (art. 77, inc. V, do Código de Processo Civil), sob pena de, mesmo que não tenha sido recebida a intimação, pessoalmente, pela parte, ser presumida como válida a intimação dirigida ao seu endereço constante dos autos e que tenha sido indicado em seu petitório mais recente em que tenha versado sobre referida informação ou em que tenha sido anteriormente citada ou intimada (arts. 274, parágrafo único, 513, §§ 3º e 4º, 841, § 4º, e 876, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, ainda que a carta de intimação não tenha sido cumprida (Movimento n. 160.1), vê-se que foi direcionada para o endereço no qual a parte executada foi anteriormente citada (Movimento n. 37.1) e intimada (Movimento n. 55.1). Assim, cabível a declaração de validade da intimação. 2.2. Do levantamento de valores 2.2.1. O introito pertinente Os valores depositados em juízo, seja diretamente pela parte devedora seja enquanto produto de medidas judiciais constritivas, poderão ser objeto de levantamento pela parte credora, desde que sobre eles não incida qualquer pendência, seja interna seja externa (art. 905, incs. I e II, do Código de Processo Civil), providência incabível, porém, durante o plantão judiciário (art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o levantamento poderá se dar mediante: [a] expedição de alvará em favor da parte credora (art. 905, caput, do Código de Processo Civil); ou [b] transferência eletrônica de valores em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que, numa hipótese ou noutra, o levantamento representará, na retirada do respectivo alvará em cartório ou no ato de transferência eletrônica, quitação da quantia paga, na extensão levantada (art. 906, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 137.1). Por sua vez, não incide, sobre eles, qualquer pendência, pois, apesar de frustrada a tentativa de intimação da parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada (Movimento n. 160.1), foi tomada como válida. Assim, cabível o levantamento de valores. 2.3. Das medidas coercitivas 2.3.1. O introito pertinente O juiz poderá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, a parte exequente poderá requerer, sob sua integral responsabilidade: [a] o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil); [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil); ou [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que: [a] a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento; e [b] a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, cabível a inscrição. 2.4. Das diligências 2.4.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente têm sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta de bens nos sistemas conveniados (Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a validade da intimação da parte executada (Movimento n. 160.1), com fundamento nos arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO os pedidos da parte exequente e: b.1) DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU (SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP) ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; b.2) sob sua integral responsabilidade, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto ao sistema conveniado, qual seja, SERASAJUD, sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e b.3) DETERMINO a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e c) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Residencial Bosque Do Ipe Ii x Bruno Antonio Rodrigues

ID: 260160733

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002913-43.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOSQUE DO IPE II

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

RAQUEL ABDO EL ASSAD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0002913-43.2025.8.16.0038 Processo: 0002913-43.2025.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.521,48 Exequente(s): RESIDENCIAL BOSQUE DO IPE II Executado(s): BRUNO ANTONIO RODRIGUES 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 1.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.1. opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias e com o requerimento do credor para penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem abaixo estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada, mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Sigilo x Sigilo

ID: 327726692

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-21.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

TÂNIA MARA MANDARINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA MELO DOMINONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-21.2025.8.16.0013 Processo: 0002913-21.2025.8.16.0013 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Regulamentação de Visitas Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): TIAGO HOMMERDING PEDROZO Executado(s): Danielle Juais Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença instaurado por TIAGO HOMMERDING PEDROZO em face de DANIELLE JUAIS, objetivando o cumprimento do título executivo judicial proferido nos autos de Ação de Dissolução de União Estável nº 0001625-16.2021.8.16.0195, no que tange à guarda compartilhada e ao regime de convivência paterno-filial. O exequente alega, em síntese, que a executada tem, de forma reiterada, descumprido as determinações judiciais, criando óbices ao exercício do convívio com as filhas menores, praticando atos de alienação parental e omitindo informações essenciais ao exercício da guarda compartilhada. Requereu a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa e outras medidas coercitivas, incluindo a alteração do lar de referência (mov. 1.1 e manifestações subsequentes). Este Juízo, em decisão inicial (mov. 14.1), determinou a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação, com cominação de multa diária. Posteriormente (mov. 28.1), esclareceu a impossibilidade de análise do pedido de alteração de guarda nesta via e a suspensão da exigibilidade da multa até a efetiva intimação pessoal da devedora. Devidamente intimada (mov. 31.1), a executada apresentou impugnação (mov. 38.2), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, negou qualquer descumprimento, imputando ao exequente conduta intransigente e irresponsável. Formulou acusações de alienação parental em desfavor do genitor e pugnou pela improcedência do cumprimento, com pedido contraposto de alteração da guarda para a modalidade unilateral em seu favor. O exequente apresentou réplica (mov. 40.1), rebatendo os argumentos da impugnação e reiterando seus pedidos. O Ministério Público interveio no feito (mov. 44.1), opinando pela intimação do exequente para que comprove o efetivo descumprimento do regime de convivência e pela advertência de ambas as partes quanto aos deveres inerentes ao poder familiar e à guarda compartilhada. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela executada. O interesse processual do exequente subsiste, pois, ainda que a questão pontual do feriado de carnaval tenha se esvaído pelo decurso do tempo, a causa de pedir abrange alegações de descumprimento contínuo e reiterado do regime de convivência, o que justifica a tutela jurisdicional executiva. Outrossim, a petição inicial não se afigura inepta, pois descreve suficientemente os fatos e o fundamento jurídico do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação de detalhada impugnação. 3. No que tange aos pedidos de alteração da modalidade de guarda, formulados por ambas as partes, cumpre registrar que o presente procedimento de cumprimento de sentença não é a via processual adequada para tal discussão. A modificação da guarda, seja para alteração do lar de referência ou para a conversão em unilateral, é matéria de alta indagação que demanda ação própria, com cognição exauriente e ampla dilação probatória, a fim de resguardar o superior interesse das menores, sendo incabível sua análise nos estreitos limites da execução, conforme já consignado na decisão de mov. 28.1. Analisando o mérito da controvérsia, verifica-se a existência de elevada beligerância entre os genitores, evidenciada pelas mútuas acusações e pela juntada de inúmeras conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens. O exequente alega o descumprimento do regime de convivência, enquanto a executada nega e atribui ao genitor a responsabilidade pelos conflitos. O arcabouço probatório atual, consistente precipuamente em diálogos fragmentados, revela um grave colapso na comunicação parental, mas não permite, por si só, a constatação inequívoca e injustificada de descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. A efetivação de medidas coercitivas, como a multa pecuniária prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração clara da resistência da parte em cumprir a determinação judicial, o que, no presente momento, reside no campo de alegações contrapostas. O encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o descumprimento da obrigação, recai sobre o exequente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do efetivo impedimento da convivência, e não apenas de desentendimentos sobre horários ou datas, é fundamental para o prosseguimento do feito executivo. Contudo, é dever deste Juízo zelar pelo cumprimento de suas decisões e, primordialmente, pelo bem-estar das crianças, que são as maiores prejudicadas pelo litígio parental. A guarda compartilhada, mais do que um arranjo jurídico, exige dos genitores maturidade, diálogo, cooperação e flexibilidade. A rigidez excessiva e a comunicação hostil são incompatíveis com o modelo de responsabilidade conjunta e ferem o direito fundamental das filhas à convivência familiar saudável. Nesse contexto, acolhendo em parte a manifestação ministerial, impõe-se advertir severamente ambas as partes sobre seus deveres. A executada, na qualidade de detentora do lar de referência, tem a obrigação de facilitar e incentivar o convívio das filhas com o pai, abstendo-se de criar quaisquer embaraços. A prática de atos que configurem alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318/2010, não será tolerada e sujeitará a infratora às sanções legais cabíveis. Por outro lado, o exequente deve exercer seu direito de convivência de forma responsável, pautando sua comunicação pelo respeito e pela busca de soluções consensuais, evitando a judicialização de conflitos menores que poderiam ser resolvidos com bom senso. 4. Por fim, quanto à alegação de endereço desatualizado do exequente, verifica-se que a informação foi corrigida na petição de mov. 40.1, devendo a Secretaria promover a devida anotação, advertindo-se o genitor quanto ao dever processual insculpido no artigo 77, V, do Código de Processo Civil. 5. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil e no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: a) Rejeito as preliminares arguidas na impugnação de mov. 38.2. b) Deixo de conhecer os pedidos de modificação de guarda formulados por ambas as partes, por inadequação da via eleita, devendo ser objeto de ação própria, caso queiram. c) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma específica e individualizada as datas em que o direito de convivência, nos exatos termos fixados na sentença exequenda, tenha sido frustrado por ato exclusivo e injustificado da executada, instruindo sua manifestação com as provas documentais pertinentes a cada episódio. d) Advirtam-se ambas as partes de que devem cumprir rigorosamente o regime de guarda compartilhada e de convivência estabelecido na sentença proferida nos autos nº 0001625-16.2021.8.16.0195, devendo pautar a comunicação em diálogo respeitoso e cooperativo, sempre visando o bem-estar das filhas. e) Advirta-se especificamente a executada que o descumprimento reiterado e injustificado da convivência paterno-filial ou a prática de qualquer ato que configure alienação parental ensejará a aplicação das medidas coercitivas cabíveis, incluindo a multa já fixada (mov. 14.1), a ampliação do regime de convivência em favor do genitor ou outras sanções previstas no artigo 6º da Lei nº 12.318/2010. f) Determine-se à Secretaria a atualização do endereço do exequente no sistema, conforme informado na petição de mov. 40.1. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que couber. Curitiba, 10 de julho de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Eva De Jesus Chagas Silva

ID: 259406868

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002913-23.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EVA DE JESUS CHAGAS SILVA

Conclusão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-23.2025.8.16.0174 1. A instituição autora ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido de liminar em face do réu objetivando a constrição de bem móvel (veículo), alegando a inadimplência contratual. 2. Com a inicial vieram o demonstrativo do débito e o comprovante de envio de carta registrada com aviso de recebimento para efeito de constituição em mora do devedor[1]. 3. Nos termos do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula n° 72 do STJ prescreve: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”) e presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO LIMINARMENTE a medida postulada. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em uma das pessoas indicadas pelo autor na inicial (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), cabendo ao réu entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §4º). 5. Oportunamente, se necessário, será realizado o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, § 9º, o qual não é realizado de plano ante a deficiência de servidores para tal desiderato. 6. Em pretendendo a ré a restituição do bem livre de ônus, deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, do valor total do contrato (parcelas vencidas e vincendas) e dos honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais, desde logo, fixo em favor do advogado do autor em 10% sobre o valor do débito, bem como custas processuais (§ 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69). 7. Não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04, art. 56). 8. Executada a liminar, cite-se a parte ré, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze dias) (Lei nº 10.931/04, art. 56). Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344). 9. Indefiro o pedido de que o processo tramite em segredo de justiça, pois não demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911-69, com a redação dada pela lei n.13.043/2014: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

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Processo nº 0002913-62.2022.8.16.0001

ID: 256951097

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002913-62.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZAPOTISCHNE

Citação

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254- 8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Michela Vechi Saviato, da 17ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição /Curatela, assunto Interdição, sob nº 0002913-62.2022.8.16.0001, em que é(são) autor(es)ADELIA CRISTINA , e , e queZAPOTISCHNE CROCETTI, LUIZA MONICA ZAPOTISCHNE ZINIréu(s)MARIA ZAPOTISCHNE por este edital que foi COMUNICAA TODOS OS INTERESSADOSdecretada a interdição de MARIA , por sentença publicada em, portador(a) do RG 2799774 SSP/PR e CPF 915.250.989-34ZAPOTISCHNE, a Doença de Alzheimer (CID G301), conforme atestadoa qual reconheceu que o(a) interditado(a) [Portadora d médico do mov. 1.12, não possuindo, prima facie, a capacidade de gerir sozinha os atos da vida civil, o que caracteriza, também, o fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a qualquer momento poderá necessitar da atuação de um curador que viabilize o exercício de seus direitos , o que justifica, portanto, sua fixo os limites do exercício da curatelasubmissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de [... provisória, circunscrevendo-os à prática de atos de atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos de mera administração, bem como receber e administrar valores de benefício assistência ou previdenciário, sempre em prol da Interditanda. ]. A referida sentença ainda brasileira,nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a) [ADELIA CRISTINA ZAPOTISCHNE CROCETTI, casada, portadora da CI/RG sob nº 3.977.087-3 /SESP/PR, regularmente inscrita no CPF/MF sob n.º 562.078.679- 04, residente e domiciliada na Rua Thomas Antonio Gonzaga, nº107, Bairro Cajuru, em Curitiba - PR, CEP: 82.900-230, , cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os ...limites da curatela. Tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmente transcrita: “.... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de MARIA ZAPOTISCHNE, declarando-se sua capacidade civil relativa, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, e nomeando noscomo curadora definitiva da requerida a autora ADELIA CRISTINA ZAPOTISCHNE CROCETTI, termos do art. 1.767, inciso 1, do Código Civil. Preste a curadora nomeada ADELIA CRISTINA ZAPOTISCHNE CROCETTI, o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.759, do Código de Processo Civil devendo constar no termo, a autorização para o recebimento e administração dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Ainda, deve o curador ser advertido de que: 1) não poderá alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial; 2) os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação, bem-estar e interesses do interditado. (...) Em atenção ao disposto no art. 1.755, do Código Civil, deverá a curadora prestar contas, anualmente, acerca da administração dos bens e do benefício previdenciário recebido pela interditada .O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e” ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.Eu, Anizio Vieira dos Santos, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 09 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Michela Vechi Saviato Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereçoOBSERVAÇÃO eletrônico .https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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